(3)Em consonância com as prioridades da parceria, a UE e o Egito estão empenhados em assegurar a responsabilização, o Estado de direito, o pleno respeito pelos direitos humanos, as liberdades fundamentais, a promoção da democracia, a igualdade de género, a capacitação das mulheres e a igualdade de oportunidades enquanto direitos constitucionais de todos os seus cidadãos. Estes compromissos contribuem para o avanço da parceria e para o desenvolvimento social e económico sustentável, a boa governação e a estabilidade socioeconómica do Egito. Os contactos reforçados e construtivos entre a UE e o Egito no último período abriram caminho a um diálogo mais produtivo sobre questões relacionadas com os direitos humanos. As reuniões do subcomité para as questões políticas, os direitos humanos e a democracia, as questões internacionais e regionais, de dezembro de 2022, bem como do Comité de Associação, de maio de 2023, constituíram as plataformas institucionais para trocar impressões sobre uma série de questões relativas aos direitos humanos, que a UE gostaria de prosseguir e desenvolver. Uma futura melhoria contínua da situação dos direitos humanos, como a melhoria dos direitos de liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, a introdução de uma moratória à pena de morte, a luta contra a tortura e os desaparecimentos forçados e a melhoria das condições nas prisões, e dos direitos das mulheres e das liberdades fundamentais graças a uma política ativa, coerente e pró‑ativa neste domínio no Egito terá um impacto positivo nas relações UE‑Egito.

(5)A UE reconhece o papel fundamental do Egito no que toca à segurança e à estabilidade regionais, e tem um grande interesse em evitar a instabilidade económica a curto prazo no país, que poderia ter consequências mais vastas e beneficiar rivais geopolíticos. O terrorismo, a criminalidade organizada – como o tráfico de seres humanos – a migração irregular, a desinformação, os conflitos e a perseguição de minorias religiosas e étnicas, constituem ameaças comuns à nossa segurança e ao tecido social das nações de ambos os lados do Mediterrâneo. Do mesmo modo, a energia é também um dos desafios mais prementes com que se deparam os países de ambos os lados do Mediterrâneo. A cooperação energética entre a UE e o Egito no Mediterrâneo Oriental poderia não só proporcionar uma fonte de prosperidade económica para a região, mas também reforçar a segurança energética da UE, diversificando o aprovisionamento energético e incentivando a colaboração regional. A este respeito, o Fórum do Gás do Mediterrâneo Oriental funciona como uma plataforma de cooperação regional positiva. Por conseguinte, a UE e o Egito têm um interesse comum em reforçar a cooperação salientada nas prioridades da parceria, em plena conformidade com o direito internacional, incluindo o direito internacional do mar, os direitos humanos e o direito internacional humanitário, bem como em promover interesses conjuntos e enfrentar desafios comuns.

(6)Recordando os desafios geopolíticos globais e regionais, nomeadamente a crise humanitária em Gaza, em consequência dos ataques terroristas do Hamas em Israel, em 7 de outubro de 2023, a escalada das tensões no Corno de África e a segurança da navegação no mar Vermelho e no canal do Suez, bem como a pressão migratória resultante do conflito no Sudão, a incerteza na Síria, a instabilidade na Líbia, a responsabilidade do Egito enquanto país de acolhimento de um grande número de refugiados e migrantes e a importância estratégica do Egito enquanto maior país da região e pilar de estabilidade para todo o Médio Oriente, a União está empenhada em concluir uma parceria estratégica e abrangente com o Egito, tal como delineado na Declaração Conjunta.

(7)O objetivo da Parceria Estratégica e Global com o Egito é elevar as relações políticas UE‑Egito a uma parceria estratégica e permitir que o Egito desempenhe o seu papel fundamental enquanto fator de estabilidade na região, no Médio Oriente e no Norte de África. A parceria visa contribuir para apoiar a resiliência macroeconómica do Egito e permitir a execução de reformas socioeconómicas ambiciosas de uma forma que complemente e reforce o processo de reformas previsto no âmbito do programa do FMI para o Egito. Tal como referido na Declaração Conjunta, a parceria abordará um vasto conjunto de medidas políticas agrupadas em seis pilares de intervenção, a saber: relações políticas; estabilidade económica; investimento e comércio; migração irregular e mobilidade no pleno respeito dos direitos humanos; segurança e cooperação policial; demografia e capital humano. Esta Parceria Estratégica e Global deve desenvolver‑se em consonância com iniciativas ao nível da União e dos Estados‑Membros, notadamente a Estratégia Global Gateway e o Plano Mattei para África.

(8)A parceria assenta num pacote financeiro de 7,4 mil milhões de EUR, que consistirá em apoio a curto e a mais longo prazo à agenda de reformas macro‑orçamentais e socioeconómicas necessárias, bem como no aumento dos montantes disponíveis para apoiar os investimentos no Egito e o apoio específico à execução das diferentes prioridades estratégicas, nomeadamente em matéria de migração irregular e de energias renováveis. Parte do pacote de apoio corresponde ao pacote de AMF da UE no montante máximo de 5 mil milhões de EUR em empréstimos em condições preferenciais, composto por duas operações de AMF, uma de curto prazo no montante máximo de mil milhões de EUR e uma operação regular de médio prazo no montante máximo 4 mil milhões de EUR, instrumentos financeiros, como garantias e instrumentos mistos, destinados a mobilizar investimentos públicos e privados que beneficiem a maioria dos egípcios com o objetivo de gerar novos investimentos substanciais. Tal será complementado por programas de apoio a prioridades específicas no âmbito da Parceria Estratégica e Global através de projetos individuais e de assistência técnica executados ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional2.

__________________

4 Criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.º 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1).

(9)A situação macro‑orçamental do Egito enfrentou desafios significativos e deteriorou‑se substancialmente nos últimos meses devido à intensificação das pressões externas e ao aumento da dívida pública, persistindo riscos substanciais de revisão em baixa das perspetivas económicas. As repercussões da guerra da Rússia na Ucrânia e as tensões e conflitos geopolíticos no Médio Oriente conduziram a saídas de capitais significativas e a uma diminuição das receitas em divisa estrangeira, nomeadamente devido à queda dos rendimentos provenientes do turismo, do canal de Suez e da produção de gás e à perda de confiança dos investidores estrangeiros. Este contexto é particularmente complexo à luz da difícil situação orçamental do Egito, que regista défices orçamentais persistentes e rácios dívida/PIB elevados e crescentes. Apesar deste contexto externo difícil, o Egito conseguiu pôr em prática, em 2024, reformas, tais como a unificação das taxas de câmbio e os progressos realizados no reforço da política monetária, a fim de contribuir para preservar a estabilidade macroeconómica.

(12)O Egito voltou a colaborar com o FMI no início de 2024 e chegou a um acordo a nível técnico em 6 de março de 2024 sobre um programa renovado do Mecanismo de Financiamento Alargado, no montante de 8 mil milhões de USD. As negociações a nível dos peritos a respeito da quarta revisão do programa de reformas económicas do Egito foram concluídas em dezembro de 2024. O novo programa visa abordar os seguintes domínios: 1) flexibilidade credível das taxas de câmbio, 2) reforço sustentável da política monetária, 3) consolidação orçamental para preservar a sustentabilidade da dívida, 4) um novo quadro para conter as despesas com infraestruturas, 5) níveis adequados de despesa social para proteger os grupos vulneráveis dos aumentos do custo de vida e dos preços da energia, e 6) aplicação da política de propriedade do Estado e reformas para criar condições de concorrência equitativas, promovendo o desenvolvimento do setor privado na economia. Juntamente com a assinatura do acordo de nível técnico, o Egito adotou igualmente uma flexibilização da taxa de câmbio e aumentou a taxa diretora de referência do banco central em 600 pontos base, em consonância com as prioridades do programa do FMI.

(16)Atendendo a que a balança de pagamentos do Egito ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais e parceiros regionais, a assistência macrofinanceira da União a favor do Egito é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao seu pedido de apoio à estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. O pacote de assistência macrofinanceira da União, incluindo a assistência macrofinanceira num montante máximo de 4 mil milhões de EUR ao abrigo desta proposta, apoiará a estabilização económica e o programa de reformas estruturais do Egito, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

(19)A Comissão deve assegurar que a assistência macrofinanceira da União é jurídica e materialmente consentânea com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diferentes domínios de ação externa e com outras políticas pertinentes da União, nomeadamente as relacionadas com a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito, em conformidade com o artigo 2.º do Acordo de Associação UE‑Egito.

(22)A assistência macrofinanceira deve permanecer um instrumento económico. No entanto, como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, o Egito deve continuar a tomar medidas concretas, credíveis e tangíveis no sentido de respeitar e reforçar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União devem reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, a governação e a supervisão do setor financeiro no Egito e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego digno e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento da condição prévia como a realização dos objetivos específicos deverão ser acompanhados periodicamente pelos serviços da Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

(23)É essencial sublinhar que o Egito tem de cumprir as condições económicas prévias de elegibilidade. O Egito apresentou provas da sua solvabilidade e estabilidade financeira, que foram verificadas pela Comissão. Contudo, a fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira, o Egito deve tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, a convenção de financiamento a celebrar entre a Comissão e as autoridades egípcias deve conter disposições que autorizem o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho3 e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho4, a Comissão e o Tribunal de Contas a realizar auditorias e a Procuradoria Europeia a exercer as suas competências no que respeita à prestação da assistência macrofinanceira da União durante e após o seu período de disponibilidade.

__________________

3 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

4 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(26)A assistência macrofinanceira da União deve ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deve informá‑los periodicamente, num relatório anual, sobre a evolução da situação no que concerne à assistência e ao respeito pelos mecanismos democráticos efetivos, em conformidade com as condições prévias referidas na presente decisão, e facultar‑lhes os documentos pertinentes.

(28)A assistência macrofinanceira da União deve ficar sujeita a reformas de política económica sustentáveis e a condições em matéria de democracia, Estado de direito e direitos humanos, a estabelecer num memorando de entendimento. Para assegurar condições uniformes de aplicação e por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades egípcias, sob supervisão do Comité de Representantes dos Estados‑Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deve aplicar‑se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União ao Egito, o procedimento de exame deverá aplicar‑se à adoção do memorando de entendimento e a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

1.A União coloca à disposição do Egito assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos em condições preferenciais num montante máximo de 4 mil milhões de EUR (a seguir designada por «assistência macrofinanceira da União»), destinada a apoiar a sua estabilização socioeconómica e a realização de um importante programa de reformas estruturais, bem como a sua responsabilidade de atenuar os efeitos da migração irregular e gerir os fluxos migratórios. O desembolso da assistência macrofinanceira da União está sujeito à aprovação do orçamento da União para o exercício em causa pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A assistência deve contribuir para a cobertura das necessidades da balança de pagamentos do Egito, conforme identificadas no programa do FMI.

1.Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, o Egito deve continuar a tomar medidas concretas e credíveis no sentido de respeitar e reforçar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, e a envidar esforços para assegurar o respeito pelos direitos humanos.

2.Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem verificar o cumprimento desta condição prévia ao longo de todo o período de vigência da assistência macrofinanceira da União e informar o Parlamento Europeu e o Conselho, regularmente e por escrito, sobre o cumprimento das condições de política económica e financeiras estabelecidas no memorando de entendimento.

1.A Comissão deve definir claramente, segundo o procedimento de exame previsto no artigo 7.º, n.º 2, e em acordo com as autoridades egípcias, as condições financeiras e de política económica, centradas nas reformas estruturais, como a nova reforma do procedimento penal, e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num memorando de entendimento, que deve incluir um calendário para o cumprimento dessas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no memorando de entendimento devem ser compatíveis com os acordos e memorandos referidos no artigo 1.º, n.º 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pelo Egito com o apoio do FMI.

2.As condições financeiras e de política económica a que se refere o n.º 1 destinam‑se, em especial, a aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas do Egito, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Aquando da conceção das medidas, convém ter devidamente em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, incluindo para as PME, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado, no desenvolvimento sustentável e na boa governação, e outras prioridades no contexto da política externa da União. Os progressos realizados na consecução desses objetivos devem ser acompanhados periodicamente pela Comissão.

c)A implementação satisfatória das condições financeiras e de política económica, bem como em matéria de democracia, Estado de direito e direitos humanos, acordadas no memorando de entendimento.

4.Se as condições a que se refere o n.º 3 não forem cumpridas, a Comissão deve suspender temporariamente, ou cancelar, o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, informa sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou cancelamento.

1.Com vista a financiar a prestação de apoio ao abrigo da assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, os empréstimos necessários nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, em conformidade com o artigo 223.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

2.A Comissão deve celebrar uma convenção de financiamento com o Egito no que respeita ao montante referido no artigo 1.º. As condições pormenorizadas do apoio ao abrigo da assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos são estabelecidas numa convenção de financiamento, em conformidade com o artigo 223.º do Regulamento Financeiro, a celebrar entre a Comissão e as autoridades egípcias. A convenção de financiamento deve estabelecer o período de disponibilidade e as condições pormenorizadas do apoio concedido ao abrigo da assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos, nomeadamente em relação aos sistemas de controlo interno. O Egito deve reembolsar os empréstimos, que devem ser concedidos em condições que permitam o seu reembolso durante um longo período, incluindo, após notificação formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um eventual período de carência. A duração máxima dos empréstimos é de 35 anos. A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações referidas no n.º 3.

1.A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho7.

_________________

7 Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

b)Avaliar a situação e as perspetivas económicas do Egito, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se referem o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 1;

c)Indicar o nexo entre as reformas da política económica do Egito fixadas no memorando de entendimento, o seu desempenho económico, e o desembolso da assistência macrofinanceira da União, descrevendo as medidas tomadas em prol dos mecanismos democráticos, do Estado de direito e dos direitos humanos.