(1)Na sua Comunicação intitulada «Pacto Ecológico Europeu»2, a Comissão estabeleceu o objetivo de fazer avançar as avaliações da segurança química no sentido de um processo assente no princípio de «uma avaliação por substância», apelando a processos de avaliação dos riscos mais transparentes e mais simples, a fim de reduzir os encargos para todas as partes interessadas, acelerar a tomada de decisões e aumentar a coerência e a previsibilidade das decisões e pareceres científicos. Na sua Comunicação intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos»3, a Comissão conclui que, para alcançar esse objetivo, é necessário reatribuir às agências da União mais adequadas uma parte dos trabalhos científicos e técnicos relativos a produtos químicos realizados a nível da União em apoio da legislação da União. Tal simplificaria a atual estrutura, melhoraria a qualidade e a coerência das avaliações da segurança em toda a legislação da União e asseguraria uma utilização mais eficiente dos recursos existentes. Espera‑se igualmente que esta abordagem promova a relação custo‑eficácia e a competitividade através da simplificação dos procedimentos regulamentares e da redução dos encargos administrativos, para que as empresas possam adaptar‑se eficazmente à evolução dos quadros regulamentares.

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2 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ‑ Pacto Ecológico Europeu [COM(2019)0640, de 11 de dezembro de 2019].

3 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ‑ Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas [COM(2020)0667, de 14 de outubro de 2020].

(2)A reatribuição de determinadas tarefas científicas e técnicas à Agência Europeia dos Produtos Químicos é necessária para alinhar os processos e os níveis de escrutínio científico e de digitalização com as atuais normas e processos da Agência. Tal é também necessário para assegurar um padrão uniforme de qualidade científica, transparência, capacidade de pesquisa de dados e interoperabilidade, em consonância com a ambição de «uma avaliação por substância». Além disso, a digitalização e a simplificação dos procedimentos reduzirão as duplicação de esforços e os atrasos administrativos, permitindo aos Estados‑Membros e aos operadores económicos poupanças de custos e ganhos de eficiência significativos.

(8)É necessário um período transitório de 18 meses para alterar disposições processuais da Diretiva 2011/65/UE, de modo a permitir a adequada afetação de recursos e tarefas à Agência Europeia dos Produtos Químicos. Considera‑se que esse prazo é suficiente para permitir que potenciais requerentes ou os Estados‑Membros se ajustem às etapas processuais alteradas da referida diretiva.

Se o requerente não completar o pedido com os elementos em falta identificados pela Agência em conformidade com o anexo V dentro do prazo previsto nos termos do primeiro parágrafo, alínea c), a Agência indefere esse pedido. A Agência deve determinar e comunicar ao requerente, sem demora injustificada, a data em que se considera que o pedido está completo.

Cabe à Agência identificar as partes dos seus pareceres e eventuais anexos que deverão ser disponibilizadas ao público no seu sítio Web e disponibilizá‑las ao público no referido sítio Web, incluindo quaisquer pedidos apresentados em conformidade com o segundo parágrafo, alínea c).

«Com vista a alcançar os objetivos enunciados no artigo 1.º e tendo em conta o princípio da precaução, a Comissão deve ponderar uma revisão, com base numa avaliação exaustiva, e a alteração da lista de substâncias sujeitas a restrição nos termos do anexo II de forma periódica e pelo menos a cada 36 meses por sua iniciativa ou na sequência da apresentação de um dossiê relativo às restrições elaborado por um Estado‑Membro que contenha a informação referida no n.º 2.»;

A revisão e a alteração da lista de substâncias sujeitas a restrição, ou grupo de substâncias, constante do anexo II baseiam‑se em dossiês relativos às restrições elaborados pela Agência a pedido da Comissão ou elaborados por um Estado‑Membro.

A Agência ou o Estado‑Membro devem ter em conta todas as informações disponíveis e qualquer avaliação pertinente apresentada para efeitos de outras disposições da legislação da União que abranjam qualquer parte do ciclo de vida da substância utilizada nos EEE, incluindo a fase de resíduos. Nesse sentido, os outros organismos estabelecidos ao abrigo do direito da União e que desempenhem funções semelhantes devem prestar, a pedido, informações à Agência ou ao Estado‑Membro em questão.

As disposições da presente diretiva são aplicáveis a partir de ... [JO: 18 meses após a data de publicação da presente diretiva].