P10_TA(2024)0034Alteração dos Estatutos do BEIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2024, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera os Estatutos do Banco Europeu de Investimento (13182/2024 – C10-0105/2024 – 2024/0803(CNS))(Processo legislativo especial – consulta)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta do Banco Europeu de Investimento ao Conselho com vista à alteração dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (13182/2024),

–Tendo em conta o artigo 308.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C10‑0105/2024),

–Tendo em conta o artigo 84.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A10‑0013/2024),

1.Aprova a proposta;

2.Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar‑se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos Parlamentos nacionais.