1.Regista o compromisso assumido pela Sérvia para com a adesão à UE enquanto objetivo estratégico e a sua ambição de se alinhar plenamente pelo acervo da UE até ao final de 2026; insta a Sérvia a realizar reformas essenciais de forma rápida e decisiva, especialmente no grupo 1 de capítulos de negociação, para que este compromisso muito ambicioso seja considerado realista, genuíno e significativo; frisa a necessidade de a Sérvia demonstrar séria e categoricamente a sua orientação estratégica para a UE, dando provas de uma forte vontade política e coerência na aplicação das reformas relacionadas com a UE e comunicando de forma objetiva e inequívoca com os seus cidadãos sobre a UE, o caminho europeu da Sérvia e as reformas necessárias;

2.Reitera a importância estratégica de que se revestem os Balcãs Ocidentais no atual contexto geopolítico e para a segurança e a estabilidade da UE no seu conjunto; sublinha que, devido à sua posição geopolítica, o país tem um impacto direto na estabilidade global da região; condena, por conseguinte, as tentativas da Sérvia de estabelecer uma esfera de influência que compromete a soberania dos países vizinhos;

3.Regista o bom nível de preparação da Sérvia no que diz respeito à estabilidade macroeconómica e à disciplina orçamental, e a avaliação da Comissão de que, no plano técnico, o grupo 3 está pronto para abertura, mas observa com preocupação que, globalmente, poucos ou nenhuns progressos se registaram em matéria de cumprimento dos critérios de referência para a adesão à UE em todos os capítulos de negociação, e que existem lacunas específicas em domínios críticos, como o Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação social, a reforma da administração pública e o alinhamento pelas políticas da UE, nomeadamente a política externa da UE;

4.Lamenta a ausência de progressos significativos relativamente ao capítulo 31, uma vez que o padrão de alinhamento da Sérvia pelas posições da UE em matéria de política externa se manteve, em grande medida, inalterado, principalmente devido às estreitas relações da Sérvia com a Rússia; recorda que a Sérvia continua a ser uma exceção notável nos Balcãs Ocidentais no que diz respeito ao alinhamento com a PESC; insta a Sérvia a inverter esta tendência e a dar passos positivos no sentido do pleno alinhamento; observa que a taxa de conformidade da Sérvia com as declarações da UE regista um aumento, não passando porém dos 61 %; congratula‑se com o contributo positivo e a participação contínua e ativa da Sérvia em missões e operações de gestão de crises militares da UE;

5.Saúda o apoio humanitário prestado pela Sérvia à Ucrânia e toma nota da venda de munições no valor de 800 milhões de EUR para utilização pela Ucrânia num acordo mutuamente benéfico; regista o facto de a Sérvia se ter alinhado com algumas posições da UE relativamente à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; lamenta, no entanto, que a Sérvia ainda não se alinhe com as medidas restritivas da UE contra a Rússia; exorta a UE a reconsiderar o âmbito da assistência financeira prestada pela UE à Sérvia caso esta continue a apoiar ideologias antidemocráticas e a não alinhar‑se com as medidas restritivas da UE e com a PESC; apela à Sérvia para que se alinhe, de forma rápida, sistemática e sem demora, pelas medidas restritivas e a política geral da UE em relação à Rússia e Bielorrússia;

6.Realça a importância da aplicação de sanções contra a Rússia para a segurança da Europa no seu conjunto; deplora que a Sérvia continue a manter laços estreitos com a Rússia, o que suscita preocupações quanto à sua orientação estratégica; reitera o seu apelo às autoridades sérvias para que reforcem a transparência no que diz respeito ao papel e às atividades do chamado Centro Humanitário Russo‑Sérvio em Niš e ponham imediatamente termo a toda a cooperação militar com a Rússia; regista a decisão da Sérvia de apoiar a resolução das Nações Unidas que condena a agressão da Rússia contra a Ucrânia três anos após a invasão em grande escala; lamenta a imediata retratação verbal do presidente Vučić da votação da Sérvia na ONU, qualificando‑a de «erro»; entende que a manutenção de relações privilegiadas com o regime do Kremlin compromete não só a credibilidade da Sérvia enquanto país candidato, mas também a confiança dos seus parceiros europeus e o futuro das relações UE‑Sérvia;

7.Lamenta o declínio constante do apoio público à adesão da Sérvia à UE e o apoio crescente ao regime de Putin, resultado de uma retórica anti‑UE e pró‑russa de longa data por parte dos meios de comunicação social controlados pelo governo, bem como de alguns funcionários governamentais; apela às autoridades sérvias para que promovam um debate aberto e baseado em factos sobre a adesão à UE;

8.Deplora a propagação constante de desinformação, nomeadamente sobre a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; condena os efeitos colaterais destas ações noutros países da região; insta as autoridades sérvias a combaterem a desinformação e convida a UE a reforçar a cooperação com a Sérvia para aumentar a resiliência democrática e combater as ameaças híbridas;

9.Regista os progressos realizados pela Sérvia na adaptação à política de vistos da UE e solicita pleno alinhamento nesta matéria, em particular no que diz respeito aos países terceiros que representam uma ameaça para a UE em matéria de segurança, nomeadamente a ameaça de ciberataques; acolhe favoravelmente o acordo celebrado em 25 de junho de 2024 entre a UE e a Sérvia sobre a cooperação operacional na gestão das fronteiras com a Frontex, realçando a necessidade de atuar em conformidade com os direitos fundamentais e as normas internacionais;

10.Reitera que o ritmo global das negociações de adesão deve depender da realização de progressos tangíveis no que diz respeito aos princípios fundamentais, ao Estado de direito, ao empenho nos direitos e valores europeus partilhados e ao Diálogo Belgrado‑Pristina, que deve ser conduzido de boa‑fé para lograr um acordo juridicamente vinculativo assente no reconhecimento mútuo, bem como da harmonização com a PESC da UE; reitera a sua posição de que as negociações de adesão com a Sérvia só devem avançar se o país se associar às sanções da UE contra a Rússia e realizar progressos significativos nas suas reformas relacionadas com a UE, particularmente no domínio dos princípios fundamentais;

11.Reafirma a sua preocupação no tocante à abordagem apaziguadora da Comissão em relação à Sérvia, a despeito de anos de retrocesso em matéria de Estado de direito, de democracia e de direitos fundamentais, bem como da sua influência desestabilizadora em toda a região; exorta a Comissão a utilizar uma linguagem mais clara com a Sérvia, inclusive ao mais alto nível, e a abordar de forma coerente as suas lacunas importantes, a falta de progresso e mesmo o seu retrocesso, defendendo assim os valores fundamentais da UE;

12.Insta o Governo sérvio a promover, junto da população sérvia, o papel e os benefícios da adesão à UE, assim como os projetos e reformas financiados pela UE;

13.Chama a atenção para os desafios que se colocam quando se trata de salvaguardar a independência judicial, nomeadamente em matéria de proteção de influência indevida e de pressão política no sistema judicial; manifesta a sua preocupação com a não aplicação de salvaguardas que impeçam a interferência política nas nomeações judiciais e nas ações disciplinares contra juízes e procuradores; insta a Sérvia que velar por que o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e o Governo e o Parlamento da Sérvia defendam de forma eficaz e proativa a independência judicial e a autonomia do ministério público;

14.Salienta a importância de adotar a Lei sobre a academia judiciária e o parecer da Comissão de Veneza e de proceder às nomeações judiciais necessárias para reduzir as vagas existentes e melhorar a eficácia global do sistema judicial; observa que o atraso na adoção desta lei estagnou as principais reformas judiciais necessárias para o alinhamento com as normas da UE; preconiza a alteração do projeto de lei na sequência de consultas transparentes com todas as partes interessadas pertinentes, tendo em vista assegurar a independência e os mecanismos de controlo da instituição e contribuir para a independência judicial global;

15.Chama a atenção para os parcos progressos realizados no combate à corrupção, não obstante a adoção de uma nova estratégia de luta contra a corrupção para 2024‑2028; apela à Sérvia para que adote e inicie a aplicação do plano de ação anticorrupção que acompanha a referida estratégia e estabeleça um mecanismo eficaz de controlo e coordenação para acompanhar os progressos, em conformidade com as normas internacionais; manifesta‑se preocupado com o predomínio da corrupção que ainda se verifica em muitos domínios, particularmente no âmbito de «projetos de interesse para a República da Sérvia», e frisa a necessidade de uma forte vontade política para combater eficazmente a corrupção, assim como de uma resposta firme da justiça penal à corrupção de alto nível; observa que a Sérvia ocupa o 105.º lugar no Índice de Perceção da Corrupção de 2024, muito abaixo da média da UE; considera que o nível de corrupção na Sérvia constitui um obstáculo significativo ao seu processo de adesão à UE; constata com preocupação que, após vários anos, ainda não foram alcançados resultados em casos de elevado interesse público, como nos casos de longa data de Krušik, Jovanjica, Savamala e Belivuk; insta a Sérvia a reforçar a independência das suas instituições de luta contra a corrupção, assegurando que estas disponham de recursos adequados e estejam protegidas contra interferências políticas; exorta o Governo da Sérvia a assinar a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e a alinhar plenamente o seu quadro jurídico em matéria de cooperação policial e de criminalidade organizada com o da UE;

16.Saúda a composição mais pluralista do novo parlamento, em que está representado um leque mais alargado de partidos políticos, incluindo partidos de minorias nacionais; observa que as eleições antecipadas e a consequente paragem de atividade do governo e do parlamento obstaram à realização de progressos em matéria de reformas; regista o padrão frequente de eleições antecipadas, um modo de campanha permanente e atrasos consideráveis na formação de governos, bem como a perturbação do trabalho do parlamento nacional, nomeadamente a ausência de sessões de perguntas ao governo, a falta de debate sobre os relatórios de instituições independentes e a utilização mais frequente de procedimentos urgentes, o que conduz a uma falta de supervisão legislativa parlamentar e de legitimidade e não contribui para uma governação democrática eficaz do país;

17.Toma nota da demissão do primeiro‑ministro Miloš Vučević, em 28 de janeiro de 2025, que foi confirmada pela Assembleia Nacional em 19 de março de 2025, e da subsequente eleição do novo governo liderado por Đuro Macut, nomeado em 16 de abril de 2025; regista a retoma dos trabalhos da Assembleia Nacional em 4 de março de 2025, após uma pausa de três meses, e condena todos os atos de violência ocorridos nesta ocasião;

18.Reitera a sua disponibilidade para apoiar a Assembleia Nacional e os seus membros nos processos democráticos relacionados com a via europeia da Sérvia, nomeadamente o funcionamento adequado do parlamento em conformidade com o seu regimento, utilizando os instrumentos e iniciativas existentes do Parlamento Europeu para apoiar a democracia e apoiando o reforço do controlo parlamentar do processo de adesão à UE e das reformas;

19.Toma conhecimento, com profunda preocupação, do relatório final da missão de observação eleitoral do ODIHR da OSCE sobre as eleições de dezembro de 2023; verifica que, em abril de 2024, a Assembleia Nacional formou um grupo de trabalho para a melhoria do processo eleitoral, mas que, no final do ano, não tinha chegado a acordo sobre quaisquer medidas jurídicas para melhorar o processo eleitoral; constata que dois em cada três representantes da sociedade civil deixaram o grupo de trabalho em fevereiro de 2025; observa que, nos primeiros meses de 2025, foram tomadas medidas para alterar a Lei relativa ao registo unificado de eleitores, mas que não existe consenso entre os intervenientes políticos e a sociedade civil sobre o seu conteúdo; insta todos os grupos parlamentares da Assembleia Nacional a decidirem da aplicação das recomendações do ODIHR, com o acordo de todos os grupos; preconiza a igualdade de tratamento de todos deputados do parlamento nos trabalhos da Assembleia Nacional, a aplicação coerente e eficaz do código de conduta parlamentar e a aplicação imparcial de sanções em caso de violação da integridade parlamentar;

20.Manifesta a sua preocupação com o papel crescente da manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI) e das ciberoperações estrangeiras, bem como com a ingerência nos processos de eleições democráticas na Sérvia;

21.Salienta a importância fundamental de assegurar a independência das principais instituições, nomeadamente as entidades reguladoras dos meios de comunicação como a Autoridade Reguladora dos Meios de Comunicação Eletrónicos (REM); deplora o atraso na eleição dos novos membros; lamenta as irregularidades no processo de nomeação; regista a retirada de vários candidatos da seleção em fevereiro de 2025, que justificaram a decisão com base nestas irregularidades; lamenta profundamente que a REM tenha negligenciado as suas obrigações legais de acompanhar, em tempo útil, o desenrolar da campanha eleitoral de 2023 nos meios de comunicação social, informar sobre as suas conclusões e impor sanções aos meios de comunicação social que violaram a lei, disseminaram discurso de ódio ou não cumpriram com as normas jornalísticas; regista com preocupação a ausência de pontos de vista políticos pluralistas nos meios de comunicação a nível nacional; assinala que a REM deve promover ativamente o pluralismo e a transparência dos meios de comunicação social no que diz respeito às estruturas de propriedade dos meios de comunicação e à independência em relação a intervenientes estrangeiros;

22.Faz notar que a REM atribuiu quatro frequências nacionais a canais com um historial de violação das normas jornalísticas, nomeadamente recurso a discurso de ódio, indução do público em erro, desrespeito das advertências emitidas pela REM, propagação de desinformação e apoio à narrativa do Kremlin sobre a guerra da Rússia na Ucrânia; lamenta profundamente que a REM não tenha emitido a quinta licença nacional e solicita que esta seja concedida através de um processo transparente e imparcial, sem atrasos desnecessários e em conformidade com as normas internacionais em matéria de liberdade dos meios de comunicação social, logo que seja eleito um novo conselho da REM; apela ao Governo sérvio para que anule e reinicie o processo de eleição de novos membros, em conformidade com a legislação sérvia e as normas internacionais em matéria de liberdade dos meios de comunicação social;

23.Manifesta as suas sinceras condolências às famílias das 16 vítimas mortais e solidariedade para com as pessoas feridas na sequência do desabamento de um telhado da estação ferroviária de Novi Sad ocorrido em 1 de novembro de 2024; solicita a abertura de processos judiciais exaustivos e transparentes na sequência da investigação pelas autoridades, de modo que os responsáveis compareçam perante a justiça; sublinha a necessidade de analisar mais amplamente em que medida a corrupção conduziu a um enfraquecimento das normas de segurança e contribuiu para essa tragédia;

24.Lamenta a resposta tardia e a falta de responsabilização por parte das autoridades sérvias, a lentidão do processo de investigação e a falta de transparência no rescaldo da tragédia, lacunas corrigidas em parte face à pressão crescente da opinião pública;

25.Manifesta profunda preocupação com os problemas sistémicos evidenciados nas manifestações estudantis e em vários outros protestos na Sérvia, designadamente problemas relacionados com as liberdades civis, a separação de poderes, a corrupção, a proteção ambiental, a transparência institucional e financeira, especialmente no que se refere a projetos de infraestruturas, e a prestação de contas; lamenta que o governo tenha perdido a oportunidade de satisfazer as exigências dos estudantes e dos cidadãos que apoiam os estudantes de boa‑fé; afirma que as exigências dos estudantes estão em consonância com as reformas que se espera que a Sérvia implemente na sua trajetória europeia;

26.Sublinha a importância da liberdade de expressão e de reunião; apela às autoridades da Sérvia para que garantam a proteção das pessoas que participam nas manifestações pacíficas; regista as manifestações em massa de 15 de março de 2025, as maiores na história moderna da Sérvia; solicita uma investigação imparcial das alegações de utilização de tecnologia ilegal de controlo de multidões contra os manifestantes, que causou ferimentos em alguns deles;

27.Lamenta a violência contínua contra estudantes, incluindo o recente incidente na Faculdade de Desporto e Educação Física em Novi Sad, em que pelo menos cinco pessoas ficaram feridas em resultado da invasão do edifício pelas forças policiais, acompanhadas pelo reitor Patrik Drid;

28.Condena com a maior veemência a utilização abusiva de dados pessoais de registos públicos para retaliar contra manifestantes pacíficos; insta o ministério público da Sérvia a instaurar processos contra todas as pessoas que atacaram fisicamente os manifestantes e incitaram à violência contra os mesmos; manifesta profunda preocupação com todos os atos de violência; acompanha atentamente a evolução da situação no que diz respeito às detenções de manifestantes e aos processos judiciais contra eles instaurados; manifesta preocupação com os relatos de que os serviços de segurança estiveram envolvidos na intimidação e vigilância dos manifestantes; condena a linguagem utilizada pelas autoridades sérvias, que incita à violência contra estudantes e outros manifestantes; assinala que os ativistas estudantis foram vítimas de assédio jurídico, intimidação e uso excessivo da força por parte das autoridades; solicita uma investigação exaustiva, imparcial e rápida das alegações de violência contra manifestantes e de má conduta policial durante os protestos; insta as missões diplomáticas da UE e dos Estados‑Membros a continuarem a acompanhar de perto os processos judiciais em curso relacionados com as manifestações;

29.Manifesta a sua profunda preocupação com a crescente pressão política e financeira exercida sobre os professores do ensino primário, secundário e universitário, que foram privados dos seus salários por participarem na ação coletiva de apoio às exigências dos estudantes; lamenta, neste contexto, os processos judiciais inaceitáveis e a campanha de difamação dos meios de comunicação social contra o reitor da Universidade de Belgrado;

30.Manifesta profunda apreensão pelo facto de as autoridades sérvias terem recorrido a práticas generalizadas de vigilância ilegal com recurso a software espião contra ativistas, jornalistas e membros da sociedade civil, tal como indicam os recentes relatórios da Amnistia Internacional e da Fundação SHARE; insta o Governo da Sérvia a cessar imediatamente o recurso a tecnologias avançadas de vigilância contra ativistas, jornalistas e defensores dos direitos humanos e exorta as autoridades estatais competentes a realizarem uma investigação exaustiva de todos os casos existentes de vigilância e utilização ilegais de software espião e a instaurarem processos adequados contra os responsáveis; convida a Comissão Europeia, neste contexto, a dar seguimento a estes incidentes, a abordar estes assuntos com as autoridades sérvias e a solicitar uma investigação exaustiva sobre a matéria;

31.Lamenta as alegadas escutas telefónicas ilegais e a detenção de cinco ativistas do Movimento de Cidadãos Livres (PSG) da oposição e de um estudante da organização STAV em março de 2025, bem como os mandados de detenção emitidos para outros ativistas do STAV; condena a utilização do caso pelos meios de propaganda e a prorrogação infundada da detenção; insta as autoridades sérvias a libertarem da detenção Marija Vasić, Lazar Dinić, Mladen Cvijetić, Lado Jovović, Srđan Đurić e Davor Stefanović;

32.Rejeita as alegações de que a UE e alguns dos seus Estados‑Membros estiveram envolvidos na organização das manifestações estudantis com o intuito de desencadear uma «revolução colorida»; condena veementemente, neste contexto, as detenções e expulsões ilegais de cidadãos da UE e a divulgação pública, por criminosos de guerra condenados, de dados pessoais de cidadãos da UE, bem como o discurso de ódio contra minorias nacionais; manifesta a sua preocupação com o número crescente de casos de detenção que envolvem cidadãos da UE na fronteira da Sérvia; observa que as narrativas anti‑UE se manifestam na diminuição do apoio da sociedade sérvia à integração na UE e no reforço da presença de intervenientes autocráticos estrangeiros no país;

33.Apela às autoridades sérvias para que restabeleçam a confiança dos cidadãos nas instituições estatais, garantindo transparência e responsabilização; incentiva todos os intervenientes políticos e sociais a encetarem um diálogo inclusivo e substantivo no sentido de concretizar as reformas relacionadas com a UE;

34.Observa que a liberdade dos meios de comunicação social na Sérvia se deteriorou ainda mais, como demonstra a queda da Sérvia para o 98.º lugar no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2024 dos Repórteres Sem Fronteiras; exorta a Sérvia a melhorar e proteger o profissionalismo, a diversidade e o pluralismo dos meios de comunicação social, a promover o jornalismo investigativo de qualidade e as normas jornalísticas mais rigorosas, mediante o respeito dos códigos de conduta jornalística, e a fomentar a literacia mediática; recorda a importância da pluralidade e da transparência dos meios de comunicação social, nomeadamente os aspetos relativos à propriedade e ao financiamento estatal, sobretudo através de uma maior participação da REM; relembra que a concentração da propriedade dos meios de comunicação social pode ter efeitos adversos na liberdade dos meios de comunicação e no profissionalismo da informação; reafirma que, no âmbito das negociações de adesão, a Sérvia tem de se alinhar com a UE em questões de importância estratégica, como a luta contra a FIMI; insta a Sérvia a alinhar‑se com as políticas da UE em matéria de luta contra a ingerência estrangeira e as campanhas de desinformação, aplicando medidas regulamentares concretas em conformidade com as normas da UE, tais como as disposições incluídas no Regulamento Serviços Digitais Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj). e no Regulamento (UE) 2024/900 relativo à transparência e ao direcionamento da propaganda política Regulamento (UE) 2024/900 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política (JO L, 2024/900, 20.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/900/oj).; incentiva a cooperação entre a Sérvia, o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Centro Europeu de Excelência para Combate às Ameaças Híbridas na luta contra a desinformação; espera que as autoridades investiguem e julguem todos os casos de discurso de ódio, campanhas de difamação e ações judiciais estratégicas contra jornalistas;

35.Manifesta a sua profunda preocupação com os casos denunciados de ataques abusivos, vigilância digital e assédio contra jornalistas, ativistas dos direitos humanos e organizações da sociedade civil e, mais recentemente, com uma rusga policial a quatro importantes organizações da sociedade civil, em 25 de fevereiro de 2025, aparentemente devido à utilização indevida de fundos da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional; condena veementemente as persistentes campanhas de difamação e intimidação contra a sociedade civil na Sérvia, incluindo falsas alegações sobre conspirações para derrubar o governo com apoio estrangeiro;

36.Manifesta a sua preocupação pelo facto de as organizações da sociedade civil na Sérvia enfrentarem desafios crescentes, nomeadamente condições restritivas, restrições de financiamento, buscas policiais e outras formas de intimidação por parte das autoridades estatais; sublinha a importância de um quadro propício para que organizações da sociedade civil locais dinâmicas possam operar livremente e participar na elaboração de políticas, designadamente nos processos de integração na UE, de forma inclusiva e significativa; lamenta que a Sérvia não disponha atualmente de um quadro que permita às suas organizações da sociedade civil dinâmicas e pluralistas, em particular as envolvidas no apoio à democracia e na observação eleitoral, operar livremente e participar na elaboração de políticas de forma inclusiva e significativa; manifesta a sua preocupação com as recentes buscas a gabinetes de organizações da sociedade civil; solicita a investigação de todos os ataques e campanhas de difamação contra organizações da sociedade civil e uma maior transparência do financiamento público;

37.Condena a pressão política exercida sobre as universidades e outras instituições de investigação através de um decreto governamental precipitado que interfere com a liberdade académica dos investigadores e reduz os seus salários; condena a vilificação de professores, investigadores e outro pessoal académico nos meios de comunicação social pró-governamentais; lamenta a crescente utilização de contratos temporários para professores e outros funcionários públicos como instrumento político para exercer pressão e controlo;

38.Insta as autoridades sérvias a alargarem a disponibilidade de serviços públicos de radiodifusão em todas as línguas minoritárias em todo o país, assegurando a igualdade de acesso aos meios de comunicação social para todas as comunidades, tirando simultaneamente partido das melhores práticas da região de Voivodina;

39.Manifesta a sua profunda preocupação com o projeto de lei apresentado ao Parlamento sérvio em 29 de novembro de 2024, que propõe a criação de uma lei relativa aos agentes estrangeiros, nos moldes russos; recorda aos legisladores sérvios que as organizações da sociedade civil e os jornalistas desempenham um papel fundamental numa sociedade democrática saudável; reitera que tal legislação é incompatível com os valores da UE; assinala que várias organizações da sociedade civil suspenderam a sua cooperação com o poder legislativo e executivo do governo em fevereiro de 2025;

40.Manifesta profunda preocupação com a crescente interferência política na proteção do património na Sérvia, inclusivamente a retirada do estatuto de proteção de monumentos culturais e o desrespeito pelos procedimentos legais que regem a sua preservação, como no caso do complexo modernista Generalštab;

41.Insta a Sérvia a combater a desinformação, nomeadamente as narrativas manipuladoras anti‑UE e, em particular, a pôr termos às suas próprias campanhas de desinformação patrocinadas pelo Estado; condena a abertura de um escritório da RT em Belgrado, o lançamento do serviço noticioso em linha da RT e a continuação do funcionamento do serviço noticioso russo em linha Sputnik Srbija, que é utilizado para propagar narrativas pró‑russas e desinformação em toda a região dos Balcãs Ocidentais; insta as autoridades sérvias a combaterem as ameaças híbridas e a alinharem‑se plenamente com a decisão do Conselho sobre a suspensão das atividades de radiodifusão da Sputnik e da RT; manifesta profunda preocupação com a propagação de desinformação sobre a agressão da Rússia contra a Ucrânia; exorta as autoridades sérvias e a Comissão a reforçarem as infraestruturas de combate à desinformação e a outras ameaças híbridas; condena a influência crescente da desinformação patrocinada pelos Estados russo e chinês na Sérvia, inclusivamente a divulgação de narrativas anti‑UE e antidemocráticas;

42.Toma nota da adoção da estratégia nacional para a igualdade de género e da estratégia de prevenção e proteção contra a discriminação e solicita que estas sejam aplicadas na íntegra e que haja um maior alinhamento com as normas europeias; insta as autoridades a darem resposta às recomendações do grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica (GREVIO), com vista a melhorar o cumprimento da Convenção de Istambul ratificada pela Sérvia; regista com preocupação a suspensão temporária da aplicação da Lei sobre a igualdade de género pelo Tribunal Constitucional; manifesta apreensão com a persistente falta de apoio adequado às organizações que promovem os direitos das mulheres e a igualdade de género;

43.Lamenta profundamente o declínio demográfico na Sérvia, que está a ser exacerbado pela taxa de migração líquida negativa causada pelas dificuldades económicas e a perseguição política; salienta que são sobretudo as pessoas jovens, instruídas e produtivas que são forçadas a abandonar o país, bem como as pessoas pressionadas e ameaçadas devido às suas opiniões políticas, nomeadamente Dijana Hrka, mãe de uma das vítimas da tragédia da estação ferroviária de Novi Sad, que receia pela sua segurança após ter sido pressionada por apoiantes do SNS;

44.Destaca que as autoridades sérvias devem tomar medidas concretas para defender e reforçar o respeito pelos direitos da criança no país, nomeadamente ratificando o terceiro protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, adotando um plano de ação nacional para os direitos da criança, adotando uma nova estratégia sobre a violência contra as crianças, dado que o quadro anterior expirou, e estabelecendo um quadro nacional para proteger as crianças contra os abusos e a negligência;

45.Congratula‑se com o facto de a Parada do Orgulho Gay 2024 de Belgrado, a maior na Sérvia até à data, se ter realizado pacificamente, embora sob proteção de uma presença policial importante;

46.Salienta a necessidade de um forte empenho na salvaguarda dos direitos de minorias nacionais, assegurando a sua plena representação a todos os níveis de governo, preservando a sua identidade cultural através da utilização das respetivas línguas e satisfazendo as suas necessidades educativas, assegurando a liberdade de expressão e o acesso à informação, e de prosseguir ativamente investigações sobre crimes motivados pelo ódio enquanto parte insubstituível dos valores europeus comuns; lamenta o facto de quase todas as minorias nacionais serem protegidas apenas formalmente; manifesta a sua preocupação com a prática de representação pro forma de minorias nacionais que estão sob controlo governamental; insta a Sérvia a proteger e a promover o património cultural e as tradições das suas minorias nacionais, em particular para criar um ambiente positivo para a educação em línguas minoritárias, nomeadamente facultando um número suficiente de professores, manuais materiais adicionais, e lamenta profundamente a violação dos direitos das minorias neste domínio; apela à Sérvia para que se abstenha de explorar as identidades nacionais das minorias nacionais que criam divisão nestas comunidades e condena veementemente os casos registados de discurso de ódio contra algumas delas; regista o atraso considerável na elaboração de um novo plano de ação para a concretização dos direitos das minorias nacionais e salienta a necessidade urgente de a Sérvia o finalizar e aplicar rapidamente; realça a necessidade de o novo plano de ação incorporar plenamente as conclusões e recomendações do Comité Consultivo da Convenção‑Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais;

47.Manifesta preocupação com o declínio significativo da população de determinados grupos minoritários, entre os quais a minoria búlgara; exorta a Sérvia a garantir o direito de utilizar nomes e línguas específicos dos grupos minoritários, inclusive as mulheres na comunidade búlgara; observa com preocupação que nem todos os manuais escolares foram traduzidos para búlgaro; exorta o Governo da Sérvia a conceder à minoria croata na Sérvia os mesmos direitos que são reconhecidos à minoria sérvia na Croácia, a fim de garantir, em particular, a sua representação mútua a todos os níveis governamentais, incluindo os regionais e locais; reitera a sua preocupação com a aplicação restritiva e arbitrária da Lei sobre residência permanente e temporária no tocante à invalidação do endereço de milhares de albaneses no sul da Sérvia; salienta a situação da igreja ortodoxa romena na Sérvia, que não é oficialmente reconhecida pelo Estado como uma igreja tradicional;

48.Lamenta as tentativas das autoridades sérvias de minar a identidade nacional das comunidades no país; manifesta apreensão, neste contexto, com a promoção de narrativas como a da «nação Shopi», que procuram apagar a existência da comunidade búlgara e negar as suas raízes históricas e o seu património cultural; lamenta as buscas efetuadas pelas autoridades sérvias no Centro Cultural de Bosilegrado e o início de um processo de instrução por «ódio étnico» contra ativistas de organizações não governamentais;

49.Insta a Sérvia a abster‑se de distorcer acontecimentos históricos, como a narrativa em torno do chamado massacre de Surdulica, o que apenas dissemina a divisão e o ódio contra as minorias e os países vizinhos e é incompatível com a adesão à UE;

50.Reitera que as relações de boa vizinhança e a cooperação regional continuam a ser elementos essenciais do processo de alargamento; apela à Sérvia para que ponha termo às restrições de entrada impostas aos ativistas da sociedade civil e aos artistas da região, uma vez que tais práticas comprometem o diálogo e a cooperação regionais; reafirma, além disso, a importância da estabilidade dos países da Europa do Sudeste e da sua resiliência contra a ingerência estrangeira nos processos democráticos internos; salienta a importância de a Sérvia desenvolver boas relações de vizinhança, aplicar acordos bilaterais e resolver as questões bilaterais pendentes com os seus vizinhos; assinala o envolvimento da Sérvia em iniciativas regionais e a sua participação ativa no Plano de Crescimento para os Balcãs Ocidentais e no mercado comum regional; sublinha que o respeito pelos direitos das minorias nacionais é uma condição essencial para o avanço da Sérvia na sua trajetória europeia;

51.Preconiza uma reconciliação histórica e a superação da discriminação e dos preconceitos do passado; deplora a recente retórica inflamatória do governo, que visa os Estados vizinhos que não apoiaram a abertura do grupo 3 de capítulos de negociação para a Sérvia;

52.Reitera que a Sérvia deve abster‑se de influenciar a política interna dos seus países vizinhos dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente no que diz respeito à celebração inconstitucional do Dia da República Sérvia na Bósnia‑Herzegovina e ao questionamento das decisões judiciais da Bósnia‑Herzegovina;

53.Insta a Sérvia a redobrar esforços no sentido de uma reconciliação e a procurar soluções para diferendos passados, nomeadamente no tocante às pessoas desaparecidas, cujo número ascende a 1 782 pessoas na Croácia, 7 608 pessoas na Bósnia‑Herzegovina e 1 595 pessoas no Kosovo; exorta as autoridades sérvias a obterem justiça para as vítimas, reconhecendo e respeitando as sentenças judiciais sobre crimes de guerra, combatendo a impunidade dos crimes de guerra, investigando casos de pessoas desaparecidas, investigando valas comuns e apoiando os procuradores nacionais na tarefa de levar os autores dos crimes a responder perante a justiça, o que exige igualmente a cooperação das outras partes; condena veementemente a negação pública generalizada de vereditos internacionais para crimes de guerra, inclusivamente a negação do genocídio de Srebrenica;

54.Insta as autoridades judiciais na Sérvia a velarem por que sejam respeitadas as normas relativas ao direito a um julgamento equitativo e que seja feita justiça às vítimas em todos os processos relacionados com crimes de guerra; solicita que a negação de crimes de guerra e a glorificação de criminosos de guerra sejam incluídas no Código Penal, de modo que seja possível instaurar ações penais contra qualquer forma de negação de crimes de guerra determinados pelos vereditos do Tribunal Penal Internacional para a Ex‑Jugoslávia e do Tribunal Internacional de Justiça;

55.Reitera o seu apoio à iniciativa que visa criar a comissão regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos no território da antiga Jugoslávia (RECOM);

56.Reafirma a sua posição sobre a importância de abrir e tornar públicos os arquivos de guerra e reitera o seu pedido de abertura dos arquivos da antiga Jugoslávia, em particular a concessão de acesso aos dossiês dos serviços secretos da antiga Jugoslávia (UDBA) e dos serviços de contrainformação do exército popular jugoslavo (KOS), bem como de devolução dos dossiês aos respetivos governos, se estes o solicitarem;

57.Reitera o seu apoio incondicional ao diálogo facilitado pela UE e saúda a nomeação de Peter Sørensen enquanto representante especial da UE para o Diálogo Belgrado‑Pristina;

58.Reitera a importância de as autoridades da Sérvia e do Kosovo cooperarem de modo construtivo tendo em vista lograr um acordo de normalização abrangente e juridicamente vinculativo, com base no reconhecimento mútuo e em conformidade com o direito internacional; insta o Kosovo e a Sérvia a aplicarem os acordos de Bruxelas e de Ohrid, designadamente a criação da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia e o levantamento da oposição da Sérvia à adesão do Kosovo a organizações regionais e internacionais, e a absterem‑se de ações unilaterais suscetíveis de comprometer o processo de diálogo;

59.Espera que o Kosovo e a Sérvia cooperem plenamente e tomem todas as medidas necessárias para deter e levar rapidamente a julgamento os autores do ataque terrorista perpetrado em 2023 em Banjska; lamenta que a Sérvia ainda não tenha processado judicialmente os responsáveis, nomeadamente Milan Radoičić, vice‑presidente da Srpska Lista; reitera que os autores do ataque terrorista perpetrado em Zubin Potok devem também ser chamados a prestar contas pelos seus atos e ser entregues à justiça sem demora;

60.Exorta a Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e a Comissão a assumirem um papel proativo na liderança do processo de diálogo; solicita o reforço do papel do Parlamento Europeu na facilitação do diálogo através de reuniões regulares da assembleia parlamentar paritária;

61.Congratula‑se com os progressos constantes realizados pela Sérvia rumo a uma economia de mercado viável com um crescimento positivo do PIB e um aumento do investimento estrangeiro em alguns setores; regista que a Sérvia obteve a sua primeira notação de crédito «grau investimento»; sublinha que a UE é o principal parceiro comercial da Sérvia, a maior fonte de investimento direto estrangeiro e, de longe, o maior doador; insiste em que a assistência financeira, que é de grande benefício para a Sérvia, depende do reforço dos princípios democráticos e do alinhamento com a PESC e outras políticas da UE; reitera a necessidade de reformas mais substanciais no mercado de trabalho, na educação e na administração pública, nomeadamente para combater as desigualdades sociais; manifesta a sua preocupação com a dimensão e o âmbito dos contratos intergovernamentais adjudicados que estão isentos do quadro legislativo em vigor em matéria de contratos públicos; lamenta, no entanto, que a dívida pública em percentagem do PIB se mantenha muito acima da média da Europa Oriental;

62.Manifesta apreensão com o investimento da Rússia e da China na Sérvia e com a influência crescente destes países nos processos políticos e económicos na região;

63.Convida a Sérvia a intensificar esforços e a aumentar o investimento no desenvolvimento socioeconómico das suas regiões fronteiriças, de molde a combater o despovoamento e garantir que os residentes tenham acesso a serviços essenciais, nomeadamente oportunidades profissionais, cuidados de saúde e educação; sublinha o potencial dos programas de cooperação transfronteiriça do IPA III enquanto instrumento fundamental para promover o crescimento regional sustentável a longo prazo;

64.Congratula‑se com a participação ativa da Sérvia na execução do novo plano de crescimento para os Balcãs Ocidentais; toma nota do facto de a Sérvia ter adotado o seu programa de reformas em 3 de outubro de 2024; considera que a exploração das oportunidades do plano de crescimento reforçaria ainda mais a economia sérvia, que, nos últimos três anos, beneficiou de mais de 586 milhões de euros de assistência financeira e técnica ao abrigo do IPA III; entende que o financiamento da UE deve apoiar melhor as reformas democráticas do país; solicita, nesse contexto, que o financiamento relevante da UE, incluindo o do Plano de Crescimento para os Balcãs Ocidentais, seja reprogramado para reorientar mais fundos para o apoio às reformas do sistema judicial e às medidas anticorrupção, bem como aos meios de comunicação social independentes e às organizações da sociedade civil, a fim de apoiar o seu trabalho crítico, em particular no contexto do vazio criado pela retirada dos doadores norte‑americanos; apela ainda à UE e aos países dos Balcãs Ocidentais para que estabeleçam um quadro para uma cooperação frutífera entre a Procuradoria Europeia e os seus homólogos dos Balcãs Ocidentais, no intuito de assegurar que a Procuradoria Europeia possa exercer eficazmente as suas competências no domínio dos fundos do IPA III e do Mecanismo para os Balcãs Ocidentais nos países beneficiários; insta as autoridades sérvias a intensificarem os esforços para comunicar claramente aos cidadãos os benefícios dos fundos da UE e melhorar a sua visibilidade;

65.Lamenta a falta de consulta pública durante a adoção do programa de reformas sérvio; solicita a uma supervisão mais eficaz dos programas e projetos de financiamento da UE;

66.Defende uma maior cooperação regional entre os países dos Balcãs Ocidentais, com vista a partilhar boas práticas e desenvolver estratégias conjuntas para combater a desinformação e a ingerência estrangeira; enfatiza o papel da UE na facilitação desses esforços de colaboração; reclama a continuação e o reforço do programa regional de cibersegurança do IPA;

67.Reconhece o importante papel da comunidade empresarial da Sérvia no avanço da convergência económica com a UE, nomeadamente através das oportunidades oferecidas pelo plano de crescimento e a sua aplicação enquanto alternativa sustentável ao investimento russo e chinês no país; acolhe com agrado o contributo da comunidade empresarial para a melhoria das relações socioeconómicas nos Balcãs Ocidentais;

68.Toma nota dos esforços da comunidade empresarial da Sérvia no sentido de defender a adesão dos Balcãs Ocidentais ao mercado único da UE como um passo concreto para a plena adesão à UE; preconiza ações claras e mensuráveis e funções e responsabilidades bem definidas para a execução do plano de ação para o mercado comum regional, enquanto motor fundamental para o êxito da adesão da região ao mercado único da UE;

69.Insta a Sérvia a intensificar os seus esforços no sentido da transposição do acervo ambiental e climático relevante e a assegurar a aplicação adequada das normas de proteção ambiental, nomeadamente através do reforço significativo das suas capacidades administrativas e técnicas a todos os níveis governamentais, em particular a legislação em matéria de gestão de resíduos e a adoção do programa de adaptação às alterações climáticas e do plano nacional em matéria de energia e clima; exorta as autoridades sérvias a melhorarem a transparência e a avaliação do impacto ambiental de todos os investimentos, inclusivamente os da China e da Rússia;

70.Lamenta, uma vez mais, a falta de ação no que respeita à poluição do rio Dragovishtitsa pelas minas em funcionamento na região e o efeito prejudicial para a saúde da população local e para o ambiente;

71.Insta a Sérvia a intensificar os seus esforços no sentido da descarbonização do seu sistema energético e a permitir a aplicação efetiva da regulamentação em matéria de redução da poluição relacionada com as centrais térmicas;

72.Frisa a necessidade de mais progressos na cooperação transfronteiriça com os países vizinhos, especialmente no que diz respeito às infraestruturas rodoviárias transfronteiriças; insta a Sérvia a iniciar a execução das atividades descritas no memorando de entendimento sobre a cooperação com a Bulgária em matéria de proteção do ambiente;

73.Toma nota do Memorando de Entendimento UE‑Sérvia, que deu início a uma parceria estratégica no domínio das matérias‑primas sustentáveis, das cadeias de valor das baterias e dos veículos elétricos, tendo em conta a transição energética europeia e em conformidade com as mais elevadas normas ambientais; recorda que o diálogo com as populações afetadas, a comunidade científica e a sociedade civil devem estar no cerne deste tipo de parcerias estratégicas;

74.Congratula‑se com o acordo alcançado na Cimeira UE‑Balcãs Ocidentais, em Tirana, sobre a redução dos custos de itinerância («roaming»); apela, a este respeito, às autoridades, aos intervenientes privados e a todas as partes interessadas para que facilitem a consecução das metas acordadas entre os Balcãs Ocidentais e a UE até 2027 no sentido de uma redução substancial das tarifas de itinerância para dados e de novas reduções que aproximem os preços em itinerância dos preços praticados no país; congratula‑se com a entrada em vigor da primeira fase da aplicação do roteiro para a itinerância entre os Balcãs Ocidentais e a UE;

75.Reitera a importância de a Sérvia continuar a diversificar o seu aprovisionamento energético, a fim de reduzir a sua dependência em relação à Rússia; toma nota das sanções anunciadas pelos Estados Unidos contra a Naftna Industrija Srbije (NIS), uma filial da Gazprom russa; acolhe com satisfação a conclusão da interligação de gás entre a Sérvia e a Bulgária (IBS), em dezembro de 2023; lamenta o adiamento do lançamento da exploração comercial da IBS; solicita a rápida finalização do processo de licenciamento, por forma a assegurar a sua plena operabilidade, em conformidade com o acervo da Comunidade da Energia; observa que a Sérvia está a tomar medidas para introduzir um imposto sobre o carbono até 2027 como um passo no sentido do alinhamento com o sistema de comércio de licenças de emissão da UE;

76.Faz notar que foram abertos todos os capítulos de negociação do grupo 4 relativo à agenda verde e à conectividade sustentável; regista a adoção da Lei relativa à avaliação de impacto ambiental como um passo positivo no sentido da proteção ambiental na Sérvia, lamentando, porém, que a nova lei não se alinhe plenamente com a Diretiva 2014/52/UE Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/52/oj). pertinente, uma vez que ainda permite que projetos significativos avancem sem um controlo ambiental abrangente; reitera a necessidade de designar e gerir rigorosamente as zonas protegidas, em particular as identificadas como zonas importantes para as aves e zonas de biodiversidade; solicita que seja dada especial atenção a locais críticos em que é necessário melhorar a aplicação da legislação contra a caça furtiva;

77.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e ao Presidente, ao Governo e à Assembleia Nacional da Sérvia.