–Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023 JO L 58 de 23.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/budget/2023/1/oj.,
–Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2023 (COM(2024)0272 – C10‑0068/2014) JO C, C/2024/5462, 10.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5462/oj.,
–Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2023, Secção I – Parlamento Europeu JO C, C/2024/3115, 23.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3115/oj.,
–Tendo em conta o relatório anual do auditor interno sobre o exercício de 2023,
–Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2023, acompanhado das respostas das instituições JO C, C/2024/5882, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5882/oj.,
–Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes JO C, C/2024/6041, 10.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6041/oj., emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2023, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
–Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e o artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
–Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 JO L 193 de 30.7.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1046/oj., nomeadamente os artigos 260.º, 261.º e 262.º,
–Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União JO L, C/2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj., nomeadamente os artigos 266.º, 267.º e 268.º,
–Tendo em conta a decisão da Mesa, de 10 de dezembro de 2018, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 34.º,
–Tendo em conta o artigo 102.º, o artigo 106.º, n.º 3, e o anexo V do seu Regimento,
–Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais,
–Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A10‑0062/2025),
A.Considerando que a Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2023 em 19 de junho de 2024;
B.Considerando que o secretário‑geral, na qualidade de gestor orçamental delegado principal, declarou, em 18 de junho de 2024, dispor de garantias razoáveis de que os recursos afetados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;
C.Considerando que o Tribunal de Contas declarou na sua auditoria que, na sua avaliação específica das despesas administrativas e outras efetuadas em 2023, não identificou qualquer deficiência grave nos relatórios anuais de atividades das instituições e organismos que examinou, tal como previsto pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046;