1.Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.º 5/2024 apresentado pela Comissão;

2.Saúda o aumento das necessidades de pagamento para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), conjugado com o aumento das necessidades para a política agrícola comum no contexto do exercício de transferência global (DEC 11/24), como sinal de que a execução do programa está a ganhar ritmo após um início inquietantemente moroso no período de 2021‑2027;

3.Congratula‑se com o facto de as alterações às regras introduzidas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) – com um pré‑financiamento excecional e um cofinanciamento voluntário de 100 % – terem tido um impacto positivo na execução do FEDER, o que significa que os Estados‑Membros estão a gastar dinheiro nos objetivos da STEP; considera, além disso, que o aumento dos pagamentos em 2024 deverá contribuir para aliviar a pressão sobre os pagamentos entre 2025 e 2027;

4.Observa que o aumento das necessidades de pagamento é quase inteiramente coberto por receitas provenientes de multas e outras sanções pecuniárias, em particular a multa por violação das regras de concorrência de 2,4 mil milhões de EUR aplicada à Google por infrações à legislação anti‑trust;

5.Reitera a necessidade de receitas sustentáveis a longo prazo para o orçamento da União, que, nos últimos anos, tem sido excessivamente sobrecarregado para dar resposta a várias crises; lamenta, por conseguinte, que o Conselho não tenha realizado progressos em matéria de reforma do sistema de recursos próprios em consonância com o roteiro do Acordo Interinstitucional; recorda a sua posição favorável às propostas alteradas da Comissão e insta o Conselho e os Estados‑Membros a adotarem rapidamente essas propostas tendo em vista o aumento dos recursos próprios disponíveis para o orçamento da União; recorda a posição que há muito defende de que as multas e taxas devem ser utilizadas como receitas suplementares para o orçamento da União;

6.Saúda a inclusão de rubricas orçamentais de receitas e despesas para o Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia; sublinha a importância de prestar um apoio financeiro sustentado à Ucrânia num contexto em que o financiamento a título do Mecanismo para a Ucrânia e da assistência macrofinanceira (AMF) existente fica aquém das necessidades;

7.Recorda que os empréstimos da AMF adicionais serão cobertos pela margem de manobra do orçamento, e reitera o seu apelo à Comissão para que forneça à autoridade orçamental pormenores sobre a agregação dos passivos à margem de manobra dependente das operações de contração e concessão de empréstimos; espera que a Comissão forneça ao Parlamento e ao Conselho todas as informações necessárias, em conformidade com a sua declaração anexa ao Regulamento (UE) 2024/2773 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2024/2773 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2024, que cria o Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia e que concede assistência macrofinanceira excecional a esse país (JO L, 2024/2773, 28.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2773/oj).;

8.Toma nota do ajustamento salarial para 2024, superior ao orçamentado, que afeta tanto as remunerações como as pensões, tendo em conta que o número de novos pensionistas, superior ao previsto em 2024, aumenta ainda mais os custos das pensões; congratula‑se com o facto de quase todos os custos suplementares em todas as instituições terem sido cobertos por reafetações internas e de o recurso ao Instrumento de Margem Único ter sido, por conseguinte, limitado;

9.Sublinha que o ajustamento salarial também afeta as agências descentralizadas, que têm sido confrontadas com uma inflação a situar‑se acima do deflator anual de 2 %, com base no qual os seus orçamentos anuais aumentam, e são particularmente importantes na medida em que os custos de pessoal e de funcionamento representam uma grande parte das suas despesas; acolhe com agrado o facto de as agências que não conseguiram encontrar os recursos necessários através de reafetações beneficiarem de um aumento de 1,7 % da contribuição da União; reitera que o tratamento atual dos orçamentos das agências descentralizadas deve ser objeto de uma reflexão mais aprofundada no quadro dos preparativos da Comissão para o QFP pós‑2027;

10.Toma nota do aumento das dotações para a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu‑LISA), a fim de cobrir o aumento dos custos, mas manifesta‑se preocupado com a redução correspondente das dotações para a Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA); saúda o facto de a EUAA ter sido reforçada no quadro da revisão intercalar do QFP, a fim de lhe permitir desempenhar novas tarefas relacionadas com a aplicação do Pacto em matéria de Migração e Asilo; insta a Comissão a cooperar estreitamente com ambas as agência para garantir que disponham dos meios necessários para executar integralmente as suas tarefas e absorver as dotações adicionais que lhes sejam concedidas;

11.Congratula‑se com as dotações adicionais concedidas à Agência da UE para a Formação Policial (CEPOL) em 2024, na sequência do ciberataque que visou a Agência em junho de 2024; insiste na necessidade de o Serviço de Cibersegurança para as Instituições, Órgãos e Organismos da União (CERT‑UE) retirar ensinamentos e prestar apoio técnico suplementar a outras agências e instituições, tendo em conta o elevado nível de ameaça à cibersegurança, e garantir que nenhuma agência ou instituição da UE será afetada por outro ataque;

12.Sublinha a importância da recém‑criada Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais no quadro revisto da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; manifesta, por conseguinte, a sua profunda preocupação com os atrasos na fase de preparação, em particular no que diz respeito ao recrutamento;

13.Saúda o facto de a reformulação do Regulamento Financeiro, agora em vigor, permitir incluir receitas negativas no orçamento para o pagamento de juros compensatórios em processos judiciais sem ganho de causa; observa que a Comissão está em vias de estabelecer o montante exato desses juros, e convida‑a a fornecer estas informações à autoridade orçamental o mais rapidamente possível em 2025;

14.Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2024;

15.Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 5/2024 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

16.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.