P10_TA(2024)0026Quitação 2022: orçamento geral da UE – Conselho Europeu e Conselho1. Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2024, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2023/2131(DEC))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 JO L 45 de 24.2.2022.,

–Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2022 (COM(2023)0391 – C9‑0250/2023) JO C, C/2023/2, 12.10.2023.,

–Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2022,

–Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2022, acompanhado das respostas das instituições JO C, C/2023/103, 4.10.2023.,

–Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes JO C, C/2023/112, 12.10.2023., emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2022, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta a sua Decisão, de 23 de abril de 2024 Textos Aprovados, P9_TA(2024)0288., que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2022, bem como a resolução que a acompanha,

–Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 JO L 193 de 30.7.2018, p. 1., nomeadamente os artigos 59.º, 118.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj., nomeadamente os seus artigos 59.º, 118.º, 266.º, 267.º e 268.º,

–Tendo em conta o artigo 102.º e o anexo V do seu Regimento,

–Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A10‑0003/2024),

1.Recusa dar quitação à Secretária‑Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2022;

2.Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2024, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2023/2131(DEC))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, secção II – Conselho Europeu e Conselho,

–Tendo em conta o artigo 102.º e o anexo V do seu Regimento,

–Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A10‑0003/2024),

A.Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.Considerando que, nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cabe unicamente ao Parlamento a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União, e que o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho é uma secção do orçamento da União;

C.Considerando que, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu não exerce funções legislativas;

D.Considerando que, nos termos do artigo 317.º do TFUE, a Comissão deve executar o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que, com base no quadro em vigor, a Comissão deve conferir às demais instituições da União as competências necessárias para darem execução às secções do orçamento que lhes dizem respeito;

E.Considerando que, nos termos do artigo 235.º, n.º 4, e do artigo 240.º, n.º 2, do TFUE, o Conselho Europeu e o Conselho (o «Conselho») são assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho e que o Secretário-Geral do Conselho é inteiramente responsável pela boa gestão das dotações inscritas na secção II do orçamento da União;

F.Considerando que, ao longo de quase vinte anos, o Parlamento tem aplicado a prática consolidada e respeitada de dar quitação a todas as instituições, órgãos e organismos da União, e que a Comissão apoia a continuação da prática de dar quitação a cada instituição, órgão ou organismo da União pelas suas despesas administrativas;

G.Considerando que, nos termos do artigo 59.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, a Comissão confere às outras instituições da União os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito;

H.Considerando que o facto de o Conselho não cooperar no processo de quitação obriga o Parlamento, desde 2009, a recusar dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho;

I.Considerando que o Conselho Europeu e o Conselho, enquanto instituições da União e beneficiários do orçamento geral da União, devem pautar-se pela transparência e pela responsabilização democrática perante os cidadãos da União e sujeitar-se ao controlo democrático da utilização de fundos públicos;

J.Considerando que a recomendação da Provedora de Justiça Europeia (a «Provedora de Justiça») no inquérito estratégico OI/2/2017/TE sobre a transparência do processo legislativo indicou que a prática do Conselho em matéria de transparência do processo legislativo configurava má administração e deve ser alterada para permitir aos cidadãos acompanhar o processo legislativo da União;

K.Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia confirma o direito dos contribuintes e do público a serem mantidos informados sobre a utilização das receitas públicas e que o Tribunal Geral, no seu acórdão de 25 de janeiro de 2023 no processo T-163/21 Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023, De Capitani/Conselho, T-163/21, CLI:EU:T:2023:15., De Capitani/Conselho, declarou, no concernente à transparência no processo legislativo da União, que os documentos elaborados pelo Conselho nos seus grupos de trabalho não são de natureza técnica, mas, sim, legislativa, estando, por conseguinte, sujeitos a pedidos de acesso a documentos;

1.Lamenta vivamente que, desde 2009 e de novo no exercício de 2022, o Conselho continue a recusar-se a cooperar com o Parlamento no processo de quitação, impedindo o Parlamento de tomar uma decisão informada com base num controlo sério e exaustivo da execução do orçamento do Conselho e, por conseguinte, obrigando o Parlamento a recusar a quitação;

2.Observa que, em 28 de setembro de 2023, os serviços competentes do Parlamento, em nome do relator para o processo de quitação, enviaram um questionário ao Secretariado do Conselho com 74 perguntas importantes para o Parlamento, a fim de permitir um controlo exaustivo da execução orçamental do Conselho e da gestão do Conselho; assinala ainda que foram enviados questionários semelhantes às demais instituições e que todas transmitiram ao Parlamento respostas pormenorizadas a todas as perguntas;

3.Lamenta que, em 12 de outubro de 2023, o Secretariado-Geral do Conselho tenha informado mais uma vez o Parlamento de que não responderia ao questionário que lhe fora enviado e que o Conselho não participaria na audição agendada para 25 de outubro de 2023 no âmbito do processo de quitação e na qual participaram todas as outras instituições convidadas;

4.Destaca a prerrogativa do Parlamento de dar quitação nos termos do artigo 319.º do TFUE, bem como das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro e do Regimento do Parlamento, em consonância com a prática e a interpretação atuais, nomeadamente o poder de conceder quitação, a fim de manter a transparência e assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

5.Sublinha que o artigo 59.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro dispõe que a Comissão confere às outras instituições da União os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito, pelo que considera incompreensível que o Conselho acredite ser apropriado que deva ser concedida quitação à Comissão pela execução do orçamento do Conselho;

6.Salienta a prática consolidada e respeitada seguida pelo Parlamento ao longo de quase vinte anos de conceder quitação a todas as instituições, órgãos e organismos da União; recorda que a Comissão declarou a sua incapacidade para supervisionar a execução dos orçamentos das outras instituições da União; sublinha o ponto de vista reiterado da Comissão segundo o qual a prática de dar quitação a cada instituição da União pelas suas despesas administrativas deve continuar a ser exercida diretamente pelo Parlamento;

7.Salienta que a situação atual permite que o Parlamento verifique apenas os relatórios do Tribunal e do Provedor de Justiça, bem como as informações acessíveis ao público no sítio Web do Conselho, uma vez que o Conselho continua a sua má prática de não colaborar com o Parlamento, o que impede esta instituição de exercer as suas funções e de tomar uma decisão informada sobre a concessão de quitação;

8.Lamenta que o Conselho demonstre, há mais de uma década, que não tem qualquer vontade política de colaborar com o Parlamento no âmbito do processo de quitação anual; sublinha que esta atitude teve repercussões negativas duradouras para ambas as instituições, desacreditou a gestão e o controlo democrático do orçamento da União e abalou a confiança dos cidadãos na União enquanto entidade transparente;

9.Reitera a sua profunda frustração relativamente à atitude do Conselho em relação ao processo de quitação, que transmite uma mensagem inadequada aos cidadãos da União num momento em que é essencial uma maior transparência; sublinha que o Conselho tem de respeitar as mesmas normas de responsabilização que espera de outras instituições da União;

10.Salienta que todas as outras instituições da União reconhecem e compreendem o princípio de que – dada a delegação de poderes em matéria de execução orçamental – o Parlamento tem o direito e a obrigação de controlar os seus orçamentos e a sua execução no âmbito do processo de quitação; neste contexto, manifesta a sua firme desaprovação por o Conselho persistir na sua recusa em cooperar com o Parlamento a este respeito;

11.Recorda que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia defende o direito de os contribuintes e o público em geral serem informados sobre a utilização das receitas públicas; solicita, por conseguinte, o pleno respeito da prerrogativa e do papel do Parlamento enquanto garante do princípio da responsabilização democrática; apela ao Conselho para que dê devidamente seguimento às recomendações aprovadas pelo Parlamento no âmbito do processo de quitação;

12.Destaca que uma revisão dos Tratados poderia tornar o processo de quitação mais claro e mais transparente, conferindo ao Parlamento competências explícitas para dar quitação a cada instituição, órgão e organismo da União separadamente; sublinha, no entanto, que na pendência de tal revisão, a situação atual tem de ser melhorada através de uma cooperação institucional reforçada no âmbito do atual quadro dos Tratados e exorta o Conselho a colaborar ativamente com o Parlamento na resposta à situação atual;

13.Insta o Conselho a retomar as negociações com o Parlamento ao mais alto nível, o mais rapidamente possível, e a associar a este processo os secretários‑gerais e os presidentes das duas instituições, a fim de ultrapassar o impasse e encontrar uma solução, respeitando simultaneamente os papéis respetivos do Parlamento e do Conselho no processo de quitação e garantindo a transparência e um controlo democrático adequado da execução orçamental;

14.Lamenta que o Conselho não se tenha preparado para evitar uma Presidência do Conselho liderada por um Estado-Membro objeto dum procedimento nos termos do artigo 7.º, cuja consequência é a Presidência do Conselho estar a ser utilizada de forma abusiva pelo Governo húngaro e o princípio da cooperação leal ter sido violado;

15.Salienta que continuam válidas as observações formuladas pelo Parlamento na sua resolução de quitação de 23 de abril de 2024 a respeito das prioridades políticas – incluindo a falta de orientações vinculativas relacionadas com o patrocínio de empresas das presidências rotativas do Conselho –, da gestão orçamental e financeira, da gestão interna, do desempenho e do controlo interno, dos recursos humanos, da igualdade – designadamente o desequilíbrio de género – e do bem‑estar do pessoal, do quadro deontológico e da transparência, da digitalização, da cibersegurança e da proteção de dados, dos edifícios, do ambiente e da sustentabilidade, bem como da cooperação interinstitucional e da comunicação;

16.Reitera que a utilização do processo de votação por unanimidade no Conselho em determinados domínios de intervenção está a paralisar o processo de decisão da União, tornando-a suscetível a chantagem por parte dos Estados-Membros, sobretudo aqueles que não respeitam o Estado de direito.