1.Exige que o regime de Lukashenko ponha imediatamente termo às suas ações repressivas, designadamente a vigilância de exilados e manifestantes, e que liberte e reabilite todos os presos políticos;

2.Condena com veemência a contínua expansão da repressão exercida pelo regime de Lukashenko, que visa agora os bielorrussos que se encontram no estrangeiro por meio de processos penais, apreensões de bens e outras medidas destinadas a silenciar a dissidência;

3.Solicita apoio jurídico e proteção à escala da UE para os bielorrussos exilados mediante a simplificação dos procedimentos de obtenção de vistos, autorizações de residência e documentos de identificação provisórios para as pessoas tornadas apátridas por perseguições extraterritoriais;

4.Insiste no não reconhecimento de Lukashenko e considera que a perseguição de cidadãos bielorrussos devido a atividades democráticas pacíficas no estrangeiro por via dos «processos especiais» levados a cabo pela comissão de inquérito constitui uma violação direta da soberania territorial dos Estados‑Membros; exorta, pois, os países em causa a ignorarem os mandados de detenção da Interpol para a extradição dos opositores políticos de Lukashenko;

5.Congratula‑se com as sanções impostas à Direção de Gestão de Propriedades do Presidente e à Comissão Central de Eleições, que emitiram decisões com motivações políticas; exorta a que sejam imediatamente impostas sanções pessoais a todos os membros da comissão de inquérito bielorrussa e a funcionários de outras instituições do Estado cúmplices da perseguição e da intimidação transnacionais de cidadãos bielorrussos;

6.Defende firmemente a rápida criação e aplicação de um mecanismo jurídico para identificar, congelar e confiscar todos os ativos e património detidos por Lukashenko e pelo seu círculo mais próximo fora da Bielorrússia, com vista à sua reafetação a um fundo de apoio às vítimas da repressão;

7.Exorta os Estados‑Membros a imporem novas sanções equivalentes às impostas à Rússia, visando, em particular, os funcionários responsáveis pela repressão transnacional;

8.Exorta a UE e os seus Estados‑Membros a reforçarem o apoio político, financeiro e técnico aos meios de comunicação social independentes, aos defensores dos direitos humanos, aos sindicatos e às iniciativas da sociedade civil que operam na Bielorrússia e além‑fronteiras, notadamente através da observação dos julgamentos e do aumento da visibilidade dos presos políticos;

9.Insta a VP/AR a recorrer ao INTCEN e ao EDMO para contrariar as operações de recolha de informações e a desinformação bielorrussas;

10.Exorta o Tribunal Penal Internacional a acelerar os processos relativos a crimes contra a humanidade cometidos pelo regime de Lukashenko e exige que os Estados‑Membros busquem a responsabilização por via de processos nacionais, com base no princípio da jurisdição universal;

11.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à VP/AR, ao Conselho, aos representantes das forças democráticas bielorrussas e às autoridades de facto da Bielorrússia.