1.Condena veementemente a ocupação de Goma e de outros territórios no leste da RDC pelo M23 e pelas FDR como uma violação inaceitável da soberania e da integridade territorial da RDC; insta o Governo do Ruanda a retirar os seus soldados do território da RDC, porquanto tal constitui uma violação flagrante do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas, e a pôr termo à cooperação com os rebeldes do M23; exige que o Ruanda e todos os outros potenciais intervenientes estatais na região deixem de apoiar o M23;

2.Condena veementemente os ataques indiscriminados com armas explosivas em zonas povoadas do Quivu do Norte levados a cabo por todas as partes, nomeadamente em campos de deslocados e noutras zonas densamente povoadas perto de Goma, bem como as mortes ilegais, as violações e outros notórios crimes de guerra, o trabalho forçado, o recrutamento forçado e outras práticas abusivas cometidas pelo M23, com o apoio das forças armadas das FDR, e pelas FARDC;

3.Manifesta‑se consternado com o recurso chocante à violência sexual contra mulheres e raparigas como instrumento de repressão e arma de guerra na parte oriental da RDC, bem como com o recrutamento inaceitável de crianças‑soldados pelos diferentes grupos rebeldes; pede à comunidade internacional que se debruce sobre estes problemas sem demora; reitera com grande vigor que todos os ataques contra as forças mandatadas pelas Nações Unidas são injustificáveis e poderão ser considerados crimes de guerra;

4.Apela ao fim imediato da violência, em particular dos assassínios em massa e da utilização da violação como arma estratégica de guerra; insta a RDC e o Ruanda a investigar e a julgar adequadamente os responsáveis por crimes de guerra, incluindo a violência sexual, ao abrigo do princípio da responsabilidade de comando;

5.Manifesta a sua profunda preocupação com a situação humanitária crítica no país; solicita a reabertura imediata do aeroporto de Goma, para que seja possível restabelecer as operações humanitárias e fornecer os bens necessários por via do aeroporto e da fronteira terrestre; apela para a criação e abertura imediata de corredores humanitários e solicita a todas as partes, incluindo os grupos armados que operam na parte oriental da RDC, que autorizem e facilitem o pleno acesso humanitário com base nas necessidades e nos princípios humanitários, notadamente, assegurando que os civis e as pessoas deslocadas não sejam privados do acesso a bens essenciais para a sua sobrevivência;

6.Realça que os trabalhadores humanitários devem poder agir em segurança para prestar assistência vital aos civis congoleses e que deve ser preservada a segurança das instalações médicas; salienta que esta é uma obrigação central ao abrigo do Direito Internacional Humanitário e que os criminosos que violem estas obrigações devem ser responsabilizados; destaca que o Ruanda e os países vizinhos têm uma responsabilidade especial no que concerne à facilitação do acesso da ajuda humanitária à região;

7.Condena vigorosamente o ataque às instituições diplomáticas da UE, aos seus Estados‑Membros e às organizações da sociedade civil, como as fundações políticas em Quinxassa; insiste em que deve ser garantida a proteção dos civis e do pessoal diplomático;

8.Está em apreensão pela falta de coerência na resposta da UE à crise na região dos Grandes Lagos e exorta o Conselho a reavaliar a execução da sua estratégia renovada da UE para os Grandes Lagos; relembra que a UE e o seu representante especial para a região estão preparados para apoiar todos os esforços de mediação;

9.Congratula‑se com o aumento do apoio humanitário prometido pela UE, mas observa que este ainda está longe de satisfazer as necessidades básicas de alimentos, água, assistência médica e abrigo na parte oriental da RDC, especialmente à luz da recente cessação do apoio da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID); insta a Comissão e a comunidade internacional a intensificarem significativamente o apoio financeiro à assistência urgente e vital;

10.Lamenta que a UE não tenha tomado as medidas adequadas para dar uma resposta suficiente à crise e pressionar o Ruanda de forma eficaz no sentido de pôr termo ao seu apoio ao M23, e que, em vez disso, tenha tomado medidas –– incluindo a assinatura, em fevereiro de 2024, de um memorando de entendimento sobre cadeias de valor de matérias‑primas sustentáveis, sem ter suficientemente discutido o conflito, e a decisão de complementar o apoio ao destacamento do Ruanda em Moçambique no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) –– que não demonstraram prever salvaguardas suficientes e contribuíram para o envio de uma mensagem incoerente às autoridades ruandesas;

11.Insta a Comissão e o Conselho a suspenderem imediatamente o memorando de entendimento entre a UE e o Ruanda sobre cadeias de valor de matérias‑primas sustentáveis até que o Ruanda demonstre que está a cessar a sua ingerência e a sua exportação de minérios extraídos de zonas controladas pelo M23; exorta todos os intervenientes a aumentarem a transparência e a proibirem efetivamente a entrada de todos os minérios de sangue na UE;

12.Insta a Comissão a condicionar a futura reativação da cooperação em matéria de matérias‑primas críticas à adesão do Ruanda à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas, da qual a RDC já faz parte;

13.Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a garantir que o Regulamento Minerais de Conflito Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (JO L 130 de 19.5.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/821/oj). é aplicado com a maior firmeza, e solicita à Comissão que proponha uma revisão das regras da UE, com o objetivo de assegurar as mais elevadas normas de rastreabilidade e transparência;

14.Observa que a supervisão parlamentar e a participação da sociedade civil na elaboração, assinatura e aplicação de memorandos de entendimento e roteiros relativos a matérias‑primas são essenciais para um processo inclusivo com controlo adequado e devem tornar‑se parte integrante do memorando de entendimento;

15.Solicita à Comissão, aos Estados‑Membros e às instituições financeiras internacionais que congelem o apoio orçamental direto ao Ruanda, caso o país não cumpra as condições relativas, nomeadamente, ao acesso humanitário e à rutura de todas as ligações com o M23; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a congelarem a sua assistência militar e de segurança às forças armadas do Ruanda, a fim de garantir que não contribuam direta ou indiretamente para operações militares abusivas no leste da RDC; apela veementemente, em especial, para uma revisão do apoio renovado da UE ao abrigo do MEAP destinado a assegurar que os soldados destacados no norte de Moçambique e que beneficiam de apoio do MEAP, bem como os seus comandantes, tenham sido devidamente investigados e não tenham estado envolvidos em violações dos direitos humanos na RDC ou noutros locais, com vista a suspender o apoio caso se verifique que contribuíram direta ou indiretamente para operações militares abusivas na parte oriental da RDC;

16.Exorta a Comissão e todos os Estados‑Membros a proibir a transferência de armas para as forças ruandesas e o M23 e a garantir uma maior transparência no comércio de armas da UE;

17.Insta o Conselho a alargar as sanções contra altos comandantes do M23, líderes de outros grupos armados e altos funcionários da RDC e do Ruanda – incluindo o major‑general Eugene Nkubito, comandante da 3.ª Divisão das FDR, e o major‑general Ruki Karusisi, comandante das Forças Especiais das FDR, identificados no relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas de junho de 2024, e o major-general Emmy K. Ruvusha, comandante das Forças de Segurança do Ruanda, identificado no relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas de junho de 2023 – e de outros países da região, considerados responsáveis ou cúmplices em recentes abusos graves por parte das suas forças ou de elementos sobre os quais têm responsabilidade de comando;

18.Exorta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), os Estados‑Membros e o Governo da RDC a tomar medidas imediatas para prevenir a violência sexual e melhorar a prestação de cuidados às sobreviventes, nomeadamente através da adaptação do quadro jurídico nacional para garantir o acesso a assistência médica no aborto; chama a atenção para as necessidades em matéria de saúde das mulheres grávidas, sobretudo das que estão deslocadas e fora do alcance da prestação de cuidados médicos; insta o SEAE e os Estados‑Membros a dar maior prioridade ao desembolso de apoio humanitário às mulheres e raparigas na região;

19.Solicita à Comissão que continue a apoiar os esforços anticorrupção e o reforço da governação na RDC;

20.Saúda o anúncio feito pelo procurador do TPI, segundo o qual o TPI continuará a investigar alegados crimes cometidos por qualquer pessoa, independentemente da sua filiação política ou nacionalidade; reitera o apoio inabalável da UE ao TPI e apela ao Conselho e à Comissão para que cumpram as suas obrigações de garantir o funcionamento e a eficácia do TPI;

21.Reitera o seu apoio pleno à MONUSCO na proteção da população civil e na estabilização da região; insta a UE a cooperar com todos os intervenientes no terreno, em particular com a MONUSCO, para assegurar a proteção dos civis na parte oriental da RDC; insta as Nações Unidas a trabalharem num mandato mais forte para a MONUSCO, a fim de permitir a manutenção da paz; exorta as Nações Unidas a assegurarem a proteção da população civil e o respeito pelo direito internacional humanitário, em especial face ao risco acrescido de violência baseada no género, e a preservarem a segurança do pessoal humanitário, dos profissionais de saúde e das instalações médicas;

22.Insta as Nações Unidas a tomarem medidas imediatas e específicas para proteger o Hospital Panzi, os seus doentes e o seu pessoal;

23.Congratula‑se com a sessão especial do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 7 de fevereiro de 2025, sobre a situação dos direitos humanos na parte oriental da República Democrática do Congo; apoia a criação de uma comissão de inquérito independente sobre as violações graves cometidas desde janeiro de 2022;

24.Renova a sua condenação do discurso de ódio e da xenofobia, bem como da política baseada na etnia; sublinha que todos os responsáveis por alimentar o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na RDC devem ser responsabilizados;

25.Manifesta preocupação com as consequências da ingerência russa no conflito e, de um modo mais geral, na região, bem como com a presença cada vez mais visível das campanhas de desinformação; condena, em particular, os esforços da Rússia no sentido de alimentar o sentimento antiocidental através da divulgação de notícias falsas sobre os intervenientes ocidentais nas redes sociais;

26.Manifesta a sua inquietação com a crescente presença de intervenientes chineses no setor mineiro da RDC e da região que atuam sem observar as responsabilidades económicas e socias, e recorda que as indústrias e empresas europeias presentes na região apenas verão garantida a segurança do aprovisionamento a longo prazo se for encontrada uma solução duradoura e pacífica para o conflito;

27.Recorda que só será possível resolver os problemas multifacetados de longa data na região adotando uma abordagem inclusiva e regional; congratula‑se vivamente com a cimeira da paz conjunta da SADC e da CAO que se realizou em Dar es Salaam, em 8 de fevereiro de 2025; reitera, a este respeito, o seu pleno apoio aos Processos de Luanda e de Nairobi e solicita a todos os países da região dos Grandes Lagos, em especial à RDC e ao Ruanda, que encetem urgentemente negociações nestes quadros; frisa que todas as soluções devem incidir sobre as causas profundas do conflito, incluindo, entre outras, o tráfico ilegal dos recursos naturais; insta a Comissão e os Estados‑Membros a darem total apoio às iniciativas nacionais e regionais, como a iniciativa dos padres católicos e protestantes congoleses e o processo de Luanda; salienta que as organizações regionais, notadamente, a União Africana, a SADC e a CAO devem assumir um papel central em todos estes esforços; sublinha igualmente que uma solução duradoura requer uma reforma do setor da segurança da RDC, a fim de que conte com um exército e uma administração mais bem organizados;

28.Exorta a comunidade internacional e todos os intervenientes envolvidos a utilizar o acordo‑quadro de Adis Abeba e a organizar uma conferência internacional em prol da paz na parte oriental da RDC e na região dos Grandes Lagos; salienta que essa conferência de «negócios pela paz» vai ter a característica única de ter o setor privado à mesa das negociações de paz, uma vez que a guerra tem como base minérios estratégicos; sublinha que os empresários podem ter um poder considerável para incentivar os seus países a agir em prol da paz; considera que a abordagem «negócios pela paz» pode permitir‑nos encontrar uma solução;

29.Solicita o cancelamento do Campeonato do Mundo de Ciclismo de Estrada de 2025, organizado pela União Ciclista Internacional, em Quigali, se o Ruanda não mudar de rumo;

30.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e ao Parlamento do Ruanda e ao Governo e ao Parlamento da República Democrática do Congo, à União Africana, aos secretariados da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo, à Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e à Comunidade da África Oriental, bem como a outras instâncias internacionais pertinentes.