–Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Jana Nagyová, transmitido em 1 de julho de 2024 pelo Tribunal Superior em Praga, no âmbito de uma ação penal pendente nesse tribunal, em sede de recurso, com a referência “3 a 34/2024”, o qual foi comunicado em sessão plenária em 19 de julho de 2024,
–Tendo ouvido Jana Nagyová em 29 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,
–Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
–Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013, 19 de dezembro de 2019 e 5 de julho de 2023 Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C‑200/07 e C‑201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T‑42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T‑346/11 e T‑347/11, ECLI:EU:T:2013:23; Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C‑502/19, ECLI:EU:C:2019:1115; Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023, Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento Europeu, T‑272/21/P, ECLI:EU:T:2023:373.,
–Tendo em conta o artigo 27.º da Constituição da República Checa e o artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 141/1961, relativa ao processo penal (Código de Processo Penal da República Checa),
–Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,
–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A10‑0029/2025),
A.Considerando que, em 1 de julho de 2024, o Tribunal Superior de Praga apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jana Nagyová, deputada ao Parlamento Europeu eleita na República Checa, com vista a dar seguimento a processos penais atualmente pendentes, em sede de recurso, relativos à acusação de prática do crime de fraude em matéria de subvenções, previsto no artigo 212.º, n.os 1 e 6, alínea a), e ao crime de ofensa aos interesses financeiros da União Europeia, previsto no artigo 260.º, n.os 1 e 5, da Lei n.º 40/2009 (Código Penal da República Checa);
B.Considerando que o processo penal instaurado contra Jana Nagyová tem por base a acusação do Ministério Público Municipal de Praga, de 21 de março de 2022, relativa a um ato que esta terá cometido conjuntamente com um coarguido e que consiste no facto de, na sua qualidade de pessoa especializada em subvenções da UE e, no período compreendido entre 17 de janeiro de 2008 e 5 de janeiro de 2010, na qualidade de vice‑presidente do conselho de administração de uma empresa checa, ter apresentado um pedido de subvenção, apesar de saber que a empresa em causa não tinha direito à mesma, e ter fornecido a informação falsa de que a empresa era uma pequena empresa e uma empresa independente;
C.Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas;
D.Considerando que os crimes alegadamente cometidos não dizem respeito a opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
E.Considerando que o artigo 9.º, primeiro parágrafo, alínea a), do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
F.Considerando que o artigo 27.º, n.º 4, da Constituição da República Checa estabelece que os deputados e senadores só podem ser alvo de ação penal com o consentimento da câmara de que são membros e que, se essa câmara recusar o seu consentimento, essa ação penal é suspensa durante o seu mandato;
G.Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou indícios da existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indicassem que os processos judiciais em causa foram instaurados com a intenção de prejudicar a atividade política da deputada e, assim, do Parlamento Europeu;
H.Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T‑214/18, ECLI:EU:T:2019:266.;