1.Observa que o orçamento do SEAE está abrangido pela rubrica 7 do QFP, «Administração pública europeia», que ascendeu a 12,3 mil milhões de EUR em 2023 (representando 6,4 % do orçamento total da União); assinala que o orçamento do SEAE, de cerca de 1,1 mil milhões de EUR, representa aproximadamente 9,2 % do total das despesas administrativas da União;

2.Faz notar que o Tribunal de Contas (doravante designado por «Tribunal»), no seu relatório anual relativo ao exercício de 2023, examinou uma amostra de 70 operações no domínio da administração, mais dez do que as examinadas em 2022; faz notar ainda que o Tribunal refere que nas despesas administrativas se incluem despesas com recursos humanos, designadamente despesas com pensões, que, em 2023, representaram cerca de 70 % do total das despesas administrativas, bem como despesas imobiliárias, de equipamento, de energia, de comunicações e de tecnologias da informação, e que o seu trabalho ao longo de muitos anos indica que, de um modo geral, estas despesas são de baixo risco;

3.Assinala que 21 (30 %) das 70 operações continham erros, mas que o Tribunal, com base nos cinco erros que foram quantificados, prevê que o nível de erro seja inferior ao limiar de materialidade;

4.Observa com preocupação que o Tribunal, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2023, detetou um erro quantificável num dos 13 pagamentos examinados e apresentou seis constatações não quantificáveis relativas ao SEAE; constata que o erro quantificável era relativo à ausência de um procedimento de contratação válido antes da celebração de um contrato de arrendamento para uma delegação da União; assinala que, em 2023, o SEAE tomou medidas para corrigir os dois erros quantificáveis detetados pelo Tribunal no seu relatório anual de 2022, assim como providências para evitar tais problemas no futuro;

5.Observa que o orçamento definitivo do SEAE para 2023 foi de 821 900 280 EUR, o que representa um aumento de 4,45 % em relação a 2022; regista que o SEAE também dispôs de um montante de 259,7 milhões de EUR (incluindo receitas afetadas e montantes transitados) da Comissão para cobrir os custos administrativos do pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União; regista ainda que o SEAE recebeu contribuições de montante fixo adicionais para cobrir os custos comuns do pessoal do Fundo Europeu de Desenvolvimento nas delegações e nas instalações partilhadas, bem como outros montantes recebidos ao abrigo de acordos de partilha de instalações e outros; verifica que o montante orçamental total gerido pelo SEAE em 2023 ascendeu, assim, a 1 198,2 milhões de EUR (dotações de autorização), o que representa um aumento de 4,8 % em relação ao ano anterior;

6.Observa que, em 2023, a taxa de execução orçamental das dotações de autorização foi de 100 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos foi de 91,9 % em comparação com 90,6 % em 2022; regista que o prazo médio de pagamento foi de 13,57 dias, mas observa, no entanto, que 8,63 % do montante total foi pago extemporaneamente, o que conduziu a pagamentos de juros de mora no valor de 50 253,91 de EUR em 2023; insta o SEAE a honrar os seus compromissos em tempo útil; exorta o SEAE a prosseguir os seus esforços para melhorar o número de pagamentos eletrónicos e a digitalização dos fluxos de trabalho, em particular nas delegações;

7.Observa que o SEAE informou a autoridade orçamental de duas transferências orçamentais, em conformidade com o artigo 29.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, e efetuou 11 transferências autónomas, em conformidade com o artigo 29.º, n.º 4, num valor global de 55,7 milhões de EUR; regista que o principal objetivo das transferências era aumentar a rubrica orçamental 3003 relativa aos edifícios e custos associados nas delegações em 18,97 milhões de EUR e a rubrica orçamental 3001 relativa ao pessoal externo e aos serviços externos nas delegações em 5,6 milhões de EUR; salienta que, na sequência das transferências, o orçamento definitivo para a sede do SEAE ascendeu a 327,8 milhões de EUR e o orçamento definitivo para as delegações a 494,1 milhões de EUR;

8.Observa que, em 2023, o SEAE enfrentou desafios políticos e financeiros crescentes, bem como desafios no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de direito; constata que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas consequências geopolíticas continuaram a ser uma questão fundamental em 2023, levando o SEAE a assegurar um amplo apoio à Ucrânia, a exercer pressão sobre a Rússia e a prosseguir a sua sensibilização a nível mundial para fazer face às consequências mais vastas da guerra, incluindo a execução do plano de ação sobre as consequências geopolíticas da agressão russa contra a Ucrânia; reconhece o papel do SEAE na recolha de provas contra os meios de comunicação social e indivíduos apoiados pelo Estado russo e alvo de sanções pela União, envolvidos na propagação de desinformação e na manipulação de informações para justificar a guerra de agressão da Rússia; sublinha a necessidade de disponibilizar recursos adequados à divisão de comunicação estratégica e prospetiva do SEAE, a fim de combater eficazmente as campanhas de desinformação utilizadas como instrumentos estratégicos por regimes autoritários e iliberais; insta o SEAE a reforçar as delegações da União nos países da Parceria Oriental para apoiar os países fortemente afetados pela agressão militar da Rússia contra a Ucrânia; verifica que o limite máximo financeiro do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz gerido sob a autoridade do Vice‑Presidente/Alto Representante aumentou de 5,6 milhões de EUR para mais de 12 milhões de EUR em 2023; exorta o SEAE a colaborar com a DG ENEST para garantir a fiscalização e a monitorização eficazes dos projetos financiados pelo Mecanismo; faz notar que o recrudescimento do conflito israelo‑palestiniano na sequência do ataque do Hamas, em 7 de outubro de 2023, obrigou o SEAE a empenhar‑se em intensos esforços diplomáticos, a incentivar as instituições da União a instarem ao desanuviamento regional, a responderem às necessidades humanitárias e a apoiarem os esforços de paz a nível regional; salienta que a assistência da União e do SEAE deve alinhar‑se por objetivos mais vastos em matéria de direitos humanos e de paz na região, com fortes salvaguardas para assegurar que os fundos não apoiem, direta ou indiretamente, atividades terroristas ou violentas; frisa que o financiamento da União para a reconstrução de Gaza só deve começar quando todos os reféns capturados pelo Hamas tiverem sido libertados; destaca a importância da transparência na afetação de recursos financeiros em países terceiros, por forma a assegurar a responsabilização na utilização do orçamento da União e dos novos instrumentos financeiros;

9.Insta o SEAE a trabalhar em estreita colaboração com a Comissão por forma a assegurar que a restituição integral do património nacional romeno e do património nacional de vários outros Estados‑Membros figure na ordem de trabalhos de quaisquer eventuais ações futuras relativas à Federação Russa;

10.Recorda que houve alegações relativas ao envolvimento de funcionários da UNRWA em Gaza nos ataques terroristas perpetrados pelo Hamas contra Israel em 7 de outubro de 2023; observa que, em resposta a estas alegações, a UNRWA rescindiu formalmente os contratos de trabalho de nove membros do pessoal; sublinha que a Comissão tem vindo a trabalhar com a UNRWA para melhorar os sistemas de controlo, em consonância com as recomendações do Gabinete dos Serviços de Supervisão Interna das Nações Unidas (OIOS), incluindo o rastreio do pessoal e o reforço dos quadros internos de investigação e ética; destaca que, na sequência das preocupações repetidamente manifestadas pelo Parlamento relativamente à utilização abusiva do financiamento da União, a ajuda da União não deve, em circunstância alguma, financiar o terrorismo; solicita uma vigilância contínua no sentido de garantir que o dinheiro dos contribuintes não seja utilizado de forma abusiva; realça a importância dos controlos para assegurar o cumprimento das regras da União e do direito internacional por parte dos beneficiários de fundos da União, assim como a necessidade de medidas reforçadas para prevenir a utilização abusiva do apoio financeiro da União; incentiva o SEAE a intensificar os esforços para salvaguardar o financiamento da União e a acompanhar a execução dos marcos delineados no acordo entre o comissário Olivér Várhelyi e o comissário‑geral da UNRWA, Philippe Lazzarini, em abril de 2024, que inclui disposições para a realização de auditorias da União e o reforço da supervisão interna na UNRWA; sublinha a necessidade de a Autoridade Palestiniana alinhar todos os materiais educativos pelas normas da UNESCO, em particular a remoção de quaisquer conteúdos que incluam antissemitismo ou incitamento à violência; salienta que o apoio financeiro da União à Autoridade Palestiniana no domínio da educação deve ser prestado na condição de estas normas serem respeitadas; incentiva o SEAE a apoiar os esforços diplomáticos com vista a uma solução abrangente e sustentável para o conflito israelo‑palestiniano e a manter o Parlamento informado sobre quaisquer desenvolvimentos na cooperação da União com a Autoridade Palestiniana;

11.Observa que, para 2023, o SEAE comunicou restrições orçamentais significativas, que conduziram a cortes drásticos e à otimização orçamental, a fim de fazer face à inflação em países terceiros, às flutuações nas moedas locais, a um aumento dos preços, em particular do custo do arrendamento de espaços de escritórios, das TI, da segurança e dos preços da energia, o que expôs o SEAE a custos de funcionamento muito mais elevados em países estrangeiros, afetando assim a sua capacidade de funcionar eficazmente e de cumprir o seu dever de diligência para com o pessoal destacado nas delegações; lamenta que, em resultado das pressões orçamentais, o SEAE tenha adiado a manutenção das infraestruturas, suspendido ou cancelado despesas de segurança nas delegações e procedido a cortes em rubricas orçamentais, nomeadamente no orçamento das missões e da representação, material de escritório e cursos de formação; deplora que, por razões orçamentais, o SEAE tenha tido de dar prioridade à participação do pessoal em missões de observação eleitoral em detrimento de outros tipos de missões, como as missões de acompanhamento; salienta a necessidade de criar um serviço diplomático da UE;

12.Observa que, em 2023, o SEAE, tanto na sua sede como nas delegações, lançou um total de 28 procedimentos de adjudicação de contratos públicos, 27 procedimentos concursais com negociação, 14 procedimentos por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso, seis procedimentos limitados e dois procedimentos por negociação para contratos de empreitada de valor médio, que foram bem‑sucedidos e conduziram à adjudicação de um contrato em 52 % dos casos, em média; frisa que os elevados padrões e a complexidade das regras da União em matéria de contratos públicos podem ser uma das razões para o número relativamente elevado de procedimentos de adjudicação de contratos que falharam, uma vez que a aplicação dessas regras pode constituir um desafio para os proponentes, especialmente em países terceiros; solicita que o SEAE investigue as causas do número relativamente elevado de procedimentos de contratação pública infrutíferos e proponha soluções para assegurar a sua aplicação efetiva, respeitando simultaneamente os requisitos estabelecidos pela União; lamenta o facto de, no caso das ações externas, as regras de contratação pública terem sido simplificadas na reformulação do Regulamento Financeiro; destaca que as regras em matéria de contratos públicos se destinam a garantir que os projetos financiados mantenham padrões elevados e não sejam propensos a fraude; convida o SEAE a velar continuamente pelo nível mais elevado possível de controlo em qualquer procedimento concursal; considera que a falta de familiaridade dos países terceiros com os elevados padrões das regras da União em matéria de contratos públicos nunca deve servir de pretexto ou desculpa para baixar a fasquia;

13.Congratula‑se com o facto de o número de instalações partilhadas com Estados‑Membros e outros parceiros da União nas delegações da União ter sido de 138 no final de 2023, ou seja, mais 12 do que em 2022; observa que, do número total de instalações partilhadas em 2023, 42 foram partilhadas com Estados‑Membros e países parceiros, 91 com outros parceiros da União e cinco corresponderam a instalações cuja partilha foi efetuada em sentido contrário; assinala que, em 2023, as instalações partilhadas representaram 8 % da superfície total de escritórios nas delegações da União, tendo envolvido mais de metade das delegações da União (75), o que pode ser visto como um exemplo de otimização bem‑sucedida da gestão imobiliária do SEAE, mas também como um indicador do interesse crescente dos parceiros na partilha de instalações em países terceiros e da importância da partilha de instalações em assuntos diplomáticos;

14.Observa que o orçamento para missões foi de 18 948 650 de EUR em 2023, o que representa um aumento limitado de 1,46 % em relação ao ano anterior, cujo objetivo era compensar o aumento dos custos devido à inflação, mas foi insuficiente tendo em conta o aumento real das despesas de viagem em 2023; lamenta, além disso, que o SEAE não disponha de uma rubrica orçamental separada para as despesas relacionadas com as missões e deslocações do Vice‑Presidente/Alto Representante, as quais são partilhadas entre o SEAE e a Comissão, em função do objetivo da missão; regista, por último, que, em 2023, o SEAE teve custos de 2 995,14 de EUR em seis missões do Vice‑Presidente/Alto Representante e custos de táxi aéreo de 288 145 de EUR, o que corresponde a uma diminuição de 51 % em comparação com 2022, ano em que os custos de táxi aéreo ascenderam a 588 103 EUR; sublinha que os dirigentes das instituições da União devem servir de exemplo para o público e os cidadãos, especialmente quando utilizam os recursos da União no exercício das suas funções; salienta que as opções de voo devem ser escolhidas com base em critérios de boa gestão financeira, desde que essas alternativas estejam disponíveis e em conformidade com a ordem do dia e o local das reuniões; frisa que a transparência e a boa gestão financeira na utilização dos fundos públicos da União devem continuar a ser um princípio fundamental para todas as instituições da União;

15.Sublinha o impacto negativo que os cortes podem ter na aplicação dos instrumentos em matéria de assuntos externos, como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global (IVCDCI – Europa Global) e a Global Gateway; sublinha a necessidade de disponibilizar recursos adequados à divisão de comunicação estratégica e prospetiva do SEAE, a fim de continuar a combater eficazmente as campanhas de desinformação utilizadas como instrumentos estratégicos por regimes autoritários e iliberais; congratula‑se, a este respeito, com o anúncio da criação do Grupo de Trabalho para a Comunicação Estratégica e a Luta contra a Manipulação da Informação na DG COMM da Comissão;

16.Insiste no reforço do orçamento para as ações da política externa e de segurança comum (PESC) e para outros instrumentos adequados de resposta a conflitos e crises e de promoção da paz, bem como para os protocolos de TI e de segurança informática, de molde a adaptar as atividades e capacidades da União aos desafios e conflitos atuais em todo o mundo;

17.Observa que, na sequência de uma reorganização interna, o SEAE criou, em outubro de 2023, um novo serviço de governação empresarial, composto por três divisões responsáveis pelas inspeções, pela auditoria interna e pelo planeamento, pela apresentação de relatórios e pela conformidade, com vista a permitir ao SEAE uma maior prestação de contas, uma melhor gestão e um melhor acompanhamento de atividades; regozija‑se por ter sido também criado um conselho de governação empresarial para assegurar a coerência das questões de gestão empresarial no SEAE; observa, além disso, que o SEAE criou a Direção de Gestão da Paz, Segurança e Defesa (DSP), a Direção da Paz, Parceria e Gestão de Crises e duas novas divisões dedicadas às «ameaças híbridas e cibersegurança» e à «segurança marítima», a fim de melhor apoiar o trabalho da União em matéria de segurança e defesa;

18.Constata que, em 2023, o Serviço de Governação Empresarial realizou um balanço de qualidade dos processos e políticas de governação; acolhe favoravelmente que, no âmbito desse processo, o SEAE tenha atualizado a Carta do Comité de Acompanhamento da Auditoria e revisto o quadro de controlo interno, o plano de gestão anual e o quadro de gestão dos riscos;

19.Observa que, em conformidade com o plano de auditoria do SEAE para 2023, foram concluídas três auditorias em 2023, nomeadamente uma auditoria sobre a gestão do registo de exceções e incumprimentos, uma sobre a gestão dos salários dos agentes locais e outra sobre o recrutamento e gestão de agentes locais e pessoal local equivalente; observa, além disso, com grande preocupação, que, devido a uma reestruturação organizacional e à correspondente rotação do pessoal na função de auditoria interna, não foi possível lançar uma auditoria prevista sobre a segurança em 2023 e que essa auditoria será reavaliada no âmbito da preparação do plano estratégico plurianual de auditoria interna para 2025‑27; salienta a importância de realizar auditorias internas de forma diligente e regular; lamenta profundamente que quatro recomendações de auditoria críticas e 49 muito importantes relacionadas com auditorias concluídas tenham permanecido em aberto em 2023; solicita que se mantenha o Parlamento informado sobre a aplicação das recomendações;

20.Faz notar que, em dezembro de 2023, o Tribunal aprovou o seu relatório final na sequência da sua auditoria sobre o papel de coordenação do SEAE, cujo âmbito consistia em avaliar se a coordenação, em particular no que diz respeito à gestão da informação, ao pessoal e à apresentação de relatórios, tanto a nível interno como a nível da Comissão e do Conselho, era eficaz; verifica que, em 2023, algumas das recomendações da auditoria já tinham sido abrangidas por iniciativas em curso, como o envio de cartas de missão aos embaixadores recém‑nomeados antes de assumirem funções e os esforços envidados pelo SEAE desde 2019 para aplicar a sua estratégia de gestão da informação; exorta o SEAE a aplicar plenamente as recomendações do relatório do Tribunal para corrigir as insuficiências identificadas na gestão da informação, tanto na sua sede como nas delegações da União em países terceiros, bem como no gabinete do Vice‑Presidente/Alto Representante; solicita que o Parlamento seja mantido informado sobre o seguimento dado às recomendações do Tribunal;

21.Observa que, com base nas 26 inspeções realizadas nas delegações em 2023, a segurança, os edifícios e os encargos administrativos foram identificados como os principais desafios para as delegações; releva que o SEAE adotou medidas de gestão dos riscos de segurança nas delegações com base em normas e boas práticas internacionais; verifica que, em 2023, o serviço de inspeção do SEAE formulou cinco recomendações críticas, todas relacionadas com a gestão de três delegações; observa que, em todos os casos, as recomendações foram cumpridas através de uma maior supervisão e apoio por parte da sede do SEAE; louva o conjunto de instrumentos desenvolvido pelo SEAE para dar resposta a situações de gestão interna;

22.Observa que, em 2023, três delegações da União (República Centro‑Africana, Serra Leoa e Síria) emitiram reservas nas suas declarações de fiabilidade, principalmente no que diz respeito às rubricas orçamentais operacionais geridas pela Comissão; salienta que estas reservas não tiveram um impacto financeiro substancial no orçamento administrativo sob a responsabilidade do SEAE;

23.Insta o SEAE e a Comissão a colaborarem estreitamente com o Gabinete de Ligação do Parlamento Europeu em Washington, D.C., e com a delegação da União nos Estados Unidos, a fim de identificar, financiar e aplicar iniciativas destinadas a reforçar a relação transatlântica, incluindo programas de intercâmbio para profissionais que trabalham em instituições públicas tanto na UE como nos EUA;

24.Exorta o SEAE e as delegações da União a reforçarem o acompanhamento do estado da democracia em vários países e a otimizarem o apoio logístico e tecnológico aos defensores dos direitos humanos e dos povos indígenas e, em particular, às mulheres;

25.Recorda que é fundamental reforçar o nosso apoio aos direitos humanos, à democracia e ao desenvolvimento nos países terceiros através do IVCDCI – Europa Global, uma vez que um mundo onde impere a democracia é um mundo mais seguro; sublinha que os recursos para a diplomacia digital da UE devem ser aumentados, tendo em conta o atual contexto de rápidos avanços tecnológicos e de concorrência geopolítica; insiste em que a «diplomacia verde» e a transição ecológica, como uma das prioridades da União, devem ser reforçadas em relação a países terceiros através da ação externa da União; sublinha a necessidade de o SEAE desempenhar um papel central na promoção da paz e da estabilidade no Médio Oriente, aumentar o financiamento para assegurar a ajuda humanitária no Líbano, em Gaza e na Síria, e reforçar o acompanhamento dos direitos humanos; salienta a importância do apoio financeiro às delegações do SEAE destacadas no Médio Oriente, nos países do Golfo e em África, a fim de garantir que possam continuar a executar a ação externa da União na região;

26.Observa que o Relatório Especial 14/2023 do Tribunal detetou deficiências nas metodologias utilizadas pela Comissão e pelo SEAE para a atribuição de financiamento aos países parceiros e na criação do quadro de acompanhamento, e recomendou que a Comissão e o SEAE melhorem, nomeadamente, a metodologia de atribuição de financiamento e a avaliação do impacto do apoio da União, adaptem de forma específica o âmbito do processo de programação e simplifiquem e utilizem de forma coerente os indicadores nos programas indicativos plurianuais;

27.Congratula‑se com a nomeação do primeiro representante especial da União para a região do Golfo;

28.Salienta que acontecimentos recentes, nomeadamente a invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia e as suas tentativas hostis de influenciar os processos democráticos na Europa, bem como a crescente instabilidade no Médio Oriente, colocaram a política externa da União e a sua execução no topo das preocupações dos Estados‑Membros e das instituições da União; sublinha o papel central desempenhado pelo SEAE e pelas suas delegações na condução da política externa da União e na luta contra a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI); salienta a importância do SEAE para as relações da União com os 25 a 30 milhões de cidadãos da União que vivem fora da União; reconhece que o orçamento do SEAE, já estruturalmente subfinanciado, foi desproporcionadamente afetado, em comparação com outras instituições da União, pelas taxas de inflação mais elevadas e pela subsequente crise energética causada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e manifesta preocupação com estas consequências negativas para o SEAE e para o desempenho das instituições da União, e com a falta de medidas para corrigir a atual situação orçamental, que pode afetar gravemente as relações da União com países terceiros;

29.Congratula‑se com o firme apoio prestado à Ucrânia, nomeadamente através da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e da formação de soldados ucranianos no âmbito da Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM);

30.Sublinha que a União deve aumentar o financiamento para reforçar a rubrica orçamental específica no âmbito das ações de política externa da União especificamente destinadas à igualdade de género e à agenda para as mulheres, a paz e a segurança, a fim de assegurar um financiamento coerente de iniciativas que promovam uma liderança sensível às questões de género, protejam os direitos das mulheres e combatam a violência sexual e de género em contextos de conflito e pós‑conflito; frisa que esse financiamento é essencial para apoiar as organizações locais da sociedade civil, prestar apoio centrado nos sobreviventes e integrar as perspetivas de género nos esforços diplomáticos e de segurança da União;

31.Salienta que o Terceiro Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género (GAP III) determina que 85 % das novas ações da União devem contribuir para a igualdade de género e a capacitação das mulheres e das raparigas; convida o SEAE a acelerar os progressos no sentido da consecução dos objetivos do GAP III, centrando‑se de forma significativa, nos seus trabalhos quotidianos, nos principais domínios de intervenção do GAP III, designadamente o fim da violência de género, a promoção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, os direitos económicos e sociais e a capacitação, a igualdade de participação e a liderança; observa que o GAP III expira em 2027 e insta o SEAE a desenvolver, para o efeito, um GAP IV mais ambicioso, que garanta uma ligação mais forte entre os direitos e a capacitação das mulheres e a política externa e de segurança da União, pronto a ser aplicado a partir de 2028;

32.Chama a atenção para a situação extremamente vulnerável das crianças no mundo, nomeadamente em conflitos armados; manifesta profunda preocupação com as dezenas de milhares de crianças que foram afetadas por conflitos armados em todo o mundo e sofreram abusos e violações hediondas dos seus direitos mais básicos em 2023; exorta o SEAE a colocar os direitos das crianças no cerne dos seus esforços;

33.Recorda a terrível situação dos direitos das mulheres e dos direitos LGBTIQ+ em muitas partes do mundo; salienta a necessidade urgente de proteger melhor estes direitos; destaca o papel central do SEAE na promoção dos direitos humanos em todo o mundo; insta o SEAE a intensificar os seus esforços a este respeito;

34.Considera que a missão de observação eleitoral é um instrumento prático e eficaz de política externa que continua a ser fundamental para as políticas e estratégias da UE de apoio à democracia; insta a União a assegurar recursos adequados para as missões de observação eleitoral da UE, tendo igualmente em vista a sua extensão às eleições nos países candidatos e nos países vizinhos.

35.Observa que, no final de 2023, a taxa de ocupação do quadro de pessoal era de 96,7 %; constata que o SEAE empregava um total de 2 812 efetivos, composto por 1 245 funcionários, 450 agentes temporários, 603 agentes contratuais e 514 peritos nacionais destacados (PND); verifica que, do número total de funcionários e agentes temporários empregados pelo SEAE, tanto na sua sede como nas delegações, 62,5 % eram administradores, 32,8 % eram assistentes e 4,8 % eram secretários;

36.Observa que, no total, 5 252 pessoas trabalhavam no SEAE no final de 2023, empregadas diretamente pelo SEAE ou através de contratantes externos, das quais 46,2 % trabalhavam na sede do SEAE e 53,8 % nas delegações; assinala que, do número total de pessoas que trabalhavam no SEAE, 46,5 % eram pessoal não estatutário ou pessoal de contratantes externos; frisa que a maior parte do pessoal externo empregado por um contratante externo, mas que trabalha nas instalações do SEAE, presta serviços nos domínios das tecnologias da informação, da segurança e da proteção e dos cuidados médicos;

37.Faz notar que, em 2023, o SEAE recebeu 36 trabalhadores equivalentes a tempo inteiro da autoridade orçamental, incluindo 31 agentes contratuais e cinco PND a custos partilhados; assinala que os recursos adicionais foram afetados a funções de gestão de crises, à execução da Bússola Estratégica e a outras prioridades do SEAE; observa que, no final de 2023, o SEAE recebeu 20 PND adicionais sem custos para as estruturas de Capacidade Militar de Planeamento e Condução;

38.Verifica que, até ao final de 2023, o pessoal estatutário do SEAE era composto por 52,7 % de homens e 47,3 % de mulheres, o que reflete um ligeiro aumento da representação feminina em comparação com 2022, ano em que 46,8 % do pessoal eram mulheres; louva os progressos modestos no equilíbrio de género nos quadros superiores, em que a representação das mulheres aumentou de 6,3 % em 2022 para 7,6 % em 2023, e nos quadros médios, em que subiu de 30,1 % em 2022 para 30,4 % em 2023; convida o SEAE a intensificar os esforços para alcançar um equilíbrio de género mais substancial e visível em todos os níveis da organização;

39.Congratula‑se com a publicação do relatório intercalar sobre a execução do GAP III pelo Vice‑Presidente/Alto Representante e pela Comissão no final de 2023, bem como com a decisão de prorrogar o seu calendário até 2027, a fim de o alinhar pelo quadro financeiro plurianual (QFP); reconhece a importância do GAP III na promoção da igualdade de género como prioridade estratégica na ação externa da União e no reforço do seu papel neste domínio; regozija‑se com a organização, no final de 2023, das primeiras formações executivas sobre liderança sensível ao género para quadros superiores, pela equipa da embaixadora para a Igualdade de Género e a Diversidade;

40.Congratula‑se com o primeiro relatório do SEAE sobre FIMI dirigidas a pessoas LGBTIQA+, destinado a melhorar a compreensão das táticas de FIMI e a promover a cooperação, nomeadamente com a ENISA, para proteger a comunidade LGBTIQA+; manifesta preocupação com a situação dos direitos das pessoas LGBTIQ+ em todo o mundo, assim como com a oposição crescente à igualdade de género, aos direitos das mulheres e à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos nos países em desenvolvimento; exorta a Comissão e o SEAE a abordarem estes retrocessos e a darem prioridade a apoios específicos às organizações da sociedade civil que defendem estes direitos;

41.Observa que, na sua decisão de julho de 2023, o Vice‑Presidente/Alto Representante esclareceu que a duração máxima da contratação de agentes temporários e contratuais pelo SEAE era de oito anos num período de referência de 13 anos ou, em circunstâncias excecionais e no interesse do serviço, de dez anos num período de referência de 15 anos, e que o período mínimo entre as sucessivas contratações de agentes temporários destacados dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros era de dois anos a contar da cessação do seu último contrato;

42.Observa que, no final de 2023, dos 1695 funcionários e agentes temporários, 863 (51 %) eram homens e 832 (49 %) eram mulheres, o que representa um ligeiro aumento em relação a 2022; verifica que, entre os agentes contratuais, 57,4 % eram mulheres, o que representa um ligeiro aumento em relação a 2022; lamenta, no entanto, que as mulheres continuem a estar particularmente sub‑representadas em cargos superiores, tanto na sede como nas delegações, embora estejam sobrerrepresentadas principalmente em cargos AST; convida o SEAE a publicar uma repartição dos cargos de chefia intermédia e superior por género e nacionalidade; solicita ao SEAE que aborde esta questão, respeitando simultaneamente as competências e o mérito dos candidatos; congratula‑se com o facto de o exercício de rotação de 2023 ter oferecido 42 lugares de gestão nas delegações e ter resultado num aumento de 12 % do número de embaixadoras, passando de 31,7 % para 35,5 %, o que, no entanto, continua a constituir uma sub‑representação;

43.Constata que, embora todos os Estados‑Membros estejam representados no pessoal do SEAE, persistem alguns desequilíbrios significativos, sendo a Bélgica o Estado‑Membro mais sobrerrepresentado, com 12,1 % do total do pessoal empregado pelo SEAE; assinala a concentração de um desequilíbrio geográfico substancial entre os Estados‑Membros ocidentais e orientais; observa igualmente que, na categoria dos gestores, a Itália é o Estado‑Membro mais sobrerrepresentado, sendo 15 % de todos os cargos de gestão ocupados por italianos; assinala que dos 141 embaixadores da União, três Estados‑Membros ainda não têm ninguém em lugares de embaixador (Hungria, Luxemburgo e Malta), enquanto os Estados‑Membros com mais embaixadores são a França, com 22, a Espanha e a Itália, com 16, a Alemanha, com 12, e a Bélgica, com 10, o que significa que estes cinco países ocupam 54 % de todos os lugares de embaixador; reitera veementemente o seu apelo ao SEAE para que continue a assegurar um bom equilíbrio geográfico em toda a sua organização e a todos os níveis; reitera igualmente a sua preocupação no que respeita ao equilíbrio de género; observa que as mulheres estão particularmente sub‑representadas em cargos superiores, ao passo que nos lugares AST, em particular, estão sobrerrepresentadas; convida o SEAE a publicar uma repartição dos cargos de chefia intermédia e superior por género e nacionalidade; solicita ao SEAE que aborde esta questão, respeitando simultaneamente as competências e o mérito dos candidatos;

44.Regista que, em 2023, foi organizado um importante exercício de rotação de 52 lugares de gestão nas delegações; acolhe com agrado os esforços envidados pelo SEAE no sentido de sensibilizar os Estados‑Membros para a necessidade de atrair um vasto leque de candidatos para os lugares publicados e de propor candidatos qualificados para os lugares de embaixador da União;

45.Observa com satisfação que, em 2023, o SEAE adotou a sua Agenda para a Diversidade e a Inclusão 2023‑2025, um plano de ação pormenorizado para promover um ambiente de trabalho seguro e respeitador, juntamente com uma abordagem de tolerância zero em relação ao assédio; faz notar que os representantes do pessoal, as associações de pessoal e o Comité Misto para a Igualdade de Oportunidades, que passou a designar‑se Comité Misto para a Diversidade e a Inclusão, foram consultados sobre ambos os documentos; refere que o plano de ação contém medidas preventivas contra o assédio, tais como um curso de formação em linha obrigatório para todo o pessoal sobre «Reconhecer e combater o assédio no trabalho» e uma formação obrigatória em gestão sobre «Como criar um ambiente de trabalho livre de assédio»; insta o SEAE a continuar a formar regularmente os quadros superiores e o pessoal sem responsabilidades de chefia em questões relativas à diversidade, equidade, inclusão e pertença;

46.Constata com preocupação que, em 2023, o SEAE recebeu três pedidos de assistência por alegações de assédio moral envolvendo dois funcionários, o que conduziu a dois inquéritos administrativos, um dos quais ainda está em curso, enquanto o outro foi encerrado com uma sanção disciplinar; assinala que, no âmbito do procedimento informal, o serviço de mediação do SEAE tratou 28 casos que envolviam alegações de assédio moral e dez casos de assédio sexual, e que os conselheiros confidenciais trataram 21 casos de alegações de assédio moral e seis casos de assédio sexual em 2023; sublinha que, em 2023, o SEAE preparou uma decisão sobre a luta contra o assédio para o pessoal local nas delegações, que foi adotada em junho de 2024; toma nota dos esforços envidados pelo SEAE para reforçar as suas políticas de luta contra o assédio, incluindo a introdução de módulos obrigatórios de aprendizagem eletrónica para aumentar a sensibilização e a criação do Grupo de Trabalho da Convenção de Istambul destinado a identificar medidas para garantir um local de trabalho mais seguro para todos; manifesta, no entanto, profunda preocupação com o número persistentemente elevado de casos de assédio; solicita ao SEAE que aplique mais medidas de prevenção e de apoio às vítimas, assim como medidas disciplinares rigorosas para garantir uma política de tolerância zero em relação ao assédio e um ambiente de trabalho seguro;

47.Observa que, em 2023, o SEAE tomou várias medidas para assegurar o bem‑estar físico e mental do seu pessoal, incluindo um exame médico sistemático para todo o pessoal antes de ser destacado para uma delegação, apoio psicológico e ações de sensibilização; constata que, em outubro de 2023, foram adotadas duas decisões sobre o tempo de trabalho e regimes de trabalho flexíveis, na sequência das quais o horário flexível se tornou o regime de tempo de trabalho padrão na sede do SEAE e nas delegações para todo o pessoal, com exceção dos gestores; refere, além disso, que as decisões autorizam o teletrabalho até dois dias por semana na sede do SEAE, um dia por semana nas delegações e dez dias por ano fora do local de afetação para todos; observa que o teletrabalho excecional por um período mais longo continuou a ser possível em caso de crise, por razões médicas ou outras razões imperativas;

48.Manifesta preocupação com o facto de os membros do pessoal do SEAE em situação de baixa prolongada por doença, com uma duração superior a 50 dias, tenha subido de 111, em 2022, para 171, em 2023, o que equivale a um aumento de 54 %; observa que o serviço médico adotou várias medidas para prevenir o risco de esgotamento profissional, como o recrutamento de um psiquiatra em dezembro de 2023 e um acompanhamento mais sistemático das baixas por doença pelo serviço médico, o apoio psicológico e a orientação tanto do pessoal como dos gestores, atividades de sensibilização e a criação de uma rede de primeiros socorros no domínio da saúde mental; salienta a necessidade de os gestores assegurarem uma repartição justa das tarefas e aplicarem orientações e regimes de trabalho flexíveis; insta o SEAE a adotar uma abordagem pró‑ativa para prevenir a doença prolongada e o esgotamento profissional, dando prioridade ao bem‑estar mental do pessoal mediante medidas de apoio eficazes;

49.Toma nota de que, devido a restrições orçamentais, o número de estagiários empregados foi reduzido; insta o SEAE a prestar informações sobre as condições de trabalho e a remuneração dos estagiários na sede e nas delegações;

50.Regista que, em 2023, o SEAE melhorou o seu quadro deontológico, emitindo novas instruções para proibir ou limitar as missões com custos parcial ou totalmente pagos por fontes externas, a fim de evitar riscos de conflitos de interesses, enviando um lembrete sobre ética a todo o pessoal; sublinha que o SEAE também se centrou na organização de cursos de formação específicos sobre ética, conflitos de interesses, controlo interno e luta contra a fraude, orientados e adaptados a diferentes audiências na sede do SEAE e nas delegações; verifica, além disso, que os 16 «princípios de comportamento profissional» adotados em 2022 continuaram a ser distribuídos aos recém‑chegados e amplamente promovidos, em particular durante os cursos de «Ética e integridade» e de «Política de combate ao assédio»; solicita que o SEAE informe o Parlamento sobre qualquer desenvolvimento futuro do seu quadro deontológico; insta o SEAE a disponibilizar regularmente formações obrigatórias em matéria de ética, incluindo a utilização ética da IA, e de responsabilização;

51.Congratula‑se com o facto de, em outubro de 2023, o SEAE ter adotado uma nova estratégia antifraude, aplicável a todo o pessoal na sede do SEAE e nas delegações, que resultou de um processo de revisão exaustiva dos riscos relacionados com a fraude e foi formalmente aprovada pelo OLAF; regozija‑se pelo SEAE ter dedicado esforços específicos à formação e orientação do pessoal, nomeadamente através da célula antifraude criada em dezembro de 2022; assinala que o pessoal do SEAE destacado nas delegações da União participou ativamente numa série de ateliês e seminários sobre sensibilização e prevenção da fraude, que o pessoal recentemente afetado a uma delegação da União recebeu sistematicamente formação sobre estas questões antes de assumir funções e que a página intranet relacionada com a luta contra a fraude foi renovada com o objetivo de facilitar a comunicação de potenciais casos de fraude e proporcionar um leque mais vasto de opções de formação antifraude; solicita ao SEAE que realize regularmente ações de formação obrigatórias em matéria de sensibilização e prevenção da fraude para todo o pessoal;

52.Observa que o SEAE não recebeu nenhuma denúncia de irregularidades em 2023; constata com satisfação que, em 2023, o SEAE começou a desenvolver uma política específica de proteção dos denunciantes, em conformidade com a nova estratégia antifraude; solicita que o Parlamento seja mantido informado sobre a sua adoção, prevista para 2025, e respetiva aplicação em todo o serviço;

53.Observa que, em 2023, o SEAE recebeu cinco declarações de conflitos de interesses, que foram tratadas em conformidade com as regras aplicáveis; salienta que, num caso relacionado com um membro de uma comissão de avaliação num procedimento de adjudicação de contratos, o gestor orçamental subdelegado concluiu que existia um potencial conflito de interesses e dispensou o membro do pessoal das funções de membro da comissão de avaliação;

54.Assinala com preocupação que o OLAF abriu oito inquéritos em 2023, que ainda estão em curso, relativos a potenciais casos de má conduta no contexto dos procedimentos de adjudicação de contratos e da execução de contratos, convenções de subvenção ou potenciais irregularidades relacionadas com recursos humanos; releva que os processos pendentes em 2023 diziam respeito a funcionários, agentes temporários e agentes locais, tanto na sede do SEAE como nas delegações; solicita que o Parlamento seja mantido informado sobre o seguimento dado a essas investigações; observa que oito casos mais antigos, envolvendo pessoal antigo e atual, foram encerrados, com recomendações no sentido de serem tomadas novas medidas em cinco casos; regista que o SEAE mantém contactos regulares com o OLAF através da sua célula antifraude e assegura o seguimento atempado das recomendações do OLAF; solicita que o Parlamento seja mantido informado sobre a aplicação destas recomendações;

55.Observa que, em 2023, o SEAE tratou dez pedidos do Provedor de Justiça, dos quais nove diziam respeito a procedimentos administrativos e um a um pedido de acesso a documentos; assinala que o Provedor de Justiça não detetou casos de má administração ou de má administração parcial e não emitiu qualquer recomendação ao SEAE;

56.Toma nota de todas as atividades realizadas com vista a aumentar a sensibilização para as atividades externas; recorda o pedido do Parlamento no sentido de adotar disposições de execução autónomas sobre atividades e missões externas, a fim de proteger a imagem e a reputação da União, em particular no caso dos chefes de delegação;

57.Observa que, na sua qualidade de Vice‑Presidente da Comissão, o Vice‑Presidente/Alto Representante está vinculado pelas regras do Registo de Transparência; salienta que, embora o SEAE não seja uma instituição na aceção do artigo 13.º do Tratado da União Europeia e não tenha um papel direto no direito da União, desempenha, no entanto, um papel importante em relação ao direito da União no que diz respeito às decisões relativas a sanções e à negociação de acordos comerciais internacionais, que têm um impacto regulamentar considerável; observa que seria muito importante que o SEAE adotasse medidas de transparência, as notificasse ao conselho de administração do Registo de Transparência e aderisse ao Registo; convida o SEAE a publicar todas as reuniões com todo o tipo de organizações de grupos de interesses, incluindo as dos chefes das delegações da União, por forma a aumentar a transparência; solicita que o Parlamento seja mantido informado sobre qualquer nova iniciativa levada a cabo pelo SEAE para melhorar a transparência; reitera a importância de continuar a reforçar o controlo democrático da União e de defender elevados padrões de responsabilização e transparência no diálogo com as organizações da sociedade civil; solicita às delegações da União que assegurem que os fundos da UE atribuídos às organizações da sociedade civil e aos parceiros sociais em países terceiros sejam utilizados em conformidade com os valores, as políticas e as regras financeiras da UE;

58.Insta o SEAE a aderir ao Registo de Transparência da UE, a fim de alinhar as suas práticas com o Parlamento e a Comissão, assegurando a divulgação integral das atividades de representação de interesses e dos interesses financeiros relacionados com defesa e questões diplomáticas;

59.Verifica que as despesas com projetos informáticos, equipamento e cibersegurança aumentaram de 19,7 milhões de EUR em 2022 para 29,9 milhões de EUR em 2023, o que corresponde a um aumento de 52 %; constata que, em 2023, o SEAE lançou importantes projetos de digitalização, como a sua plataforma colaborativa «HIVE» para todos os utilizadores na sede e nas delegações, e aplicou o seu Sistema de Comunicação e Informação Classificadas Institucionais (EC3IS) na sede do SEAE, antes da sua aplicação progressiva em delegações sensíveis e da sua interligação com os sistemas correspondentes na Comissão e no Conselho;

60.Observa que, em 2023, o SEAE começou a hospedar e a controlar um ambiente de IA, para que possa ser criado um modelo completo de governação da IA; assinala que esta etapa técnica estabeleceu os fundamentos para a adoção de orientações sobre a utilização de IA generativa e de uma estratégia para a IA em 2024, bem como provas de conceito operacionais; solicita que o Parlamento seja mantido informado sobre o desenvolvimento da estratégia para a IA;

61.Faz notar que, no âmbito da aplicação da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, adotada em 2022, o SEAE participou na adoção de importantes documentos estratégicos e de instrumentos relacionados, nomeadamente, com a ciberdefesa, a ciberdiplomacia, as ameaças híbridas, a ingerência estrangeira e a manipulação da informação; regista que, a nível interno, o SEAE continuou a melhorar as suas capacidades de cibersegurança através do recrutamento de pessoal especializado e a disponibilizar atividades de sensibilização para o ciberespaço a diferentes públicos, incluindo a Equipa de Gestão da Segurança, os membros das delegações, os recém‑chegados e os gestores; solicita que o SEAE disponibilize regularmente formação obrigatória em matéria de cibersegurança a todo o pessoal; preconiza ainda um maior apoio da União à Moldávia na luta contra a desinformação, as ameaças híbridas e os ciberataques; exorta a delegação da União na Moldávia a intensificar os seus esforços para promover uma estratégia de comunicação mais pró‑ativa e eficaz no que diz respeito à perspetiva europeia, incluindo a sensibilização em língua russa;

62.Saúda a criação da Missão de Parceria da União Europeia na Moldávia (EUPM Moldávia); ressalta o papel essencial da EUPM Moldávia e insta a UE e os seus Estados‑Membros a prorrogarem o mandato da missão para além de maio de 2025, aumentando simultaneamente os recursos para aumentar a sua eficácia;

63.Observa com preocupação que, em 2023, o SEAE registou mais de 29 623 alertas cibernéticos através do sistema de acompanhamento de incidentes e eventos de segurança (SIEM), dos quais 92 incidentes foram confirmados como ciberataques; assinala que quatro ciberataques tiveram impacto nas operações do SEAE, sendo que apenas um teve consequências significativas; alerta para o facto de o SEAE constituir um alvo altamente provável para intervenientes com um elevado nível de recursos, incluindo entidades financiadas por Estados estrangeiros, que procuram perturbar o funcionamento das instituições da União; sublinha que o Centro de Operações de Segurança (SOC) do SEAE é um interveniente fundamental para lidar com a monitorização das ameaças em tempo real e a identificação de vulnerabilidades do sistema; solicita que o SEAE continue a ter em conta a necessidade de ações de ciberdisciplina e sensibilização dos utilizadores enquanto elementos fundamentais do seu quadro de cibersegurança; salienta a importância de o SEAE continuar a dar prioridade à cibersegurança e à atenuação das ameaças híbridas, colaborando estreitamente com outras instituições da União e os Estados‑Membros para identificar e combater essas ameaças;

64.Observa que o SEAE deu seguimento a um inquérito da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em 2023, na sequência de um pedido de um membro do pessoal relativo à publicação dos seus dados pessoais no anuário em linha da UE; constata que um processo pendente desde 2018 foi tratado em 2023 e encerrado em 2024, com um resultado positivo para o SEAE; regista as atividades de sensibilização e as orientações emitidas pelo SEAE para assegurar condições de concorrência equitativas no domínio da proteção de dados em toda a sua rede, nomeadamente o Guia Conjunto sobre a utilização de ferramentas de IA de terceiros na dupla perspetiva da proteção de dados e da cibersegurança;

65.Observa que a luta contra a FIMI continuou a ser uma prioridade para o SEAE em 2023; congratula‑se com o facto de o conjunto de instrumentos FIMI ter sido aprovado pelo Conselho Europeu em dezembro de 2023, com base nos pilares do conhecimento da situação, do reforço da resiliência, da perturbação e das respostas diplomáticas; assinala que, em 2023, o SEAE aumentou a sua capacidade analítica para recolher provas de FIMI e criar respostas ao número crescente de incidentes e ameaças, em particular no período que antecedeu as eleições europeias de 2024; observa que o SEAE também lançou novos projetos emblemáticos para aumentar a sensibilização e combater a desinformação russa, como a iniciativa EUvsDisinfo, que chegou a cerca de 20,3 milhões de pessoas em 2023, e para criar parcerias sustentáveis para combater a FIMI a nível mundial; insta o SEAE, juntamente com a Comissão, a afetar recursos adequados para combater eficazmente a FIMI; apoia a prometida criação de um «Escudo Europeu da Democracia» para detetar, rastrear e eliminar conteúdos enganosos em linha, reforçando assim a capacidade da União para combater a FIMI e aumentando o seu apoio à proteção das democracias em países terceiros, sobretudo na vizinhança da União; insta o SEAE e as delegações da União em países terceiros a reforçarem ainda mais as respetivas capacidades de luta e ação contra a desinformação e a propaganda relacionadas com a PESC da União; exorta o SEAE a intensificar os seus esforços no sentido de capacitar os cidadãos de toda a UE para lutarem contra a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros;

66.Observa que, no decurso de 2023, a rubrica orçamental 3003 relativa aos edifícios e custos conexos foi reforçada em 19 milhões de EUR, mas que, no entanto, foram adiadas importantes obras de manutenção; manifesta profunda preocupação com o facto de a acumulação de necessidades de manutenção e segurança colocar desafios significativos ao SEAE no que diz respeito à forma de operar a rede das delegações de forma segura e eficaz e de assegurar o dever de diligência para com o pessoal das delegações; solicita ao SEAE que elabore planos de contingência plurianuais para a manutenção e a segurança dos edifícios;

67.Observa que o SEAE ocupa e gere imóveis que ocupam cerca de 87 618 m² na sede do SEAE e 379 300 m² em todo o mundo, com 174 edifícios de escritórios e 152 residências para embaixadores; assinala que, em 2023, o SEAE apresentou à autoridade orçamental um documento de trabalho que descreve a sua política de aquisições, que ascende atualmente a 22 % dos edifícios de escritórios e 20 % das residências para embaixadores, alcançando assim a melhor relação qualidade/preço;

68.Observa que a política de aquisição de bens imóveis para as delegações da União, de abril de 2023, e o documento de trabalho sobre a política imobiliária do SEAE para 2024 visam alcançar a solução a longo prazo mais vantajosa para o orçamento da União; salienta que nenhum destes documentos inclui ideias sobre a redução do número de delegações ou a criação de polos regionais; insta o SEAE a manter o Parlamento informado sobre eventuais desenvolvimentos futuros nesse sentido;

69.Convida o SEAE a manter a sua importante rede de delegações em todo o mundo com pessoal suficiente, a fim de melhorar a sua capacidade de chegar a países terceiros;

70.Observa com preocupação que estas restrições orçamentais poderão conduzir a encerramentos excessivos de embaixadas da UE e ao adiamento das instalações de segurança em várias delegações da União, prejudicando a capacidade do SEAE para cumprir o seu mandato, defender os valores da União e garantir devidamente o seu dever de diligência para com todo o pessoal das delegações; insta os Estados‑Membros a concederem financiamento suficiente ao SEAE e à Comissão para garantir que a União mantém inalterada a sua rede de delegações como sinal do seu empenho à escala mundial;

71.Observa que, desde 2020, o SEAE tem vindo a desenvolver a sua política de gestão de gabinetes colocando a ênfase em conceitos colaborativos e flexíveis, tanto na sede do SEAE como nas delegações; assinala que o SEAE começou a renovar o complexo imobiliário Schuman, começando pelos 6.º e 7.º andares, com vista a uma utilização mais eficiente do espaço de escritórios; assinala, além disso, que o centro de resposta a situações de crise do SEAE no edifício Schuman foi concluído em 2023; regista que, nas delegações, o conceito de espaço colaborativo foi introduzido nas novas instalações de seis delegações;

72.Louva o facto de o SEAE ter centrado a sua atenção na garantia de acessibilidade dos seus edifícios às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; observa que o edifício Belmont, em Bruxelas, já cumpre os requisitos legais aplicáveis aos edifícios sem barreiras e que a renovação do complexo imobiliário NEO também satisfaz as necessidades dos utilizadores com deficiência e mobilidade reduzida; congratula‑se com o facto de, no caso das delegações, os procedimentos de seleção do SEAE preverem a construção sem barreiras como um dos principais critérios de seleção para os novos edifícios de escritórios;

73.Acolhe com agrado que, em 2023, o SEAE tenha continuado a aplicar o Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS/SGA), nomeadamente através da criação de um Comité Diretor do Ambiente e da adoção de uma política ambiental e de uma estratégia de comunicação pertinente, salientando o empenho do SEAE na sustentabilidade ambiental na gestão imobiliária; assinala que o Comité Diretor do EMAS trabalhou em novos objetivos em 2023, com o objetivo de reduzir ainda mais a sua pegada de carbono até 2030; observa que as medidas aprovadas incluem a redução da utilização de gás natural em 35 %, a redução para metade da utilização de papel, água e produção de resíduos, um aumento da percentagem de voos de curta e média distância para missões em classe económica e uma melhor utilização dos contratos públicos ecológicos;

74.Congratula‑se com o facto de o SEAE ter começado a introduzir cláusulas de sustentabilidade nos novos acordos de partilha de instalações, incluindo tanto ações obrigatórias como práticas voluntárias; assinala que, no que diz respeito aos acordos de partilha de instalações já em vigor, em vez de incluírem cláusulas explícitas de sustentabilidade ambiental, esses acordos mencionam como um princípio geral que qualquer parceiro anfitrião da partilha de instalações respeita os procedimentos e práticas aplicáveis no contexto local das instalações de escritórios da União;

75.Observa que, em 2023, o SEAE continuou a trabalhar na aplicação de uma política em prol de deslocações pendulares mais ecológicas e de viagens mais sustentáveis para o pessoal, o que levou à adoção de medidas importantes em 2024, como o aumento da taxa de reembolso dos passes de transportes públicos para 90 % para todo o pessoal que renuncia ao acesso ao estacionamento e o objetivo de viajar em classe económica em pelo menos 60 % dos quilómetros percorridos de avião durante as missões;

76.Realça a importância de um forte empenho político, de uma influência bilateral e da diplomacia pública e cultural para promover os valores da União e combater a desinformação; salienta que é necessário contar com um serviço externo sólido e resiliente, dotado de uma liderança política clara, para fazer face aos desafios atuais e assegurar a coerência da política externa da União; exorta as delegações da União a reforçarem o apoio aos verdadeiros intervenientes democráticos e à sociedade civil nos Balcãs Ocidentais, bem como a denunciarem com firmeza e publicamente as ações de intervenientes iliberais e não democráticos que sejam contrárias ao interesse da União, e a velarem por que a execução do financiamento do IPA III esteja em consonância com os objetivos da União; insta as delegações da União na região a adotarem uma abordagem mais credível e baseada no mérito, assente nos critérios de Copenhaga, em particular no que se refere ao Estado de direito, à democracia e à proteção dos direitos humanos, especialmente tendo em conta os progressos limitados realizados por alguns países dos Balcãs Ocidentais;

77.Saúda a excelente cooperação do SEAE com órgãos como o OLAF, a Procuradoria Europeia, o Tribunal e a AEPD, que se traduziu em reuniões regulares e no intercâmbio de informações; regista a celebração de acordos de cooperação específicos em junho de 2024; insta, no entanto, o SEAE a institucionalizar uma cooperação estruturada com esses órgãos, assegurando mecanismos sistemáticos de deteção de fraudes para o financiamento da ação externa da União, em particular nas zonas de conflito de alto risco e nos Estados frágeis;

78.Observa que, em 2023, o Parlamento, o Conselho e o SEAE prosseguiram os seus debates técnicos sobre a substituição do Acordo Institucional de 2002 entre o Parlamento e o Conselho no domínio da política externa e de segurança comum; lamenta que tenha sido realizada uma única reunião técnica em 2023, na sequência da qual o Conselho não conseguiu chegar a acordo sobre as soluções de compromisso apresentadas;

79.Assinala que, em 2023, o SEAE abriu o processo de negociação de um acordo de trabalho com a Procuradoria Europeia, que foi assinado em 2024; regista que o acordo de trabalho tem em conta o contexto especial em que o SEAE opera, colocando a tónica na proteção da informação, na confidencialidade da informação e na proteção da imunidade do pessoal;

80.Observa que, no seu orçamento de 2023, o SEAE afetou 990,5 milhões de EUR a um projeto‑piloto sobre o lançamento da Academia Diplomática Europeia, em que 50 diplomatas juniores dos Estados‑Membros e das instituições da União recebem formação sobre as políticas externa e de segurança da UE, com o objetivo de criar um verdadeiro corpo diplomático europeu para promover a política externa e o interesse externo da União; encoraja esta iniciativa como um passo no sentido de promover um corpo diplomático europeu coeso e bem formado, capaz de representar e defender eficazmente os valores e interesses da União na cena mundial; realça a necessidade de melhorar a visibilidade da Academia Diplomática Europeia em todos os Estados‑Membros e de reforçar o seu papel e as suas capacidades;

81.Acolhe com agrado que o SEAE tenha intensificado a sua cooperação com o Provedor de Justiça Europeu em 2023, por forma a melhorar a sensibilização do seu pessoal para os princípios da boa administração; observa que o novo nível de cooperação implica convidar o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu a apresentar o seu trabalho nos seminários de pré‑destacamento do SEAE e nos seminários anuais dirigidos ao pessoal do SEAE;

82.Observa que o SEAE dispõe de uma dotação orçamental de 22,2 milhões de EUR, repartidos por diferentes rubricas orçamentais que abrangem publicações, eventos, comunicação estratégica, atividades de sensibilização e imprensa; regozija‑se com o facto de a defesa da democracia e do Estado de direito continuar a ser uma prioridade para o SEAE, nomeadamente ao visar a manipulação de informações e a ingerência por parte de agentes estrangeiros através de políticas e instrumentos reforçados;

83.Chama a atenção para o aumento do número de violações da liberdade de religião em todo o mundo; insta o SEAE, tendo em conta o que precede, a equipar adequadamente o seu pessoal (incluindo através de cursos de formação) nos países onde não exista liberdade religiosa ou onde esta esteja sob pressão, com vista a encetar debates sobre este tema com as autoridades competentes a todos os níveis nos países em que essa liberdade esteja a ser violada; insta‑o também a tornar este aspeto um elemento central da sua ação externa;

84.Observa que, no âmbito das suas atividades de comunicação, o SEAE chega ao público em geral através de eventos públicos, jornadas de portas abertas e a receção de grupos de visitantes; regista que, em 2023, o SEAE lançou várias campanhas de comunicação temáticas em diferentes canais sobre o apoio à Ucrânia, as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e o respeito pelos valores da União; louva o facto de a Ucrânia ter continuado a ser uma das principais prioridades do SEAE; verifica que, em 2023, o SEAE consolidou a sua presença nas redes sociais e aumentou o número de seguidores em 41,5 % no LinkedIn, em 13,8 % no Instagram, em 5,4 % no Twitter e em 4,7 % no Facebook; insta o SEAE a melhorar a sua comunicação das políticas da União aos cidadãos de países terceiros e a intensificar os esforços de coordenação destinados a aumentar a visibilidade dos projetos financiados pela União, em particular nos países candidatos, a fim de combater as tentativas de intervenientes mal‑intencionados de comprometer os esforços da UE;

85.Congratula‑se com a participação do SEAE na campanha de comunicação institucional do Parlamento para as eleições europeias de 2024, em particular a campanha de informação dirigida aos 25 a 30 milhões de cidadãos europeus que vivem em países terceiros sobre as possíveis formas de votar nas eleições europeias, em particular através da rede de delegações; observa que esta campanha chegou a 11 milhões de destinatários, através de 26 campanhas de vídeo e mais de 2 000 publicações nas redes sociais;

86.Destaca o contributo do SEAE para os esforços globais da União no sentido de demonstrar um apoio firme à Ucrânia através de iniciativas como a campanha #StandWithUkraine e projetos de comunicação específicos, como Faces of Ukraine, Art vs War e Share Your Light;

87.Exorta novamente as delegações da União a promoverem e apoiarem os intervenientes locais, as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais de países terceiros, e a colaborarem com eles, a fim de fomentar o diálogo social e o diálogo relativo ao Estado de direito, os direitos fundamentais e a luta contra a corrupção; observa que, em 2023, no âmbito do programa temático para as organizações da sociedade civil, com base no qual as parcerias da União são celebradas com organizações responsáveis e transparentes, foram afetados 50 milhões de EUR ao sistema da União para um ambiente propício à sociedade civil, que acompanha e promove o espaço cívico em 86 países parceiros.