P10_TA(2025)0073Alterações ao Regulamento Sanitário Internacional constantes do anexo à Resolução WHA77.17 e adotadas em 1 de junho de 2024Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de maio de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho que convida os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, as alterações ao Regulamento Sanitário Internacional (2005) constantes do anexo da Resolução WHA77.17 e adotadas em 1 de junho de 2024 (17046/2024 – C10-0005/2025 – 2024/0299(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (17046/2024),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 168.º, n.º 5, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalíneas iii) e v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10‑0005/2025),

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.os 1 e 4, e o artigo 117.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão da Saúde Pública (A10‑0064/2025),

1.Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.