A.Considerando que, em 21 de outubro de 2022, a empresa Corteva Agriscience Belgium BV, sediada na Bélgica, em nome da Corteva Agriscience LLC, sediada nos Estados Unidos, e a Bayer Agriculture BV, sediada na Bélgica, em nome da Bayer CropScience LP, sediada nos Estados Unidos, apresentaram conjuntamente à Comissão um pedido de renovação da autorização de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 («milho GM»);

B.Considerando que, em 13 de março de 2024, a EFSA aprovou um parecer favorável, que foi publicado em 26 de abril de 2024;

C.Considerando que o milho GM contém genes que conferem resistência ao glifosato e produz proteínas inseticidas («toxinas Bt»);

Falta de avaliação do herbicida complementar

D.Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.º 503/2013 da Comissão Regulamento de Execução (UE) n.º 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 641/2004 e (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 157 de 8.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2013/503/oj). exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam o resultado dos parâmetros estudados; considerando que, de acordo com o referido regulamento de execução, tal é especialmente relevante no que respeita às plantas resistentes aos herbicidas;

E.Considerando que a grande maioria das culturas GM foram geneticamente modificadas para que sejam tolerantes a um ou mais herbicidas «complementares» que podem ser utilizados ao longo de todo o cultivo da cultura GM, sem a morte da cultura, como seria o caso de uma cultura não tolerante aos herbicidas; considerando que vários estudos demonstram que as culturas GM resistentes aos herbicidas redundam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas Ver, por exemplo, Schulz, R., Bub, S., Petschick, L. L., Stehle, S., Wolfram, J. (2021) «Applied pesticide toxicity shifts toward plants and invertebrates, even in GM crops» [A toxicidade dos pesticidas aplicados afeta plantas e invertebrados, mesmo em culturas GM], Science 372(6537), pp. 81‑84, https://doi.org/10.1126/science.abe1148; Bonny, S., «Genetically Modified Herbicide‑Tolerant Crops, Weeds and Herbicides: Overview and Impact» [Culturas, ervas daninhas e herbicidas geneticamente modificados que toleram herbicidas: panorâmica e impacto], Environmental Management, janeiro de 2016; 57(1), pp. 31‑48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738; e Benbrook, C. M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. – the first sixteen years» [Impactos das culturas geneticamente modificadas no uso de pesticidas nos EUA – os primeiros dezasseis anos], Environmental Sciences Europe, 28 de setembro de 2012, Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190‑4715‑24‑24.;

F.Considerando que as culturas GM tolerantes aos herbicidas prendem os agricultores a um sistema de gestão de ervas daninhas que depende, em grande parte ou totalmente, dos herbicidas, sendo cobrado um preço superior para as sementes geneticamente modificadas que só se justifica se os agricultores que compram essas sementes também pulverizarem os herbicidas complementares; considerando que uma maior dependência de herbicidas complementares nas explorações que cultivam culturas GM acelerará o aparecimento e a propagação de ervas daninhas resistentes a esses herbicidas, desencadeando assim a necessidade de uma utilização ainda maior de herbicidas, conhecida como «círculo vicioso dos herbicidas»;

G.Considerando que os impactos adversos decorrentes da dependência excessiva dos herbicidas piorarão a saúde dos solos, a qualidade da água e a biodiversidade acima e abaixo do solo, e conduzirão a um aumento da exposição humana e animal, potencialmente também através do aumento dos resíduos de herbicidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais;

H.Considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que nada justificava que fosse classificado como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato Ver, por exemplo, https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1383574218300887, https://academic.oup.com/ije/advance‑article/doi/10.1093/ije/dyz017/5382278, https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0219610, e https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC6612199/.;

I.Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e metabolitos encontrados nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM;

Questões pendentes relativas às toxinas Bt

J.Considerando que há vários estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes Para uma análise, cf. Rubio‑Infante, N. e Moreno‑Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals» [Síntese sobre a segurança e os efeitos biológicos das toxinas Cry Bacillus thuringiensis em mamíferos], Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(36,5), pp. 630‑648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252., o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com as quais entrem em contacto;

K.Considerando que um estudo científico concluiu que a toxicidade das toxinas Bt pode também ser reforçada através da interação com resíduos da pulverização com herbicidas e que são necessários mais estudos sobre os efeitos combinados de eventos «cumulativos» (culturas GM que foram modificadas para serem tolerantes aos herbicidas e produzirem inseticidas sob a forma de toxinas Bt) https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0278691516300722?via%3Dihub.; considerando que se entende, no entanto, que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com toxinas Bt não faz parte do âmbito do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada como parte da avaliação dos riscos;

Culturas Bt: efeitos em organismos não visados

L.Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado posterior, a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados às toxinas Bt;

M.Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados; considerando que há relatos de um número crescente de organismos não visados que são afetados de múltiplas formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações avaliadas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas Ver, por exemplo, Hilbeck, A. e Otto, M., «Specificity and combinatorial effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in the context of GMO environmental risk assessment» [Especificidade e efeitos combinatórios das toxinas Cry de Bacillus thuringiensis no contexto da avaliação dos riscos ambientais dos OGM], Frontiers in Environmental Science 2015, 3:71, https://doi.org/10.3389/fenvs.2015.00071.;

Observações dos Estados‑Membros e das partes interessadas

N.Considerando que os Estados‑Membros apresentaram à EFSA muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/action/downloadSupplement?doi=10.2903%2Fj.‌efsa.2024.8716&file=efs28716‑sup‑0012‑Annex8.pdf., incluindo o facto de a lista de estudos pertinentes, identificados na análise bibliográfica do requerente, não incluir estudos sobre o destino das proteínas Bt no ambiente ou sobre os potenciais efeitos dos resíduos de culturas Bt em organismos não visados, apesar de tais estudos existirem;

Assegurar condições de concorrência equitativas a nível mundial e respeitar as obrigações internacionais da União

O.Considerando que as conclusões do Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Agricultura da UE «Strategic Dialogue on the Future of EU Agriculture — A shared perspetive for agriculture and food in Europe» [Diálogo estratégico sobre o futuro da agricultura da UE — uma perspetiva comum para a agricultura e a alimentação na Europa], setembro de 2024, https://agriculture.ec.europa.eu/document/download/171329ff‑0f50‑4fa5‑946f‑aea11032172e_en?filename=strategic‑dialogue‑report‑2024_en.pdf. exortam a Comissão a reavaliar a sua abordagem em matéria de acesso ao mercado para as importações e exportações agroalimentares, tendo em conta o desafio das normas divergentes da União e dos seus parceiros comerciais; considerando que relações comerciais mais justas ao nível mundial, e coerentes com os objetivos de um ambiente saudável, foram uma das principais exigências dos agricultores durante as manifestações de 2023 e 2024;

P.Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde https://www.ohchr.org/en/documents/thematic‑reports/ahrc3448‑report‑special‑rapporteur‑right‑food.; considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos e à poluição e contaminação do ar, da água e do solo;

Q.Considerando que o Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming‑Montreal («Acordo de Kunming‑Montreal»), acordado na COP15 da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (doravante «CDB da ONU»), em dezembro de 2022, inclui um objetivo global de reduzir o risco de pesticidas em, pelo menos, 50 % até 2030 https://indicators.report/targets/3-9/;

R.Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 refere que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS e da CDB das Nações Unidas;

Reduzir a dependência de alimentos importados para animais

S.Considerando que um dos ensinamentos retirados da crise da COVID‑19 e da guerra ainda em curso na Ucrânia é a necessidade de a União pôr termo à sua dependência de alguns materiais críticos; considerando que na carta de missão ao comissário indigitado Christophe Hansen, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, lhe solicita que procure encontrar formas de reduzir as importações de matérias‑primas críticas https://commission.europa.eu/document/2c64e540‑c07a‑4376‑a1da‑368d289f4afe_en;

Processo de decisão não democrático

T.Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 38 objeções à colocação de OGM no mercado;

U.Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados‑Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

V.Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados‑Membros a favor no comité de recurso A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados‑Membros a favor no comité de recurso, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.;

W.Considerando que não resultou qualquer parecer da votação de 8 de julho de 2024 do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a que se refere o artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados‑Membros; considerando que da votação de 3 de setembro de 2024 do comité de recurso também não resultou qualquer parecer;