A.Considerando que, em 1 de julho de 2019, a empresa Pioneer Overseas Corporation, sediada na Bélgica, agindo em nome da empresa Pioneer Hi-Bred International, Inc., sediada nos Estados Unidos, apresentou um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP202216 (a seguir «milho GM»), em conformidade com os artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003; considerando que o pedido abrangia também a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho GM e se destinem a outras utilizações que não géneros alimentícios ou alimentos para animais, com exceção do cultivo;

B.Considerando que, em 7 de fevereiro de 2024, a EFSA adotou um parecer favorável, que foi publicado em 20 de março de 2024;

C.Considerando que o milho GM contém genes que conferem resistência ao glufosinato e que, supostamente, terá um maior potencial de rendimento;

Não avaliação do herbicida complementar

D.Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.º 503/2013 Regulamento de Execução (UE) n.º 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 641/2004 e (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 157 de 8.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2013/503/oj). da Comissão exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam a expressão dos parâmetros estudados; considerando que, de acordo com o referido regulamento de execução, tal é especialmente relevante no que respeita às plantas resistentes aos herbicidas;

E.Considerando que a grande maioria das culturas GM foram geneticamente modificadas para serem resistentes a um ou mais herbicidas «complementares», que podem ser utilizados ao longo de todo o cultivo da cultura GM sem originar a sua morte, como seria o caso de uma cultura não resistente aos herbicidas; considerando que vários estudos demonstram que as culturas GM resistentes aos herbicidas redundam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas Ver, por exemplo, Schulz, R., Bub, S., Petschick, L. L., Stehle, S., Wolfram, J. (2021) «Applied pesticide toxicity shifts toward plants and invertebrates, even in GM crops», Science 372(6537), pp. 81-84, https://doi.org/10.1126/science.abe1148; Bonny, S., «Geneticamente Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016; 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738; e Benbrook, C. M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. – the first sixteen years», Environmental Sciences Europe, 28 de setembro de 2012, Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24.;

F.Considerando que as culturas GM resistentes aos herbicidas prendem os agricultores a um sistema de gestão de ervas daninhas que depende, em grande parte ou totalmente, dos herbicidas, sendo cobrado um preço superior para as sementes geneticamente modificadas que só se justifica se os agricultores que compram essas sementes também pulverizarem os herbicidas complementares; considerando que uma maior dependência de herbicidas complementares nas explorações dedicadas a culturas GM acelerará o aparecimento e a propagação de ervas daninhas resistentes a esses herbicidas, desencadeando assim a necessidade de uma utilização ainda maior de herbicidas, conhecida como «círculo vicioso dos herbicidas»;

G.Considerando que os impactos adversos decorrentes da dependência excessiva dos herbicidas piorarão a saúde dos solos, a qualidade da água e a biodiversidade à superfície do solo e no subsolo, e conduzirão a um aumento da exposição humana e animal, potencialmente também através do aumento dos resíduos de herbicidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais;

H.Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1107/oj).; considerando que a aprovação do glufosinato para utilização na União expirou em 31 de julho de 2018;

I.Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e metabolitos encontrados nas plantas GM não está abrangida pelo âmbito das competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM;

Observações das autoridades competentes dos Estados-Membros e das partes interessadas

J.Considerando que os Estados-Membros transmitiram muitas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/action/downloadSupplement?doi=10.2903%‌2Fj.efsa.2024.8655&file=efs28655-sup-0008-Annex8.pdf., indicando nomeadamente que o plano de monitorização em causa não garante que as informações pertinentes para a monitorização do produto sejam recolhidas e não pode, por isso, ser considerado adequado, que devem ser fornecidas informações adicionais antes de a avaliação dos riscos poder ser concluída e que, embora o OGM não se destine ao cultivo, o requerente deve fornecer informações pormenorizadas sobre o teosinto, uma espécie silvestre aparentada ao milho, que foi detetado várias vezes nos campos da União, e que é necessário prever o derrame de sementes de milho durante o transporte;

Assegurar condições de concorrência equitativas a nível mundial e respeitar as obrigações internacionais da União

K.Considerando que, nas conclusões do Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Agricultura da UE «Strategic Dialogue on the Future of EU Agriculture — A shared perspetive for agriculture and food in Europe», setembro de 2024, https://agriculture.ec.europa.eu/document/download/171329ff-0f50-4fa5-946f-aea11032172e_en?filename=strategic-dialogue-report-2024_en.pdf., a Comissão é exortada a reavaliar a sua abordagem em matéria de acesso ao mercado para as importações e exportações agroalimentares, tendo em conta as dificuldade que resultam da existência de normas divergentes entre a União e os seus parceiros comerciais; considerando que relações comerciais mais justas a nível mundial, e consentâneas com os objetivos de um ambiente saudável, foram uma das principais exigências dos agricultores durante as manifestações de 2023 e 2024;

L.Considerando que um relatório de 2017 da relatora especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde https://www.ohchr.org/en/documents/thematic-reports/ahrc3448-report-special-rapporteur-right-food.; considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos e à contaminação e poluição do ar, água e solo https://indicators.report/targets/3-9/.;

M.Considerando que o Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal («Quadro de Kunming-Montreal»), acordado na COP15 da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (doravante «CDB da ONU») em dezembro de 2022, inclui um objetivo global de reduzir o risco de pesticidas em, pelo menos, 50 % até 2030 ver: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_22_7834.;

N.Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições da legislação da União aplicáveis e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS das Nações Unidas e da CDB das Nações Unidas;

Reduzir a dependência de alimentos importados para animais

O.Considerando que um dos ensinamentos retirados da crise da COVID-19 e da guerra em curso na Ucrânia é a necessidade de a União pôr termo à sua dependência de alguns materiais críticos; considerando que, na carta de missão ao comissário indigitado Christophe Hansen, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, solicita-lhe que procure encontrar formas de reduzir as importações de matérias-primas críticas https://commission.europa.eu/document/2c64e540-c07a-4376-a1da-368d289f4afe_en;

Processo de decisão não democrático

P.Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 38 objeções à colocação de OGM no mercado;

Q.Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

R.Considerando que não são necessárias alterações à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no comité de recurso A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados‑Membros a favor no Comité de Recurso, de acordo com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.;

S.Considerando que da votação, de 8 de julho de 2024, do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a que se refere o artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 não resultou nenhum parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; considerando que da votação de 3 de setembro de 2024 do comité de recurso também não resultou nenhum parecer;