A.Considerando que, em 27 de fevereiro de 2025, as autoridades tailandesas violaram o direito internacional ao deportarem, pelo menos, 40 refugiados uigures para a China, onde correm o risco de serem submetidos a detenções arbitrárias, tortura e violações graves dos direitos humanos; considerando que outros países seguros se tinham oferecido para reinstalar os refugiados uigures;

B.Considerando que, antes de serem deportadas, estas pessoas estavam detidas em centros de imigração tailandeses há mais de uma década, onde pelo menos cinco uigures, entre eles menores, terão morrido devido às condições desumanas;

C.Considerando que as disposições da lei de lesa‑majestade da Tailândia, previstas no artigo 112.º do Código Penal do país, estão entre as mais rigorosa do mundo e são contrárias às obrigações da Tailândia decorrentes do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;

D.Considerando que, desde 2020, mais de 1 960 ativistas pró‑democracia, defensores dos direitos humanos e jornalistas, incluindo mais de 280 menores, foram acusados ou condenados pelas suas opiniões ao abrigo de leis repressivas que reprimem a liberdade de expressão, como a lei de lesa‑majestade, a lei da sedição, a lei sobre a reunião pública e a lei dos crimes informáticos; considerando que ativistas preeminentes, entre eles Arnon Nampa, Mongkhon Thirakhot e Anchan Preelert, foram condenados a penas de prisão desproporcionadamente longas por criticarem a monarquia de forma pacífica, e que alguns deles enfrentam penas de prisão até 50 anos;

E.Considerando que o Tribunal Constitucional dissolveu o maior partido, e 44 dos seus deputados foram condenados por terem proposto alterações à lei de lesa‑majestade, podendo vir a ser banidos da vida política para sempre; considerando que vários deputados, incluindo Piyarat Chongthep, Rakchanok Srinok e Chonthicha Jangrew enfrentam ações penais pelas suas atividades e declarações políticas;