A.Considerando que, em 6 de outubro de 2022, a empresa Bayer Agriculture BV, sediada na Bélgica, apresentou à Comissão, em nome da empresa Bayer CropScience LP, sediada nos Estados Unidos, um pedido para a renovação da Decisão de Execução 2013/649/UE da Comissão Decisão de Execução 2013/649/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que autoriza a colocação no mercado de pólen produzido a partir de milho MON 810 (MON‑ØØ81Ø‑6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 302 de 13.11.2013, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2013/649/oj). e da Decisão de Execução (UE) 2017/1207 da Comissão Decisão de Execução (UE) 2017/1207 da Comissão, de 4 de julho de 2017, que renova a autorização para a colocação no mercado de produtos de milho geneticamente modificado MON 810 (MON‑ØØ81Ø‑6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 6.7.2017, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2017/1207/oj).; considerando que, por força do artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o período de autorização do pólen geneticamente modificado produzido a partir de milho geneticamente modificado MON 810 («milho GM») destinado à alimentação humana abrangida pela Decisão de Execução 2013/649/UE foi prorrogado automaticamente até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de renovação;

B.Considerando que, em 30 de novembro de 2023, a EFSA aprovou um parecer favorável, que foi publicado em 19 de janeiro de 2024;

C.Considerando que o milho GM foi modificado para produzir inseticidas («toxinas Bt»);

Questões pendentes relativas às toxinas Bt

D.Considerando que há vários estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário humano na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes Para uma análise, cf. Rubio‑Infante, N. e Moreno‑Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals» [Síntese sobre a segurança e os efeitos biológicos das toxinas Cry de Bacillus thuringiensis em mamíferos], Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(36,5), pp. 630‑648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252., o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com as quais entrem em contacto;

Culturas Bt: efeitos em organismos não visados

E.Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado posterior, a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados às toxinas Bt;

F.Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados; considerando que há relatos de um número crescente de organismos não visados que são afetados de múltiplas formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações avaliadas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas Hilbeck, A., Defarge, N., Lebrecht, T. e Bøhn, T., «Insecticidal Bt crops. EFSA’s risk assessment approach for GM Bt plants fails by design», RAGES, 2020, p. 4, https://www.testbiotech.org/wp‑content/uploads/2023/12/RAGES_report‑Insecticidal‑Bt‑plants.pdf; Ver, por exemplo, Hilbeck, A. e Otto, M., «Specificity and Combinatorial Effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in the Context of GMO Environmental Risk Assessment» [Especificidade e efeitos combinatórios das toxinas Cry de Bacillus thuringiensis no contexto da avaliação dos riscos ambientais dos OGM], Frontiers in Environmental Science 2015, 3:71, https://doi.org/10.3389/fenvs.2015.00071.;

Observações dos Estados‑Membros

G.Considerando que os Estados‑Membros apresentaram à EFSA muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/action/downloadSupplement?doi=10.2903%‌2Fj.efsa.2024.8489&file=efs28489‑sup‑0008‑Annex_8.pdf., incluindo a de que os dados relativos à composição do milho GM devem ser verificados e reanalisados e que a análise deve cumprir os requisitos atuais da EFSA, sendo realizados nomeadamente testes de equivalência, e a observação de que a análise da literatura não incluiu estudos sobre o destino do Cry1Ab no ambiente nem sobre os potenciais efeitos dos resíduos de culturas Bt em organismos não visados, o que é problemático, uma vez que as publicações indicam que a transformação dos alimentos para animais à base de milho GM em estrume pode conduzir à exposição de organismos do solo ao Cry1Ab e que é possível que tal desencadeie efeitos negativos nos organismos do solo, com consequências para a biodiversidade e os serviços ecossistémicos;

H.Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais geneticamente modificados (GM) não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao delinear o projeto da sua decisão, deve ter em conta todas as disposições pertinentes da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações que incumbem à União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

Reduzir a dependência de alimentos importados para animais

I.Considerando que um dos ensinamentos retirados da crise da COVID‑19 e da guerra em curso na Ucrânia é a necessidade de a União pôr termo à sua dependência de alguns materiais críticos; considerando que na carta de missão ao comissário indigitado Christophe Hansen, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, lhe solicita que procure encontrar formas de reduzir as importações de matérias‑primas críticas https://commission.europa.eu/document/2c64e540‑c07a‑4376‑a1da‑368d289f4afe_en;

Processo de decisão não democrático

J.Considerando que da votação de 26 de abril de 2024 do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a que se refere o artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 não resultou qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados‑Membros; considerando que da votação de 29 de maio de 2024 do Comité de Recurso também não resultou qualquer parecer;

K.Considerando que, na sua 8.ª legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua 9.ª legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 38 objeções à colocação de OGM no mercado;

L.Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados‑Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

M.Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados‑Membros a favor no Comité de Recurso A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados‑Membros a favor no Comité de Recurso, de acordo com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.;

N.Considerando que, em 2 de julho de 2024, a Comissão renovou a autorização que permite colocar milho GM no mercado;