P10_TA(2024)0051Hong Kong, em particular os casos de Jimmy Lai e dos 45 ativistas recentemente condenados ao abrigo da aplicação da lei de segurança nacionalResolução do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2024, sobre Hong Kong, em particular os casos de Jimmy Lai e dos 45 ativistas recentemente condenados ao abrigo da Lei da Segurança Nacional (2024/2950(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre Hong Kong e sobre a China,

–Tendo em conta o artigo 150.º, n.º 5, e o artigo 136.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.Considerando que, após a introdução da Lei da Segurança Nacional e da Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional, as liberdades fundamentais e o Estado de direito em Hong Kong se deterioraram; considerando que a China violou as declarações conjuntas sino‑britânica e sino‑portuguesa, o princípio de «um país, dois sistemas» e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; considerando que mais de 200 pessoas foram detidas ao abrigo da Lei da Segurança Nacional;

B.Considerando que Jimmy Lai se encontra detido desde 2020 com base em acusações falsas; considerando que o seu julgamento teve início em 2023 após vários atrasos; considerando que Lai negou estas acusações e arrisca uma pena de prisão perpétua; considerando que o seu advogado britânico não foi autorizado a representá‑lo;

C.Considerando que 45 políticos, ativistas e jornalistas pró‑democracia foram condenados por atividades subversivas, no processo «Hong Kong 47», por terem organizado primárias eleitorais não oficiais; considerando que, até à data, estes foram os maiores julgamentos em matéria de segurança nacional;

D.Considerando que os presos políticos em Hong Kong estão sujeitos a duras condições durante longos períodos de prisão preventiva, o que frequentemente afeta a sua saúde, como é o caso de Lai, de 76 anos de idade, que sofre de diabetes e a quem foi negado o direito de receber a Sagrada Comunhão na prisão;

E.Considerando que os meios de comunicação social independentes em Hong Kong foram forçados a cessar as suas atividades e que dois jornalistas de meios de comunicação agora extintos, Chung Pui‑kuen e Patrick Lam, foram condenados por «publicações sediciosas»; considerando que a classificação de Hong Kong no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa caiu significativamente;

1.Repudia a condenação de ativistas pró‑democracia por acusações relacionadas com a segurança nacional, em violação do direito internacional; solicita a revogação da Lei da Segurança Nacional e da Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional; denuncia a degradação das liberdades fundamentais em Hong Kong;

2.Exorta o Governo de Hong Kong a libertar imediata e incondicionalmente todos os ativistas pró‑democracia, incluindo Lai e Chung, e a retirar todas as acusações que lhes são imputadas;

3.Condena a aplicação extraterritorial da Lei da Segurança Nacional e a crescente repressão transnacional por parte das autoridades chinesas e de Hong Kong contra as comunidades da diáspora na UE; insta os Estados‑Membros a suspenderem os tratados de extradição com a China e Hong Kong;

4.Condena a exploração da posição de Hong Kong no comércio mundial para contornar as sanções internacionais impostas à Rússia, ao Irão e à Coreia do Norte, nomeadamente através do fornecimento de tecnologias avançadas, do comércio de petróleo e da prestação de serviços financeiros;

5.Solicita ao SEAE e os Estados‑Membros que advirtam a China para o facto de as suas ações em Hong Kong terem consequências para as relações UE‑China; convida o Conselho a rever as suas conclusões de 2020 sobre Hong Kong e a impor sanções específicas a John Lee e a outros funcionários de Hong Kong e da China responsáveis por violações dos direitos humanos, a revogar o tratamento pautal favorável de Hong Kong e a rever o estatuto do Gabinete Económico e Comercial de Hong Kong em Bruxelas; insta os Estados‑Membros a intentarem uma ação no TIJ contra a decisão da China de impor a Lei da Segurança Nacional a Hong Kong e a Macau;

6.Preconiza a criação de um fundo de defesa jurídica da UE para apoiar os ativistas pró‑democracia em Hong Kong e convida o Gabinete da UE em Hong Kong a intensificar as visitas às prisões e a observação de julgamentos, bem como a criar um ponto de contacto em matéria de direitos humanos;

7.Solicita a Hong Kong que autorize os jornalistas a noticiar livremente e insta o SEAE a trabalhar em prol da liberdade de imprensa em Hong Kong;

8.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução às instituições da UE, à China e à Região Administrativa Especial de Hong Kong.