P10_TA(2024)0053A redução do espaço da sociedade civil no Camboja, em especial o caso da organização de defesa dos direitos dos trabalhadores CENTRALResolução do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2024, sobre a redução do espaço da sociedade civil no Camboja, em especial o caso da organização de defesa dos direitos dos trabalhadores CENTRAL (2024/2952(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja,

–Tendo em conta o artigo 150.º, n.º 5, e o artigo 136.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.Considerando que o espaço cívico do Camboja tem vindo a diminuir desde 2017, estando as autoridades e organizações cambojanas alinhadas com o governo em ações que visam sindicatos, a oposição política, defensores dos direitos humanos, jornalistas, organizações de defesa dos direitos dos trabalhadores e defensores do ambiente, incluindo o Centro para a Aliança do Trabalho e dos Direitos Humanos (CENTRAL), a Equitable Cambodia e a Mother Nature Cambodia;

B.Considerando que a CENTRAL publicou uma avaliação do programa «Better Factories Cambodia» [Melhores fábricas no Camboja] da OIT que realçou violações generalizadas da liberdade de associação, o incumprimento das normas laborais internacionais e os esforços do governo para silenciar vozes independentes; considerando que, na sequência desta publicação, a CENTRAL e o seu diretor de programa, Khun Tharo, sofreram ameaças jurídicas infundadas e assédio;

1.Condena a redução do espaço cívico no Camboja; reclama a libertação imediata de todos os presos políticos, ativistas, jornalistas – incluindo o jornalista premiado Mech Dara –, defensores dos direitos humanos e outros intervenientes da sociedade civil detidos com base em acusações com motivações políticas; defende a cessação imediata de todo o tipo de repressão e assédio contra os intervenientes da sociedade civil;

2.Insta as autoridades cambojanas a rejeitarem todas as acusações com motivações políticas contra a CENTRAL e os seus membros, a suspenderem as auditorias e campanhas de difamação com motivações políticas e a respeitarem o papel das organizações da sociedade civil, designadamente a Equitable Cambodia e a Mother Nature Cambodia, na promoção dos direitos laborais e humanos e na defesa do ambiente;

3.Exorta as autoridades cambojanas a alterarem a lei sindical, a lei das associações e organizações não‑governamentais (LANGO) e qualquer outra legislação pertinente, no sentido de as alinhar com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e laborais, assegurando a proteção dos trabalhadores e da sociedade civil;

4.Insta as empresas que têm atividades na UE e cujo abastecimento provém do Camboja a exercerem rigorosamente o dever de diligência em matéria de direitos humanos nas suas cadeias de abastecimento, assegurando práticas de aprovisionamento responsáveis e tirando partido da sua influência para promover e defender os direitos dos trabalhadores;

5.Insta a Comissão e os Estados‑Membros a avaliarem as alterações às preferências pautais (ao abrigo do regime «Tudo Menos Armas») à luz da não cooperação do Governo cambojano na correção e prevenção das violações dos direitos humanos, bem como a enviarem uma mensagem inequívoca de que a melhoria dos direitos humanos e a salvaguarda das liberdades da sociedade civil são condições prévias para a cooperação económica, o comércio e o investimento;

6.Exorta a União Europeia e os seus Estados‑Membros a continuarem a estudar a adoção de instrumentos multilaterais ambiciosos e eficazes no domínio das empresas e dos direitos humanos, assim como a colaborarem nesta matéria;

7.Solicita à UE e à comunidade internacional que tomem medidas imediatas e eficazes, incluindo sanções específicas contra os responsáveis pela repressão política, a fim de exercer pressão sobre o Governo cambojano até que todos os presos políticos sejam libertados;

8.Convida os Estados‑Membros e o SEAE a aumentarem todas as formas de apoio, notadamente o apoio financeiro, à sociedade civil cambojana e a oferecerem proteção aos defensores dos direitos humanos, aos representantes da sociedade civil e aos membros da oposição alvo de perseguição;

9.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução às instituições da UE, aos Estados‑Membros, às autoridades do Camboja e ao secretariado da Associação das Nações do Sudeste Asiático.