–Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 95275 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D102172/03),
–Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados JO L 268 de 18.10.2003, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1829/oj., nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,
–Tendo em conta a votação do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a que se refere o artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, realizada em 22 de novembro de 2024, no âmbito da qual não foi emitido parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 17 de dezembro de 2024, no âmbito da qual também não foi emitido parecer,
–Tendo em conta o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj.,
–Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 19 de junho de 2024 e publicado em 1 de agosto de 2024 Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA intitulado «Assessment of genetically modified maize MON 95275 (application GMFF-2022-5890)» [Avaliação do milho geneticamente modificado MON 95275 (pedido GMFF-2022-5890)], EFSA Journal, vol. 22, n.º 8, artigo e8886, 2024, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2024.8886.,
–Tendo em conta as suas anteriores resoluções em que se opôs à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM)–––––––– Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções e, na nona legislatura, 38 resoluções em que se opôs à autorização de OGM. Além disso, na sua décima legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2024, sobre a Decisão de Execução (UE) 2024/2628 da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (P10_TA(2024)0038)Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2024, sobre a Decisão de Execução da Comissão (UE) 2024/2627 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado COT102 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (P10_TA(2024)0039)Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2024, sobre a Decisão de Execução da Comissão (UE) 2024/2629 que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 x 1507 x MON 88017 x 59122 e oito das suas subcombinações, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (P10_TA(2024)0040)Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2024, sobre a Decisão de Execução (UE) 2024/1828 da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 810 e de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir desse milho geneticamente modificado, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2017/1207 da Comissão (P10_TA(2024)0041)Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2024, sobre a Decisão de Execução (UE) 2024/1822 da Comissão, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP915635 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (P10_TA(2024)0042)Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2024, sobre a Decisão de Execução (UE) 2024/1826 da Comissão, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP23211 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (P10_TA(2024)0043)Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2024, sobre a decisão de Execução da Comissão (UE) 2024/2618 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP202216 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (P10_TA(2024)0044)Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2024, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 94804 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (P10_TA(2024)0045).,
–Tendo em conta o artigo 115.º, n.os 2 e 3, do seu Regimento,
–Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar,
A.Considerando que, em 29 de abril de 2022, a empresa Bayer Agriculture B.V., com sede na Bélgica, agindo em nome da empresa Bayer CropScience LP, com sede nos Estados Unidos, apresentou um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 95275 (a seguir «milho GM»);
B.Considerando que o milho GM produz duas proteínas inseticidas (Mpp75Aa1 e Vpb4Da2) e exprime um DvSnf7 dsRNA que visa o crisomelídeo do sistema radicular do milho; que a modificação genética envolve um processo em duas fases que inclui uma transformação mediada por Agrobacterium tumefaciens e um sistema de recombinação Cre/lox para remover marcadores de seleção;
C.Considerando que, em 19 de junho de 2024, a EFSA adotou um parecer favorável, publicado em 1 de agosto de 2024, relativo ao MON 95275; que o parecer da EFSA não fornece dados suficientes para avaliar os efeitos genéticos indesejados, a atividade biológica das sequências de leitura contínua e os potenciais efeitos fora do alvo em organismos não visados;
D.Considerando que os ensaios de campo realizados pelo requerente não tiveram em conta diversas condições de stress ambiental nem diferentes práticas agrícolas, o que limita a relevância dos resultados para os ambientes de cultivo europeus;
E.Considerando que os efeitos em organismos não visados do DvSnf7 dsRNA baseado num mecanismo ARNi suscitam preocupações;
F.Considerando que as proteínas inseticidas Mpp75Aa1 e Vpb4Da2 partilham similaridades estruturais com toxinas conhecidas e não foram suficientemente avaliadas quanto à sua especificidade, respostas imunológicas e efeitos combinatórios;
G.Considerando que a possibilidade de transferência de genes para espécies selvagens aparentadas, nomeadamente as populações de teosinto europeias, apresenta riscos de persistência de transgenes e de desequilíbrio ecológico;
H.Considerando que os requisitos de monitorização previstos no Regulamento de Execução (UE) n.º 503/2013 da Comissão Regulamento de Execução (UE) n.º 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 641/2004 e (CE) n.º 1981/2006 (JO L 157 de 8.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2013/503/oj). não estão devidamente preenchidos, em particular no que concerne à verificação independente dos dados e aos efeitos ambientais a longo prazo;
I.Considerando que a avaliação da EFSA não aborda suficientemente o papel das interações a nível do microbioma nem os efeitos cumulativos de toxicidade em organismos não visados;
J.Considerando que, ao contrário do que ocorre na utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado posterior, a utilização de culturas inseticidas geneticamente modificadas resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados às toxinas;
Observações dos Estados-Membros e das partes interessadas
K.Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/action/downloadSupplement?doi=10.2903%2Fj.efsa.2024.8716&file=efs28716-sup-0012-Annex8.pdf., incluindo o facto de a lista de estudos pertinentes, identificados na análise bibliográfica do requerente, não incluir estudos sobre o destino das proteínas inseticidas no ambiente ou sobre os potenciais efeitos dos resíduos de culturas em organismos não visados;
L.Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); que, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou 38 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM e, já na décima legislatura em curso, aprovou mais 8 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM;
M.Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;
N.Considerando que o acordo comercial entre a UE e o Mercosul incentivará as importações para a União de géneros alimentícios e alimentos para animais que contêm, são constituídos por ou são produzidos a partir de organismos geneticamente modificados; considerando que o Brasil e a Argentina estão entre os principais produtores de OGM e utilizadores de pesticidas a nível mundial, incluindo OGM e pesticidas proibidos na União por razões sanitárias ou ambientais;