P10_TA(2025)0009Celebração, em nome da União, do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo VerdeResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (11267/2024 – C10-0087/2024 – 2024/0133(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11267/2024),

–Tendo em conta o projeto de Acordo (11026/2024),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10‑0087/2024),

–Tendo em conta a avaliação orçamental pela Comissão dos Orçamentos,

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.os 1 e 4, e o artigo 117.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A10‑0004/2025),

1.Aprova a celebração do acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e da República de Cabo Verde.