P10_TA(2025)0055Acordo UE-Bósnia-Herzegovina: cooperação entre a Eurojust e as autoridades da Bósnia-Herzegovina competentes para a cooperação judiciária em matéria penalResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da Bósnia-Herzegovina competentes para a cooperação judiciária penal (13622/2024 – C10‑0165/2024 – 2024/0167(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13622/2024),

–Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a Bósnia‑Herzegovina relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da Bósnia‑Herzegovina competentes para a cooperação judiciária em matéria penal (13241/2024),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 47.º, do artigo 52.º, n.º 1, do artigo 56.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10‑0165/2024),

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.os 1 e 4, e o artigo 117.º, n.º 7 do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A10‑0027/2025),

1.Aprova a celebração do acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e às autoridades da Bósnia‑Herzegovina.