A.Considerando que em 31 de março de 2017, a empresa Syngenta Crop Protection NV/SA, com sede na Bélgica, agindo em nome da empresa Syngenta Crop Protection AG, sediada na Suíça, apresentou um pedido à autoridade nacional competente da Alemanha para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado COT102 («algodão geneticamente modificado»), em conformidade com os artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 («pedido»); considerando que o pedido abrangia também a colocação no mercado de produtos que contenham, ou sejam constituídos por algodão geneticamente modificado destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.Considerando que em 10 de maio de 2023, a EFSA adotou um parecer favorável, que foi publicado em 26 de junho de 2023, concluindo que o algodão geneticamente modificado é tão seguro como o seu comparador não geneticamente modificado e as variedades de algodão não geneticamente modificadas testadas no que diz respeito aos potenciais efeitos na saúde humana e animal e no ambiente;

C.Considerando que o algodão geneticamente modificado contém genes que produzem proteínas inseticidas («toxinas Bt») e um gene marcador de resistência aos antibióticos («gene MRA»);

D.Considerando que o óleo de sementes de algodão pode ser utilizado na produção duma grande variedade de produtos alimentares, tais como molhos, maionese, produtos de padaria fina, pastas de cacau para barrar e batatas fritas; considerando que o consumo de farinha de sementes de algodão é a forma mais provável de exposição humana às duas proteínas resultantes da modificação genética; considerando que o algodão é geralmente utilizado na alimentação animal sob a forma de sementes e sêmolas não descaroçadas;

Questões pendentes relativas às toxinas Bt

E.Considerando que a toxicidade das toxinas Bt foi avaliada com base em estudos alimentares que utilizaram apenas proteínas Bt isoladas produzidas por bactérias; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt em culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP) presentes no tecido vegetal poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado em vários estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto que mostrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumenta a toxicidade das toxinas Bt até 20 vezes MacIntosh, S.C., Kishore, G.M., Perlak, F.J., Marrone, P.G., Stone, T.B., Sims, S.R. e Fuchs, R.L., «Potentiation of Bacillus thuringiensis insecticidal activity by serine protease inhibitors», Journal of Agricultural and Food Chemistry, 1990,38,4, pp. 1145‑1152, https://pubs.acs.org/doi/abs/10.1021/jf00094a051.;

F.Considerando que esta toxicidade agravada não é tida em consideração nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que, por conseguinte, não podem ser excluídos os riscos para os seres humanos e os animais que consomem géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham toxinas Bt decorrentes desta toxicidade reforçada devido à interação entre as toxinas PI e Bt;

G.Considerando que há vários estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes Para uma análise, cf. Rubio‑Infante, N. e Moreno‑Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals», Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36,5, pp. 630‑648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252., o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com as quais entrem em contacto;

Culturas Bt: efeitos em organismos não visados

H.Considerando que – ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado posterior – a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados às toxinas Bt;

I.Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados Ver, por exemplo, Hilbeck, A. e Otto, M., «Specificity and combinatorial effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in the context of GMO environmental risk assessment», Frontiers in Environmental Science 2015, 3:71, https://doi.org/10.3389/fenvs.2015.00071.;

J.Considerando que há relatos de um número crescente de organismos não visados que são afetados de múltiplas formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações avaliadas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas Hilbeck, A., Defarge, N., Lebrecht, T. e Bøhn, T., «Insecticidal Bt crops. EFSA’s risk assessment approach for GM Bt plants fails by design», RAGES 2020, p. 4, https://www.testbiotech.org/sites/default/files/RAGES_report‑Insecticidal%20Bt%20plants.pdf.;

Reduzir a dependência de alimentos para animais importados

K.Considerando que um dos ensinamentos retirados da crise da COVID‑19 e da guerra ainda em curso na Ucrânia é a necessidade de a União pôr termo à dependência de alguns materiais críticos; considerando que na carta de missão ao comissário indigitado Christophe Hansen, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, lhe solicita que estude formas de reduzir as importações de produtos de importância crítica https://commission.europa.eu/document/2c64e540‑c07a‑4376‑a1da‑368d289f4afe_en;

Inclusão do gene MRA

L.Considerando que o algodão geneticamente modificado produz a proteína APH4, que é utilizada como gene MRA e que desativa a atividade do antibiótico higromicina B;

M.Considerando que – nos termos o artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/18/oj). http://data.europa.eu/eli/dir/2001/18/oj). – «os OGM que contenham genes de resistência aos antibióticos utilizados na terapêutica médica ou veterinária são especialmente tomados em consideração ao efetuar uma avaliação dos riscos ambientais, a fim de identificar e eliminar progressivamente os marcadores de resistência aos antibióticos presentes em OGM que tenham efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente» e que no mesmo artigo se fixava o prazo de 2004 além do qual eles não podiam ser colocados no mercado da União;

N.Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.º 503/2013 Regulamento de Execução (UE) n.º 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 641/2004 e (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 157 de 8.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2013/503/oj). da Comissão estabelece que «é agora possível desenvolver OGM sem a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos», pelo que o requerente deve «desenvolver OGM sem utilizar marcadores genéticos de resistência aos antibióticos»;

O.Considerando que vários Estados‑Membros apresentaram observações críticas sobre a utilização de genes MRA, nomeadamente que, face à atual crise relativa à resistência aos antibióticos, seria sensato aplicar o princípio da precaução – especialmente no caso em apreço, em que a aplicação do gene MRA é totalmente desnecessária e a remoção do gene MRA do genoma vegetal é possível; considerando que a autoridade competente dum Estado‑Membro emitiu um parecer desfavorável à autorização, com base na presença do gene MRA no genoma do algodão geneticamente modificado;

P.Considerando que a Agência Europeia de Medicamentos confirmou que não existem produtos que contenham higromicina B autorizados para utilizações terapêuticas, profiláticas ou outras utilizações médicas em seres humanos ou animais nos Estados‑Membros e que não existem autorizações centrais para uso humano ou veterinário em medicamentos que contenham higromicina B11; considerando que o parecer da EFSA afirma que o Painel dos Organismos Geneticamente Modificados considera que a avaliação dos riscos pode ter de ser atualizada no caso de produtos que contenham higromicina B ou outros substratos da enzima APH4 obterem futura aprovação de mercado na UE; considerando que, no entanto, a higromicina B é utilizada em produtos veterinários vendidos fora da União;

Q.Considerando que o Parlamento se opôs, pelo menos numa ocasião anterior, à importação de culturas geneticamente modificadas contendo genes MRA Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 15).;

R.Considerando que a resistência antimicrobiana constitui uma ameaça para a saúde mundial, a segurança alimentar e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030, e que as infeções resistentes aos medicamentos não conhecem fronteiras https://www.who.int/campaigns/world‑amr‑awareness‑week/2024/amr‑is‑invisible‑i‑am‑not;

Observações das autoridades competentes dos Estados‑Membros e das partes interessadas

S.Considerando que os Estados‑Membros apresentaram à EFSA muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/action/downloadSupplement?doi=10.2903%2Fj.efsa.2023.8031&file=efs28031‑sup‑0008‑Annex8.pdf, nomeadamente que o cultivo de algodão geneticamente modificado em campos agrícolas deve ser considerado como contaminação deliberada de ambientes naturais por genes resistentes aos antibióticos, e que as informações fornecidas sobre a toxicologia, a composição e a caracterização molecular são insuficientes e, portanto, as conclusões da EFSA sobre a equivalência do algodão geneticamente modificado ao algodão convencional em termos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais são prematuras;

T.Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir os compromissos da União em matéria de luta contra a resistência antimicrobiana;

Processo de decisão não democrático

U.Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 38 objeções à colocação de OGM no mercado;

V.Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, a falta de apoio dos Estados‑Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

W.Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados‑Membros a favor no Comité de Recurso A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados‑Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.;

X.Considerando que não resultou qualquer parecer da votação de 8 de julho de 2024 do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a que se refere o artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados‑Membros; considerando que da votação de 3 de setembro de 2024 do Comité de Recurso também não resultou qualquer parecer;