P10_TA(2025)0013Cooperação administrativa no domínio da fiscalidadeResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2025, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (COM(2024)0497 – C10-0169/2024 – 2024/0276(CNS))(Processo legislativo especial ― consulta)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2024)0497),

–Tendo em conta os artigos 113.º e 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C10‑0169/2024),

–Tendo em conta o artigo 84.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários(A10‑0002/2025),

1.Aprova a proposta da Comissão;

2.Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.