1.Sublinha que as suas resoluções sobre a execução da PESC são uma componente essencial do seu contributo para a definição da política externa da UE; salienta que estas resoluções são o resultado, na prática, do direito reforçado de escrutínio no domínio da política externa conferido ao Parlamento pelo Tratado de Lisboa; recorda que a resolução de 2024 é a primeira desta natureza na atual legislatura e tem por objetivo servir de guia para os responsáveis da UE aquando da definição das prioridades da política externa para a legislatura em curso; realça que, num ambiente internacional cada vez mais volátil, a UE tem de enfrentar simultaneamente múltiplos desafios na sua política externa, que a afetam de forma direta ou indireta, como a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia em curso, os conflitos no Médio Oriente, o aumento da concorrência entre as grandes potências, as tentativas constantes de minar a ordem internacional assente em regras e a ligação crescente entre as crises externas e internas; está firmemente convicto de que, para manter a sua relevância no plano internacional, a UE tem de pôr em prática uma política externa determinada, disciplinada e assertiva que cumpra os objetivos estratégicos da UE e continue a definir, afirmar e defender os seus interesses no mundo; recorda que a UE deve guiar‑se, na sua ação externa, pelos valores e princípios consagrados no artigo 2.º, no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 21.º do TUE, que presidiram à sua criação, ao seu desenvolvimento e ao seu alargamento, incluindo a democracia, o Estado de direito, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, e os princípios da igualdade e da solidariedade; entende, além disso, que a PESC deve garantir a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos ODS;

2.Enfatiza que os princípios fundamentais da PESC radicam no compromisso firme da UE para com uma ordem internacional multilateral assente em regras, tal como consagrada na Carta das Nações Unidas, e na preferência clara da UE pela cooperação diplomática pacífica entre todos os seus Estados-Membros; incentiva todas as partes a resolverem os diferendos através do diálogo, no respeito mútuo pelo direito internacional, pela soberania e pela integridade territorial; reafirma o seu empenho em promover a paz e a estabilidade mundiais mediante a promoção de iniciativas diplomáticas que visem a prevenção de conflitos e a resolução de diferendos e que favoreçam a colaboração internacional sobre os principais desafios mundiais, como as alterações climáticas, os direitos humanos e o desenvolvimento económico sustentável; preconiza a criação de parcerias permanentes com os intervenientes internacionais para assegurar a eficácia dos esforços de manutenção e consolidação da paz a nível mundial;

3.Observa que o relatório foi apresentado ao Parlamento Europeu em 20 de junho de 2024; recorda que o relatório deve ser de natureza prospetiva; aprecia, em seguida, alguns dos desenvolvimentos sublinhados pelo VP/AR no seu relatório;

4.Saúda, em particular:–as sociedades civis locais dinâmicas nos países do alargamento, que desempenham um papel construtivo nos processos de integração na UE; sublinha, ao mesmo tempo, que a sociedade civil é vital para promover a democracia e o pluralismo e fomentar a boa governação, bem como o progresso social, e que os países do alargamento devem proporcionar um espaço favorável e um quadro adequado para a cooperação, a fim de assegurar o envolvimento substantivo da sociedade civil;–a finalização bem‑sucedida do processo de exame analítico relativo à Albânia, no final de 2023, e a abertura do primeiro grupo de capítulos de negociação relativos aos princípios fundamentais e às relações externas (grupo 6) em 2024; regozija‑se com a ambição da Albânia de concluir celeremente as negociações de adesão; realça a necessidade de intensificar as reformas para suprir as deficiências que persistem no que concerne aos «princípios fundamentais», especialmente no tocante ao Estado de direito, à luta contra a corrupção e à criminalidade organizada; adverte para a necessidade de não prejudicar o trabalho de instituições independentes, como a Estrutura Especializada de Luta contra a Corrupção e a Criminalidade Organizada (SPAK); sublinha a importância de um pluralismo político viável e de uma oposição competitiva, e insta ao diálogo e à colaboração construtiva entre a maioria e a oposição para debelar a forte polarização política no país e para promover processos democráticos inclusivos que respeitem todas as partes, incluindo as minorias grega, cigana e egípcia no país; aplaude o alinhamento coerente e total do país com a política externa e de segurança da UE, inclusive com as medidas restritivas da UE contra a Rússia e a Bielorrússia;–a decisão de abertura das negociações de adesão com a Bósnia‑Herzegovina; encoraja as autoridades a tomarem todas as medidas enunciadas na recomendação da Comissão de 12 de outubro de 2022; exorta os dirigentes políticos do país a executarem um conjunto substancial de reformas, nomeadamente reformas eleitorais, em conformidade com as decisões dos tribunais nacionais e internacionais, a fim de garantir os princípios da igualdade e da não discriminação para todos os cidadãos e povos constituintes, tal como consagrados na sua Constituição, e no pleno respeito das decisões dos tribunais nacionais e internacionais, inclusive todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativos à Bósnia‑Herzegovina; denuncia a retórica inflamatória recorrente e as leis e políticas secessionistas dos líderes da entidade «República Sérvia» (RS), incluindo a celebração, em 9 de janeiro de 2025, do chamado «Dia da RS», considerado inconstitucional; insta os Estados‑Membros e os representantes da comunidade internacional na Bósnia‑Herzegovina a promoverem e apoiarem a aplicação destes acórdãos; toma nota da decisão de 26 de fevereiro de 2025 do Tribunal da Bósnia-Herzegovina no processo contra Milorad Dodik e condena os ataques sem precedentes por este perpetrados contra as instituições da Bósnia-Herzegovina, juntamente com os dirigentes da RS, e a intimidação da oposição na RS; reitera o seu apelo à aplicação de sanções específicas contra os intervenientes desestabilizadores na Bósnia‑Herzegovina, nomeadamente Milorad Dodik, bem como outros altos funcionários da RS e funcionários sérvios que prestam apoio político e material às políticas secessionistas; subscreve a declaração proferida pelo secretário-geral da OTAN, Mark Rutte, em 10 de março de 2025, em Sarajevo, e apela ao diálogo entre todas as partes para salvaguardar a estabilidade no país; insta todos os Estados‑Membros a velarem por que o Conselho possa adotar tais sanções e, caso a sua adoção no Conselho não seja possível, a imporem‑nas bilateralmente ou em concertação com outros Estados‑Membros; congratula‑se com o acordo alcançado no sentido de prorrogar o mandato da Operação Militar da União Europeia na Bósnia‑Herzegovina (ALTHEA) até novembro de 2025 e recorda que esta missão continua a desempenhar um papel fulcral para a segurança e a estabilidade da Bósnia‑Herzegovina; saúda a chegada das forças de reserva da EUFOR Althea; exorta a missão militar da UE a prevenir ativamente as marchas ilegais e outras provocações, bem como as ameaças contra as pessoas que trabalham para ajudar as vítimas de genocídio e que estão investidas na reconciliação interétnica e num futuro pacífico para o país; apela à segurança no Centro Memorial de Srebrenica-Potočari;–os progressos alcançados no Diálogo Belgrado‑Pristina, em especial nos domínios da liberdade de circulação e da energia; insta o Kosovo e a Sérvia a prosseguirem este diálogo de boa‑fé e num espírito de compromisso, a fim de lograr um acordo abrangente e juridicamente vinculativo sobre a normalização das suas relações, com base no reconhecimento mútuo, em conformidade com o direito internacional e sem mais atrasos; lamenta, neste contexto, a falta de progressos na aplicação do Acordo sobre a via para a normalização das relações e solicita que sejam investidos esforços e capacidades no diálogo facilitado pela UE; compromete‑se, assim, a trabalhar em estreita colaboração com o representante especial da UE, tanto cessante como futuro, para o Diálogo Belgrado‑Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais; insta a VP/AR a tirar partido do novo mandato da Comissão para ultrapassar o impasse e dar um novo impulso ao diálogo, bem como a apresentar uma abordagem nova, inovadora e equilibrada da mediação;–o relatório de 2024 sobre o alargamento relativo à Sérvia, apresentado pela Comissão em 31 de outubro de 2024; reitera a sua posição de que as negociações de adesão com a Sérvia só devem avançar se o país se associar às sanções da UE contra a Rússia e realizar progressos significativos nas suas reformas relacionadas com a UE, particularmente no domínio dos «princípios fundamentais»; relembra as autoridades sérvias de que o bom funcionamento das instituições democráticas está no cerne do processo de adesão da Sérvia à UE e da metodologia para a adesão à UE; recorda, neste contexto, a sua posição de que as eleições legislativas e locais realizadas em 17 de dezembro de 2023 na Sérvia se desviaram das normas internacionais e dos compromissos assumidos pela Sérvia no sentido de realizar eleições livres e justas; manifesta profunda preocupação com estas irregularidades e com o contexto eleitoral em geral, que estiveram aquém do que era de esperar de um país candidato à adesão à UE; exorta os dirigentes políticos da Sérvia a garantirem um diálogo construtivo e inclusivo em todo o espetro político e a realizarem as reformas necessárias para que a Sérvia avance na via da adesão à UE; acompanhou de perto a grande mobilização de estudantes, a que se juntaram outros grupos de cidadãos, na sequência do trágico incidente na estação ferroviária de Novi Sad; recorda que a liberdade de reunião é um direito fundamental e defende uma política de tolerância zero relativamente à violência contra manifestantes pacíficos; condena os casos denunciados de ataques abusivos, vigilância digital e assédio contra jornalistas, ativistas dos direitos humanos e organizações da sociedade civil na Sérvia, incluindo, mais recentemente, uma rusga policial a quatro importantes organizações da sociedade civil, em 25 de fevereiro de 2025, aparentemente devido à utilização indevida de fundos da USAID; solicita uma investigação exaustiva, imparcial e rápida das alegações de violência contra manifestantes e de má conduta policial durante os protestos; expressa a sua solidariedade para com os participantes nas manifestações pacíficas, mormente aqueles que participaram na manifestação de 15 de março de 2025, a maior na história moderna da Sérvia; lamenta a abordagem apaziguadora da Comissão em relação à Sérvia, a despeito de anos de retrocesso em matéria de Estado de direito, de democracia e de direitos fundamentais, bem como da sua influência desestabilizadora em toda a região; exorta a Comissão, inclusive ao mais alto nível, a utilizar uma linguagem mais clara no atinente à Sérvia e a abordar sistematicamente as suas insuficiências significativas, a sua falta de progressos e mesmo o seu retrocesso, defendendo assim os valores fundamentais da UE;–o pedido de adesão à UE apresentado pelo Kosovo e o relatório de 2024 relativo ao Kosovo e reitera o seu pedido aos Estados Membros no Conselho Europeu de encarregar a Comissão de apresentar o questionário e de transmitir o seu parecer sobre os méritos do pedido de adesão do país; relembra que o pedido do Kosovo para ser considerado um país candidato será avaliado com base nos méritos próprios do Kosovo e nos seus progressos no que respeita ao cumprimento dos critérios de Copenhaga para a adesão à UE; congratula‑se, no entanto, com a supressão da obrigação de visto para os cidadãos do Kosovo; lamenta as medidas restritivas impostas pelo Conselho contra o Kosovo e solicita o seu levantamento imediato, como proposto pelo VP/AR;–os progressos realizados pelo Montenegro no que respeita ao cumprimento dos critérios de referência intercalares relativos aos capítulos 23 e 24 do acervo da União; incentiva o país a continuar a avançar com as reformas relacionadas com a UE e a executá‑las com celeridade; expressa, no entanto, preocupação com as ideias controversas divulgadas publicamente sobre propostas legislativas relativas à cidadania e aos agentes estrangeiros; salienta a importância da capacidade e do empenhamento do novo governo para fazer avançar as reformas relacionadas com a UE e manter firmemente o Montenegro no rumo estratégico da UE; espera que o país comece a encerrar capítulos nas negociações de adesão e esteja pronto para aderir à UE nos próximos anos;–a finalização bem‑sucedida do processo de exame analítico relativo à Macedónia do Norte, no final de 2023; exorta o Governo da Macedónia do Norte a alcançar resultados tangíveis no cumprimento das suas obrigações no âmbito do quadro de negociação da UE e das conclusões da reunião do Conselho Europeu de 18 de julho de 2022, incluindo as alterações constitucionais pertinentes, em consonância com os compromissos assumidos pelo país;–o reatamento bem‑sucedido do diálogo no âmbito da PESC entre a UE e os seus parceiros nos Balcãs Ocidentais e a importância destas parcerias para a paz e a segurança; recorda que o alargamento da UE constitui um investimento geoestratégico, que exige o empenho tanto da UE como dos países candidatos ou potenciais candidatos nos seus percursos rumo à adesão; adverte, neste contexto, para a necessidade constante de reformas no que diz respeito ao Estado de direito, aos direitos fundamentais e à administração pública, e de um alinhamento com a PESC, incluindo no tocante a sanções e à política de vistos da UE; destaca, além disso, as ameaças derivadas da ingerência estrangeira mal‑intencionada na região, e sublinha a importância de combater a desinformação para conter a retórica antiocidental e fraturante que procura explorar e exacerbar as tensões étnicas na região; adverte que as relações com adversários sistémicos da UE poderão comprometer o futuro próspero, sustentável e seguro que a adesão à UE proporciona; recorda, neste contexto, o valor acrescentado dos investimentos realizados pela UE ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão III, do recém‑criado Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais e do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais; insta os países dos Balcãs Ocidentais a utilizarem todos os recursos postos à disposição para apoiar o seu alinhamento pelo acervo da UE; insta a comissária do Alargamento a aumentar a notoriedade da ação da UE nos Balcãs;–a decisão de abrir as negociações de adesão com a Ucrânia e a Moldávia; enaltece o aumento substancial da taxa de alinhamento da Moldávia com a PESC, que passou de 54 % em 2022 para 86 % em 2024, e incentiva a Ucrânia e a Moldávia a darem continuidade a esta tendência positiva no sentido do pleno alinhamento; preconiza a aceleração do processo de exame analítico e a organização tempestiva das subsequentes conferências intergovernamentais;–a decisão da Arménia de suspender a sua participação na Organização do Tratado de Segurança Coletiva e cessar todos os pagamentos destinados ao seu orçamento em 2024 – após a Rússia não ter prestado assistência ao país contra a agressão militar do Azerbaijão – e de procurar uma arquitetura de segurança mais fiável; apoia o pedido oficial da Arménia para que a Federação da Rússia retire os seus guardas de fronteira adstritos ao Serviço Federal de Segurança do seu aeroporto internacional e da fronteira entre a Arménia e o Irão; congratula‑se com as reuniões periódicas realizadas no âmbito do diálogo político e de segurança UE‑Arménia e do Conselho de Parceria UE‑Arménia e louva a decisão de adotar medidas de assistência a título do MEAP para apoiar as Forças Armadas arménias, respetivamente em 13 de junho e 22 de julho de 2024;–a conclusão bem sucedida das negociações entre a Arménia e o Azerbaijão sobre o texto integral do projeto de acordo de paz e estabelecimento de relações interestatais; louva a Arménia por abrir caminho à finalização do texto e insta os dirigentes do Azerbaijão a assinarem e aplicarem, de boa fé, o acordo de paz negociado; incentiva à realização de novos progressos no âmbito do processo de delimitação da fronteira entre a Arménia e o Azerbaijão, que conduziu a um acordo sobre vários troços da fronteira e à abertura das comunicações regionais com base na soberania e jurisdição de ambos os países, bem como na reciprocidade e na igualdade, como medida fundamental para desbloquear o desenvolvimento regional, reforçar a conectividade e promover a paz e a prosperidade sustentáveis, bem como facilitar a reconciliação entre as comunidades com base no aumento dos contactos interpessoais; reafirma o seu apoio à soberania e à integridade territorial quer do Azerbaijão quer da Arménia e apoia firmemente a normalização das suas relações com base nos princípios do reconhecimento mútuo da integridade territorial e da inviolabilidade das fronteiras, em conformidade com a Declaração de Alma‑Ata de 1991; exige, uma vez mais, que o Azerbaijão retire as suas tropas de todo o território soberano da Arménia e liberte os 23 arménios ainda reféns;–as atividades da missão civil da União Europeia na Arménia (EUMA) no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD), que contribui para a segurança na região, diminuindo substancialmente o número de incidentes nas zonas afetadas por conflitos e nas zonas fronteiriças, e reduz os níveis de risco para a população que vive nessas zonas; congratula‑se com a assistência da Arménia às atividades da EUMA no seu território; felicita o Conselho pela decisão de aumentar o número de observadores destacados, bem como a capacidade da missão, e de prolongar o seu período de destacamento; solicita uma maior expansão e presença na região; apela à Comissão para que preste apoio à Arménia para a desminagem;–o trabalho contínuo do SEAE para abordar e combater a manipulação da informação e a ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI) através do conjunto de instrumentos FIMI da UE e da criação de um grupo de trabalho para a comunicação estratégica, bem como através de uma cooperação estreita com os Estados‑Membros, os parceiros internacionais, a sociedade civil e outras partes interessadas pertinentes; solicita, uma vez mais, que se promova um fluxo contínuo de informações dos Estados‑Membros para o SEAE sobre questões de política externa e de segurança que se verifiquem fora da UE; preconiza, neste contexto, o reforço do INTCEN da UE, do Centro de Resposta a Situações de Crise do SEAE e do Centro de Satélites da União Europeia, mediante o aumento do seu pessoal, recursos financeiros e capacidades;–a proposta do VP/AR sobre um regime de sanções anticorrupção, que permitiria à UE combater atos graves de corrupção em todo o mundo; solicita a sua rápida adoção pelo Conselho;

5.Condena, em particular:–a guerra de agressão ilegal e injustificada da Rússia contra a Ucrânia em curso e o aumento dos ataques russos contra alvos e infraestruturas civis na Ucrânia; exige que a Rússia e as suas forças interpostas cessem todas as ações militares e que a Federação da Rússia retire imediata e incondicionalmente as suas tropas e equipamentos da Ucrânia e de qualquer outro país cujo território, no todo ou em parte, ocupe ilegalmente; reitera a sua política de não reconhecimento dos territórios ucranianos temporariamente ocupados pela Rússia, incluindo, mas não exclusivamente, a península da Crimeia; condena todos os ataques híbridos executados pela Rússia na Ucrânia e denuncia veementemente a difusão da propaganda da Rússia sobre a sua guerra na Ucrânia;–o papel do regime ilegítimo de Aleksandr Lukashenko, que permitiu à Rússia utilizar a Bielorrússia como base militar, entregando de facto a soberania nacional ao Kremlin, a fim de manter o seu controlo sobre a Bielorrússia, exercendo ao mesmo tempo uma opressão brutal sobre o povo bielorrusso para se manter no poder; deplora as graves violações dos direitos humanos cometidas no período que antecedeu as eleições fictícias de 26 de janeiro de 2025; declara-se alarmado com a instrumentalização da migração pelos regimes de Putin e Lukashenko, particularmente à luz do afluxo de milhares de migrantes à Polónia, à Lituânia e à Letónia orquestrado pela Rússia e pela Bielorrússia para forçar a sua passagem para a UE; deplora a instrumentalização política da migração pelo regime de Putin, que levou ao encerramento da fronteira finlandesa com a Rússia;–o envolvimento ilegal da Coreia do Norte na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, através do envio de equipamento militar e munições para a Rússia, bem como do envio de milhares de soldados para travar a guerra contra a Ucrânia;–os contínuos ensaios de armas levados a cabo pela Coreia do Norte e o desenvolvimento seu programa nuclear, em violação da resolução das Nações Unidas, que fazem escalar ainda mais as tensões na região indo‑pacífica; exige que a Coreia do Norte abandone de forma completa, verificável e irreversível os seus programas de armas de destruição maciça e de mísseis balísticos; exorta as autoridades da Coreia do Norte a porem termo aos crimes contra a humanidade em curso e a empreenderem um processo de reforma em que todos os direitos humanos sejam respeitados e protegidos;–o aumento das atividades mal‑intencionadas, da ingerência e da guerra híbrida levadas a cabo pela Federação da Rússia, pelas suas instituições e pelas suas forças interpostas com o intuito de comprometer e subverter a estabilidade democrática e a soberania da Geórgia e da República da Moldávia, em especial a recente ingerência no referendo constitucional sobre a adesão à UE e nas eleições presidenciais;–o ataque contra agentes da polícia kosovar levado a cabo por forças paramilitares sérvias bem organizadas em Banjska/Banjskë, no norte do Kosovo, em 24 de setembro de 2023, durante o qual Afrim Bunjaku, agente da polícia kosovar, foi morto e outros dois agentes kosovares sofreram ferimentos; condena o hediondo atentado terrorista contra infraestruturas críticas perto de Zubin Potok; frisa que os autores destes ataques deploráveis têm de ser responsabilizados e levados a responder perante a justiça sem demora;–a ocupação ilegal continuada, face ao direito internacional, pela Turquia, um país membro da OTAN, de 37 % de Chipre, um Estado-Membro da UE;–os ataques terroristas brutais e indiscriminados perpetrados pelo Hamas em Israel, em 7 de outubro de 2023, que desencadearam uma resposta militar de Israel e um conflito em Gaza com consequências devastadoras para a população civil, que gerou uma catástrofe humanitária;–o sequestro, pelo Hamas, de pessoas inocentes, que continua a manter reféns, inclusive mulheres e crianças; solicita a libertação incondicional e imediata dos reféns;–o inflamar deliberado e malicioso de uma situação excecionalmente tensa, através de repetidos ataques perpetrados contra Israel, desde 7 de outubro de 2023, por intervenientes estatais e não estatais na região, sendo o Irão o principal instigador, bem como pelos hutis, no Iémen, e pelo Hezbolá, no Líbano, que atuam como suas forças interpostas;–o persistente incumprimento, pelo Irão, das obrigações legais de salvaguarda plasmadas no acordo de garantias generalizadas e dos compromissos assumidos ao abrigo do Plano de Ação Conjunto Global (PACG); condena, ademais, o avanço do programa nuclear do Irão para lá de qualquer justificação civil credível e a consequente destabilização do Médio Oriente, inclusive através de forças interpostas, nomeadamente mediante atentados contra Israel e o patrocínio do terrorismo e de conflitos civis; os atentados perpetrados ou tentados na UE por organizações e redes terroristas associadas ao Irão;–a detenção indevida de cidadãos europeus no Irão, a execução de Jamshid Sharmahd, cidadão europeu com dupla nacionalidade alemã e iraniana, em 29 de outubro de 2024, e a opressão brutal do povo iraniano, especialmente das mulheres; reitera o seu apoio inabalável às mulheres do Irão, que continuam sujeitas a violações grosseiras dos seus direitos fundamentais passados dois anos da brutal repressão do movimento «Mulheres, Vida, Liberdade»; exorta a VP/AR a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para libertar estes cidadãos e pôr fim à prática da diplomacia de reféns utilizada pelo Irão, que detém civis estrangeiros e pessoas com dupla nacionalidade, nomeadamente incentivando os Estados-Membros a recomendarem aos seus cidadãos que não viajem para o Irão;–a crescente cooperação militar entre o Irão e a Rússia, em especial a intenção de assinar um tratado sobre uma parceria estratégica abrangente, e o fornecimento de drones e mísseis balísticos pelo Irão à Rússia, para serem utilizados contra a Ucrânia e o povo ucraniano;–a recente adoção da lei sobre a «promoção da virtude e prevenção do vício» no Afeganistão, bem como a violação sistemática dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em particular a interpretação extrema da xária, que elimina as mulheres da vida pública, proíbe‑as de trabalhar, impede‑as de aceder a qualquer local público a menos que se façam acompanhar de um familiar do sexo masculino e proíbe‑as de frequentar o ensino além do sexto ano, o que configura um apartheid de género; exige às autoridades de facto do Afeganistão que levantem todas as restrições baseadas no género que visam as mulheres e insiste em que esta deve ser uma condição essencial para qualquer diálogo da comunidade internacional com os talibãs; insiste na manutenção de um diálogo rigoroso e condicional com os talibãs, assente nos cinco critérios de referência definidos pelo Conselho para o diálogo com as autoridades de facto, e na responsabilização dos autores destas graves violações dos direitos das raparigas e das mulheres, designadamente por meio de medidas restritivas;–a crescente amplitude e intensidade das operações Governo chinês, incluindo ciberataques e manipulação da informação no estrangeiro, bem como tentativas de intimidação dos vizinhos da China por meio de navios e aeronaves, que violam a paz e a estabilidade no estreito de Taiwan e nas águas internacionais circundantes e negam os direitos de liberdade de navegação de todas as outras partes; condena veementemente as declarações do presidente chinês de que a República Popular da China nunca renunciará ao direito de utilizar a força no que respeita a Taiwan, e insiste em que o recurso a medidas coercivas para alcançar a unificação é contrário ao direito internacional;–o sistema de trabalho forçado dirigido pelo governo e as violações persistentes dos direitos humanos, em particular a repressão sistemática dos uigures na província de Xinjiang; observa com preocupação a intensa repressão das minorias étnicas no Tibete, em Hong Kong e em Macau, e a repressão transnacional dos dissidentes chineses, bem como a presença persistente de agentes da polícia chinesa no território da UE; toma nota de que a República Popular da China não aplicou as recomendações do Alto‑Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH), facto que deplora; insta a República Popular da China a permitir o acesso independente do ACDH à Região Autónoma Uigure do Sinquião e convida o ACDH a publicar uma atualização exaustiva da situação e um plano de ação para que a República Popular da China preste contas; solicita a todos os Estados-Membros da UE que suspendam os tratados de extradição com Hong Kong e com a República Popular da China e que protejam as pessoas vítimas de assédio e de perseguição;–a deterioração da estabilidade no Sael, agravada pelos numerosos golpes militares na região nos últimos anos; recorda que a estabilidade no Sael tem implicações diretas na segurança das fronteiras externas da Europa e na gestão dos fluxos de migração irregular provenientes do continente africano; salienta que a UE deve rever urgentemente a sua estratégia regional para o Sael;–os golpes de Estado no Burquina Fasso e no Níger, com a detenção do presidente Bazoum e a suspensão da Constituição; manifesta crescente preocupação com a decisão dos regimes militares da região central do Sael, nomeadamente no Burquina Fasso, no Mali e no Níger, de abandonar a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que mergulhou a CEDEAO numa profunda crise política; condena, além disso, a agressão física, em 29 de setembro de 2024, contra um membro do Parlamento da CEDEAO e outros participantes numa manifestação da oposição oficialmente declarada em Lomé; insta as autoridades togolesas a garantirem a promoção e a proteção dos princípios fundamentais dos direitos humanos e dos povos consagrados no artigo 4.º do Tratado da CEDEAO revisto, como o direito de reunião pacífica e a liberdade de associação, de crença e de expressão; insta as autoridades da CEDEAO e os seus Estados membros a apoiarem os esforços necessários para salvaguardar os princípios da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em toda a sub‑região; toma nota do encerramento da Missão de Parceria Militar da União Europeia no Níger (EUMPM Níger) e da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades no Níger (EUCAP Sael Níger), bem assim como da não renovação do mandato da Missão de Formação da União Europeia no Mali (EUTM Mali); observa com preocupação que a Rússia intensificou o desenvolvimento das relações bilaterais e de iniciativas de cooperação com Estados africanos, mediante a cooperação militar e o compromisso de cooperar no desenvolvimento da energia nuclear; condena o aumento dos atentados terroristas e as elevadas perdas de vidas civis no Sael, bem como a presença e as atividades predatórias de forças paramilitares russas, que provocaram a deslocação de populações e um afluxo de refugiados, também devido à instabilidade na região; lamenta que o vazio deixado pelas forças de manutenção da paz das Nações Unidas tenha sido preenchido por mercenários do Grupo Wagner e pelos exércitos russo e turco, cujas indústrias fornecem armas às capitais do Sael;–a guerra civil no Sudão, as consequências devastadoras para a população civil, as atrocidades contra esta cometidas e, em particular, a ignóbil utilização em larga escala da violação como arma de guerra;–as restrições táticas e técnicas de última hora impostas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC), que impediram a missão de observação eleitoral da UE de acompanhar as eleições presidenciais; condena os atos de violência perpetrados pelo movimento rebelde M23, apoiado pelo Ruanda, que desestabilizam o leste da RDC; solicita uma revisão da estratégia da UE para a região dos Grandes Lagos;–o regime autoritário de Daniel Ortega e Rosario Murillo, que minam de forma sistemática as estruturas democráticas da Nicarágua; recorda que o regime da Nicarágua mantém laços fortes com outras autocracias, nomeadamente do Irão, da Venezuela e de Cuba; condena as violações e os atropelos sistemáticos dos direitos humanos perpetrados pelo regime cubano; condena firmemente e rejeita com determinação a fraude eleitoral orquestrada pelo regime na Venezuela, e exige que o Governo de Nicolás Maduro ponha fim à sua política de repressão e aos ataques contra a sociedade civil e a oposição; recorda que, em 19 de setembro de 2024, o Parlamento Europeu reconheceu Edmundo González Urrutia como presidente legítimo e democraticamente eleito da Venezuela, e María Corina Machado como líder das forças democráticas; enfatiza que vários Estados democráticos da região e do mundo reconheceram González como presidente eleito; recorda que González devia ter tomado posse em 10 de janeiro de 2025; expressa satisfação por, em 17 de dezembro de 2024, o Parlamento Europeu ter atribuído o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento 2024 a María Corina Machado, dirigente das forças democráticas na Venezuela, e ao presidente eleito Edmundo González Urrutia, em representação de todos os venezuelanos dentro e fora do país que lutam pelo restabelecimento da liberdade e da democracia;–o emprego da «brigada médica cubana» em alguns países europeus, como forma de violação dos direitos e liberdades fundamentais e de escravatura e trabalho forçado;–o risco de colapso das estruturas estatais e a situação humanitária difícil no Haiti, devido à violência galopante dos gangues;–o facto de a República Popular da China, a Rússia, o Irão e outros regimes totalitários ou autoritários utilizarem a manipulação da informação e a ingerência mal‑intencionada como instrumentos integrantes para exercer pressão sobre as instituições multilaterais e os valores e normas democráticos, exercer o abuso de poder, aumentar a incidência e a gravidade das violações dos direitos humanos, limitar o espaço da sociedade civil, dos meios de comunicação social independentes e dos movimentos de oposição democráticos, difundir a desinformação antiocidental e diversas formas de repressão transnacional para intimidar e limitar o espaço da sociedade civil, dos meios de comunicação social independentes e dos movimentos de oposição democráticos na diáspora;–o aumento dos ataques, do assédio, das detenções arbitrárias, da tortura e dos assassinatos perpetrados contra os defensores dos direitos humanos em todo o mundo, especialmente aqueles que defendem os direitos ambientais, das populações indígenas, das mulheres e das pessoas LGBTQI+ e os que lutam contra a corrupção; regista, além disso, as táticas cada vez mais sofisticadas utilizadas pelos intervenientes estatais e não estatais, incluindo a vigilância digital e as campanhas de difamação, destinadas a silenciar os defensores dos direitos humanos; frisa a necessidade urgente de proteger os defensores dos direitos humanos, que também desempenham um papel fundamental na defesa da democracia e do Estado de direito a nível mundial; solicita o reforço dos mecanismos de apoio e proteção dos defensores dos direitos humanos que enfrentam ameaças, assédio e violência, especialmente os que trabalham em zonas de alto risco ou em domínios sensíveis como os direitos ambientais, das populações indígenas e das mulheres;–as tentativas de contornar as sanções da UE e internacionais, que considera serem estratégias que ameaçam diretamente a ordem internacional assente em regras;–o incumprimento, pelo Azerbaijão, da decisão de 17 de novembro de 2023 do Tribunal Internacional de Justiça, que define medidas provisórias relativas ao regresso seguro, sem entraves e expedito das 100 000 pessoas de etnia arménia que fugiram do Alto Carabaque após o ataque militar previamente planeado e injustificado do Azerbaijão, perpetrado em setembro de 2023, bem como a recusa das autoridades do Azerbaijão em libertar os 23 prisioneiros de guerra arménios que mantém em cativeiro; frisa a necessidade de apoiar todas as iniciativas e atividades que possam conduzir ao estabelecimento de uma paz duradoura entre a Arménia e o Azerbaijão; exige, para o efeito, a retirada das tropas do Azerbaijão de todo o território soberano da Arménia e adverte, simultaneamente, que qualquer nova ação militar contra a Arménia seria inaceitável e teria graves consequências para a parceria entre o Azerbaijão e a UE; salienta que os problemas de ligação do Azerbaijão ao seu exclave de Naquichevão devem ser resolvidos no pleno respeito pela soberania e integridade territorial da Arménia; reafirma a sua posição de que a UE deve estar pronta a impor sanções a quaisquer pessoas e entidades que ameacem a soberania, a independência e a integridade territorial da Arménia; realça que as múltiplas advertências do Parlamento sobre a situação não conduziram a nenhuma alteração na posição da UE em relação ao Azerbaijão; insta a UE a pôr termo à sua dependência das exportações de gás do Azerbaijão; insta a Comissão a suspender o memorando de entendimento relativo a uma parceria estratégica no domínio da energia, de 2022, e a agir em conformidade; insiste em que qualquer futuro acordo de parceria entre a UE e o Azerbaijão fique dependente da libertação de todos os presos políticos e da melhoria da situação dos direitos humanos no país; condena o «branqueamento» do gás russo por intermédio do Azerbaijão e a facilitação, pelas autoridades do Azerbaijão, do contornamento das sanções da UE pela Rússia; insta a UE a cessar toda a assistência técnica e financeira ao Azerbaijão que possa contribuir para o reforço das suas capacidades militares ou de segurança; insta os Estados‑Membros a congelarem as exportações de todo o equipamento militar e de segurança para o Azerbaijão; condena as repetidas tentativas do Azerbaijão de denegrir e desestabilizar os Estados‑Membros, nomeadamente por intermédio do chamado Grupo de Iniciativa de Bacu; condena a deterioração contínua da situação dos direitos humanos no país;

6.Subscreve:–a necessidade de melhorar as relações com a Turquia; congratula‑se com o desanuviamento parcial das tensões no Mediterrâneo oriental e no mar Egeu, mas reitera a sua preocupação com o desalinhamento que persiste entre a política externa da Turquia e as prioridades da UE no âmbito da PESC; recorda, neste contexto, a assinatura e a evocação dos memorandos de entendimento entre a Turquia e a Líbia sobre uma cooperação global em matéria militar e de segurança e sobre a delimitação das zonas marítimas;–o apelo à Turquia para que trabalhe em prol de uma abordagem construtiva, e não assertiva ou agressiva, na sua vizinhança, incluindo o Sul do Cáucaso; lamenta que a Turquia continue a contestar a soberania e os direitos soberanos de um Estado‑Membro da UE; recorda que o processo de adesão da Turquia depende do pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga e da normalização das suas relações com todos os Estados‑Membros da UE, incluindo a República de Chipre; solicita que seja respeitado o estatuto da zona‑tampão e o mandato da Força de Manutenção da Paz das Nações Unidas estacionada em Chipre; exorta a Turquia e os dirigentes cipriotas turcos a cessarem todas estas ações unilaterais e a reverterem os seus efeitos, bem como a absterem‑se de quaisquer outras ações e provocações; insta à participação em negociações pacíficas sob a égide das Nações Unidas e à realização de progressos efetivos nas conversações sobre a resolução da questão cipriota, estritamente no quadro acordado das Nações Unidas, o único quadro aceite pela UE e pela comunidade internacional, e em conformidade com o direito, os valores e os princípios da UE;–a avaliação de que, na ausência de uma mudança drástica de rumo por parte do Governo turco e do reconhecimento da República de Chipre como Estado soberano, o processo de adesão da Turquia à UE não pode ser retomado; manifesta-se alarmado com a recente detenção do presidente do município metropolitano de Istambul, Ekrem İmamoğlu, do Partido Republicano do Povo (CHP), dias antes de ser designado pelo CHP como candidato às próximas eleições presidenciais, e lamenta os ataques permanentes contra a oposição política;–a necessidade urgente de a UE e o Governo turco avançarem no sentido de um processo de reflexão comum, incluindo um acordo de associação modernizado, que conduza a uma parceria mutuamente benéfica, mais dinâmica e estratégica, com condições rigorosas em matéria de respeito do Estado de direito, dos direitos fundamentais, do direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e das relações de boa vizinhança, tendo em conta o papel fundamental que a Turquia desempenha, por exemplo, na região do mar Negro e a sua importância enquanto aliado da OTAN;–o facto de a Turquia não estar a fazer um esforço adequado para agir em consonância com a PESC da UE, nomeadamente no tocante às sanções e à não evasão às sanções, e a necessidade de a Turquia cooperar estreitamente com o enviado da UE para as sanções; deplora o caráter inaceitável da manifestação pública de solidariedade e de apoio dirigida pelo presidente da Turquia à organização terrorista Hamas; reitera a sua preocupação com a atual deterioração das normas democráticas na Turquia; recorda que a Turquia também utiliza a manipulação da informação e a ingerência estrangeira contra a UE e que o seu governo está a ponderar a introdução de uma lei relativa aos agentes estrangeiros similar à da Rússia; sublinha a incompatibilidade entre a candidatura da Turquia aos BRICS+ e a PESC da UE;–a preocupação com o retrocesso democrático na Geórgia, patente nas eleições legislativas realizadas em 26 de outubro de 2024, que não respeitaram as normas internacionais em matéria de eleições democráticas nem os compromissos da Geórgia, enquanto membro da OSCE, de realizar eleições livres e justas, comprometendo assim a legitimidade dos resultados e a confiança dos cidadãos no governo; salienta que as violações da integridade eleitoral são incompatíveis com os padrões exigidos a um país candidato à adesão à UE; rejeita qualquer reconhecimento das eleições legislativas e considera que a Geórgia é um Estado capturado pelo regime ilegítimo do Sonho Georgiano e, por conseguinte, rejeita quaisquer decisões tomadas pelo órgão que assumiu o controlo do país, como a adoção apressada de alterações ao Código das Contraordenações, ao Código Penal e à Lei relativa à reunião e manifestação; insta, com urgência, à realização de eleições antecipadas num contexto eleitoral melhorado, gerido por uma administração eleitoral independente e imparcial e sob uma observação internacional generalizada, a fim de assegurar um processo verdadeiramente livre, justo e transparente que represente a vontade do povo da Geórgia; concorda com as Conclusões do Conselho Europeu de 27 de junho de 2024, segundo as quais a não inversão da atual linha de ação, incluindo a lei sobre a «transparência da influência estrangeira», a lei sobre «os valores da família e a proteção dos menores», bem como as alterações ao Código Eleitoral, põe em perigo a trajetória da Geórgia rumo à adesão à UE, conduzindo de facto a uma interrupção do processo de adesão; continua a reconhecer Salome Zourabichvili como presidente legítima da Geórgia e representante do povo georgiano; elogia os seus esforços para reconduzir pacificamente o país a uma via de desenvolvimento democrática e europeia; solicita ao presidente do Conselho Europeu que convide a presidente Zourabichvili a representar a Geórgia numa futura reunião do Conselho Europeu e na próxima cimeira da Comunidade Política Europeia; reitera o seu apoio inabalável às aspirações europeias legítimas do povo georgiano, que estão a ser traídas pelo Governo georgiano; exige a libertação imediata de todas as pessoas detidas por se manifestarem pacificamente contra as recentes decisões da Geórgia sobre a suspensão da integração na UE; solicita que os mecanismos de financiamento da UE sejam adaptados para acautelar as necessidades que surgem num ambiente mais hostil e antidemocrático; salienta que é urgente apoiar a sociedade civil à luz da crescente repressão e da suspensão das atividades da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID), pelo que insta a Comissão a reforçar sem demora o seu apoio; mantém a opinião de que as medidas tomadas até à data pela UE em resposta ao flagrante retrocesso democrático e à renegação de compromissos anteriores ainda não refletem plenamente a gravidade da situação na Geórgia e os últimos desenvolvimentos; acolhe favoravelmente a decisão do Conselho de suspender a isenção de visto para os diplomatas e responsáveis georgianos, mas considera necessário iniciar uma reflexão sobre a possível suspensão do estatuto de isenção de visto da Geórgia, com base no incumprimento dos critérios de referência em matéria de direitos fundamentais; lamenta o bloqueio, por parte dos Governos húngaro e eslovaco, das decisões do Conselho sobre a imposição de sanções contra as pessoas responsáveis pelo retrocesso democrático na Geórgia; solicita à Comissão que utilize os 120 milhões de EUR congelados, inicialmente destinados a apoiar as autoridades georgianas para reforçar o apoio da UE à sociedade civil da Geórgia, em particular ao setor não governamental e aos meios de comunicação social independentes, que estão cada vez mais sujeitos a pressões indevidas por parte do partido político no poder e das autoridades, bem como para apoiar programas que promovam a resiliência democrática e a integridade eleitoral; incentiva fortemente a UE e os seus Estados‑Membros a introduzirem sanções contra todos os membros destacados do regime político, bem como contra os seus familiares e os facilitadores do regime na administração, nas empresas, nos meios de comunicação social, no sistema de justiça e nos serviços responsáveis pela aplicação da lei; insta a UE, em cooperação com outras jurisdições, em particular o Reino Unido, a congelar os ativos financeiros de Bidzina Ivanishvili; incentiva os Estados‑Membros e as organizações regionais pertinentes a evitarem legitimar ativamente as autoridades autonomeadas do partido Sonho Georgiano, e solicita, a este respeito, a suspensão do Conselho de Associação UE‑Geórgia;–a constatação de que a Rússia e a China se tornaram intervenientes importantes na Vizinhança Meridional, especialmente no Norte de África, enquanto a Turquia e os Estados do Golfo, sobretudo o Reino da Arábia Saudita, o Qatar e os Emirados Árabes Unidos, se tornaram forças regionais; defende que a ideia de uma «vizinhança» única para a Europa Oriental e a Europa Meridional não tem em conta os seus desafios distintos; concorda com a importância estratégica da Vizinhança Meridional, da sua estabilidade, do seu desenvolvimento económico e da sua prosperidade; relembra que a instabilidade e a insegurança na Vizinhança Meridional continuam a representar um desafio para a gestão das fronteiras externas europeias; assinala a ingerência de concorrentes estratégicos na região e insta vivamente a UE a enviar uma mensagem política firme e clara a favor de uma cooperação renovada com os países da Vizinhança Meridional; insta a VP/AR e a Comissão a publicarem, com caráter de urgência, o novo Pacto para o Mediterrâneo e a garantirem recursos adequados para a sua aplicação tempestiva e eficaz; reitera que uma rede dinâmica de parcerias estratégicas adaptadas às necessidades e aspirações específicas de cada país da Vizinhança Meridional deve estar no centro do novo pacto; considera, neste contexto, que a UE deve proceder a uma revisão exaustiva da atual estrutura de incentivos, que assenta na promessa de assistência financeira e benefícios comerciais a troco de reformas políticas e económicas, e garantir que esteja alinhada com os objetivos mais amplos da UE, incluindo a promoção dos direitos humanos e dos valores democráticos; salienta que, além de dar prioridade à cooperação bilateral, a UE deve continuar a fomentar a cooperação regional através dos enquadramentos existentes, como a União para o Mediterrâneo, que oferece uma plataforma valiosa para promover o diálogo e a ação conjunta sobre assuntos de interesse comum;–a preocupação com a pressão exercida pela Rússia e pela China na Ásia Central; frisa a necessidade de, em resposta, a UE aumentar a sua presença na região, dada a importância geoestratégica desta; realça a hesitação dos Estados da Ásia Central em prestar apoio à guerra de agressão da Rússia, dados os efeitos que a guerra está a ter na região; sublinha o interesse da UE em aprofundar as relações económicas e em intensificar os laços políticos com os países da Ásia Central, em parte para combater a evasão às sanções contra a Rússia e a Bielorrússia; insta as autoridades dos Estados da Ásia Central, nomeadamente do Cazaquistão, do Quirguistão e do Usbequistão, a cooperarem estreitamente com a UE, em especial com o enviado da UE para as sanções; incentiva a Comissão e os Estados‑Membros a continuarem a promover reformas políticas e económicas que fortaleçam o Estado de direito, a democracia, a boa governação e o respeito dos direitos humanos;–a importância geoestratégica do Ártico para a expansão de potenciais rotas marítimas, o acesso a recursos naturais, a preservação do clima e as reivindicações territoriais; salienta que esta importância é ampliada não só pela expansão militar russa no Extremo Norte, mas também pela presença e interesse crescentes da China na região e a sua autoproclamação como «Estado quase‑ártico»; sublinha a necessidade de garantir a liberdade e a segurança de navegação ante a crescente influência e militarização destes dois Estados; sublinha a importância de preservar a segurança, a estabilidade e a cooperação no Ártico; salienta que a região deve permanecer livre de tensões militares e da exploração de recursos naturais, respeitando simultaneamente os direitos dos povos indígenas; reitera a necessidade de incluir a política da UE para o Ártico na PESC e de encetar uma cooperação eficaz com a OTAN; solicita que a questão do Ártico seja abordada regularmente nas reuniões do Comité Político e de Segurança e do Conselho;–a importância estratégica do estreito de Taiwan e do Indo‑Pacífico ante a crescente intimidação exercida pela China na região, inclusive através de meios militares e híbridos; salienta a necessidade de aumentar a presença da UE na região; sublinha o interesse da UE em fortalecer as relações económicas e intensificar os laços substantivos com os parceiros da região que partilham as mesmas ideias, nomeadamente Taiwan; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que sigam uma estratégia coordenada da UE de preparação e de antecipação de possíveis cenários no estreito de Taiwan, informando regularmente o Parlamento e fornecendo uma avaliação de impacto;–a eficácia da aplicação de uma estratégia para o Golfo, no âmbito de uma parceria estratégica com cada um dos países do Golfo, trabalhando em conjunto para promover a segurança e a prosperidade a nível regional e mundial;–a tónica colocada em lograr a responsabilização no ciberespaço, mediante a operacionalização do conjunto de instrumentos de diplomacia digital da UE e a ênfase dada ao reforço da ciber‑resiliência mundial; solicita que se dê uma ênfase acrescida ao incremento da capacidade de ciber‑resiliência das democracias em desenvolvimento cujos sistemas eleitorais enfrentam desafios híbridos; preconiza o aumento dos exercícios de ciberdefesa conjuntos da UE e da OTAN, a fim de melhorar a interoperabilidade e a prontidão para combater as ameaças híbridas;–o compromisso de colocar a promoção da democracia na primeira linha da PESC e garantir um papel pró‑ativo da UE a este respeito, com base nos ensinamentos retirados de anteriores ações de apoio à democracia, particularmente de apoio à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos, às vozes críticas, à oposição democrática e aos meios de comunicação social;–a necessidade de combater a impunidade e intensificar os esforços de responsabilização a nível mundial, nomeadamente através do TPI, e de fazer valer o direito internacional público e o direito internacional humanitário; continua profundamente preocupado com a tendência de representantes estatais para por em causa as decisões das instituições internacionais e dos seus funcionários; manifesta profunda preocupação com as sanções impostas pelos EUA contra o TPI, os seus procuradores, juízes e demais pessoal, sanções estas que constituem um ataque grave ao sistema de justiça internacional; insta a Comissão a ativar o Estatuto de Bloqueio com a maior brevidade possível e solicita aos Estados-Membros que intensifiquem urgentemente os seus esforços diplomáticos no sentido de proteger e salvaguardar o TPI enquanto pedra angular imprescindível do sistema de justiça internacional; lamenta que alguns Estados membros do TPI não tenham executado os mandados de detenção do TPI, comprometendo assim o trabalho do Tribunal;–a necessidade urgente e permanente de promover a igualdade de género e o empoderamento das mulheres através de toda a ação externa da UE e de uma política externa que tenha em conta a integração da perspetiva de género, em consonância com o Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género para 2021‑2025, especialmente à luz da atual regressão dos direitos das mulheres a nível mundial; enfatiza que, ao ritmo atual, a consecução da igualdade de género a nível mundial demorará mais 131 anos, sublinhando a importância crucial de acelerar os esforços para salvaguardar e fortalecer os direitos e as oportunidades das mulheres;

7.Enuncia, na secção que se segue, os objetivos do Parlamento para a PESC em 2025, complementando assim as posições expressas no relatório anual do VP/AR sobre a PESC;

8.Salienta que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas consequências, nomeadamente a incerteza económica, a insegurança alimentar e os elevados preços da energia, em combinação com o comportamento revisionista da Federação da Rússia ante vários Estados vizinhos do mar Negro, desestabilizam e ameaçam a Vizinhança Oriental e os Balcãs Ocidentais, o que, por sua vez, corrói a arquitetura de segurança europeia; sublinha, neste contexto, a necessidade de reforçar as capacidades da UE para apoiar as instituições democráticas na sua vizinhança imediata; sublinha, ademais, a importância da proteção da fronteira oriental da UE, que contribui para a segurança de toda a UE; frisa que o Escudo Oriental e a Linha de Defesa do Báltico devem ser os projetos emblemáticos da UE para promover a dissuasão e contrariar potenciais ameaças do Leste, servindo para estabelecer um sistema de gestão integrada das fronteiras terrestres concebido para reforçar a fronteira terrestre externa da UE com a Rússia e a Bielorrússia contra as ameaças militares e híbridas;

9.Observa que a resposta da UE à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia é acompanhada de perto por muitos intervenientes autocráticos em todo o mundo e terá uma influência decisiva na definição do respetivo comportamento na cena internacional; manifesta preocupação com a crescente cooperação e coordenação entre regimes autocráticos, inclusive através da prestação de apoio material ou de outro tipo à agressão da Rússia contra a Ucrânia; exorta o Conselho a impor medidas restritivas contra os países que fornecem bens militares, como veículos aéreos não tripulados e mísseis superfície‑superfície, à Federação da Rússia, para utilização contra alvos civis; recorda que a utilização de tais bens militares contra alvos civis constitui um crime de guerra; observa, com profunda preocupação, a crescente cooperação entre a Federação da Rússia e a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), e sublinha que a utilização de soldados norte‑coreanos pela Rússia está a alargar a escala do conflito; enfatiza, de igual modo, a necessidade urgente de impor novas sanções contra a Bielorrússia, que espelhem todas as sanções contra a Rússia;

10.Considera que a UE e os seus Estados-Membros são agora os únicos aliados estratégicos da Ucrânia e, como tal, insta a UE e os seus Estados‑Membros a intensificarem e acelerarem de forma significativa o apoio militar e económico, a assistência humanitária, bem como a ajuda financeira, de todas as formas possíveis, para colocar a Ucrânia numa posição de força, a fim de libertar todo o seu povo e dissuadir qualquer nova agressão da Rússia após um eventual acordo de cessar-fogo; propõe, para o efeito, que se reforce a Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia, que já treinou cerca de 75 000 soldados ucranianos, e sublinha a necessidade urgente de munir a Ucrânia de capacidades de defesa aérea e de meios superfície‑superfície acrescidos para defender as suas infraestruturas energéticas críticas, e insta os Estados‑Membros a levantarem de imediato as restrições à utilização dos sistemas de armas ocidentais fornecidos à Ucrânia, como os mísseis de longo alcance Taurus, contra alvos militares legítimos em território russo, o que é plenamente consonante com o direito da Ucrânia à autodefesa nos termos da Carta das Nações Unidas;

11.Renova o seu compromisso de apoiar o desejo da Ucrânia de uma paz justa e duradoura, bem como a fórmula para a paz e o plano de vitória apresentados pelo presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskyy; recorda que quaisquer iniciativas, notadamente as soluções diplomáticas, que visem pôr fim à guerra de agressão da Rússia e instaurar uma paz justa e duradoura devem assentar nas condições e no contributo da Ucrânia e, em última análise, ser aceites pelo povo ucraniano; manifesta, neste contexto, a sua profunda preocupação com a aparente mudança de posição dos Estados Unidos em relação à guerra de agressão da Rússia, que incluiu culpar abertamente a Ucrânia pela guerra em curso, suspender a ajuda militar dos EUA e tentar coagir a Ucrânia a renunciar ao seu direito legítimo à autodefesa; lamenta profundamente quaisquer tentativas de chantagear a liderança da Ucrânia para a forçar a render se ao agressor russo com o único objetivo de anunciar um dito «acordo de paz» e considera que a atual tentativa da Administração norte-americana de negociar um cessar-fogo e um acordo de paz sem o envolvimento dos Estados europeus – que, em última análise, terão de lidar com as consequências – é contraproducente, uma vez que fortalece o Estado russo beligerante e assim demonstra que a política agressiva não é punida, mas sim recompensada; está cautelosamente otimista em relação à proposta de um acordo de cessar-fogo de 30 dias; recorda que um cessar-fogo só pode ser um instrumento eficaz para a suspensão das hostilidades se o agressor o cumprir plenamente; espera, portanto, que a Rússia concorde com o mesmo e o cumpra, cessando todos os ataques à Ucrânia, às suas posições militares, à população civil, às infraestruturas e ao território; conclui, no entanto, que tendo em conta o historial da Rússia em matéria de violações de acordos anteriores, a paz só pode ser alcançada através da capacitação da Ucrânia mediante garantias de segurança sólidas; entende, pelo contrário, que qualquer solução que comprometa as legítimas aspirações da Ucrânia – como o seu direito de escolher as suas próprias disposições de segurança – ou que careça de garantias de segurança credíveis, correrá o risco de sujeitar a Ucrânia e outros países europeus a novas agressões russas; insiste, portanto, em que a UE deve assumir compromissos em matéria de segurança para com a Ucrânia, tal como recomendado no Pacto de Segurança de Kiev, a fim de dissuadir uma nova agressão por parte da Rússia;

12.Salienta que o apoio financeiro prestado pela UE e pelos seus Estados-Membros à Ucrânia excede o de qualquer país, o que é testemunho da vontade inigualável da UE de defender a Ucrânia; sublinha que o papel da UE em qualquer negociação que afete a segurança da Europa deve ser proporcional ao seu peso político e económico; reafirma que não podem ser realizadas negociações sobre a segurança europeia sem que a UE esteja presente;

13.Espera que os Estados-Membros mantenham as suas sanções contra a Rússia em vigor pelo tempo que for necessário para garantir uma paz justa e duradoura e até que seja lograda a responsabilização; insta, enquanto isso, a UE e os Estados‑Membros a reforçarem a eficácia e as consequências dos seus pacotes de sanções adotados até à data e a chegarem a acordo sobre novos pacotes de sanções logo que se revelem necessários; chama a atenção, neste contexto, para setores de especial importância para a economia russa, particularmente os setores bancário, metalúrgico, nuclear, químico e agrícola, bem como para matérias-primas como o alumínio, o aço, o urânio, o titânio e o níquel; solicita que as importações da Rússia para a UE sejam proibidas ou sujeitas a direitos aduaneiros específicos, com o objetivo de encerrar totalmente o fluxo de cereais, potassa e fertilizantes; recorda que a aplicação rigorosa e uniforme das medidas restritivas em todos os Estados‑Membros é uma condição indispensável da credibilidade e eficácia da ação externa da UE; sublinha, pois, a importância de pôr fim a todas as importações de energia da Rússia para a UE e de apoiar os esforços do G7 para baixar o limite máximo de preço do petróleo; insta a Comissão a impor sanções a todas as empresas europeias que mantenham negócios com a Federação da Rússia, bem como a continuar a avaliar e a combater o contornamento das sanções;

14.Advoga uma diplomacia pró‑ativa junto dos países terceiros para reduzir ao mínimo o contornamento destas sanções; insta a Comissão a proceder a uma análise crítica da assistência da UE a países terceiros que apoiam ativamente a agressão da Rússia contra a Ucrânia e exorta o Conselho a impor medidas restritivas contra os países terceiros que facilitam a guerra de agressão da Rússia, quer facilitando o contornamento das sanções quer prestando assistência militar direta, como é o caso da Bielorrússia, do Irão e da Coreia do Norte; solicita a todos os países que se alinhem inteiramente pelos pacotes de sanções da UE;

15.Deplora a parceria «sem limites» entre a Rússia e a China, em particular o compromisso renovado de reforçar as suas relações militares; congratula‑se com a decisão do Conselho de impor sanções às empresas chinesas que apoiam a guerra da Rússia na Ucrânia;

16.Manifesta a sua mais profunda preocupação com a vigilância e a sabotagem pela Rússia e pela China de infraestruturas marítimas críticas, como os cabos de comunicação submarinos e as instalações de energia ao largo; manifesta, em particular, a sua profunda preocupação com os danos causados a dois cabos de comunicações submarinos – um que liga a Finlândia à Alemanha e o outro que liga a Suécia à Lituânia – em menos de 24 horas, em 17 e 18 de novembro de 2024, e com os danos causados por um navio‑tanque pertencente à frota‑fantasma russa ao cabo elétrico «EstLink2», que liga a Estónia e a Finlândia, em 25 de dezembro de 2024; insta a UE a pôr em prática sistemas eficazes de acompanhamento e vigilância e a cooperação regional entre guardas costeiras, a fim de assegurar a prevenção e a deteção rápida de ataques contra tais infraestruturas; acolhe favoravelmente, a este respeito, o lançamento pela OTAN da operação «Baltic Sentry», com a participação de vários Estados‑Membros, para melhorar a segurança das infraestruturas submarinas críticas no mar Báltico; insta os Estados‑Membros a respeitarem plenamente os compromissos assumidos na Declaração Conjunta de Nova Iorque sobre a segurança e a resiliência dos cabos submarinos; recorda, além disso, que estão a ocorrer atividades de sabotagem semelhantes contra infraestruturas submarinas críticas no estreito de Taiwan;

17.Solicita à UE e aos seus Estados‑Membros que controlem rigorosamente, previnam e limitem as atividades das frotas‑fantasma da Rússia, que, além de violarem as sanções da UE e do G7, representam uma enorme ameaça para os ecossistemas devido às suas deficiências técnicas e frequentes avarias; exorta a Comissão a tomar rapidamente medidas no quadro da cooperação da UE com a Organização Marítima Internacional e a conceber sanções mais direcionadas contra a frota‑fantasma no próximo pacote de sanções contra a Rússia; especifica que essas sanções devem designar individualmente, tanto quanto possível, os navios da frota‑fantasma, bem como os seus proprietários, operadores, gestores, etc.; recomenda a proibição da venda de navios‑tanque a países que facilitem o comércio com a Rússia; observa que os Estados de pavilhão que contribuem para a frota‑fantasma da Rússia também estão, desse modo, a ajudar o esforço de guerra russo;

18.Reitera o seu apelo para que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir o regresso das crianças ucranianas deportadas à força e adotadas ilegalmente na Rússia ou nos territórios ucranianos ocupados;

19.Solicita à Comissão e ao Conselho que designem o Grupo Wagner, entidade militar privada financiada pelo Estado russo, como organização terrorista; chama a atenção para o denominado «Corpo Africano», criado após a morte do antigo líder do Grupo Wagner, Yevgeny Prigozhin, em agosto de 2023, e colocado sob a tutela direta do Ministério da Defesa russo, num esforço para reagrupar os elementos do Grupo Wagner sob o controlo do governo;

20.Reitera que a Ucrânia, enquanto vítima de agressão, tem o direito legítimo à autodefesa, em conformidade com o artigo 51.º da Carta das Nações Unidas; insta a VP/AR, a Comissão, o Conselho e os Estados‑Membros em causa a possibilitarem a execução, pela Ucrânia, de contramedidas eficazes contra a Rússia; lembra que a Rússia violou o direito internacional e que o confisco total dos bens russos congelados é uma medida adequada para fazer valer a obrigação da Rússia de respeitar o direito internacional, bem como para compensar a Ucrânia e outras partes lesadas pelas perdas causadas pela guerra de agressão russa; insta a Comissão a estabelecer um regime jurídico sólido para o confisco de bens estatais russos congelados pela UE; recorda à Comissão que nenhuma proposta deste tipo elimina a necessidade de continuar a prestar apoio financeiro, político, militar e humanitário; solicita a inclusão de todos os ativos do Estado russo, das autoridades locais russas, das empresas detidas pelo Estado russo, e de pessoas singulares na lista de sanções da UE e que esses ativos sejam utilizados para indemnizar a Ucrânia pelos danos causados por esta guerra;

21.Assinala que, segundo as estimativas da mais recente avaliação rápida dos danos e das necessidades, serão necessários, ao longo da próxima década, pelo menos, 506 mil milhões de EUR para a recuperação e reconstrução da Ucrânia; congratula-se com a criação do Mecanismo da UE para a Ucrânia, que tem um orçamento de quase 50 mil milhões de EUR, e do Mecanismo de Cooperação para Empréstimos da UE, que concede empréstimos à Ucrânia até 45 mil milhões de EUR e que responde ao apelo do Parlamento e tem por base a decisão do Conselho de canalizar receitas extraordinárias provenientes de ativos estatais russos imobilizados para o Fundo de Assistência à Ucrânia e o Mecanismo para a Ucrânia, bem como a decisão do G7 de oferecer à Ucrânia um empréstimo de 50 mil milhões de USD garantido por ativos estatais russos imobilizados; manifesta a sua convicção de que o novo Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia constitui um passo importante para obrigar a Rússia a compensar financeiramente os enormes danos que continua a causar na Ucrânia;

22.Denuncia a utilização abusiva do poder de veto pelo Governo húngaro para atrasar ou bloquear efetivamente a concessão de ajuda essencial da UE à Ucrânia, tentando fragilizar a posição unificada da UE sobre a Ucrânia; insta a VP/AR e o Presidente do Conselho, bem como os Estados-Membros, a fazerem uso de todos os instrumentos disponíveis para evitar que o Governo húngaro continue a bloquear a ajuda;

23.Exorta a VP/AR e os outros Estados‑Membros a ultrapassarem o bloqueio do Governo húngaro à decisão de financiamento e desembolso do MEAP, ou seja, a de 450 milhões de EUR à Polónia, que constitui uma compensação pelo equipamento entregue à Ucrânia; exorta-os a garantirem que o único instrumento da UE de apoio à ajuda militar à Ucrânia volte a estar plenamente operacional; insta a VP/AR a apresentar propostas destinadas a evitar futuramente tais bloqueios ou a encontrar um mecanismo alternativo que seja plenamente fiável;

24.Sublinha a necessidade urgente de a UE e os seus Estados‑Membros impulsionarem a criação de um tribunal especial internacional com jurisdição para investigar e julgar o crime de agressão cometido contra a Ucrânia pelos dirigentes políticos e militares da Federação da Rússia e seus aliados; condena a execução de prisioneiros de guerra ucranianos pelas forças russas; sublinha que nenhuma paz será sustentável sem justiça; congratula-se com a criação, em Haia, do Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia; expressa o seu apoio a todas as atividades do Tribunal Penal Internacional e do Tribunal Internacional de Justiça na ação penal contra os crimes cometidos em território ucraniano; congratula-se com a ratificação pela Ucrânia do Estatuto de Roma do TPI, o que lhe permitiu tornar-se um Estado Parte em janeiro de 2025;

25.Elogia a Ucrânia pelos progressos realizados no quadro do exame analítico do acervo para a adesão à UE, apesar das condições de guerra, e insta a Ucrânia a continuar a avançar no sentido da adesão à UE utilizando todos os recursos que lhe foram disponibilizados no quadro do Mecanismo para a Ucrânia e a assegurar uma participação significativa da sua sociedade civil nas fases de aplicação e acompanhamento deste mecanismo; recorda que a adesão à UE é um processo estritamente baseado no mérito, que exige o cumprimento dos critérios de Copenhaga para a adesão à UE, incluindo os relativos à democracia, ao Estado de direito, aos valores fundamentais e à luta contra a corrupção;

26.Está convicto de que a adesão da Ucrânia e da Moldávia à UE seria um investimento mutuamente benéfico numa Europa unida e forte; congratula-se com o plano de crescimento para a República da Moldávia e com a adoção do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento para a República da Moldávia, no valor de 1,9 mil milhões de EUR, que tem por objetivo acelerar as reformas relacionadas com a UE; manifesta preocupação com as consequências negativas da suspensão da USAID para a Moldávia; considera que esta lacuna deve ser compensada, na medida do possível, por fontes da UE, pelo Fundo Europeu para a Democracia, e outros; incentiva a VP/AR a reforçar ainda mais a parceria com a Ucrânia e com a Moldávia no âmbito da PESC e, neste contexto, congratula‑se com a assinatura da parceria de segurança e defesa entre a UE e a Moldávia, em maio de 2024; relembra que a segurança da República da Moldávia está indissociavelmente ligada à segurança da Ucrânia; sublinha, por conseguinte, a necessidade de aumentar as contribuições financeiras do MEAP para fortalecer ainda mais as capacidades de defesa da Moldávia;

27.Louva a Moldávia por ter realizado as eleições presidenciais e o referendo de forma profissional e com um extraordinário sentido de dever e dedicação, apesar da ingerência maciça e contínua da Rússia e das suas forças interpostas; congratula‑se com o resultado do referendo de 2024 sobre a adesão da Moldávia à União Europeia, que plasmou na Constituição do país o compromisso de aderir à UE; expressa o seu apoio à Moldávia na defesa da sua democracia; condena veementemente as tentativas constantes e coordenadas da Federação da Rússia, dos oligarcas pró‑Rússia e das forças interpostas patrocinadas pela Rússia na República da Moldávia para desestabilizar o país, semear a discórdia no seio da sociedade moldava e desviar o país do seu percurso pró‑europeu através de ataques híbridos, da instrumentalização do aprovisionamento energético, de campanhas de desinformação, de ameaças de bomba e de manifestações encenadas, bem como da prática ou da ameaça da prática de atos de violência; aplaude a criação e as operações da Missão de Parceria da União Europeia na Moldávia, que reforçaram a capacidade das autoridades moldavas para fazer face à ingerência russa; insta o Conselho, a Comissão e o SEAE a proporcionarem os recursos adicionais necessários, inclusive recursos humanos e financeiros, equipamento e peritos civis, para dar continuidade ao mandato da missão para lá de maio de 2025;

28.Salienta a importância do MEAP no aumento da capacidade da UE para prevenir conflitos, consolidar a paz e reforçar a segurança internacional;

29.Congratula‑se com a criação do grupo consultivo UE‑Bielorrússia para possibilitar um diálogo contínuo entre a UE e as forças democráticas bielorrussas; reitera o seu apoio à libertação de todos os presos políticos e aos corajosos ativistas e jornalistas da Bielorrússia que continuam a resistir ao regime do dirigente ilegítimo, apesar da repressão em curso – notadamente a recusa de renovar os passaportes dos cidadãos bielorrussos no estrangeiro –, e que manifestaram o seu desejo de desenvolvimento democrático da Bielorrússia e de adesão à UE, nomeadamente na Conferência «Nova Bielorrússia», realizada em Varsóvia, em agosto de 2023; sublinha que estes esforços demonstram o papel fundamental da sociedade civil no reforço da democracia;

30.Afirma o direito de Israel a defender‑se, tal como consagrado no direito internacional e dentro dos limites nele previstos; recorda que Israel tem a obrigação de dar resposta ao risco de fome generalizada e de epidemias em Gaza; recorda que Israel também tem a obrigação de proteger a população civil e que as operações militares devem ser proporcionadas e conformes com o direito internacional humanitário; expressa a sua preocupação com a ação militar das Forças de Defesa Israelitas na Faixa de Gaza, na Cisjordânia e no Líbano; apela para um cessar‑fogo imediato e permanente que contemple a libertação incondicional de todos os reféns;

31.Lamenta profundamente a rutura do cessar-fogo em Gaza, que causou um grande número de vítimas civis em recentes ataques aéreos; deplora, neste contexto, a recusa do Hamas em entregar os restantes reféns; apela ao regresso imediato à plena aplicação do acordo de cessar fogo e libertação dos reféns e salienta a necessidade de progressos no sentido da sua segunda fase; louva o empenho dos mediadores – incluindo os EUA, o Egito e o Catar –, cujos esforços foram cruciais para alcançar este acordo; tem disponibilidade para participar em debates sobre futuros contributos concretos para apoiar um cessar-fogo; considera que é fundamental que todas as obrigações decorrentes do acordo sejam respeitadas, assegurando a libertação de todos os reféns e instituindo uma cessação duradoura da violência, bem como permitindo o acesso sem restrições da ajuda humanitária e médica à Faixa de Gaza; congratula-se, para o efeito, com a reafetação da EUBAM Rafa, em 31 de janeiro de 2025, para apoiar a Autoridade Palestiniana na facilitação das passagens para evacuações médicas; manifesta a sua inquietação com o recente encerramento do Posto de Passagem de Rafa até nova ordem, em resultado das operações militares em Gaza iniciadas em 18 de março de 2025; apela a todas as partes para que assumam plenamente as suas obrigações e deem prioridade à proteção dos civis; exorta todos os intervenientes europeus e internacionais a supervisionarem ativamente a aplicação do cessar fogo e a responsabilizarem aqueles que não o cumpram;

32.Está convicto de que o Conselho de Associação com Israel, realizado em Bruxelas em 24 de fevereiro de 2025, constituiu um primeiro passo no sentido de reatar um debate franco e aberto com o Ministro dos Negócios Estrangeiros israelita, que exigirá seguimento; reconhece o valor do diálogo com Israel para reforçar o papel da UE no Médio Oriente, salientando simultaneamente que a parceria deve basear-se no pleno respeito dos direitos e valores; recorda que o cumprimento do artigo 2.º do Acordo de Associação é um elemento crucial da parceria e apela a um acompanhamento e avaliação contínuos da sua aplicação pelo Governo israelita; congratula-se com o previsto diálogo de alto nível com o Primeiro Ministro palestiniano em abril de 2025;

33.Reitera o seu apoio inabalável a uma solução negociada assente na coexistência de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, com dois Estados soberanos e democráticos como vizinhos pacíficos e que contemple Jerusalém como capital comum de ambos os Estados, solução essa que continua a ser o caminho mais viável rumo a uma paz e segurança duradouras para os israelitas e os palestinianos; insta a VP/AR a apoiar todos os esforços neste sentido e, em particular, a Aliança Mundial para a implementação da solução de dois Estados; insta todas as partes a renovarem os esforços para eliminar os obstáculos a esta solução e a entabularem um diálogo com vista a alcançar a compreensão e o respeito mútuos; congratula-se com a perspetiva de um regresso da Autoridade Palestiniana a Gaza; lamenta que a Autoridade Palestiniana não realize eleições desde 2005, o que compromete a sua credibilidade, e espera que haja eleições em breve; está convicto de que não pode haver perspetivas de paz, segurança, estabilidade e prosperidade em Gaza, nem de reconciliação entre os povos israelita e palestiniano, enquanto o Hamas e outros grupos terroristas desempenharem um papel na Faixa de Gaza; solicita, por conseguinte, ao representante especial da UE para o processo de paz no Médio Oriente que apoie as iniciativas de luta contra o aumento da radicalização dos jovens na região; condena o rápido aumento dos colonatos ilegais israelitas em território palestiniano, que violam o direito internacional, comprometem os esforços no sentido de alcançar uma solução assente na coexistência de dois Estados e constituem um obstáculo significativo a uma paz duradoura; manifesta preocupação com a crescente violência por parte das forças israelitas e dos colonos extremistas na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, e acolhe favoravelmente as sanções adotadas contra os colonos extremistas israelitas; reitera o papel importante dos Acordos de Abraão como enquadramento para alcançar a paz, a estabilidade e a prosperidade duradouras no Médio Oriente; congratula-se com o plano árabe de recuperação e reconstrução apresentado na Cimeira do Cairo em 4 de março de 2025, que constitui uma base sólida para os debates sobre o futuro da Faixa de Gaza; incentiva a VP/AR e a Comissária do Mediterrâneo a colaborarem de forma construtiva com os parceiros árabes, com vista a proporcionar soluções credíveis para a reconstrução, a governação e a segurança de Gaza; rejeita, por outro lado, a proposta «Trump-Gaza», que ignora a volatilidade das condições de segurança em todo o Médio Oriente; considera que a extensão da destruição e do sofrimento humano em Gaza exige um compromisso internacional abrangente, com os Estados Unidos, a UE, as Nações Unidas, os Estados árabes e outros parceiros internacionais a complementarem os esforços uns dos outros para que as negociações sejam reatadas e sejam construtivas; está empenhado nos futuros esforços de normalização das relações entre Israel e os Estados árabes da região;

34.Apoia uma solução justa e viável para a questão dos refugiados palestinianos; sublinha que a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) desempenha um papel importante na prestação de ajuda humanitária e de serviços essenciais que, nas circunstâncias atuais, não devem ser interrompidos, e considera que todas as agências das Nações Unidas ativas na região devem ser apoiadas nos seus esforços; recorda, no entanto, a sua preocupação com as graves alegações formuladas contra membros do pessoal da UNRWA, segundo as quais a UNRWA contratou membros da organização terrorista Hamas; congratula‑se com as medidas tomadas pelas Nações Unidas no seguimento das alegações relativas ao pessoal da UNRWA, e saúda o total empenho da UNRWA em aplicar as recomendações formuladas no Relatório Colonna; subscreve as Conclusões do Conselho Europeu de 17 de outubro de 2024, que condenam qualquer tentativa de revogar o acordo de 1967 entre Israel e a UNRWA; insiste em que a Comissão garanta que nenhuns fundos do orçamento da UE sejam utilizados para financiar, apoiar ou contribuir para as atividades do Hamas ou do Hezbolá; salienta que, no futuro, poderão ser necessárias medidas adicionais para garantir mais transparência e responsabilização;

35.Manifesta preocupação com o aumento das tensões no Médio Oriente e exorta todas as partes envolvidas a respeitarem o direito internacional humanitário, a exercerem a máxima contenção e a empenharem‑se no desanuviamento, porquanto importa evitar um conflito regional a todo o custo; deplora a perda de milhares de vidas civis; exorta ao desarmamento do Hezbolá no quadro de medidas mais amplas para reduzir as hostilidades e garantir a estabilidade regional; insta a VP/AR a apresentar uma estratégia global da UE para o Médio Oriente que vise aumentar a presença efetiva da UE na região, promover a estabilidade e a paz a longo prazo na região e reforçar as parcerias com as principais partes interessadas regionais; frisa que a estratégia deve materializar‑se nos primeiros meses do novo mandato da Comissão e fazer parte do próximo QFP, de forma que possa produzir efeitos concretos numa situação que está em rápida deterioração; frisa a necessidade de os Estados‑Membros intensificarem os seus esforços diplomáticos junto dos parceiros internacionais, notadamente os países do Golfo, para favorecer o desanuviamento urgente e o diálogo construtivo; insiste na necessidade de dar prioridade às organizações da sociedade civil na região e de as fortalecer, em particular as que trabalham nos domínios da proteção dos direitos humanos e da consolidação da paz;

36.Condena veementemente o papel desestabilizador que o regime iraniano e a sua rede de intervenientes não estatais desempenham na região; recorda que o Irão saiu da sombra das suas forças interpostas, e condena os dois ataques diretos e abertos lançados pelo Irão contra o território de Israel em 2024, que foram ambos retaliados por Israel, situação que representa uma escalada sem precedentes do conflito; condena veementemente os ataques do Hezbolá contra Israel, que conduziram a uma invasão terrestre israelita no Líbano, causando um elevado número de vítimas civis, deslocações forçadas e uma escalada da violência no Líbano; toma nota do cessar‑fogo entre Israel e o Hezbolá, acordado em 27 de novembro de 2024, com a duração de 60 dias; exorta Israel a retirar‑se do sul do Líbano, em conformidade com a Resolução 1701 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; recorda a necessidade da cessação definitiva das hostilidades, com a maior brevidade possível, para que haja condições para uma solução diplomática ao longo da Linha Azul; exige a aplicação integral da Resolução 1701 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, enquanto única via para desanuviar as tensões, estabilizar a fronteira entre Israel e o Líbano de forma duradoura e restabelecer plenamente a soberania, a integridade territorial e a estabilidade do Líbano; congratula-se com a Decisão do Conselho, de 21 de janeiro de 2025, de adotar uma terceira medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz no valor de 60 milhões de euros em benefício das Forças Armadas Libanesas;

37.Insta o Conselho e a VP/AR a adicionarem o Hezbolá, em todos os seus elementos, à lista da UE de organizações terroristas;

38.Toma nota do mandado de detenção emitido pelo TPI em 21 de novembro de 2024;

39.Reitera o apelo do presidente do TPI, juiz Tomoko Akane, para que a UE tome medidas imediatas para proteger o TPI e o Estado de direito na comunidade internacional, nomeadamente através da rápida alteração do Estatuto de Bloqueio da UE, a fim de incluir o TPI no seu âmbito de aplicação;

40.Congratula-se com a formação de um novo governo; deseja que o Presidente Joseph Aoun e o Primeiro Ministro Nawaf Salam sejam bem-sucedidos na concretização das aspirações do povo libanês; está empenhado em apoiar o país na reconstrução de instituições estatais capazes de cumprir a sua missão ao serviço de todos os cidadãos, na prossecução de uma agenda orientada para as reformas e virada para o futuro, em particular no que diz respeito às liberdades cívicas e ao Estado de direito; apoia os esforços de reconstrução, lançando se simultaneamente na via da estabilização política e da recuperação socioeconómica; insta a VP/AR a relançar a Parceria UE Líbano, nomeadamente através da realização de um Conselho de Associação dentro em breve;

41.Condena veementemente os recentes ataques contra a Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL) perpetrados pelas Forças de Defesa Israelitas e pelo Hezbolá; reitera a inviolabilidade de todo o pessoal e instalações das Nações Unidas e reafirma o papel estabilizador essencial desempenhado pela UNIFIL no sul do Líbano, para a qual contribuem 16 Estados‑Membros, e apela para o fim imediato destes ataques;

42.Congratula‑se com a decisão da UE de renovar as sanções contra o Irão até julho de 2025, inclusive aplicando sanções ao Irão pelo fabrico de drones não tripulados e de mísseis e pelo seu fornecimento à Rússia e à região do Médio Oriente; destaca as fortes ligações entre o Irão e o Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC), as suas forças interpostas, como os hutis, e as milícias que operam no Iraque e na Síria; condena veementemente o elevado número de atentados terroristas e de assassinatos, ou de tentativas de atentado, perpetrados pelo IRGC em todo o mundo, incluindo em solo europeu, ao longo das últimas décadas; reitera o seu apelo para que o IRGC seja adicionado à lista da UE de organizações terroristas; assinala que as possibilidades de sanções que não foram ainda esgotadas incluem uma abordagem muito mais restritiva no que concerne às transferências de tecnologia através das exportações de produtos que não estão classificados como produtos «de dupla utilização»;

43.Condena firmemente os ataques desestabilizadores dos hutis contra navios comerciais e militares que navegam no mar Vermelho; salienta que estes ataques causaram grandes perturbações no comércio mundial, uma vez que as companhias de transporte marítimo foram forçadas a redirecionar grande parte do tráfego no mar Vermelho, fazendo‑o contornar o extremo sul de África; preconiza uma ação coletiva e incentiva a UE a reforçar o seu papel e a sua cooperação internacional, e exorta vivamente a uma ação contínua para garantir a liberdade de navegação numa das vias navegáveis mais fulcrais do mundo; solicita o fim imediato destes ataques ilegais;

44.Subscreve o objetivo de impedir a todo o custo que o Irão se muna de armas nucleares; assinala, no entanto, que o regime de Teerão rejeitou claramente o relançamento do plano de ação conjunto global e recusou‑se a cooperar no diferendo que mantém com a Agência Internacional da Energia Atómica; destaca, ao mesmo tempo, que o Irão aumentou a sua capacidade de armas nucleares; lamenta que não haja uma estratégia em curso para persuadir o Irão a desistir de aumentar as suas capacidades nucleares militares, nem um plano de ação para o caso de o Irão se tornar uma potência nuclear; solicita à VP/AR que apresente uma estratégia revista relativamente ao Irão que anteveja todas as situações;

45.Manifesta preocupação com a retórica incendiária, alimentada pela desinformação e por informações falsas, que rodeia este conflito, e com a sua instrumentalização por intervenientes mal‑intencionados para semear a desconfiança e o ódio, incluindo nas sociedades europeias, como demonstrado, nomeadamente, pelo aumento preocupante do antissemitismo; alerta para a necessidade de a luta da UE contra a desinformação assumir esta questão como prioridade, e solicita à Comissão que adote uma abordagem coordenada que tenha em conta as dimensões externas e internas das suas políticas, incluindo, por exemplo, o futuro plano de comunicação estratégica para promover o papel da UE na Vizinhança Meridional;

46.Congratula‑se com a histórica queda do regime de Assad na Síria; recorda que o regime só sobreviveu durante tanto tempo graças ao apoio dos seus aliados russos e iranianos e que o seu colapso revela o seu enfraquecimento; congratula‑se com o novo início das relações entre a UE e a Síria, que se manifesta pela nomeação de um encarregado de negócios da UE em Damasco, pelo envolvimento diplomático e as reuniões de alto nível realizadas pelos Estados-Membros e pelos dirigentes da UE, bem como Nona Conferência de Bruxelas, realizada em 17 de março de 2025, com a participação do Ministro interino dos Negócios Estrangeiros Asaad al-Shibani; considera que o estabelecimento de relações diplomáticas com as novas autoridades sírias não deve constituir um pretexto para a clemência em relação a nacionais dos Estados-Membros que lutaram como membros de grupos islamistas na Síria; declara que estes combatentes continuam a representar uma ameaça para os países de que são nacionais e para todos os Estados-Membros da UE; reitera o seu apoio inabalável à integridade territorial da Síria e realça a necessidade de intensificar urgentemente a ajuda humanitária e a proteção prestadas aos 16,7 milhões de pessoas necessitadas; congratula-se, para o efeito, com a prorrogação por tempo indeterminado das isenções humanitárias e com a suspensão gradual, mas condicional, das sanções aplicáveis a uma série de setores económicos, a fim de proporcionar à economia síria uma ajuda vital fundamental; compromete-se a acompanhar de perto o processo de transição política e a instar os Estados-Membros a inverterem o levantamento das sanções caso as autoridades sírias não cumpram os seus compromissos declarados; reconhece o desafio de uma construção ordenada do Estado associada ao risco de insurreição por grupos armados leais ao antigo regime e incentiva as autoridades de gestão a organizarem urgentemente o desarmamento paramilitar e civil, em especial na sequência do inaceitável ataque de retaliação à comunidade alauita com base na sua presumível associação ao regime de Assad; solicita à UE e aos Estados-Membros que apoiem o processo de aplicação do acordo entre o Governo de transição sírio e as SDF lideradas pelos curdos, a fim de garantir o pleno reconhecimento e a participação política da comunidade curda na Síria; insta todas as partes a contribuírem para uma transição política pacífica e liderada pela Síria para um modelo de governação inclusivo e democrático que garanta a representação, a participação e a igualdade de direitos das mulheres, das minorias e de todos os membros da sociedade síria, independentemente da etnia ou religião, e que situe o bom funcionamento das instituições estatais e o bem‑estar do povo sírio no centro das suas ações; congratula-se com o reconhecimento da diversidade da Síria pelo Presidente interino al-Sharaa, constatando simultaneamente que a composição do atual governo provisório ainda não cumpre nesta matéria; está firmemente convicto de que o sucesso da transição política síria – em particular a salvaguarda da paz civil e a criação de confiança nas instituições do Estado – depende da justiça transicional e da reconciliação como via para combater a impunidade de todas as partes responsáveis por violações do direito humanitário internacional; salienta que a luta contra a impunidade na Síria é um imperativo moral e político para a Europa e a comunidade internacional; insta a UE e os seus Estados‑Membros a apoiarem os trabalhos do Mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do direito internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011; incentiva a Síria a ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e a alinhar a legislação nacional síria em conformidade, bem como a conferir ao TPI uma jurisdição retroativa através de uma declaração; insta a UE e os seus Estados‑Membros a considerarem a possibilidade de criar uma missão especial, em cooperação com os parceiros internacionais, para ajudar a documentar os casos de crimes graves cometidos pelo regime de Assad, bem como por todas as outras fações; frisa a importância de preservar a integridade territorial da Síria, tanto mais para ajudar a preservar a estabilidade na região; insta a VP/AR e os Estados‑Membros a tomarem medidas imediatas para impedir o restabelecimento ou reforço das forças militares, paramilitares ou serviços de informação da Rússia no país;

47.Reconhece que o requisito de unanimidade obriga os Estados‑Membros a trabalharem incansavelmente para alcançar compromissos e unidade, o que constitui a fonte da influência política da UE na cena mundial; salienta, no entanto, que o compromisso entre o ideal de unidade e os elevados custos da unanimidade em termos de credibilidade na cena mundial deve ser avaliado de forma crítica, tendo especialmente em conta o funcionamento eficaz de uma UE alargada;

48.Lamenta, neste contexto, que alguns Estados‑Membros tenham utilizado o seu direito de veto para amenizar os acordos, protelar a tomada de decisões ou impedir completamente uma política comum; lamenta que a possibilidade de atuar de forma célere, eficiente e eficaz em matéria de política externa, de segurança e de defesa, tal como previsto, em particular, nas cláusulas‑ponte do TUE, nunca tenha sido utilizada;

49.Reitera o seu apelo ao Conselho para que transite gradualmente para a votação por maioria qualificada das decisões em domínios da PESC sem implicações no domínio militar ou da defesa; regista as preocupações de alguns Estados‑Membros que receiam uma diminuição da sua capacidade de influenciar a política externa e de segurança a nível da UE; advoga, enquanto se aguarda a plena aplicação da votação por maioria qualificada às decisões que não têm implicações no domínio militar ou da defesa, o recurso sem reservas a todas as possibilidades atualmente disponíveis para aumentar a capacidade de decisão a este respeito, incluindo o recurso à abstenção construtiva, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1, do TUE; reconhece que só é possível avançar no sentido da aplicação da votação por maioria qualificada de forma gradual e com base na construção de uma cultura estratégica europeia;

50.Salienta que o mundo está a tornar‑se mais multipolar e menos multilateral; enfatiza que os fóruns multilaterais, mormente as Nações Unidas e as suas agências, devem ser considerados o formato de cooperação preferencial da UE; insta os Estados‑Membros a reforçarem as formas inclusivas de governação multilateral e incentiva, neste contexto, a Comissão, o SEAE e o Conselho a intensificarem a cooperação interinstitucional com as organizações multilaterais que fazem parte da ordem internacional assente em regras, protegendo, desse modo, as Nações Unidas e o sistema multilateral no seu conjunto; manifesta preocupação, a este respeito, com a relevância cada vez maior de formatos de cooperação exclusiva, que enfrentam uma concorrência crescente; manifesta preocupação com o número crescente de membros do grupo BRICS, que engloba atualmente 45 % da população mundial; salienta que esta cooperação proporciona à Rússia os meios para contornar as medidas destinadas a isolar politicamente o país e permite à China expandir ainda mais a sua influência através das suas práticas de financiamento de projetos de infraestruturas; sublinha que a gravidade do compromisso da China dependerá da sua vontade de fazer concessões para abordar a gestão e a reestruturação da dívida dos países do hemisfério sul; observa, ao mesmo tempo, que as instituições e normas internacionais estão a ser cada vez mais instrumentalizadas e fragilizadas pelos regimes autocráticos; salienta que esta tendência coloca a UE numa posição delicada, obrigando‑a a encontrar um equilíbrio entre a necessidade de advogar uma conceção ampla e inclusiva do multilateralismo e o reforço da cooperação com parceiros selecionados que partilham as mesmas ideias;

51.Insta a Comissão e o Conselho a reavaliarem e reapreciarem a abordagem da UE em relação ao grupo BRICS e aos seus parceiros e a desenvolverem uma política específica da UE para os BRICS+;

52.Solicita vivamente uma revisão da assistência financeira da UE aos países terceiros para garantir que esta não apoia governos que desafiam os valores europeus, difundem propaganda antiocidental, apoiam a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e põem em causa a atual ordem internacional que faz valer a democracia, os direitos humanos e a luta contra a corrupção;

53.Sublinha, a este respeito, que o contexto geopolítico em que a UE opera continua a caracterizar‑se por uma incerteza extrema e por uma transição da cooperação para a concorrência; observa com preocupação que todos os tipos de interação estão a ser instrumentalizados, e assinala que esta tendência prejudica a cooperação internacional num momento em que importa acelerar as transições mundiais para fazer face aos desafios globais de forma eficaz; recorda que a UE não pode fechar‑se sobre si própria, devendo manter‑se aberta e ativa no mundo para defender os seus valores e os seus interesses; insiste, à luz da intensificação dos esforços de países terceiros para desestabilizar a ordem internacional e minar o multilateralismo através da disseminação de desinformação, na importância de reforçar a cooperação e a coordenação com parceiros que partilham as mesmas ideias;

54.Insta as instituições da UE e os Estados‑Membros a apoiarem ativamente uma reforma institucional abrangente das instituições multilaterais, desde logo o sistema das Nações Unidas e, em especial, o seu Conselho de Segurança, que deve incluir medidas destinadas a limitar o uso dos poderes de veto, a reforçar a representação regional, a responsabilizar o órgão executivo perante a assembleia que o elege e a redefinir a sua composição para melhor refletir a realidade geopolítica, nomeadamente através da atribuição de um lugar permanente à UE; insiste que estas reformas são essenciais para reforçar o multilateralismo, melhorar a governação mundial e a tomada de decisões baseada em valores e enfrentar os desafios internacionais de forma mais inclusiva e reativa;

55.Insiste na importância de uma parceria forte e construtiva com o Reino Unido, tendo em conta não só a existência de um Acordo de Comércio e Cooperação abrangente e sem precedentes, a base de valores partilhados como a democracia, o apoio ao multilateralismo e aos direitos humanos, mas também o âmbito das questões de interesse comum em domínios como a defesa, o clima e a energia, a gestão das fronteiras, a luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a promoção da paz e da estabilidade; congratula‑se, especialmente, com o ímpeto renovado do novo Governo do Reino Unido para refletir com a UE sobre as possibilidades de uma cooperação mais estreita e mais permanente em matéria de política externa e de segurança, assente em ações concretas e na boa cooperação a nível das Nações Unidas, bem como na coordenação eficaz entre a UE e o Reino Unido no que respeita à adoção e ao acompanhamento da aplicação de sanções contra a Rússia; considera que esta coordenação traz valor acrescentado tanto para a UE como para o Reino Unido e, como tal, congratula‑se com o acordo no sentido de trabalhar para a criação de uma parceria de segurança UE‑Reino Unido baseada no interesse comum e na responsabilidade coletiva; considera que, no âmbito dessa parceria, assuntos como a segurança marítima devem ser objeto de consulta; exige que o Parlamento seja devidamente envolvido em tais reflexões e informado sobre as mesmas antes e depois da Cimeira UE-Reino Unido prevista;

56.Toma nota do resultado das eleições presidenciais e para o Congresso nos Estados Unidos; manifesta a sua preocupação com o ritmo acelerado a que a nova administração dos EUA tem invertido as parcerias estabelecidas e a tradição diplomática; manifesta deceção com a sua atual política de apaziguar a Rússia e atacar os aliados tradicionais; lamenta as recentes observações do Vice-Presidente dos EUA, Vance, que questionam os valores comuns subjacentes à parceria transatlântica; alerta para o facto de, através desta política errática, a administração Trump estar a jogar com um bem escasso, nomeadamente a confiança nos EUA; está convicto, no entanto, de que a relação transatlântica continuará a ser indispensável para a segurança dos parceiros dos dois lados do Atlântico e, por conseguinte, vale a pena investir nela; considera mais crucial do que nunca continuar a dialogar com os homólogos dos EUA a nível federal e estadual; incentiva os Estados-Membros a prosseguirem os canais diplomáticos bilaterais com os seus homólogos nos EUA enquanto formato de cooperação preferido pela administração norte-americana, demonstrando unidade e empenho numa posição comum da UE; reitera a importância da organização regular de cimeiras UE‑EUA, a fim de impulsionar ao mais alto nível a futura cooperação; apoia plenamente o aprofundamento da cooperação no quadro do diálogo transatlântico UE‑EUA, nomeadamente através da diplomacia parlamentar transatlântica;

57.Deplora a decisão dos EUA de suspender repentinamente a maior parte da sua ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento, incluindo a ajuda até agora prestada pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID), o que tem efeitos devastadores na vida de inumeráveis pessoas, mas também pode ter graves consequências para os direitos humanos e a segurança mundial; reconhece que a UE não pode substituir a USAID, mas deve reafetar os recursos de forma estratégica e inteligente no quadro de uma abordagem da Equipa Europa, a fim de atenuar os impactos, tanto no interesse dos países afetados como no nosso próprio interesse; saúda o anúncio da Comissão e do SEAE de que estão em curso esforços para injetar liquidez em zonas gravemente afetadas, mediante a reafetação e o aumento do pré-financiamento; louva a decisão de iniciar um mapeamento a nível da UE, que deverá também ter em conta os efeitos secundários, e solicita que os resultados sejam partilhados com os Estados-Membros e com o Parlamento; solicita à Comissão que emita uma declaração com o balanço da resposta global da UE a esta crise;

58.Insta a Comissão a promover laços mais estreitos com o Canadá, a fim de fazer face aos desafios globais que afetam os nossos valores e interesses comuns, bem como a nossa segurança e prosperidade; está convicto de que o diálogo bilateral em matéria de segurança e defesa e a futura parceria nesta matéria constituem a base para uma cooperação reforçada em matéria de segurança e defesa, nomeadamente no que diz respeito às respetivas iniciativas para impulsionar a produção da indústria da defesa;

59.Reitera, de qualquer modo, a necessidade de os Estados‑Membros porem plenamente em prática o conceito de autonomia estratégica e prontidão em matéria de defesa da UE e, para tanto, fazerem investimentos coletivos e bem coordenados na sua segurança e defesa, com o objetivo de alcançar uma verdadeira União Europeia da Defesa que seja interoperável com a OTAN e a complemente e possa agir de forma independente quando necessário; considera que a UE deve agir com urgência para reduzir as suas dependências em relação a países terceiros no que diz respeito às suas capacidades de defesa, em particular no que diz respeito aos facilitadores estratégicos, garantindo a sua própria segurança autónoma; recorda que a BTIDE é um ativo estratégico tanto para a segurança e defesa da União como para a sua política externa; apela ao seu reforço significativo e ao aprofundamento das parcerias industriais no domínio da defesa e à integração da base industrial de parceiros fiáveis que partilham as mesmas ideias na BITDE, sobretudo na Ucrânia;

60.Encoraja o estreitamento das relações com os países da Europa Ocidental que não pertencem à UE, particularmente a cooperação em determinados domínios da ação externa da UE; congratula‑se, neste contexto, com a conclusão das negociações sobre um vasto pacote de medidas para as futuras relações entre a UE e a Suíça, que constitui um marco significativo no avanço e no aprofundamento de uma relação já estreita; insta a Comissão a modernizar e a aprofundar as relações bilaterais entre a UE e a Suíça; frisa a importância de promover relações mais fortes com a Noruega, particularmente no âmbito da parceria de segurança e defesa, bem como para a gestão cooperativa das unidades populacionais partilhadas e a continuação das atividades de pesca de longa data; solicita a rápida assinatura do acordo de associação entre a UE e Andorra e São Marinho;

61.Congratula‑se com a nova dinâmica das relações bilaterais entre a UE e a Arménia, que é fortemente apoiada pelas autoridades de Erevã; insta a Comissão e o Conselho a apoiarem ativamente o desejo da Arménia de reforçar a cooperação com a UE; manifesta o seu pleno apoio aos trabalhos recentemente iniciados sobre uma nova Agenda de Parceria UE‑Arménia, estabelecendo prioridades comuns mais ambiciosas para a cooperação em todas as dimensões;

62.Manifesta o seu forte apoio às atividades da Missão da União Europeia na Arménia (EUMA) e realça o importante papel que tal missão desempenha; insta a EUMA a continuar a acompanhar de perto a evolução da situação de segurança no terreno, facultando informações transparentes ao Parlamento e contribuindo ativamente para os esforços de resolução do conflito; insta a UE e os seus Estados‑Membros a reforçarem o mandato da EUMA, a aumentarem a sua dimensão e a prolongarem a sua duração; apela às autoridades do Azerbaijão para que também aceitem uma missão civil congénere no seu lado da fronteira;

63.Considera que o centro de gravidade da ordem mundial está a deslocar‑se para a região indo‑pacífica e que a UE deve reforçar o seu papel ativo e a sua presença nesta região para salvaguardar os seus interesses, promover a estabilidade e defender uma ordem internacional assente em regras; reitera que uma região indo‑pacífica em que vigorem a paz, a liberdade, a estabilidade e uma ordem assente em regras é um interesse europeu vital; receia que a concorrência entre as grandes potências na região esteja a impor limites à capacidade da UE para promover o multilateralismo na região; salienta, neste contexto, que o Encontro Ásia‑Europa continua a ser dificultado pelas tensões geopolíticas com a Rússia; insta, neste contexto, ao estreitamento das relações em matéria de política externa, de segurança e de defesa com parceiros da região que partilham as mesmas ideias, em consonância com a estratégia da UE para a cooperação no Indo‑Pacífico; encoraja a VP/AR a promover a notoriedade e os efeitos da ação externa da UE em conjunto com os parceiros do Indo‑Pacífico, em particular a Austrália, a Índia, a Nova Zelândia, a Coreia do Sul, o Japão e Taiwan;

64.Relembra, neste contexto, a parceria estratégica que a UE tem com o Japão, a qual deve servir de modelo para uma parceria bilateral profícua que permita uma definição de políticas eficaz em contextos multilaterais; observa que a UE e o Japão celebram em 2024 o 50.º aniversário das respetivas missões diplomáticas, e enfatiza vivamente o interesse da UE em aprofundar e ampliar esta parceria bilateral nos próximos 50 anos; congratula‑se, neste sentido, com o Acordo de Parceria Económica UE‑Japão e com o Acordo de Parceria Estratégica UE‑Japão, prevendo este último, nomeadamente, consultas sobre o desenvolvimento das respetivas iniciativas de defesa, incluindo o intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com a indústria da defesa, bem como a consideração de uma eventual participação mútua nas respetivas iniciativas de defesa;

65.Observa que os desafios geopolíticos reforçaram o interesse partilhado pela UE e pela Índia em garantir a segurança, a prosperidade e o desenvolvimento sustentável; solicita a realização de uma cimeira Índia‑UE para manter as relações bilaterais no topo da agenda; identifica as alterações climáticas e o crescimento verde, a digitalização e as novas tecnologias, a investigação e o desenvolvimento, a conectividade, o comércio e o investimento, e a política externa, de segurança e de defesa como os principais domínios de cooperação; apela, neste contexto, para um maior empenho dos Estados‑Membros; insta, de igual modo, os Estados‑Membros a expandirem e alargarem a cooperação Índia‑UE no domínio da segurança marítima, em resposta à presença crescente da China no Indo‑Pacífico; salienta a necessidade de dialogar com a Índia sobre a sua forte dependência militar da Rússia, bem como sobre o fornecimento de tecnologias críticas sujeitas a restrições à Rússia; exorta a Índia a condenar a guerra ilegal de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a associar‑se à política de sanções da UE contra a Rússia;

66.Considera a Índia um importante parceiro democrático e incentiva a UE a colaborar estreitamente com o Governo indiano no que respeita aos direitos humanos e ao Estado de direito, tanto a nível interno como a nível mundial; insta à plena aplicação da estratégia da UE para a Índia, de 2018, e do Roteiro UE‑Índia para 2025, em estreita coordenação com as ações dos próprios Estados‑Membros; salienta, em particular, a necessidade de promover maiores sinergias em matéria de política externa e de segurança através dos mecanismos de diálogo existentes e de outros fóruns criados no âmbito do Roteiro UE‑Índia para 2025; está convicto de que a importante visita da Presidente da Comissão e do Colégio de Comissários à Índia, em 27 e 28 de fevereiro de 2025, marcou o início de um novo capítulo na história das relações entre a UE e a Índia e reafirmou a ligação estratégica e o seu potencial inexplorado; congratula‑se com o anúncio de uma futura agenda estratégica UE‑Índia;

67.Recorda o compromisso da UE com a sua política «Uma só China», que constitui um dos princípios que regem as relações entre a UE e a China; sublinha que Taiwan é um parceiro democrático fundamental da UE na região indo‑pacífica; reconhece a importância de Taiwan para a segurança das cadeias de abastecimento mundiais, especialmente no setor da alta tecnologia, e exorta a UE e os seus Estados‑Membros a estreitarem a cooperação com Taiwan, a fim de reforçar ainda mais os laços económicos, comerciais e de investimento; incentiva a Comissão a pôr rapidamente em marcha medidas preparatórias para a negociação de um acordo de investimento com Taiwan; enfatiza que qualquer tentativa por parte de regimes autoritários de entravar o desenvolvimento benigno das relações UE‑Taiwan não é aceitável;

68.Condena veementemente as constantes provocações militares da China contra Taiwan e reitera a sua firme rejeição de qualquer alteração unilateral do statu quo no estreito de Taiwan; insta a UE e os seus Estados‑Membros a garantirem, através de uma mensagem clara e coerente, que quaisquer tentativas de alterar unilateralmente o statu quo no estreito de Taiwan, nomeadamente através da força ou da coerção, não sejam aceitáveis e tenham custos elevados; salienta que as reivindicações territoriais da China não têm qualquer base no direito internacional e que só o governo democraticamente eleito de Taiwan pode representar o povo taiwanês; denuncia, além disso, o bloqueio exercido pela China à participação significativa de Taiwan em organizações multilaterais, como a OMS, a Organização da Aviação Civil Internacional e a Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, através da distorção sistemática da Resolução 2758 da Assembleia Geral das Nações Unidas; solicita, pois, à UE e aos seus Estados‑Membros que apoiem a participação significativa de Taiwan nas organizações internacionais pertinentes;

69.Manifesta profunda preocupação com as recentes alterações de posição da China aos níveis interno e militar desde o 20.º Congresso Nacional do Partido Comunista Chinês; entende que a China está a demonstrar que tem a intenção de redefinir a ordem mundial e que, cada vez mais, tem o poder económico, diplomático, militar e tecnológico para fazê‑lo; sublinha que a estratégia de fusão militar‑civil é prova disso; realça, neste contexto, que a UE deve ser mais assertiva e unida na sua abordagem em relação à China e, por conseguinte, insta a VP/AR e os Estados‑Membros a reverem a estratégia relativa à China tendo plenamente em conta as suas políticas internas cada vez mais opressivas, a sua política externa assertiva e a utilização da coerção económica como meio para alcançar os seus objetivos; considera que os desafios decorrentes da ascensão da China como interveniente mundial exigem uma resposta multidimensional equilibrada, assente no princípio de «cooperar quando possível, competir quando necessário, confrontar quando inevitável», que rege a manutenção das relações seletivas da UE com a China, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre uma série de questões fundamentais;

70.Salienta que a posição cada vez mais agressiva da República Popular da China constitui uma ameaça à liberdade de navegação e põe em risco a estabilidade, que é vital para o comércio mundial; sublinha que esta situação está a ser observada com preocupação por um número cada vez maior de parceiros que partilham as mesmas ideias e estão empenhados na paz e na estabilidade da região; destaca a necessidade de reforçar a dissuasão de comportamentos desestabilizadores, nomeadamente mediante operações periódicas para defender a liberdade de navegação contra as tentativas da República Popular da China de impor um controlo das águas e do espaço aéreo internacionais;

71.Entende que a China, ao continuar a desenvolver a parceria estratégica sino‑russa, nomeadamente nos domínios das transferências de tecnologia e de capacidades militares, facilita (indiretamente) a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia;

72.Reitera a sua condenação da violação dos compromissos internacionais assumidos pela China, do incumprimento da Declaração Conjunta Sino‑Britânica e da Declaração Conjunta Sino‑Portuguesa, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do princípio «um país, dois sistemas» e da Lei Fundamental de Hong Kong, bem como da repressão da autonomia da região administrativa especial e de membros destacados da oposição, incluindo membros da sociedade civil e seus familiares; insta a Comissão a avaliar o estatuto autónomo de Hong Kong e de Macau à luz das violações pela China da Declaração Conjunta Sino‑Britânica e da Declaração Conjunta Sino‑Portuguesa e da repressão da autonomia de Hong Kong;

73.Manifesta preocupação com a crescente presença económica das empresas chinesas na UE, incluindo em setores estratégicos como o fabrico de baterias; frisa a necessidade urgente de prosseguir com a política de redução dos riscos, continuando a reduzir a dependência económica em setores críticos, em consonância com a estratégia da UE em matéria de segurança económica;

74.Reitera que a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) é um parceiro fundamental para reforçar o multilateralismo assente em regras; apoia os esforços desenvolvidos pela ASEAN para concluir as negociações com a China sobre um código de conduta efetivo e substantivo para o mar da China Meridional; incentiva o reforço do compromisso e da cooperação da UE com a ASEAN e o desenvolvimento de esforços no sentido de uma parceria estratégica abrangente, com base nos laços económicos e no crescimento sustentável e, em particular, na cooperação política em matéria de direitos humanos e democracia; solicita o aumento do apoio ao Governo de Unidade Nacional de Mianmar e da pressão exercida sobre os países da ASEAN para que se alinhem pelas sanções internacionais contra a junta militar de Mianmar;

75.Exorta a VP/AR e os Estados‑Membros a concentrarem‑se nas relações bilaterais com os parceiros de África, nomeadamente a África do Sul, o Gana, Marrocos, o Quénia, o Senegal e a Mauritânia, tendo em conta as necessidades e os interesses mútuos, a fim de promover parcerias reais e equilibradas; considera que o princípio «mais por mais» deve ser plenamente integrado nas relações com países terceiros, à luz do qual a UE desenvolve parcerias mais sólidas com os países que respeitam os princípios da PESC e da política comum de segurança e defesa (PCSD) e os valores fundamentais da UE; entende que a UE deve prestar uma atenção contínua a África, que é já um continente estratégico e que se tornará um interveniente cada vez mais importante no futuro;

76.Insta a UE a suspender o seu memorando de entendimento sobre matérias‑primas e toda a cooperação militar com o Ruanda, inclusive através do MEAP e de qualquer outro mecanismo, até que o Ruanda ponha termo ao seu apoio ilegal a grupos armados e respeite plenamente a soberania e a integridade territorial da República Democrática do Congo (RDC); condena as violações da soberania e da integridade territorial no leste da RDC pelos rebeldes do M23; condena a captura de Goma e Bukavu pelo grupo armado M23 e a sua ofensiva continuada no Kivu do Sul, que exacerbou ainda mais a grave crise humanitária, aumentou o risco de desestabilização da RDC e de uma guerra regional declarada; apoia o processo de paz de Luanda e Nairobi para alcançar uma solução política para o conflito por meios diplomáticos e exorta a VP/AR a prosseguir a sensibilização diplomática junto das partes no conflito e de outras partes na região, bem como a aumentar a pressão sobre as partes para que retomem negociações pacíficas, nomeadamente adiando as consultas da UE em matéria de segurança e defesa com o Ruanda e adotando sanções, em função da situação no terreno e dos progressos realizados nos processos de mediação regionais em curso; manifesta profunda preocupação com a situação humanitária de milhares de pessoas deslocadas na região; exorta a VP/AR a empenhar‑se em ações claras, em consonância com a Estratégia da UE para os Grandes Lagos, com vista a restabelecer a estabilidade e a cooperar com a Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUSCO) para proteger os civis no leste da RDC;

77.Sublinha que os recentes acontecimentos na Tunísia suscitaram preocupações no que respeita aos direitos humanos e às normas democráticas, com informações que indicam uma falta de transparência, uma participação limitada da oposição e uma concorrência política reduzida nas eleições presidenciais; destaca o empenho e o apoio contínuos da UE para com a Tunísia durante este período sensível do ponto de vista político e socioeconómico, mediante a manutenção de contactos a vários níveis;

78.Sublinha que a UE tem um interesse direto e vital na estabilidade, na segurança e no crescimento económico da bacia do Mediterrâneo, bem como da Vizinhança Meridional em geral; recorda que a política europeia de vizinhança foi lançada com o objetivo louvável de promover a estabilidade, a prosperidade e a boa governação no sul do Mediterrâneo; reconhece, no entanto, que é hoje evidente que os seus instrumentos, objetivos e princípios já não são consonantes com as realidades atuais da região; lamenta que, quase 30 anos após o lançamento do chamado Processo de Barcelona, a criação de um espaço de prosperidade, estabilidade e liberdade partilhadas com os países mediterrânicos da Vizinhança Meridional não tenha sido ainda concretizada; insta a Comissão a apresentar um novo pacto para o Mediterrâneo; considera que a UE e os países da Vizinhança Meridional devem celebrar memorandos de entendimento destinados a promover a estabilidade, a prosperidade e a defesa dos direitos humanos, sob reserva da cooperação em matéria de migração; relembra que a instabilidade e a insegurança na Vizinhança Meridional continuam a representar um desafio para a gestão das fronteiras externas europeias; afirma que, a par da prioridade conferida às relações bilaterais com os países da região, a UE deve continuar a promover a cooperação regional através dos quadros existentes, como a União para o Mediterrâneo; congratula‑se com a nomeação de um membro da Comissão responsável pelo Mediterrâneo;

79.Salienta a necessidade de a UE reforçar e aprofundar a sua cooperação com os países árabes e com o Golfo, em resposta aos desafios geopolíticos, sociais e económicos prementes que a região enfrenta; enfatiza que a colaboração reforçada deve dar prioridade a domínios fundamentais como a migração, a transformação digital, a segurança, a transição ecológica e o intercâmbio cultural, com vista a construir uma parceria resiliente; solicita uma abordagem estratégica que adapte o diálogo com cada país para promover o desenvolvimento sustentável e a compreensão mútua;

80.Congratula‑se com a conclusão bem‑sucedida da primeira cimeira entre a UE e o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG), e entende que esta cimeira marcou um momento crucial das relações entre a UE e os seus parceiros do CCG, salientando o empenho mútuo em reforçar os laços nos principais domínios estratégicos, económicos e culturais;

81.Sublinha a importância de defender e promover os valores democráticos na região; condena o aumento do discurso de ódio, nomeadamente contra as instituições europeias, e os ataques às liberdades individuais e à ordem internacional, tanto nos Estados‑Membros como no estrangeiro;

82.Enfatiza que os países da UE, da América Latina e das Caraíbas partilham ideias e valores, línguas, histórias, culturas e religiões, o que os deveria tornar parceiros naturais no contexto geopolítico atual; observa que o empenhamento da UE na região diminuiu nas últimas décadas, o que criou um vazio favorável ao aumento da influência da China e da Rússia; exorta os países da América Latina a adotarem uma atitude mais firme de condenação da agressão da Rússia contra a Ucrânia; insta os Estados‑Membros e o SEAE a prosseguirem uma diplomacia pró‑ativa na região, com uma forte ênfase na defesa da ordem mundial multilateral, do direito internacional e do respeito da democracia e dos direitos humanos; exorta à adoção de iniciativas multilaterais que abordem a instabilidade política nos países mais voláteis da região, nomeadamente no Haiti;

83.Congratula‑se com a assinatura do Acordo‑Quadro Avançado UE‑Chile e solicita a sua rápida e plena ratificação; congratula-se igualmente com a conclusão das negociações sobre o Acordo Global modernizado UE-México, anunciado pela Comissão em 17 de janeiro de 2025 e para o qual o Parlamento ainda tem de dar a sua aprovação; realça que o acordo reforçaria a parceria estratégica da UE com o México, reconhecendo o papel central do país na América Latina e a sua ambição de diversificar as parcerias comerciais e políticas para reduzir a dependência económica dos EUA;

84.Toma nota da celebração do acordo com o Mercosul; manifesta preocupação com o impacto potencialmente negativo deste acordo nas normas de sustentabilidade e segurança da UE e na competitividade do setor agroalimentar da UE, e sublinha que o Parlamento deve examinar se o acordo cumpre as normas de sustentabilidade da UE e o princípio da reciprocidade, antes de poder ser ponderada a ratificação;

85.Congratula‑se com a reunião informal entre a UE e a Comunidade de Estados Latino‑Americanos e Caribenhos (CELAC) e com a execução de iniciativas no âmbito do Roteiro UE‑CELAC 2023‑2025, e, a este respeito, sublinha a necessidade de adotar um novo roteiro ambicioso na cimeira de 2025, que continue a reforçar a parceria e tenha em conta as boas práticas estabelecidas até à data;

86.Sublinha a necessidade de uma abordagem mais rigorosa para combater a violência contra os defensores do ambiente e de intensificar os esforços da UE para ajudar à preservação da biodiversidade e à adaptação à emergência climática; propõe que se continue a reforçar a cooperação contra a criminalidade organizada e o tráfico de droga, que também se repercute na UE; defende um aumento substancial da cooperação birregional para lutar contra este fenómeno;

87.Insta a VP/AR a fazer da colaboração com as democracias que partilham as mesmas ideias uma prioridade do seu mandato e a tornar sistemáticas a consulta e a cooperação com os parceiros democráticos que partilham as mesmas ideias, a fim de promover a democracia e melhorar a preparação comum e o acesso aos recursos de resposta a crises; reitera, neste contexto, a recomendação de aprofundar os laços com organizações regionais como a ASEAN e a União Africana para reforçar os quadros de cooperação em matéria de segurança;

88.Reitera o seu apoio à Comunidade Política Europeia enquanto plataforma de debate, diálogo e cooperação com os parceiros europeus sobre os desafios em matéria de política externa e de segurança, com o objetivo de reforçar a segurança e a estabilidade na Europa e prosseguir a cooperação política e de segurança com base em interesses comuns; preconiza uma participação estreita do Parlamento na clarificação do âmbito de atuação e dos trabalhos futuros desta comunidade; sublinha que, para o êxito e a coerência deste formato, é essencial um certo nível de alinhamento pelos valores e princípios democráticos; reitera que a Comunidade Política Europeia não pode, em circunstância alguma, tornar‑se um pretexto para atrasar a adesão à UE dos países do alargamento;

89.Acredita também na importância de estabelecer novas alianças, nomeadamente com os países da vizinhança e do Sul Global, tendo em conta as necessidades e os interesses mútuos, a fim de promover parcerias reais, equilibradas e equitativas; salienta a importância de estabelecer estes acordos políticos com países terceiros, com base nos valores europeus comuns e nos direitos fundamentais; insta a UE a ir ao encontro das expectativas dos países parceiros e a celebrar rapidamente com eles acordos políticos, a fim de demonstrar que a UE é um parceiro fiável e estratégico e que o sistema internacional assente em regras pode dar resposta aos desafios contemporâneos; insta a Comissão a garantir a participação ativa do Parlamento na criação, na execução e no acompanhamento das futuras parcerias de comércio e investimento limpos; solicita, neste contexto, iniciativas de colaboração entre a UE e os países do Sul Global, tendo em vista avaliar e combater a crise da dívida; observa que os acordos com o Sul Global, especialmente no que diz respeito às matérias‑primas, devem contribuir para o desenvolvimento económico local, em vez de aprofundar a dependência e a exploração excessiva dos recursos;

90.Destaca o papel da VP/AR como mediadora entre a PESC e as relações externas da UE, visando garantir o mais elevado nível de coordenação e coerência na ação externa da UE; frisa a necessidade de a UE promover a notoriedade e a eficácia dos seus esforços de ação externa e de cooperação para o desenvolvimento; lamenta, no entanto, que, em alguns casos, exista uma falta de clareza na representação externa da UE, o que prejudica a comunicação estratégica da UE no estrangeiro; salienta a necessidade de definir claramente as competências das funções de VP/AR, de presidente da Comissão e de presidente do Conselho Europeu em matéria de ação e representação externas da UE, de modo que a voz da UE seja coerente e entendida como tal pelos seus parceiros; insta a Comissão a reforçar a sua coordenação com o SEAE na ação externa, inclusive garantindo o pleno cumprimento do artigo 3.º, n.º 2, e do artigo 9.º da Decisão SEAE Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/427/oj)., que poderão necessitar de atualização;

91.Solicita que o SEAE – tanto a sua sede como as delegações da UE – seja reforçado mediante a disponibilização dos recursos financeiros e humanos adequados, para que a UE possa estar mais bem preparada para os desafios globais atuais e emergentes; preconiza que o SEAE possa selecionar e recrutar o seu pessoal diplomático permanente da UE e garantir um equilíbrio de género e geográfico justo entre os Estados‑Membros a todos os níveis do serviço; insta a VP/AR a apresentar rapidamente propostas para a futura estrutura operacional da ação externa da UE e, para tanto, a ter plenamente em conta a Recomendação do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2023, fazendo o balanço do funcionamento do SEAE e tendo em vista uma UE mais forte no mundo Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 15 de março de 2023, fazendo o balanço do funcionamento do SEAE e tendo em vista uma UE mais forte no mundo (JO C, C/2023/410, 23.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/410/oj).; salienta a necessidade de reforçar a comunicação estratégica e os trabalhos da UE de combate à desinformação por meio de recursos e serviços específicos em regiões e países de importância estratégica;

92.Recorda que a UE tem um interesse estratégico em promover o desenvolvimento sustentável, a redução da pobreza e a igualdade a nível mundial, visto que estes esforços contribuem para a paz e a segurança mundiais a longo prazo; solicita à Comissão que utilize rápida e eficazmente a Estratégia Global Gateway como uma alternativa sustentável à iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» e como um instrumento para aumentar a presença e a notoriedade da UE no mundo; recorda que a Estratégia Global Gateway deve ser entendida como um conceito estratégico que integra a política externa, económica e de desenvolvimento, incluindo as transições climática e digital, bem como o investimento em infraestruturas, com vista a reforçar uma parceria estreita assente em benefícios mútuos, no desenvolvimento económico e em cadeias de abastecimento resilientes; realça, neste contexto, que a coordenação com as instituições financeiras internacionais, uma participação bem definida do setor privado e comunicações estratégicas adaptadas, inclusive nos países beneficiários, são essenciais para que este instrumento atinja a escala desejada; manifesta preocupação com os relatos de que alguns projetos da Estratégia Global Gateway estão a ser executados por empresas chinesas, em violação direta das finalidades e dos objetivos da iniciativa, que incluem o reforço da segurança económica da UE e a promoção do desenvolvimento económico e de parcerias mutuamente benéficas com países terceiros; reclama, pois, uma investigação imediata e o afastamento de todas as empresas chinesas envolvidas na Estratégia Global Gateway; salienta que o apoio da UE deve complementar outras iniciativas, como a Parceria para Infraestruturas e Investimentos no Mundo, o Corredor Económico Índia‑Médio Oriente‑Europa e o Corredor de Lobito, e deve, em particular, visar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

93.Reitera que o Parlamento desempenha um papel fundamental na PESC e para ela contribui de forma específica graças à sua diplomacia parlamentar e aos seus instrumentos, canais e contactos distintos, incluindo os seus programas de apoio à democracia, a Comissão dos Assuntos Externos, os diálogos parlamentares regulares e as delegações oficiais; frisa que a diplomacia parlamentar tem um grande potencial para envolver os principais intervenientes políticos e facilitar a governação democrática; salienta, em particular, o valor acrescentado da diplomacia parlamentar durante a guerra de agressão russa contra a Ucrânia e destaca, neste contexto, a valiosa cooperação a nível político e técnico entre o Verkhovna Rada da Ucrânia e o Parlamento Europeu;

94.Está firmemente convicto de que a diplomacia constitui uma parte importante da ação da UE; solicita, neste sentido, um maior desenvolvimento da diplomacia preventiva da UE enquanto instrumento pró‑ativo de política externa para prevenir, mediar e resolver pacificamente os conflitos entre as partes; insta o SEAE a integrar os instrumentos de diplomacia preventiva da UE nos mecanismos e ações estruturais de prevenção, como os acordos políticos entre os diferentes intervenientes em conflitos, os diálogos nacionais para a reconciliação, a consolidação da paz e a justiça transicional, bem como as comissões para a verdade e reconciliação; exorta o SEAE a realizar exercícios de análise dos ensinamentos retirados, a fim de avaliar os esforços diplomáticos, identificar domínios passíveis de melhoria e integrar as boas práticas nas iniciativas futuras; solicita que as capacidades do SEAE neste domínio sejam reforçadas, em particular nas divisões competentes em matéria de preparação e resposta a situações de crise; frisa a necessidade urgente de duplicar o orçamento da UE consagrado a esta questão a título do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, e de aumentar consideravelmente a ação da UE em matéria de mediação, diálogo e reconciliação;

95.Reafirma o papel dos representantes especiais da União Europeia (REUE), que promovem as políticas e os interesses da UE em regiões e países específicos e desempenham um papel importante no desenvolvimento de uma PESC mais forte e mais eficaz, proporcionando à UE uma presença política ativa em países e regiões fundamentais, atuando como «voz» e «rosto» da UE e das suas políticas; enfatiza a importância de dotar os REUE de recursos suficientes para poderem executar eficazmente estas tarefas; salienta a importância de os REUE disporem de um mandato abrangente e flexível, capaz de se adaptar a circunstâncias geopolíticas em evolução, a fim de promover as políticas e os interesses da UE em regiões e países específicos e desempenhar um papel ativo nos esforços de diplomacia preventiva; insiste em que a nomeação de novos REUE só deve ocorrer após uma audição no Parlamento;

96.Sublinha que a corrupção permite e agrava as violações dos direitos humanos, os abusos e a erosão dos princípios democráticos e do Estado de direito; insta a UE e os seus Estados‑Membros a abordarem os riscos que a corrupção representa para a estabilidade, a governação e a paz, bem como a prevenirem e combaterem estas ameaças aos interesses da UE e à prosperidade e à segurança mundiais, em particular na Vizinhança Oriental e Meridional da UE; incentiva uma coordenação mais estreita entre a UE, os seus Estados‑Membros, aliados e parceiros, sempre que possível, a fim de combater a corrupção sistémica que reforça os regimes autocráticos, facilita a propagação de influências maliciosas, priva as sociedades de recursos essenciais e compromete os valores democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito; realça o papel crucial da sociedade civil e dos jornalistas independentes nos países terceiros no acompanhamento e na denúncia da corrupção; insta, por conseguinte, a UE a adotar um quadro de luta contra a corrupção abrangente e de rápida aplicação no âmbito da sua política externa, que englobe o regime de sanções da UE, a proposta de diretiva anticorrupção e a estratégia mais ampla da UE de luta contra a corrupção; exorta a VP/AR a propor medidas concretas e de vasto alcance a este respeito e apoia a inclusão de disposições anticorrupção nos acordos comerciais da UE com países terceiros;

97.Destaca as missões e operações da UE no estrangeiro para promover a paz, a segurança e o progresso na Europa e no mundo; convida a VP/AR a:–preparar as propostas relativas às missões da PESC que seja necessário lançar em 2025, utilizando a Capacidade de Projeção Rápida da UE como reforço militar preventivo; recorda que as despesas administrativas relativas a estas medidas, incluindo as despesas de reserva da Capacidade de Projeção Rápida da UE, devem ser imputadas ao orçamento da UE;–colaborar com Chipre, a Turquia, o Reino Unido e as Nações Unidas na aplicação de medidas concretas para a desmilitarização da zona‑tampão em Chipre e para melhorar a segurança na ilha, tanto para a comunidade cipriota grega como para a comunidade cipriota turca;–apoiar o reforço do papel das duas missões civis da UE no âmbito da PCSD, a EUPOL COPPS e a EUBAM Rafa, em consonância com as Conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de março de 2024, que recordam que estas duas missões podem desempenhar um papel importante com base no princípio de dois Estados e na viabilidade de um futuro Estado palestiniano, participar na facilitação da prestação de ajuda humanitária na Faixa de Gaza, melhorar a eficiência da Autoridade Palestiniana na Cisjordânia e preparar o seu regresso à Faixa de Gaza;–criar as condições necessárias para a reativação total da EUBAM Rafa, de forma que possa atuar como parte terceira neutra no ponto de passagem de Rafa, em coordenação com a Autoridade Palestiniana e as autoridades israelitas e egípcias; espera que o reforço do âmbito e dos mandatos da EUPOL COPPS e da EUBAM Rafa no terreno figure como prioridade fundamental da futura estratégia UE‑Médio Oriente;–aumentar ainda mais o número de observadores destacados no âmbito da missão civil da UE na Arménia no lado arménio da fronteira internacional com o Azerbaijão e reiterar os apelos ao Azerbaijão para que coopere com a missão e cesse a sua campanha de difamação contra ela;–colaborar com a Austrália, a Nova Zelândia, a República da Coreia, o Japão, Taiwan e os Estados membros da ASEAN para facilitar a paz e a segurança nas regiões do Indo‑Pacífico e do Sudeste Asiático;–elaborar estratégias para combater os ataques híbridos na fronteira oriental e nas regiões ultraperiféricas da UE, em particular os que recorrem à instrumentalização da migração como tática para desestabilizar os Estados‑Membros e exercer pressão política, incentivar a solidariedade entre os Estados-Membros com os países que enfrentam esses ataques, como a Polónia e a Lituânia, e propor medidas de retaliação contra as Comores pela sua exploração das vagas migratórias em Maiote;

98.Insta a VP/AR a dar seguimento aos exemplos de ações de evacuação bem‑sucedidas no Sudão e de proteção consular reforçada, e a trabalhar no sentido de estabelecer um sistema abrangente de proteção dos cidadãos da UE no estrangeiro; salienta que o impacto de crises e conflitos contínuos a nível mundial pode sobrecarregar as capacidades de proteção e/ou assistência consular dos Estados‑Membros e solicita, neste contexto, o reforço das capacidades e dos recursos do Centro de Resposta a Situações de Crise do SEAE e do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia; recorda a sua posição de longa data, segundo a qual deve aplicar‑se o mesmo nível de proteção ao pessoal local das delegações da UE e das missões e operações da PESC;

99.Considera que é necessário reforçar o controlo parlamentar institucionalizado da ação externa da UE, incluindo o acesso regular e atempado, mas seguro, a informações e notas confidenciais no Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 36.º do TUE; frisa a necessidade de um maior retorno de informação por parte da VP/AR e do SEAE sobre as ações empreendidas e os resultados alcançados no seguimento das recomendações do Parlamento formuladas nas resoluções sobre assuntos de política externa;

100.Sublinha que, no domínio da PESC, que inclui a PCSD, o Parlamento Europeu exerce a sua função orçamental em conjunto com o Conselho; recorda que o Parlamento Europeu exerce igualmente a função de controlo político e de consulta sobre estas políticas, como previsto no artigo 36.º do TUE;

101.Recorda que, em conformidade com o artigo 41.º do TUE, todas as despesas administrativas e operacionais da PESC e da PCSD devem ser imputadas ao orçamento da UE, com exceção das despesas decorrentes de operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa;

102.Sublinha que as decisões da PESC ou da PCSD que impliquem despesas constituem sempre escolhas fundamentais para estas políticas e devem ser objeto de controlo parlamentar; insta a VP/AR a consultar o Parlamento antes de propor decisões no domínio da PESC ou da PCSD, assegurando assim a transparência e a responsabilização, em consonância com o artigo 36.º do TUE;

103.Recorda que o exercício da função orçamental do Parlamento está indissociavelmente ligado à sua função de controlo político e de consulta; relembra que o artigo 36.º do TUE estabelece uma relação específica entre o VP/AR e o Parlamento Europeu, que constitui uma condição prévia para o exercício de tais funções pelo Parlamento, e que o VP/AR deve apoiar o Parlamento a este respeito;

104.Lamenta que o orçamento para as missões civis da PCSD seja insuficiente; recorda que o número e as atribuições destas missões aumentaram, que o ambiente de segurança se tornou mais complexo e que o custo das operações aumentou; exorta o Conselho Europeu a prever um aumento substancial do financiamento da PESC inscrito numa rubrica distinta dedicada à vertente civil da PESC e à gestão de crises; solicita que se assegure a utilização eficiente dos fundos atribuídos às missões civis da PCSD, a fim de garantir que estas missões possam responder eficazmente a situações de crise e a acontecimentos imprevistos; insta a VP/AR e a Comissão a apresentarem propostas conjuntas para o efeito;

105.Manifesta profunda preocupação com o subfinanciamento estrutural do SEAE, que já tem consequências negativas graves e amplas para a ação externa da UE e para o desempenho das instituições da UE neste domínio; sublinha que é necessária uma abordagem específica para o orçamento administrativo do SEAE e recorda que a ausência de medidas corretivas poderá ter um impacto grave nas relações da UE com países terceiros;

106.Solicita à Comissão que, na sua proposta para o próximo QFP, considere inscrever na rubrica dedicada à ação externa da UE:–capacidades e recursos sólidos para a ação externa da UE, que tenham em conta o panorama internacional cada vez mais complexo, recordando, a este respeito, que é crucial continuar a reforçar o apoio da UE aos direitos humanos, à democracia e ao desenvolvimento em países terceiros;–recursos para a diplomacia digital da UE, dado o atual contexto de rápidos avanços tecnológicos e de concorrência geopolítica;–recursos para a diplomacia verde;–um orçamento destinado às ações específicas de política externa da UE em matéria de igualdade de género e à agenda para as mulheres, a paz e a segurança, com vista a integrar as perspetivas de género nos esforços diplomáticos e de segurança humana da UE;–recursos para o controlo preventivo dos potenciais beneficiários, a fim de assegurar que os fundos da UE não apoiem, em circunstância alguma, direta ou indiretamente, atividades, projetos ou literatura que incitem à violência e ao ódio, incluindo o antissemitismo, e garantir que todos os destinatários de financiamento da UE sejam objeto de fiscalização em conformidade;

107.Insta a Comissão a apresentar as suas propostas para o próximo QFP no primeiro semestre de 2025, a fim de dar tempo suficiente para negociar os programas; sublinha a necessidade de uma nomenclatura orçamental mais pormenorizada no Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, no Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão e no orçamento da PESC, que permita à autoridade orçamental definir prioridades políticas e geográficas no quadro do processo orçamental anual;

108.Sublinha que cada uma das questões acima referidas exige uma resposta adequada por parte do executivo; insta a VP/AR a responder rapidamente, por escrito, aos apelos, aos pedidos e às preocupações do Parlamento; considera que as declarações orais em comissão ou em sessão plenária só podem constituir uma resposta suficiente em casos excecionais ou urgentes; salienta que, no atual contexto geopolítico difícil, a estreita cooperação e parceria entre o Parlamento Europeu e a VP/AR se revestem de importância estratégica; espera intercâmbios mais sistemáticos antes da adoção dos mandatos e das estratégias da PESC e um melhor fluxo de informações sobre as negociações e a aplicação dos acordos internacionais, bem como dos memorandos de entendimento; espera, além disso, que o Parlamento seja efetivamente integrado em todas as políticas e ações externas da UE, mobilizando assim a diplomacia parlamentar em apoio dos esforços da VP/AR;

109.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.