1.Reconhece as aspirações de longa data da sociedade civil turca à adesão à União Europeia; congratula‑se com as recentes declarações do Governo turco que reiteram o seu empenho na adesão à UE como objetivo estratégico, no contexto dos esforços para revitalizar as relações UE‑Turquia de forma gradual, proporcionada e reversível, em consonância com as conclusões pertinentes do Conselho Europeu; reconhece o empenho da UE em promover este compromisso através do reforço do diálogo e da cooperação, mas incentiva‑a a rever as suas expectativas de compromisso num futuro próximo, à luz da deterioração das normas democráticas que tem vindo a empurrar o país para um modelo autoritário ao longo da última década e se tem acelerado recentemente com a detenção por motivos políticos do principal opositor político do presidente Recep Tayyip Erdoğan, o presidente da câmara municipal metropolitana de Istambul, Ekrem İmamoğlu;

2.Salienta que a adesão à UE depende do cumprimento dos critérios de adesão (Copenhaga), que exigem instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito e a proteção das minorias, relações de boa vizinhança, o respeito pelo direito internacional e o alinhamento pela PESC da UE; assinala ainda que se trata de critérios absolutos e não de questões sujeitas a considerações e negociações estratégicas de caráter transacional; frisa que o reconhecimento de todos os Estados‑Membros da UE é um elemento indispensável do processo de adesão;

3.Lamenta, a este respeito, que as declarações positivas acima referidas não tenham sido acompanhadas de ações concretas das autoridades turcas para colmatar o enorme fosso que persiste entre a Turquia e a UE quanto a valores e normas, em particular no que diz respeito aos princípios fundamentais do processo de adesão; reitera a sua conclusão já adotada de que, tal como em anos anteriores, o Governo turco continua a demonstrar uma inequívoca falta de vontade política de levar a cabo as reformas necessárias para relançar o processo de adesão e continua a defender uma conceção autoritária profundamente enraizada do sistema presidencial;

4.Assinala a importância estratégica e geopolítica da Turquia e a sua crescente presença e influência em áreas cruciais para a segurança internacional, como a região do mar Negro, em que se inclui a Ucrânia, e o Médio Oriente; reitera que a Turquia é um parceiro estratégico e um aliado da OTAN, além de ser um país com o qual a UE mantém relações estreitas nos domínios da segurança, do comércio, da economia e da migração; saúda a cooperação reforçada entre a Turquia e a UE, a que o Governo turco faz amiúde referência, mas salienta que esta não pode, em nenhum caso, substituir os verdadeiros progressos que a Turquia, enquanto país candidato, deve realizar para cumprir os requisitos básicos para a adesão; salienta, neste contexto, que não existe forma de abreviar o processo de adesão e que não há lugar a pretextos para evitar debater os princípios democráticos que estão no cerne do processo de adesão;

5.Observa que o relatório de 2024 da Comissão relativo à Turquia traça um quadro mais positivo da execução das reformas no contexto do processo de adesão da Turquia do que o relatório de 2023, porquanto já não menciona uma nova deterioração no atinente ao Estado de direito e às questões de direitos humanos, mas apenas que não se registaram progressos; considera, no entanto, que, pelo menos em domínios fundamentais como o da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, isto se deve ao nível já assaz crítico da situação e a nada ter mudado;

6.Observa, ademais, que o relatório de 2024 sobre a Turquia, quando comparado com o de 2023, revela uma certa mudança de orientação do processo de adesão para uma parceria estratégica entre a União Europeia e a Turquia; considera que o estado crítico do processo de adesão está a levar a Comissão e o Conselho a centrarem‑se apenas na dimensão de parceria das relações da UE com a Turquia, tal como refletido também nas comunicações conjuntas sobre o ponto da situação das relações UE‑Turquia de 29 de novembro de 2023 e 22 de março de 2021; destaca a crescente transição para um quadro diferente para as relações, que pode ser prejudicial para o processo de adesão;

7.Considera que as recentes resoluções do Parlamento sobre os direitos humanos e o Estado de direito continuam a ser válidas, tendo em conta a situação persistentemente grave dos direitos humanos e do retrocesso democrático na Turquia ao longo do último ano; apoia plenamente as recentes resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o relatório conexo elaborado pelo seu comité de acompanhamento, assim como as resoluções adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, que descrevem em pormenor o ror de lacunas graves na proteção dos direitos humanos constantemente denunciadas por organizações de direitos humanos locais e internacionais de renome;

8.Regista o compromisso assumido pelo Governo turco para com a reforma do sistema judicial e a introdução de medidas de natureza organizacional; salienta, contudo, a necessidade de introduzir medidas estruturais que garantam independência judicial; lamenta profundamente que, apesar de uma estratégia de reforma que inclui nove pacotes de reformas judiciais, a independência do poder judicial na Turquia continue a ser desoladora devido à sistemática interferência do governo no sistema judicial e à sua instrumentalização política; deplora, neste contexto, o enfraquecimento dos restantes mecanismos de fiscalização da constitucionalidade, em particular os pedidos individuais, e as violações frequentes das garantias processuais;

9.Expressa consternação com a perseguição de profissionais da justiça, de que é exemplo, mais recentemente, a ação judicial intentada pelo Ministério Público de Istambul que levou à destituição dos dirigentes da Ordem dos Advogados de Istambul sob a acusação de «fazer propaganda a favor de uma organização terrorista» e de «divulgar publicamente informações enganosas» por ter solicitado uma investigação sobre o assassínio de dois jornalistas curdos na Síria, e à detenção de um dos membros do conselho executivo da Ordem dos Advogados de Istambul após a sua viagem a Estrasburgo para se reunir com instituições do Conselho da Europa;

10.Manifesta‑se alarmado com o flagrante incumprimento das decisões do Tribunal Constitucional, designadamente no caso de Can Atalay, deputado ao Parlamento Europeu, que resultou numa grave crise judicial devido à apresentação pelo Tribunal de Cassação de uma queixa‑crime contra nove juízes do Tribunal Constitucional; expressa preocupação com a recente decisão do Tribunal de Cassação de revogar as sentenças proferidas contra os terroristas envolvidos no atentado do Estado Islâmico de 2016 no aeroporto Atatürk de Istambul, que matou 45 pessoas, e de os libertar;

11.Insta a Turquia a intensificar o seu empenho na governação democrática, especialmente através de reformas que garantam um sistema judicial independente; toma nota do recente anúncio da Quarta Estratégia de Reforma do Sistema Judicial, que abrange o período de 2025‑2029; exorta o Governo turco a passar das mudanças superficiais introduzidas até à data pelos pacotes de reformas e planos de ação recorrentes e a avançar para uma reforma profunda e há muito aguardada que resolva com genuína vontade política as graves e estruturais deficiências do sistema judicial da Turquia; salienta que pôr termo à interferência política no sistema judicial não exige estratégias nem pacotes de reformas – apenas vontade política de o fazer;

12.Permanece profundamente preocupado com a contínua deterioração das normas democráticas e a repressão implacável das vozes críticas por parte das autoridades turcas através de um número crescente de leis repressivas, da utilização indiscriminada de leis antiterrorismo, incluindo contra menores (como no processo «Kız Çocukları Davası»), da utilização desproporcionada do crime de insulto a funcionários públicos, do recurso generalizado a testemunhas secretas e a casos latentes em processos judiciais distorcidos, e da prática recorrente de detenções desproporcionadas durante a noite e de rusgas domiciliárias empoladas para retratar as pessoas visadas como extremamente perigosas;

13.Congratula‑se com a retirada, em novembro de 2024, do projeto de alteração da legislação turca sobre espionagem, conhecida como lei do «agente de influência»; exorta as autoridades turcas a absterem‑se de reintroduzir uma lei semelhante demasiado ampla e vaga no futuro, dado o sério risco de ser utilizada como instrumento para continuar a criminalizar as atividades legítimas das organizações da sociedade civil no país; insta as autoridades turcas a assegurarem que o projeto de lei sobre cibersegurança recentemente aprovado sirva o seu objetivo legítimo de garantir a privacidade dos dados e a segurança nacional, sem dar lugar a potenciais atropelos dos direitos fundamentais e sem se transformar noutro instrumento de repressão adicional; frisa que o aparelho judicial continua a ser fortemente restritivo e se caracteriza por uma rede complexa de legislação que serve de instrumento para controlar e silenciar sistematicamente as vozes críticas, como é o caso da lei de 2020 relativa às redes sociais, da lei de 2021 contra o branqueamento de capitais e da lei de 2022 sobre desinformação;

14.Manifesta preocupação com a recente aprovação de disposições jurídicas que conferem poderes extraordinários ao Conselho de Supervisão do Estado (DDK) e ao Fundo de Seguro de Depósitos de Poupança (TMSF), designadamente a possibilidade de o primeiro demitir funcionários públicos de todos os tipos e níveis e nomear administradores, o que poderá ser utilizado de forma arbitrária;

15.Insta as autoridades turcas a porem termo às atuais graves restrições às liberdades fundamentais – em particular de expressão, de reunião e de associação – e aos constantes ataques aos direitos fundamentais de membros da oposição, defensores dos direitos humanos, advogados, sindicalistas, membros de minorias, jornalistas, académicos, artistas e ativistas da sociedade civil, entre outros; condena com veemência as recentes vagas de encarceramento e detenção em massa por motivos políticos e com base em alegadas ligações a terroristas que afetam figuras políticas, académicos e jornalistas, de que é exemplo o encarceramento de Elif Akgül, jornalista independente, de Yıldız Tar, chefe de redação do Kaos GL, sítio Web de notícias LGBT+, de Ender İmrek, colunista do Evrensel daily, e de Joakim Medin, jornalista sueco do ETC, todos conhecidos pelo seu trabalho na área dos direitos humanos;

16.Condena com veemência a recente prisão e detenção do jornalista sueco Joakim Medin; reitera que a liberdade de imprensa é um direito fundamental e um valor central da UE; condena enfaticamente as acusações feitas contra Joakim Medin, que se baseiam exclusivamente no seu trabalho jornalístico e, por conseguinte, exige a sua libertação imediata e incondicional, assim como de outros jornalistas presos por exercerem a sua liberdade de expressão;

17.Lamenta profundamente a perseguição, a censura e o assédio em curso contra jornalistas e meios de comunicação social independentes, que são privados da liberdade de exercerem as suas funções profissionais e de informarem o público, o que é de suma importância para o bom funcionamento de uma sociedade democrática; solicita às autoridades turcas que se abstenham de levar a cabo novos ataques a meios de comunicação social independentes e que defendam os direitos fundamentais e as liberdades cívicas, como a liberdade de expressão e de imprensa; continua profundamente preocupado com a legislação em vigor que constitui um obstáculo a uma Internet aberta e livre e impõe longas penas de prisão por publicações nas redes sociais, com os numerosos casos de bloqueios de acesso e ordens de remoção de conteúdos, e com a utilização continuada do Conselho Supremo da Rádio e Televisão (RTÜK) para reprimir as críticas dos meios de comunicação social e mesmo dos órgãos de comunicação social que alegadamente difundem «pessimismo» em vez de notícias positivas;

18.Assinala a evolução positiva registada em relação ao levantamento parcial, pelo ministro do Interior, das restrições às vigílias semanais das «Mães de Sábado» (Cumartesi Anneleri), na Praça Galatasaray de Istambul, e à recente absolvição das 46 pessoas que estavam envolvidas num julgamento há mais de seis anos na sequência da 700.ª reunião da organização, em agosto de 2018; solicita a eliminação total de todas as restrições ao protesto pacífico da organização, em plena conformidade com a decisão do Tribunal Constitucional sobre o assunto, e o fim do processo judicial em curso contra vários dos seus membros e simpatizantes; reputa preocupante o julgamento em curso contra Nimet Tanrıkulu, preeminente defensor dos direitos humanos, que foi libertado em 4 de março de 2025 após ter estado 94 dias em prisão preventiva; exorta as autoridades turcas a assegurarem a libertação imediata de todas as pessoas detidas por exercerem as suas liberdades fundamentais;

19.Continua consternado com a atitude das autoridades turcas, mormente do poder judicial turco, de ignorarem sistematicamente os acórdãos históricos do TEDH e não os aplicarem; reitera a sua condenação da flagrante utilização abusiva do sistema judicial por parte da Turquia e da sua recusa em libertar Osman Kavala, defensor dos direitos humanos, e Selahattin Demirtaş e Figen Yüksekdağ, políticos da oposição, o que levou a que a Turquia fosse alvo de um processo por infração histórico no Conselho da Europa, cujas consequências há muito aguardadas ainda não são conhecidas; manifesta a sua consternação com a recente apresentação e aceitação de um novo despacho de acusação contra Selahattin Demirtaş, no qual o procurador‑geral de Diyarbakır solicita um máximo de 15 anos de prisão e a proibição das suas atividades políticas com base em vários discursos proferidos em 2016; insta a Turquia a cumprir na íntegra os acórdãos do TEDH relativos a pessoas e bens desaparecidos (nomeadamente no processo Fokas) em Chipre; deplora o caráter político destas ações penais, que se inserem numa tendência mais vasta de assédio judicial; insta a Turquia a executar na íntegra todos os acórdãos do TEDH em consonância com o artigo 46.º da CEDH e com as obrigações incondicionais decorrentes do artigo 90.º da Constituição turca; convida a Comissão Europeia e os Estados‑Membros a recorrerem a todas as vias diplomáticas disponíveis para instar a Turquia a respeitar os acórdãos pertinentes do TEDH e a considerar condicionar todo o financiamento ao respeito dos acórdãos do TEDH;

20.Convida a Turquia a respeitar a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, de 24 de janeiro de 2008, que considerou a Turquia culpada da violação do artigo 2.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, por não ter identificado e julgado os responsáveis no caso dos homicídios de Tassos Isaak e Solomos Solomou, cometidos em Chipre, em 1996; solicita às autoridades turcas que executem os mandados de detenção internacionais contra os suspeitos de homicídio e os entreguem à República de Chipre;

21.Manifesta profunda preocupação com a situação dramática que se vive nas prisões turcas devido a uma grave sobrelotação e às más condições de vida, à generalização da tortura e dos maus‑tratos e ao acesso extremamente limitado a necessidades básicas, como a higiene, e a informação, de acordo com relatórios, entre outros, do Conselho da Europa; reputa particularmente preocupantes as condições de detenção de prisioneiros idosos ou gravemente doentes, como é o caso de Soydan Akay, que continua injustamente detido; apela para a sua libertação imediata por motivos humanitários e de saúde; expressa preocupação com o constante recurso a revistas corporais humilhantes nas prisões e noutros locais de detenção e com o assédio persistente a Ömer Faruk Gergerlioğlu, deputado ao Parlamento Europeu atualmente alvo de seis processos de afastamento do seu assento parlamentar e levantamento da sua imunidade por ter denunciado esta prática, entre outros motivos;

22.Condena veementemente a decisão do Governo turco de destituir, após as eleições locais de março de 2024, os presidentes de câmara democraticamente eleitos de 13 municípios e distritos (Hakkari, Mardin, Batman, Halfeti, Tunceli, Bahçesaray, Akdeniz, Siirt, Van e Kağızman, onde o partido DEM venceu as eleições, e Esenyurt Ovacık e Şişli, onde venceu o partido CHP) dos seus cargos e substituí‑los por administradores designados pelo Ministério do Interior; considera que a nomeação de administradores, prática de longa data, é um ataque flagrante aos princípios mais básicos da democracia local; insta as autoridades turcas a porem imediatamente termo à repressão da oposição política e a inverterem o processo, assim como a respeitarem o direito dos eleitores a eleger os representantes da sua escolha em conformidade com as recomendações do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e da Comissão de Veneza; reitera o seu pedido à vice‑presidente/alta representante para que pondere medidas restritivas ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos contra funcionários turcos que assumam o papel de administradores e contra quem os nomeia; denuncia a repressão severa dos protestos contra a destituição de presidentes de câmara eleitos que incluiu a detenção arbitrária de centenas de manifestantes, alguns dos quais menores; considera que a decisão do Governo turco de retomar esta prática após as últimas eleições locais de março de 2024 constitui um sinal inequívoco da sua falta de empenho em resolver as deficiências democráticas no país e está em clara contradição com a vontade declarada de revitalizar o processo de adesão, porquanto essas ações prejudicam as perspetivas de uma parceria mais forte e abrangente com a UE e impedem o progresso a longo prazo no sentido de uma cooperação mais estreita;

23.Lamenta profundamente os ataques permanentes de que são alvo partidos políticos e membros da oposição, que continuam a sofrer uma pressão cada vez maior; condena com a maior veemência a recente detenção e destituição de Ekrem İmamoğlu, o presidente da câmara do município metropolitano de Istambul do partido CHP, assim como dos presidentes das câmaras municipais de Şişli e Beylikdüzü, no âmbito de duas investigações distintas sobre alegações de corrupção e acusações relacionadas com terrorismo que envolvem um total de 106 suspeitos; frisa que estes últimos casos, que fazem parte de uma longa lista de 42 investigações administrativas e de 51 investigações judiciais desde as eleições de 2019, foram iniciados poucos dias antes da votação interna do partido para nomear Ekrem İmamoğlu candidato presidencial e no dia seguinte à controversa decisão da Universidade de Istambul de revogar o seu diploma, necessário para ser elegível para o cargo de presidente; manifesta consternação com a decisão de proibir temporariamente todas as manifestações em Istambul e noutras províncias do país e com as restrições impostas às redes sociais; condena a repressão severa de grandes manifestações pacíficas pelas autoridades turcas, inclusivamente a detenção de quase 2 000 pessoas, muitas das quais estudantes, e a ação penal contra centenas delas através de julgamentos em massa precipitados, sem provas de atos criminosos; manifesta a sua profunda preocupação com a detenção ilegal de Esila Ayık, uma estudante de Fotografia de Gante, detida em 8 de abril de 2025 durante as manifestações em Istambul, especialmente porque sofre de problemas cardíacos e renais que não estão a ser tratados; apela à libertação imediata de todas as pessoas ainda detidas e à absolvição de todas as pessoas julgadas pelo exercício dos seus direitos fundamentais; lamenta as prisões, detenções e deportações de jornalistas locais e internacionais que cobriram as manifestações, em violação da liberdade de imprensa; insta as autoridades turcas a investigarem rápida e eficazmente todas as alegações de assédio e uso excessivo da força contra manifestantes e a respeitarem a liberdade de reunião e de manifestação; entende que os ataques contra İmamoğlu constituem uma medida motivada por considerações políticas que visa impedir que um opositor legítimo se apresente às próximas eleições e que, com estas ações, as atuais autoridades turcas estão a empurrar o país para um modelo totalmente autoritário; lamenta a falta de uma resposta forte e unificada da UE a estes acontecimentos alarmantes;

24.Manifesta ainda preocupação com os recentes processos distintos contra Rıza Akpolat, presidente da câmara do distrito de Beşiktaş, em Istambul, do partido CHP; Alaattin Köseler, presidente da câmara do distrito de Beykoz, em Istambul, do partido CHP; de Cem Aydın, presidente da juventude do partido CHP; e de Ümit Özdag, presidente do partido Zafer; expressa consternação com a repressão brutal e implacável de qualquer tipo de crítica recentemente aplicada pelas autoridades turcas a todos os setores da sociedade turca, como demonstram, entre outros, o caso de Ayşe Barım, conhecido gestor de talentos que está preso desde 27 de janeiro de 2025 por alegado envolvimento nos protestos do parque Gezi há 12 anos, ou a investigação iniciada contra Orhan Turan e Ömer Aras, respetivamente presidente e executivo da TÜSIAD, o principal grupo empresarial do país, e a acusação, com o objetivo de impor pesadas penas de prisão, de Suat Toktaş, chefe de redação da Halk TV, e dos jornalistas Seda Selek, Barış Pehlivan, Serhan Asker e Kürşad Oğuz, que foram provisoriamente absolvidos; manifesta preocupação com a implicação, nestes e noutros casos, do recém‑nomeado procurador‑geral de Istambul, Akın Gürlek, que tem um longo historial de envolvimento, em várias funções, em casos de grande visibilidade contra figuras políticas, o que pode ser motivo para ponderar a aplicação de medidas restritivas ao abrigo do regime de sanções da UE em matéria de direitos humanos; reputa também preocupante a crescente pressão financeira sobre os municípios da oposição e anúncios controversos como o relacionado com as creches geridas por estes municípios;

25.Expressa profunda inquietude ante a deterioração dos direitos das mulheres, a violência baseada no género e o aumento do número de feminicídios na Turquia em 2024, o mais elevado desde 2010, o ano anterior à assinatura da Convenção de Istambul; reitera a sua firme condenação da retirada da Turquia, por decreto presidencial, deste acordo internacional e o seu apelo para que esta decisão seja revogada; insta as autoridades turcas a melhorarem o quadro legislativo e a sua execução, designadamente através da plena aplicação da Lei de Proteção n.º 6284, no intuito de combater eficazmente todas as formas de violência contra as mulheres e a prática dos chamados «homicídios de honra», pôr termo à enraizada política de impunidade responsabilizando os agressores, e promover a igualdade de género, mormente no que diz respeito à participação das mulheres nos processos de tomada de decisão e de elaboração de políticas; adverte contra novas violações dos direitos das mulheres, como é o caso da recente proibição, na Turquia, de cesarianas eletivas em centros médicos privados sem justificação médica, o que constitui uma violação inaceitável da autonomia corporal das mulheres;

26.Condena veementemente as constantes violações e ausência de proteção dos direitos fundamentais das pessoas LGBTI+ na Turquia, designadamente a multiplicação dos discursos de ódio, dos crimes de ódio e da retórica discriminatória, bem como a persistência, nos meios de comunicação, de estereótipos baseados na orientação sexual e na identidade de género; lamenta que esta discriminação contínua seja amiúde tolerada pelas autoridades, como demonstram as detenções em massa efetuadas durante a marcha do orgulho de 2023 e a proibição da marcha de 2024, quando foram permitidas marchas anti‑LGBTI+; insta as autoridades turcas a cessarem de imediato a proibição de atividades contra a homofobia, entre elas as marchas do orgulho;

27.Congratula‑se com o reforço do diálogo com minorias cristãs, mas realça que não se registaram progressos de monta na proteção dos direitos das minorias étnicas e religiosas, em particular no que diz respeito à sua personalidade jurídica, designadamente os da população ortodoxa grega das ilhas de Gökçeada (Imbros) e Bozcaada (Tenedos); insta a Turquia a aplicar as recomendações da Comissão de Veneza e todos os acórdãos pertinentes do TEDH a este respeito; constata com preocupação que os representantes de diferentes confissões, designadamente as comunidades não muçulmanas e a comunidade alevita, continuam a enfrentar obstáculos burocráticos quando tentam registar locais de culto; salienta que esta situação configura uma violação do direito à liberdade de religião e de crença; insta a Turquia a adotar o regulamento há muito aguardado relativo à eleição dos membros do conselho de administração de fundações de minorias não muçulmanas que controlam hospitais comunitários; reitera o pedido endereçado à Turquia para que respeite o papel que o Patriarcado Ecuménico representa para os cristãos ortodoxos de todo o mundo e reconheça a sua personalidade jurídica e a utilização pública do seu título eclesiástico; exorta a Turquia a respeitar e proteger plenamente o valor universal excecional de Santa Sofia e do museu de Chora, que figuram na lista do Património Mundial da Humanidade; observa com preocupação que a Turquia ainda não aplicou duas decisões do Comité do Património Mundial da UNESCO de 2021 e 2023 relativas à sua obrigação de tomar medidas especiais para proteger estes monumentos; lamenta a falta de proteção do mosteiro de Sumela, cuja inclusão na lista de Monumentos do Património Mundial da UNESCO foi proposta; frisa que é necessário eliminar as restrições à formação, nomeação e sucessão de membros do clero; congratula‑se com a reabertura prevista do seminário de Halki e solicita que se eliminem todos os entraves ao seu bom funcionamento; insta as autoridades turcas a investigarem eficazmente todos os crimes de ódio, em que se incluem os discursos de ódio, cometidos contra minorias e a intentarem processos contra os responsáveis; condena as declarações antissemitas feitas nos meios de comunicação social e por altos funcionários na sequência dos ataques terroristas do Hamas contra Israel em 7 de outubro de 2023; assinala que todas estas práticas contra minorias religiosas são incompatíveis com os valores da UE;

28.Congratula‑se com o recente apelo de Abdullah Öcalan para que o PKK deponha as armas, se dissolva, e se empenhe num processo de paz, o que constitui um passo histórico e há muito aguardado que poderia contribuir para pôr termo a um período de 40 anos de violência que causou mais de 40 000 mortes; louva os esforços de todas as partes interessadas envolvidas para contribuir para esta evolução, designadamente a abordagem construtiva de vários dirigentes políticos iniciada por Devlet Bahçeli, dirigente do MHP, as visitas de uma delegação do partido DEM à prisão de Imrali e as amplas consultas deste partido com outros partidos políticos; frisa que se trata de uma oportunidade importante que deve ser acompanhada de um processo político inclusivo, em que o Parlamento tem uma função preponderante, com o objetivo de resolver de forma pacífica e sustentável os aspetos da questão curda de natureza política, social e democrática e relacionados com a segurança; salienta que importa defender os direitos humanos, o pluralismo político e os direitos civis de todos os cidadãos, em que se incluem os curdos; lamenta a contínua repressão política, o assédio judicial e as restrições aos direitos culturais e linguísticos com que deparam os cidadãos curdos e que comprometem os princípios democráticos e a coesão social;

29.Louva mais uma vez a ação da Turquia, que acolheu cerca de 3,1 milhões de refugiados, dos quais 2,9 milhões de sírios sob proteção temporária em 2024 e 3,2 milhões em 2023; reitera a importância da colaboração da Turquia para a gestão eficaz e ordenada dos fluxos migratórios; considera louvável que a UE tenha contribuído com quase 10 mil milhões de EUR desde 2011 para ajudar a Turquia a acolher refugiados; observa que parte do financiamento da UE foi consagrada ao reforço das capacidades turcas de contenção e controlo das fronteiras; saúda a decisão da UE de atribuir um montante adicional de mil milhões de EUR em dezembro de 2024 para continuar a apoiar os cuidados de saúde, a educação e a integração dos refugiados na Turquia desde a queda do regime de Assad; observa, ao mesmo tempo, que estes fundos já tinham sido prometidos em maio de 2024, pelo que não constituem novos fundos; insta a Comissão a garantir a máxima transparência e todo o rigor na atribuição de fundos e a velar por que os projetos financiados pela UE, mormente os relacionados com os centros de detenção e o controlo de fronteiras, cumpram todas as normas pertinentes no atinente aos direitos humanos; considera alarmantes os relatos credíveis de graves violações dos direitos humanos em centros de detenção financiados pela UE na Turquia e convida a Comissão a iniciar uma investigação transparente e independente sobre o assunto; assinala com preocupação que o número de pedidos de asilo na República de Chipre não parou de crescer nos últimos anos; recorda que a Turquia tem a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para pôr termo às rotas de migração ilegal existentes e impedir a criação de novas rotas marítimas ou terrestres para a migração ilegal da Turquia para a UE, em particular para a Grécia e a República de Chipre; assinala os riscos associados a uma eventual instrumentalização dos migrantes pelo Governo turco; sublinha a necessidade de garantir a proteção de todos os direitos e liberdades dos refugiados e migrantes; insta a Turquia a assegurar a aplicação integral e não discriminatória da Declaração UE‑Turquia de 2016 e do Acordo de Readmissão UE‑Turquia em relação a todos os Estados‑Membros, entre eles a República de Chipre; exprime uma esperança prudente de que a evolução da situação na Síria permita progressivamente que um número cada vez maior de refugiados regresse a casa; reitera que os regressos têm de ser voluntários e acontecer em condições seguras e dignas; condena os repetidos ataques violentos contra refugiados e migrantes, alimentados por retórica xenófoba entre políticos e comunidades de acolhimento; insta a Comissão Europeia e os Estados‑Membros da UE a intensificarem os seus esforços para preservar o espaço humanitário e de proteção dos refugiados sírios na Turquia e a defenderem o princípio da não repulsão como pedra angular das políticas da UE;

30.Reitera o seu forte interesse na estabilidade e segurança no Mediterrâneo Oriental; congratula‑se com a continuação do desanuviamento e da dinâmica positiva na região e com o recente clima de reatamento do diálogo entre a Turquia e a Grécia, embora as questões por resolver continuem a afetar as relações bilaterais; lamenta que a Turquia continue a violar a soberania e os direitos soberanos de Estados‑Membros da UE, como a Grécia e a República de Chipre, nomeadamente através da promoção da doutrina da «Pátria Azul»; sublinha que, embora as violações do espaço aéreo grego pela Turquia tenham diminuído consideravelmente, as violações das águas territoriais gregas aumentaram em relação a 2023, e que os navios turcos realizam sistematicamente atividades de pesca ilegais em águas territoriais gregas; manifesta profunda preocupação com o facto de a Turquia continuar a manter uma ameaça formal de guerra contra a Grécia (casus belli), caso esta exerça o seu direito legítimo de alargar as suas águas territoriais até 12 milhas náuticas no mar Egeu, em conformidade com o artigo 3.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; ; insta a Turquia a respeitar incondicionalmente a soberania de todos os Estados‑Membros da UE sobre o seu mar territorial e espaço aéreo e os seus outros direitos de soberania, nomeadamente o direito à prospeção e exploração de recursos naturais, nos termos do direito internacional e da UE, inclusive da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que faz parte do acervo da UE; reitera a sua opinião de que o memorando de entendimento entre a Turquia e a Líbia sobre a delimitação das jurisdições marítimas no mar Mediterrâneo infringe os direitos soberanos de Estados terceiros, não observa o direito do mar e não pode ter consequências jurídicas para Estados terceiros;

31.Lamenta que o problema de Chipre continue por resolver e solicita a todas as partes envolvidas que voltem a empenhar‑se com seriedade e a demonstrar vontade política para levar a cabo negociações pacíficas sob a égide das Nações Unidas, com vista a alcançar verdadeiros progressos nas discussões sobre uma solução para o problema cipriota; congratula‑se com o reatamento das conversações informais sob os auspícios do secretário‑geral das Nações Unidas que se realizaram em 18 e 19 de março de 2025 num ambiente construtivo em que ambas as partes demonstraram claro empenho em fazer progressos e manter o diálogo; congratula‑se com o acordo entre ambas as partes sobre a abertura de quatro pontos de passagem, operações de desminagem, a criação de uma comissão para os assuntos da juventude e o início de projetos ambientais e de energia solar como parte do novo conjunto de medidas geradoras de confiança; incentiva todas as partes a aproveitarem esta dinâmica para reatar as negociações;

32.Reafirma enfaticamente a sua opinião de que a única solução para o problema de Chipre é uma resolução justa, global, viável e democrática, inclusive dos seus aspetos externos, no quadro acordado pela Nações Unidas, com base numa federação bicomunitária e bizonal dotada de uma personalidade jurídica internacional única, uma soberania única, uma cidadania única e igualdade política, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com as zonas de convergência acordadas, com o quadro do secretário‑geral das Nações Unidas, com o direito internacional e com os princípios e valores em que a União assenta; condena com firmeza as tentativas da Turquia de elevar o estatuto da entidade secessionista na parte ocupada de Chipre, designadamente através da Organização dos Estados Turcos, e insta todos os Estados a respeitarem a soberania de Chipre em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas; apela urgentemente para que as negociações sobre a reunificação de Chipre sejam retomadas sob a égide do secretário‑geral das Nações Unidas o mais rapidamente possível, no ponto em que foram interrompidas em Crans‑Montana, em 2017; pede à Turquia que abandone a proposta inaceitável de uma solução assente na coexistência de dois Estados em Chipre e que regresse à base acordada para uma solução e ao quadro das Nações Unidas; insta ainda a Turquia a retirar as suas tropas de Chipre e a abster‑se de empreender ações unilaterais que consolidem a divisão permanente da ilha e ações que alterem o equilíbrio demográfico;

33.Insta a Turquia a respeitar o estatuto da zona‑tampão e o mandato da Força das Nações Unidas para a Manutenção da Paz em Chipre (UNFICYP); reitera o seu apelo para a cooperação entre a República de Chipre, a Turquia, o Reino Unido e as Nações Unidas com vista a aplicar medidas concretas destinadas a desmilitarizar a zona‑tampão e melhorar a segurança na ilha; exorta a Turquia e os dirigentes cipriotas turcos a cessarem e inverterem todas as ações unilaterais e violações na zona‑tampão e nas suas proximidades e a absterem‑se de empreender outras ações e fazer novas provocações desse tipo; condena a atual «abertura» de Varosha pela Turquia, uma vez que altera negativamente a situação no terreno, compromete a confiança mútua e tem repercussões negativas nas perspetivas de reatamento das conversações diretas sobre a solução global para o problema de Chipre; convida a Turquia a inverter as suas ações ilegais em violação das Resoluções 550(1984) e 550(1984) e 789(1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em Varosha, que instam a Turquia a transferir a zona de Varosha para os seus legítimos habitantes sob a administração temporária das Nações Unidas, a retirar‑se de Strovilia e a facilitar a plena aplicação do Acordo de Pyla;

34.Reitera a sua profunda preocupação com todas as ações unilaterais que visem consolidar no terreno a divisão permanente de Chipre, por oposição à sua reunificação; condena, neste contexto, a recente visita ilegal do Presidente Erdoğan às zonas ocupadas da República de Chipre, bem como as suas declarações provocatórias, que comprometem os esforços da ONU, da UE, da comunidade internacional em geral e de outras partes envolvidas no reatamento de negociações substanciais no quadro acordado; lamenta que tais ações unilaterais equivalham a uma intervenção ilegítima direta contra os interesses das comunidades cipriotas grega e turca;

35.Reitera o seu pedido à Turquia para que dê à comunidade cipriota turca o espaço necessário para agir em conformidade com o seu papel de comunidade legítima da ilha, um direito garantido pela Constituição da República de Chipre; reitera o seu pedido à Comissão para que intensifique os seus esforços para dialogar com a comunidade cipriota turca, com vista a facilitar a resolução do problema de Chipre e relembrar que o seu lugar é na União Europeia; solicita a todas as partes envolvidas que demonstrem mais coragem na aproximação das comunidades; salienta que, após a resolução global do problema cipriota, importará aplicar o conjunto de legislação da UE em toda a ilha;

36.Toma nota do trabalho de relevo do Comité para as Pessoas Desaparecidas em Chipre (CMP) e solicita um melhor acesso do exército turco às zonas militares ocupadas e acesso aos seus arquivos militares e a informações sobre a transferência de restos mortais dos antigos para os mais recentes locais de enterro; continua profundamente preocupado com as restrições e os obstáculos à educação e religião com que deparam os cipriotas gregos residentes em enclaves; insta a Turquia a intensificar a sua cooperação com o Conselho da Europa e os seus órgãos e instituições competentes, a pôr em prática as suas principais recomendações, a aplicar plenamente a Convenção Europeia dos Direitos Humanos para respeitar a liberdade de religião, a liberdade de opinião e de expressão e o direito de aceder ao património cultural e de dele usufruir, e a pôr termo à destruição deliberada de património cultural e religioso; condena as repetidas tentativas da Turquia de intimidar e silenciar jornalistas cipriotas turcos, sindicalistas, defensores dos direitos humanos e cidadãos progressistas na comunidade cipriota turca, em violação do seu direito à liberdade de opinião e de expressão; insta a Turquia a pôr termo à sua proclamada política agressiva de venda e exploração de propriedades cipriotas gregas, uma política destinada a criar efeitos irreversíveis no terreno e em total desrespeito do acórdão do TEDH sobre o assunto;

37.Lamenta que a Turquia continue a recusar‑se a cumprir o direito aéreo e a estabelecer um canal de comunicação entre os centros de controlo do tráfego aéreo na Turquia e na República de Chipre, cuja inexistência implica riscos e perigos reais para a segurança, tal como identificado pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e pela Federação Internacional das Associações de Pilotos de Linha Aérea; lamenta também que o país negue acesso aos estreitos de Bósforo e de Dardanelos a navios que arvorem o pavilhão de um Estado‑Membro; considera que estes podem ser domínios em que a Turquia pode demonstrar o seu empenho em medidas de reforço da confiança e insta a Turquia a colaborar através da plena aplicação da legislação da UE sobre aviação; deplora que a Turquia tenha prosseguido as suas tentativas de impedir a aplicação do «Great Sea Interconnector», um projeto de interesse comum da UE, e que tenha insistido nos seus planos para uma interligação elétrica ilegal com a zona ocupada de Chipre;

38.Lamenta que, durante 20 anos, a Turquia se tenha recusado a cumprir as obrigações assumidas para com a UE, entre elas as relativas a Chipre, em conformidade com o quadro de negociações de outubro de 2005; frisa que o reconhecimento de todos os Estados‑Membros da UE é um elemento indispensável do processo de adesão; reitera o seu pedido à Turquia para que cumpra a sua obrigação de aplicar de forma plena e não discriminatória o Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara em relação a todos os Estados‑Membros, entre eles a República de Chipre; pede ainda à Turquia que garanta o pleno respeito dos direitos humanos e políticos de todos os cipriotas e a observância dos princípios fundamentais da União Europeia e do acervo europeu;

39.Reafirma o seu apoio a um futuro livre, seguro e estável para a Síria e os seus cidadãos e realça a necessidade de um processo de transição política inclusivo e pacífico, conduzido e assumido pela Síria, em que as minorias religiosas e étnicas sejam incluídas e protegidas; manifesta empenho numa cooperação construtiva entre a UE e a Turquia para esse efeito no que diz respeito à ajuda humanitária, à promoção de uma solução política sustentável na Síria e à luta contra o Estado Islâmico, porquanto a Turquia tem um papel determinante na promoção da estabilidade na região; recorda que é mister restabelecer a soberania da Síria; assinala a importância da reconstrução da economia síria enquanto pilar da estabilidade e prosperidade a longo prazo para a região; exorta a Turquia a respeitar a integridade territorial e a soberania da Síria e a cessar imediatamente todos os ataques e incursões no território sírio e a sua ocupação no pleno respeito do direito internacional; condena os ataques perpetrados nas últimas semanas, tirando partido do colapso do regime de Assad, por milícias apoiadas pela Turquia contra as forças curdas sírias no norte da Síria; reputa profundamente preocupante que estes ataques aumentem o número de pessoas deslocadas internamente e comprometam a eficácia e a continuidade da luta contra o Estado Islâmico; observa que existe o risco de a continuação da sua presença contribuir para uma maior desestabilização e pôr em causa os esforços para encontrar uma solução política sustentável na Síria; regista ainda que, alegando preocupações com a segurança, a Turquia está a ocupar ilegalmente território do Iraque; reitera que as populações civis nunca devem ser vítimas da própria defesa militar; solicita a investigação necessária dos casos em que houve vítimas civis e o fim da repressão dos jornalistas que trabalham na zona; convida a Turquia a apoiar o processo de aplicação do acordo entre o Governo de transição sírio e as Forças Democráticas Sírias lideradas pelos curdos e a abster‑se de interferir nos processos internos da Síria;

40.Apoia a normalização das relações entre a Arménia e a Turquia com vista a promover a reconciliação, boas relações de vizinhança, a estabilidade e segurança regionais e o desenvolvimento socioeconómico, e congratula‑se com os progressos alcançados até à data; acolhe com agrado os esforços contínuos para restabelecer os contactos entre os dois países; insta a Turquia a garantir a rápida aplicação dos acordos alcançados pelos representantes especiais dos Governos turco e arménio, como a abertura do espaço aéreo e da fronteira entre os dois países aos nacionais de países terceiros e, ulteriormente, aos titulares de passaportes diplomáticos; regozija‑se com a abertura temporária da passagem da fronteira Margara‑Alican entre a Arménia e a Turquia para permitir a prestação de ajuda humanitária à Síria; manifesta esperança de que esta evolução possa dar novo impulso à normalização das relações na região do Cáucaso Meridional, também no que toca à segurança e ao desenvolvimento socioeconómico, e realça o interesse da UE em apoiar este processo; incentiva a Turquia a desempenhar um papel construtivo na promoção da estabilidade regional e a facilitar a rápida conclusão do processo de paz entre a Arménia e o Azerbaijão, nomeadamente exercendo influência sobre o Azerbaijão e dissuadindo‑o de empreender novas ações militares contra a soberania arménia; pede mais uma vez à Turquia que reconheça o genocídio arménio para abrir caminho a uma verdadeira reconciliação entre os povos turco e arménio e que cumpra cabalmente as suas obrigações de proteger o património cultural arménio;

41.Observa que a posição da Turquia relativamente à guerra de agressão russa contra a Ucrânia continua a afetar as relações UE‑Turquia, porquanto a Turquia tenta manter simultaneamente laços com o Ocidente e a Rússia; regista as tentativas diplomáticas da Turquia de mediação entre a Rússia e a Ucrânia, mormente no contexto da Iniciativa dos Cereais do Mar Negro, e o seu apoio contínuo à integridade territorial e à soberania da Ucrânia, de que é exemplo o seu voto a favor das resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas que condenam a agressão russa contra a Ucrânia; lamenta, por outro lado, que o comércio entre a Turquia e a Rússia tenha aumentado consideravelmente desde o início da guerra na Ucrânia, o que tornou a Turquia no segundo maior parceiro comercial da Rússia, apesar das sanções da UE contra a Rússia, e que a Turquia seja o único Estado‑Membro da OTAN que não impôs sanções à Rússia; observa ainda que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) da União Europeia iniciou uma investigação sobre uma lacuna que permite a países como a Turquia modificar a origem do petróleo russo sancionado e exportá‑lo para a UE; congratula‑se, no entanto, com medidas positivas como o bloqueio, pela Turquia, das exportações para a Rússia de determinados bens de dupla utilização e de produtos originários dos Estados Unidos e do Reino Unido que beneficiam a ação militar russa; reitera o seu pedido ao Governo turco para que ponha termo aos seus planos relativos à central nuclear de Akkuyu, que será construída, explorada e detida pela Rosatom, empresa estatal russa de energia nuclear; expressa preocupação com os debates em curso entre a Turquia e a Rússia para criar uma plataforma de negociação de gás em Istambul, cuja entrada em funcionamento está prevista para 2025;

42.Acolhe com agrado a participação da Turquia em várias missões e operações de gestão de crises (no âmbito da política comum de segurança e defesa); lamenta, porém, que o nível de alinhamento com as posições quanto à política externa e de segurança comum tenha continuado a deteriorar‑se, nomeadamente no que diz respeito às sanções e ao combate à evasão às sanções, que caiu para uma taxa historicamente baixa de 5 %, a mais baixa de todos os países candidatos à adesão; recorda que os países candidatos à adesão à UE são obrigados a alinhar‑se progressivamente pela política externa e de segurança comum da União Europeia e a respeitar o direito internacional; lamenta que a Turquia não tenha tomado medidas a este respeito, nomeadamente ao não aderir às sanções da UE contra a Rússia, e que as políticas externas da UE e da Turquia divirjam de forma preocupante em muitos domínios de interesse comum; exorta a Turquia a aderir às sanções da UE contra a Rússia e a aplicá‑las na íntegra, nomeadamente medidas antievasão, e a cooperar estreitamente com o enviado da UE para as sanções;

43.Salienta a importância de reforçar a cooperação entre a UE e a Turquia no que concerne a segurança mundial, em particular tendo em conta a evolução do panorama geopolítico e as potenciais mudanças na política externa dos EUA; manifesta, com cautela, esperança de que o diálogo informal recentemente observado, de que é exemplo a participação do ministro dos Negócios Estrangeiros turco na reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em 2024, possa dar impulso à melhoria das relações; reconhece o papel fulcral da Turquia enquanto aliado na OTAN e congratula‑se com a decisão do Parlamento turco de ratificar a adesão da Suécia à OTAN em janeiro de 2024; recorda, a esse respeito, que a Turquia tem uma responsabilidade central na promoção da estabilidade, à escala tanto regional como mundial, e que deve respeitar as suas obrigações para com a OTAN, sobretudo tendo em conta as atuais perturbações geopolíticas; incentiva a participação construtiva num diálogo político mais estruturado e frequente sobre política externa, de segurança e de defesa, com vista a uma cooperação em torno de interesses convergentes, e um esforço simultâneo para reduzir as diferenças, em particular no intuito de eliminar os persistentes entraves ao aprofundamento de uma relação genuína entre a UE e a OTAN, em que se inclui a aquisição do sistema de defesa aérea S‑400 à Rússia; continua devidamente preocupado com a exclusão, por parte da Turquia, de um Estado‑Membro da cooperação com a OTAN;

44.Congratula‑se com a posição de longa data da Turquia a favor de uma solução assente na coexistência de dois Estados para o conflito israelo‑palestiniano, com os seus apelos para um cessar‑fogo na guerra entre Israel e o Hamas e com os seus esforços contínuos para fornecer ajuda humanitária a Gaza durante todo o conflito; lamenta profundamente, ao mesmo tempo, o apoio ativo das autoridades turcas, inclusive do presidente, ao grupo terrorista Hamas, incluído na lista da UE, e a sua posição em relação ao ataque contra Israel de 7 de outubro de 2023, que o Governo turco não condenou; salienta que o apoio não dissimulado da Turquia ao Hamas e a recusa em designá‑lo organização terrorista não são compatíveis com a política externa e de segurança da UE; preconiza, por conseguinte, que esta posição seja revista;

45.Observa com apreensão que a Turquia pediu para ser membro dos países BRICS+ e que lhe foi oferecido o estatuto de «país parceiro», e que está a considerar a possibilidade de pedir também para aderir à Organização de Cooperação de Xangai (OCS), em que tem estatuto de parceiro de diálogo; reputa seriamente preocupante o interesse crescente da Turquia num quadro de parceria alternativo, algo manifestamente incompatível com o processo de adesão à UE; insiste em que o novo estatuto da Turquia como país parceiro dos BRICS não deve afetar as responsabilidades da Turquia no seio da OTAN; observa que a Turquia tem vindo a reforçar formatos de cooperação, parcerias e alianças regionais fora da UE; manifesta preocupação com a tendência da Turquia para utilizar esta abordagem multidimensional para defender os seus interesses sem se comprometer com uma cooperação plena com estas alianças;

46.Continua preocupado com a utilização por parte do Governo turco da diáspora turca como instrumento de interferência ocasional nas políticas internas dos Estados‑Membros da UE;

47.Congratula‑se com o regresso da Turquia a uma política económica e monetária mais convencional enquanto mantém simultaneamente um crescimento sólido e um défice orçamental moderado; lamenta, no entanto, que o custo desta situação volte a ser suportado pelos cidadãos sob a forma de taxas de juro mais elevadas; salienta que as vulnerabilidades sociais aumentaram, mormente entre crianças e idosos, sobretudo devido à ausência de uma estratégia abrangente de redução da pobreza e ao aumento das desigualdades de rendimento; sublinha a necessidade de as autoridades turcas adotarem medidas abrangentes de proteção social, reforçarem os direitos de negociação coletiva e assegurarem que as reformas económicas deem prioridade à redução das desigualdades e à criação de oportunidades de trabalho condigno;

48.Lamenta que, apesar dos progressos observados nas políticas económicas e monetárias, o Governo turco mantenha outras medidas que afetam o Estado de direito e comprometem princípios básicos como a segurança jurídica, o que tem repercussões negativas na potencial capacidade da Turquia para receber investimento; congratula‑se com a retirada da Turquia da lista cinzenta do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) em junho de 2024 graças aos importantes progressos na melhoria do seu regime de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

49.Acolhe com agrado o aumento da atividade de investimento da Turquia no setor da energia verde e convida a Turquia a continuar a melhorar a compatibilidade da sua política energética com o acervo da UE, explorando o enorme potencial da Turquia no domínio das energias renováveis; reputa preocupante a ausência de progressos consideráveis na ação climática, designadamente devido à inexistência de legislação abrangente sobre o clima, de um sistema nacional de comércio de licenças de emissão e de uma estratégia de desenvolvimento de longo prazo com emissões baixas, o que compromete a sua meta de neutralidade climática para 2053; salienta a necessidade de um quadro jurídico sólido e de mecanismos de aplicação mais rigorosos para proteger os recursos ambientais e naturais; insta a Turquia a alinhar as suas políticas ambientais pelo acervo da UE, no que se inclui respeitar os habitats naturais quando realiza projetos de extração, e realça a importância da adesão da Turquia à Convenção de Aarhus; louva o trabalho dos defensores dos direitos ambientais na Turquia e alerta para o grave impacto ambiental de grandes projetos governamentais, como a expansão das suas atividades de extração de cobre no Monte Ida (Kaz Daglari);

50.Salienta que a Turquia tomou medidas para diversificar o aprovisionamento energético e aumentar a sua quota de energias renováveis; observa que o país é o sétimo maior mercado de GNL e destaca o seu potencial enquanto plataforma regional de energia; constata que a Turquia subscreveu os objetivos globais de eficiência energética e de capacidade de produção de energias renováveis até 2030; insta a Comissão a ter em conta o potencial da Turquia enquanto plataforma regional de energia nas iniciativas destinadas a aumentar a capacidade instalada de energias renováveis na região mediterrânica e na elaboração do novo Pacto para o Mediterrâneo, e pede que a cooperação energética faça parte do programa comum;

51.Observa algumas melhorias nas condições do mercado de trabalho e chama a atenção para vários desafios cruciais pendentes, como o emprego informal, as disparidades de género e a desigualdade de rendimentos; manifesta preocupação com a baixa cobertura da negociação coletiva e com a falta de reconhecimento dos direitos sindicais de determinados trabalhadores do setor público; considera que é necessário empreender mais esforços para reforçar os mecanismos de diálogo social e arrostar os desafios emergentes relacionados com a segurança no trabalho; relembra que a liberdade sindical e o diálogo social são fundamentais para o desenvolvimento e a prosperidade de uma sociedade pluralista; lamenta, neste contexto, as recentes detenções de sindicalistas, nomeadamente de Remzi Çalişkan, vice‑presidente da Confederação dos Sindicatos Progressistas da Turquia (DİSK) e presidente do Genel‑İş, que foi libertado após um mês de prisão, Kemal Göksoy, presidente da Secção Mersin do Genel‑İş, que permanece preso, e Mehmet Türkmen, presidente do sindicato do setor têxtil BİRTEK SEN, que foi detido em 14 de fevereiro de 2025;

52.Reitera a sua firme convicção de que, apesar da atual paralisação do processo de adesão, a Turquia é um país de importância estratégica e um parceiro fundamental para a estabilidade de toda a região e desempenha um papel de monta na resposta aos desafios de segurança, na gestão das migrações, na luta contra o terrorismo e na segurança energética; salienta a importância de manter um diálogo construtivo e de aprofundar a cooperação em domínios de interesse estratégico mútuo; destaca uma série de domínios de intervenção para diálogo futuro, de que são exemplo a transição ecológica, o comércio, a energia, uma união aduaneira modernizada e a liberalização de vistos; recorda, no entanto, que o retrocesso democrático e o não alinhamento pela PESC não conduzem à realização de progressos significativos a este respeito; reitera que a UE está empenhada em procurar manter as melhores relações possíveis com a Turquia com base no diálogo, no respeito e na confiança mútua, em consonância com o direito internacional e as boas relações de vizinhança;

53.Salienta a importância de incentivar uma parceria mais profunda em todos os setores económicos, em benefício da UE e de todos os seus Estados‑Membros e da Turquia; assinala, em particular, a importância da cooperação nos domínios da energia, da inovação, da inteligência artificial, da saúde, da segurança e da gestão da migração, entre outros; regista, a este respeito, os vários diálogos de alto nível recentemente realizados, entre eles o diálogo de alto nível sobre o comércio e sobre a economia, que considera passos rumo a formas pragmáticas de cooperação em domínios de importância mútua; preconiza, mais uma vez, que se reatem todos os diálogos de alto nível pertinentes e que se estabeleçam diálogos estruturados sobre a cooperação setorial, no intuito de resolver dificuldades comuns e explorar oportunidades, desde que essa cooperação seja acompanhada de uma condicionalidade clara e coerente, assente no respeito dos princípios democráticos, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, tal como sublinhado anteriormente na presente resolução;;

54.Está disposto a apoiar uma união aduaneira reforçada com um âmbito de aplicação mais amplo e mutuamente benéfico, que poderia abranger uma série de domínios de interesse comum, como a digitalização, o alinhamento das políticas de energia verde pelo Pacto Ecológico, os contratos públicos, os compromissos relacionados com o desenvolvimento sustentável e o dever de diligência, o que contribuiria para a segurança económica de ambas as partes; defende que esta união aduaneira reforçada seja acompanhada de um mecanismo de resolução de litígios eficiente e eficaz; sublinha que, para que o Parlamento dê a sua aprovação no final do processo, essa modernização terá de se basear em condições rigorosas relacionadas com os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o respeito pelo direito Internacional e relações de boa vizinhança, e a Turquia terá de aplicar plenamente o Protocolo Adicional destinado a alargar o Acordo de Ancara a todos os Estados‑Membros sem exceção e sem discriminação;

55.Deplora profundamente que a Turquia não tenha realizado progressos no sentido de cumprir os critérios de referência exigidos para a liberalização de vistos; reitera a sua disponibilidade para iniciar o processo de liberalização de vistos logo que as autoridades turcas cumpram plenamente os seis critérios de referência inequivocamente pendentes de forma não discriminatória em relação a todos os Estados‑Membros e adiram à política de vistos da UE; lamenta que os cidadãos turcos enfrentem problemas com pedidos de vistos para os Estados‑Membros devido ao aumento notável da procura e dos receios de utilização abusiva do sistema; reconhece, no entanto, o compromisso político de melhorar o acesso aos vistos e solicita que se intensifiquem os esforços de ambas as partes para ultrapassar os obstáculos técnicos e administrativos que subsistem; insta os Estados‑Membros a aumentarem os recursos afetados a essa questão; apoia as medidas de facilitação da emissão de vistos, em especial para atividades empresariais e estudantes Erasmus; lamenta profundamente as tentativas constantes por parte das autoridades turcas de culpar a UE pela falta de progressos neste dossiê, ao mesmo tempo que não tomam as medidas necessárias para cumprir os critérios de referência restantes; recorda à Turquia que a falta de progressos tangíveis e cumulativos no cumprimento das restantes condições tem incidência direta nas atividades empresariais e nos estudantes Erasmus; valoriza o contributo inestimável dos intercâmbios Erasmus+, que oferecem oportunidades de aprendizagem intercultural enriquecedoras; lamenta, no entanto, a fraca supervisão da Comissão, exemplificada pela parceria Erasmus com a Universidade de Ciência e Tecnologia do Islão de Gaziantep, cuja direção manifestou publicamente o seu apoio a atos terroristas; insta a Comissão a assegurar que as universidades parceiras respeitem a Carta dos Direitos Fundamentais da UE através da realização de verificações ex ante e de controlos regulares;

56.Considera, tendo em conta o que precede, que o Governo turco não tomou as medidas necessárias para corrigir as lacunas democráticas importantes que existem no país e, por conseguinte, reitera a sua opinião de que o processo de adesão da Turquia à UE não pode ser retomado nas circunstâncias atuais, apesar das aspirações democráticas e pró‑europeias de grande parte da sociedade turca; recorda que, tal como para todos os outros países candidatos, o processo de adesão depende do pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga e da normalização das relações com todos os Estados‑Membros da UE;

57.Exorta o Governo turco e as instituições e os Estados‑Membros da UE a continuarem a trabalhar, apesar do atual congelamento do processo de adesão, com base nas conclusões pertinentes do Conselho e do Conselho Europeu e nas condições estabelecidas, no sentido de uma parceria mais estreita, dinâmica e estratégica, com especial ênfase na ação climática, na segurança energética, na cooperação na luta contra o terrorismo e na estabilidade regional; insiste na necessidade de iniciar um processo de reflexão sobre a forma como este novo quadro construtivo e progressivo para as relações UE‑Turquia pode ter em conta os interesses de todas as partes envolvidas, por exemplo através da modernização e do reforço do atual Acordo de Associação; sublinha que esse processo positivo deve basear‑se e traduzir se em progressos tangíveis na Turquia no que diz respeito ao alinhamento pela PESC, à democracia, ao Estado de direito e ao respeito pelos valores fundamentais;

58.Considera que a comunicação conjunta de 29 de novembro de 2023 sobre o ponto da situação das relações UE‑Turquia constitui uma boa base para o progresso das relações globais entre a UE e a Turquia; lamenta que o Conselho não tenha ainda dado o seu apoio político inequívoco a esta comunicação conjunta; reitera que o reconhecimento de todos os Estados‑Membros da UE é uma componente necessária de qualquer acordo entre a UE e a Turquia; realça que o envolvimento construtivo da Turquia, nomeadamente em relação ao problema de Chipre, continua a ser primordial para o aprofundamento da cooperação entre a UE e a Turquia;

59.Adverte, todavia, que uma nova viragem das autoridades turcas para um regime autoritário, como se tem verificado recentemente, acabará por ter graves repercussões em todas as dimensões das relações UE‑Turquia, designadamente na cooperação comercial e na segurança, porquanto inviabiliza a confiança e a fiabilidade que uma parceria exige e cria antagonismo entre as duas partes na atual cena geopolítica;

60.Continua a reconhecer e louvar as aspirações democráticas e pró‑europeias da maioria da sociedade turca (em particular entre os jovens turcos), que a UE não vai abandonar; considera que estas aspirações são uma razão de peso para manter vivo o processo de adesão da Turquia; insta, por conseguinte, a Comissão a manter e reforçar o seu apoio político e financeiro à sociedade civil dinâmica e pró‑democrática da Turquia, cujos esforços podem contribuir para gerar a vontade política necessária para aprofundar as relações entre a UE e a Turquia; salienta, no entanto, que o reatamento do processo de adesão depende da vontade política resoluta das autoridades e da sociedade turcas de se tornarem uma democracia de pleno direito, algo que a UE não pode impor;

61.Reitera o seu apelo para que se reforce e aprofunde o conhecimento e a compreensão mútuos entre as nossas sociedades através da promoção do crescimento cultural, dos intercâmbios socioculturais e da luta contra todas as manifestações de preconceitos sociais, religiosos, étnicos ou culturais; incentiva a Turquia e a UE a promoverem valores partilhados, nomeadamente através do apoio aos jovens; reitera o seu maior empenho em manter e reforçar o apoio à sociedade civil independente da Turquia;

62.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão; solicita que a presente resolução seja traduzida para turco e transmitida ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia.