1.Condena as «autoridades» do partido Sonho Georgiano e insta‑as a cessarem imediatamente a repressão violenta contra manifestantes pacíficos, opositores políticos e representantes dos meios de comunicação social; realça que as autoproclamadas autoridades da Geórgia violam atualmente as liberdades fundamentais, os direitos humanos básicos e as principais obrigações internacionais do país, comprometendo assim décadas de reformas democráticas conduzidas pela classe política e pela sociedade civil do país; considera que a Geórgia é um Estado capturado pelo regime ilegítimo do Sonho Georgiano; lamenta profundamente que o partido Sonho Georgiano no poder tenha abandonado o seu caminho rumo à integração europeia e à adesão à OTAN; recorda que o atual retrocesso democrático e a adoção de leis antidemocráticas tinham efetivamente suspendido o processo de integração da Geórgia na UE; reitera o seu apoio inabalável às aspirações europeias legítimas do povo georgiano e ao seu desejo de viver num país próspero e democrático;

2.Não reconhece as autoridades autoproclamadas do partido Sonho Georgiano estabelecidas na sequência das eleições fraudulentas de 26 de outubro de 2024, que não foram nem livres nem justas e foram organizadas em violação das normas e dos padrões democráticos, não refletindo a vontade do povo da Geórgia; sublinha que a fraude eleitoral em larga escala comprometeu a integridade do processo eleitoral, põe em causa a legitimidade dos resultados e minou a confiança do público, tanto a nível nacional como internacional, em qualquer novo governo;

3.Insta a UE e os seus Estados‑Membros, bem como os parlamentos nacionais e as instâncias interparlamentares, a não reconhecerem a legitimidade do atual Parlamento de partido único do Sonho Georgiano nem do seu presidente nomeado; insta, por conseguinte, a comunidade internacional a aderir ao boicote às autoproclamadas autoridades georgianas;

4.Continua a reconhecer Salome Zurabishvili como presidente legítima da Geórgia e representante do povo georgiano; elogia os seus esforços envidados no sentido de reorientar pacificamente o país para uma via de desenvolvimento democrática e europeia; solicita ao presidente do Conselho Europeu que convide a presidente Zurabishvili a representar a Geórgia numa futura reunião do Conselho Europeu e na próxima cimeira da Comunidade Política Europeia;

5.Sublinha que a atual crise política e constitucional na Geórgia só poderá ser resolvida com novas eleições legislativas; exige que se realizem novas eleições na Geórgia nos próximos meses num ambiente eleitoral melhorado, sob a supervisão de uma administração eleitoral independente e imparcial e com o acompanhamento de uma missão de observação internacional diligente, a fim de garantir um processo verdadeiramente justo, livre e transparente; incentiva os Estados‑Membros e os responsáveis da UE a exigirem com firmeza novas eleições e a condicionarem explicitamente futuros compromissos à fixação de uma nova data para as eleições legislativas e à criação de um mecanismo para garantir que estas sejam livres e justas;

6.Solicita ao Conselho e aos Estados‑Membros, em particular à UE‑25, que, numa base bilateral e coordenada, imponham sanções pessoais imediatas e específicas a Bidzina Ivanishvili, à sua família e às suas empresas, e congelem todos os seus bens na UE em razão do papel que desempenhou na deterioração do processo político na Geórgia e no consequente retrocesso democrático e das suas ações contrárias aos interesses de integração euro‑atlântica do país consagrados na Constituição; solicita ao Governo francês que retire a condecoração da Legião de Honra a Bidzina Ivanishvili e lhe imponha sanções individuais; congratula‑se, a este respeito, com as sanções impostas bilateralmente pela Estónia, Letónia, Lituânia e Chéquia, e com as sanções anteriormente impostas pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido;

7.Solicita à UE e aos seus Estados‑Membros, em particular à UE‑25, que, numa base bilateral e coordenada, imponham sanções pessoais aos funcionários e dirigentes políticos da Geórgia responsáveis pelo retrocesso democrático, pela fraude eleitoral, pelas violações dos direitos humanos e pela perseguição de opositores políticos e ativistas, nomeadamente a Irakli Kobakhidze, Shalva Papuashvili, Vakhtang Gomelauri, ao presidente do município de Tíblissi e secretário‑geral do partido Sonho Georgiano no poder, Kakha Kaladze, e ao presidente do partido Sonho Georgiano, Irakli Garibashvili; insta os Estados‑Membros a alargarem estas sanções aos juízes, nomeadamente do Tribunal Constitucional da Geórgia que proferem sentenças de cariz político, e aos representantes dos agentes de autoridade, bem como aos facilitadores financeiros que apoiam tácita ou abertamente o regime e aos proprietários de meios de comunicação social pró‑regime, em particular da TV Imedi, Pos TV e Rustavi 2 TV, pelo seu papel na propagação da desinformação e na manipulação do discurso público, a fim de manter o atual regime autoritário do partido no poder;

8.Exorta o Conselho e os Estados‑Membros a imporem sanções à rede de facilitadores de Bidzina Ivanishvili, às elites que o rodeiam, aos agentes financeiros corruptos, aos propagandistas e aos que promovem o aparelho repressivo do Estado, incluindo, entre outros, Ekaterine Khvedelidze, Uta Ivanishvili, Tsotne Ivanishvili, Bera Ivanishvili, Gvantsa Ivanishvili, Alexander Ivanishvili, Shmagi Kobakhidze, Ucha Mamatsashvili, Natia Turnava, Ivane Chkhartishvili, Sulkhan Papashvili, Giorgi Kapanadze, Tornike Rizhvadze, Ilia Tsulaia, Kakha Bekauri, Lasha Natsvlishvili, Vasil Maglaperidze, Grigol Liluashvili, Mikheil Chinchaladze, Levan Murusidze, Irakli Rukhadze, Tinatin Berdzenishvili, Tamaz Gaiashvili, Anton Obolashvili e Gocha Enukidze;

9.Mantém a opinião de que as medidas tomadas até à data pela UE em resposta ao flagrante retrocesso democrático e à renegação de compromissos anteriores ainda não refletem plenamente a gravidade da situação na Geórgia e os últimos desenvolvimentos; congratula‑se com a decisão do Conselho de suspender a isenção de visto para diplomatas e funcionários georgianos, mas considera‑a apenas um primeiro passo, que deve ser seguido de medidas mais severas; lamenta o bloqueio, por parte dos Governos húngaro e eslovaco, das decisões do Conselho sobre a imposição de sanções contra as pessoas responsáveis pelo retrocesso democrático na Geórgia;

10.Realça que o respeito pelos direitos fundamentais é de suma importância para os critérios de referência da UE em matéria de liberalização de vistos; insta, uma vez mais, a Comissão e o Conselho a reverem o estatuto de isenção de vistos da Geórgia, com possibilidade de suspensão caso se considere que o país não cumpre as normas da UE no atinente à governação democrática e às liberdades;

11.Condena veementemente a violência e a repressão brutais utilizadas pelo regime governante da Geórgia contra manifestantes pacíficos desde 28 de novembro de 2024; apela à libertação imediata e incondicional dos presos políticos e das pessoas detidas durante as manifestações antigovernamentais; exige a libertação da jornalista Mzia Amaghlobeli, que está em greve de fome há mais de quatro semanas devido à sua detenção injusta e que corre o risco de sofrer consequências críticas, irreversíveis e potencialmente mortais; denuncia a agressão e o espancamento do antigo primeiro‑ministro Giorgi Gakharia, que resultou na sua hospitalização, seguidos da detenção, em 2 de fevereiro de 2025, de outros líderes políticos como Nika Melia e Gigi Ugulava, uma vez que estas situações constituem uma escalada chocante dos atos de violência orquestrados pelo Estado por parte do partido Sonho Georgiano e dos seus aliados contra manifestantes pacíficos e opositores políticos; recorda que Elene Khoshtaria foi detida em 12 de janeiro de 2025, em Batumi;

12.Reafirma a sua solidariedade com o povo georgiano e a sua sociedade civil dinâmica, que se batem pelos seus direitos democráticos legítimos e pelo futuro europeu do seu país; exorta o Governo da Geórgia a inverter o seu atual rumo político e a voltar a acautelar a vontade do povo georgiano de prosseguir as reformas democráticas que voltarão a abrir a perspetiva de uma futura adesão à UE;

13. Condena veementemente a promulgação de legislação draconiana que impõe restrições injustificadas às liberdades de expressão e de reunião pacífica e exige a anulação dessa legislação repressiva recentemente adotada; insta as autoridades georgianas a libertarem imediata e incondicionalmente todas as pessoas detidas por exercerem pacificamente os seus direitos fundamentais às liberdades de expressão e de reunião pacífica, e a garantirem investigações rápidas, exaustivas e imparciais sobre todas as alegações de uso ilegal e desproporcionado da força por parte dos agentes de autoridade; considera que o sistema judicial georgiano tem sido utilizado como arma para reprimir a dissidência, instigar medo e silenciar a liberdade de expressão;

14.Insta as «autoridades georgianas» a adotarem medidas imediatas para garantir a segurança e a liberdade dos jornalistas e a investigarem todos os casos de violência e de má conduta por parte dos agentes da autoridade; salienta a importância de promover um ambiente democrático em que os meios de comunicação social, a sociedade civil e a oposição possam funcionar livremente sem receio de represálias ou de censura;

15.Exige uma investigação independente, transparente e imparcial sobre a brutalidade policial e o uso excessivo da força contra manifestantes pacíficos; solicita que os responsáveis por violações dos direitos humanos, incluindo os agentes da autoridade e os responsáveis governamentais que ordenaram atos de repressão, sejam plenamente responsabilizados perante a lei;

16.Denuncia a abertura de uma investigação pelo Ministério Público, em 8 de fevereiro de 2025, sobre as organizações não governamentais acusadas de sabotagem agravada, tentativa de sabotagem e assistência a organizações estrangeiras e controladas por estrangeiros em atividades hostis destinadas a comprometer os interesses do Estado da Geórgia, pelas quais poderiam ser condenadas a penas de vários anos; considera que esta ação constitui uma nova escalada da repressão exercida pelo regime, uma utilização abusiva do sistema judicial e uma aceleração do retrocesso democrático;

17.Condena a ampla campanha governamental de ataques das autoridades georgianas contra organizações da sociedade civil e doadores internacionais de renome que apoiam a democracia, o Estado de direito e a proteção dos direitos humanos na Geórgia;

18.Denuncia a cessação dos mandatos de 49 deputados da oposição, por parte do partido Sonho Georgiano, o que constitui um sinal de um novo retrocesso democrático, e considera que esta é a mais recente etapa do ataque do partido Sonho Georgiano ao pluralismo político no país;

19. Congratula‑se com a decisão da APCE de contestar as credenciais da delegação parlamentar da Geórgia devido ao retrocesso democrático e às violações dos direitos humanos; apoia o apelo da APCE no sentido de a Geórgia lançar imediatamente um processo inclusivo que envolva todos os intervenientes políticos e sociais, inclusive o partido no poder, a oposição e a sociedade civil, a fim de resolver rapidamente as deficiências e as lacunas identificadas nas recentes eleições legislativas e criar um ambiente eleitoral conducente à realização de novas eleições verdadeiramente democráticas, que deverão ser anunciadas nos próximos meses;

20.Observa que a Geórgia, anteriormente um dos principais candidatos à integração euro‑atlântica, se encontra a atravessar um processo acelerado de retrocesso democrático, numa tentativa aparentemente deliberada de demonstrar que a vontade do povo georgiano já não determina o futuro do país, o que pode conduzir o país a enveredar pela via do desenvolvimento político da Bielorrússia, passando do atual Estado autoritário para um regime ditatorial;

21.Lamenta a decisão de Irakli Kobakhidze de suspender as negociações de adesão e de rejeitar o financiamento da União até ao final de 2028; recorda que todas as sondagens mostram sistematicamente o apoio esmagador da população georgiana a um futuro euro‑atlântico; manifesta o seu firme apoio às aspirações euro‑atlânticas do povo georgiano;

22.Apela a uma auditoria imediata e abrangente da política da UE em relação à Geórgia, devido ao retrocesso democrático; insta a Comissão a rever o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Geórgia à luz da violação, por parte das autoproclamadas autoridades georgianas, dos princípios gerais estabelecidos no artigo 2.º, nomeadamente o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e as liberdades fundamentais; realça que o incumprimento das obrigações pode resultar na suspensão condicional da cooperação económica e dos privilégios concedidos no âmbito do acordo;

23.Congratula‑se com a decisão da Comissão de pôr fim a todo o apoio orçamental às autoridades georgianas e de suspender o lançamento de futuros projetos de investimento; incentiva a Comissão a pôr termo a todo o apoio financeiro a projetos em curso: apela a uma moratória sobre todos os projetos de investimento no domínio da conectividade; exorta a Comissão a começar a identificar setores económicos relevantes para os interesses oligárquicos que apoiam e sustentam o atual regime autoritário, tendo em vista uma eventual futura decisão sobre medidas restritivas ou sanções económicas; solicita à Comissão que comece a identificar os projetos de conectividade que apoiam e sustentam o atual regime autoritário e que pondere a sua suspensão até à repetição das eleições legislativas;

24.Condena o clima de intimidação e polarização acicatado pelas declarações de representantes do governo e dirigentes políticos georgianos, bem como por ataques contra o pluralismo político, nomeadamente através de casos preocupantes de intimidação e de violência contra as forças políticas democráticas georgianas e de ameaças reiteradas de proibição de partidos da oposição, de detenção dos seus dirigentes, e mesmo de meros apoiantes, e de silenciamento dos opositores; sublinha que só o restabelecimento integral das normas democráticas da Geórgia não comportará uma nova degradação das relações entre a UE e a Geórgia, impossibilitando qualquer avanço no sentido da adesão à UE, e não se traduzirá em novas sanções;

25.Solicita à Comissão que reatribua rapidamente os 120 milhões de EUR congelados, inicialmente destinados a apoiar as autoridades georgianas, para reforçar o apoio da UE à sociedade civil da Geórgia, em particular ao setor não governamental e aos meios de comunicação social independentes, que estão cada vez mais sujeitos a pressões indevidas por parte do partido político no poder e das autoridades, bem como para apoiar programas que promovam a resiliência democrática e a integridade eleitoral; solicita que os mecanismos de financiamento da UE sejam adaptados para acautelar as necessidades que surgem num ambiente mais hostil e antidemocrático; salienta que é urgente apoiar a sociedade civil à luz da crescente repressão e da suspensão das atividades da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID, do inglês «US Agency for International Developmen»), pelo que insta a Comissão a reforçar sem demora o seu apoio;

26.Manifesta a sua profunda preocupação com a crescente influência da Rússia na Geórgia e com as ações do governo do partido Sonho Georgiano no sentido de seguir uma política de aproximação e de colaboração com a Rússia, apesar da ocupação crescente do território georgiano por parte da Rússia; lamenta, neste contexto, a crescente retórica antiocidental e hostil dos representantes do partido Sonho Georgiano contra os parceiros estratégicos ocidentais da Geórgia, nomeadamente a UE e os seus deputados e funcionários, bem como a promoção da desinformação e manipulação russas por parte do partido Sonho Georgiano;

27.Reitera veementemente o seu pedido urgente de libertação imediata do antigo presidente Mikheil Saakashvili por razões humanitárias, em particular para efeitos de obtenção de tratamento médico no estrangeiro; realça que a vida, a saúde, a segurança e o bem‑estar do antigo presidente Mikheil Saakashvili são da total e incontestável responsabilidade das autoridades autoproclamadas, pelo que a estas devem ser assacadas plenas responsabilidades por quaisquer danos causados ao antigo presidente; insta, ademais, as autoridades do partido Sonho Georgiano a assegurarem que os deputados ao Parlamento Europeu tenham um acesso sem entraves a Mikheil Saakashvili;

28.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e às autoproclamadas autoridades da Geórgia.