(1)A União Europeia acolhe favoravelmente os investimentos estrangeiros, uma vez que estes contribuem para o seu crescimento, melhorando a sua competitividade, criando emprego e economias de escala e atraindo capitais, tecnologias, inovação e conhecimentos especializados.

(3)Todavia, o artigo 21.º, n.º 2, do TUE estabelece que as políticas e ações da União visam salvaguardar os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade. Esses princípios e objetivos estão na base da política comercial comum da União, tal como estabelecido no artigo 207.º do TFUE, incluindo no que respeita ao investimento estrangeiro. Neste contexto, os compromissos internacionais assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e dos acordos comerciais e de investimento celebrados com países terceiros, permitem à União e aos Estados‑Membros restringir os investimentos diretos estrangeiros (IDE) por razões de segurança ou de ordem pública, mediante a observância de determinados requisitos.

(4)Em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho4, foi criado um regime de análise dos IDE na União pelos Estados‑Membros. Em especial, o referido regulamento estabeleceu um mecanismo de cooperação que permite aos Estados‑Membros e à Comissão proceder ao intercâmbio de informações sobre os IDE e manifestar preocupações quanto aos riscos para a segurança ou a ordem pública. Esse mecanismo de cooperação exigia que o Estado‑Membro onde a realização do IDE estava prevista ou fora concluída (Estado‑Membro de acolhimento) tivesse devidamente em conta, na sua decisão de análise, as observações formuladas por outros Estados‑Membros e o parecer emitido pela Comissão.

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4 Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79I de 21.3.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/452/oj).

(8)Uma maioria significativa de Estados‑Membros, mas não todos, dispõe de um instrumento legislativo que prevê um mecanismo de análise dos IDE. Em muitos Estados‑Membros, a legislação nacional também abrange a análise dos investimentos intra‑União. Existem diferenças substanciais entre os Estados‑Membros quanto ao âmbito de aplicação, aos limiares e aos critérios utilizados para avaliar se um investimento é suscetível de afetar negativamente a segurança ou a ordem pública. Existem igualmente diferenças nos processos de análise. Em alguns Estados‑Membros, o investimento pode ser realizado antes da receção da autorização relativa ao impacto na segurança e na ordem pública. Todavia, outros exigem que o investimento só seja realizado após autorização ao abrigo do mecanismo de análise. Essas divergências criam um problema para o bom funcionamento do mercado interno. Por exemplo, essas incoerências criam condições de concorrência desiguais e aumentam os custos de conformidade para os investidores que precisam de notificar transações em vários Estados‑Membros. O presente regulamento contribui para a harmonização dos elementos fundamentais dos mecanismos aplicados a nível nacional. o que é crucial para garantir previsibilidade aos investidores no que respeita aos regimes nacionais aplicáveis e às respetivas características, reduzindo assim os custos de conformidade conexos. Estes aspetos são ainda mais relevantes tendo em conta o elevado nível de integração no mercado interno, o que pode fazer com que uma única transação afete vários Estados‑Membros em toda a União. Por exemplo, é possível que uma transação destinada à aquisição de uma empresa visada num Estado‑Membro também afete a segurança e a ordem pública noutros Estados‑Membros, devido à estrutura da cadeia de abastecimento ou a outros elementos económicos que ligam a empresa visada a outras empresas estabelecidas em Estados‑Membros diferentes. A fim de resolver estes problemas do mercado interno e de assegurar uma maior coerência e previsibilidade, é conveniente que os critérios e elementos a utilizar para a avaliação dos investimentos estrangeiros sejam estabelecidos através de uma ação da União.

(9)Com vista a assegurar uma abordagem coerente da análise dos investimentos estrangeiros em toda a União, todos os Estados‑Membros deverão ser obrigados a analisar os investimentos estrangeiros por razões de segurança ou de ordem pública. Por conseguinte, os elementos essenciais dos mecanismos nacionais de análise deverão ser harmonizados. Essa harmonização mínima deve também incluir o âmbito de aplicação dos investimentos a analisar, as características essenciais do procedimento de análise e a interação entre o mecanismo nacional e o mecanismo de cooperação da União, nomeadamente prazos coerentes para os procedimentos de análise. Além disso, os Estados‑Membros deverão também poder alargar o âmbito de aplicação do seu mecanismo nacional de análise de modo a incluir outros tipos de investimentos estrangeiros, investimentos estrangeiros noutros setores, mais entidades visadas da União ou atividades económicas que o Estado‑Membro em causa considere críticas para a sua segurança ou ordem pública. Ao fazê‑lo, essa análise deverá também cumprir as disposições do presente regulamento. É essencial estabelecer uma abordagem harmonizada e simplificada em todos os Estados‑Membros, que garanta que os investimentos estrangeiros suscetíveis de ter implicações para a segurança e a ordem pública sejam sujeitos a um controlo coerente e a uma tomada de decisões eficiente. Para o efeito, os mecanismos de análise devem minimizar a complexidade administrativa, evitar atrasos desnecessários e, quando sejam aplicados a pequenas e médias empresas (PME), ter em conta que estas têm recursos limitados. Além disso, a Comissão deve desempenhar um papel de coordenação para garantir uma maior segurança na União, minimizando simultaneamente ineficiências e abordagens fragmentadas.

(12)A análise dos investimentos estrangeiros deve ser efetuada em conformidade com o presente regulamento, tendo em conta todas as informações factuais disponíveis e respeitando o princípio da proporcionalidade e outros princípios consagrados nos Tratados. Além disso, a análise dos investimentos estrangeiros realizados através de filiais do investidor estrangeiro estabelecidas na União deverá, em todos os casos, cumprir os requisitos decorrentes do direito da União e, em especial, as disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais, conforme interpretadas na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em consonância com o objetivo de preservar um mercado interno funcional, aberto, resiliente e inclusivo. Quaisquer restrições à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais na União, incluindo a análise e medidas decorrentes da mesma, como medidas de atenuação e proibições, deverão basear‑se numa ameaça real e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade e serem adequadas e necessárias, conforme estabelecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Ao mesmo tempo, devem ser tidas em conta, na avaliação da justificação e proporcionalidade de quaisquer restrições à liberdade de estabelecimento ou à livre circulação de capitais, as especificidades dos investimentos na União concretizados através de uma filial de um investidor estrangeiro, incluindo, se for caso disso, num parecer ou decisão da Comissão adotado nos termos do presente regulamento. Tal deverá ser feito tendo em conta a integração dos sistemas dos Estados‑Membros num mecanismo de cooperação à escala da União.

(14)É igualmente necessário assegurar que o Estado‑Membro de acolhimento seja mais responsabilizado perante a Comissão e os Estados‑Membros que manifestam preocupações devidamente justificadas pela respetiva ordem pública ou segurança pública, ou pelas da União.

(15)O regime comum estabelecido no presente regulamento não deverá prejudicar a responsabilidade exclusiva de cada um dos Estados‑Membros de salvaguardar a sua segurança nacional, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do TUE. Também não deve prejudicar a proteção dos interesses essenciais de segurança dos Estados‑Membros, nos termos do artigo 346.º do TFUE.

(17)Os investimentos estrangeiros em novas instalações ocorrem quando o investidor estrangeiro ou uma filial de um investidor estrangeiro na União criam novas instalações ou uma nova empresa na União para o desempenho de uma nova atividade económica. Ao criar novas instalações, um investidor estrangeiro pode afetar a segurança e a ordem pública, nomeadamente quando esse risco diga respeito a inputs económicos essenciais. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem incluir os investimentos estrangeiros no âmbito das transações abrangidas pelos seus mecanismos de análise.

(18)A fim de assegurar processos de análise coerentes e previsíveis, é conveniente estabelecer as características essenciais dos mecanismos de análise a aplicar pelos Estados‑Membros. Tais características deverão incluir, pelo menos, o âmbito das transações a submeter a um requisito de autorização, os prazos para a análise e a possibilidade de as empresas abrangidas pela decisão de análise recorrerem dessas decisões e a capacidade das autoridades de controlo para tratarem eficazmente os casos de incumprimento ou de evasão. As regras e os procedimentos relativos aos mecanismos de análise devem ser transparentes e não discriminar entre países terceiros. O procedimento de apresentação de um pedido de autorização deve assegurar que os requisitos de conformidade sejam reduzidos ao mínimo.

(19)O mecanismo de cooperação estabelecido no Regulamento (UE) 2019/452 permite que os Estados‑Membros cooperem e se ajudem mutuamente sempre que um investimento direto estrangeiro num Estado‑Membro possa afetar a segurança ou a ordem pública de outros Estados‑Membros ou da União, ou de projetos ou programas de interesse para a União. Este mecanismo revelou‑se muito útil até à data, pelo que deve ser mantido, reforçado e alargado ao abrigo do presente regulamento, a fim de assegurar uma abordagem mais unificada dos investimentos estrangeiros em toda a União.

(20)A fim de assegurar que os investimentos estrangeiros suscetíveis de afetar negativamente a segurança ou a ordem pública na União são devidamente identificados, os Estados‑Membros deverão analisar os investimentos estrangeiros caso a entidade visada da União faça parte de um projeto ou programa de interesse para a União, ou quando participe num desses projetos ou programas, ou caso a atividade económica da entidade visada da União esteja relacionada com uma tecnologia, materiais, um ativo, uma instalação, um equipamento, uma rede, um sistema ou um serviço de especial importância para os interesses de segurança ou ordem pública da União. Os Estados‑Membros devem também analisar os investimentos estrangeiros em novas instalações em programas ou sectores sensíveis, sempre que as caraterísticas do investidor e a dimensão da transação acarretem um risco específico. Para além destes critérios, os mecanismos de análise poderão aplicar‑se a outros setores, entidades visadas da União ou atividades económicas que o Estado‑Membro em causa considere essenciais para a sua segurança ou ordem pública.

(21)A fim de assegurar que o mecanismo de cooperação incida apenas nos investimentos estrangeiros cujas características do investidor estrangeiro ou da entidade visada da União são passíveis de afetar a segurança ou a ordem pública, é conveniente estabelecer condições baseadas no risco para a notificação aos outros Estados‑Membros e à Comissão dos investimentos estrangeiros que estejam a ser analisados num Estado‑Membro. Em especial, os Estados‑Membros devem avaliar se o investidor estrangeiro é controlado ou influenciado pelo governo de um país terceiro. O controlo ou a influência podem ser determinados com base em critérios como limiares de propriedade direta ou indireta, a natureza e a extensão do financiamento público de países terceiros e mecanismos de governação específicos, tais como ações privilegiadas. Os casos relacionados com uma estrutura de propriedade opaca ou pouco clara, ou os casos em que o beneficiário final seja desconhecido, devem também ser incluídos entre essas condições. Caso um investimento estrangeiro não preencha nenhuma das condições, o Estado‑Membro onde o investimento estrangeiro está a ser analisado pode notificá‑lo aos outros Estados‑Membros e à Comissão, nomeadamente caso a entidade visada da União realize operações significativas noutros Estados‑Membros ou pertença a um grupo empresarial que possua várias empresas em diferentes Estados‑Membros.

(22)A fim de assegurar que é devidamente identificado o efeito provável de um investimento estrangeiro na segurança ou na ordem pública de um ou vários Estados‑Membros, os Estados‑Membros deverão poder apresentar observações a um Estado‑Membro no qual um investimento estrangeiro esteja previsto ou tenha sido realizado, mesmo que esse Estado‑Membro não esteja a analisar esse investimento estrangeiro ou que o investimento estrangeiro seja analisado mas não notificado ao mecanismo de cooperação. Os pedidos de informações, as respostas e as observações dos Estados‑Membros deverão ser simultaneamente notificados à Comissão para garantir a transparência em todo o processo.

(23)A fim de assegurar que é devidamente identificado o efeito provável de um investimento estrangeiro na segurança ou na ordem pública de vários Estados‑Membros ou da União no seu conjunto, a Comissão deverá poder emitir um parecer, na aceção do artigo 288.º do TFUE, ao Estado‑Membro de acolhimento, mesmo que esse investimento estrangeiro não esteja a ser analisado nesse Estado‑Membro ou que esse investimento estrangeiro seja analisado mas não notificado ao mecanismo de cooperação. A fim de assegurar a transparência e a previsibilidade, os pareceres da Comissão deverão basear‑se em riscos específicos e documentados e observar critérios de emissão definidos, incluindo riscos de segurança ou preocupações transfronteiras documentados.

(24)Além disso, sempre que o efeito provável decorra de um investimento estrangeiro numa entidade visada da União que preveja o desenvolvimento, a manutenção ou a aquisição de infraestruturas, tecnologias ou inputs críticos para a União no seu conjunto, a Comissão deverá ser autorizada a emitir um parecer a fim de garantir a proteção da segurança ou da ordem pública. A Comissão passará a dispor assim de um instrumento para proteger os projetos e programas que servem a União no seu conjunto e que representam um contributo importante para a segurança ou a ordem pública da União. Um parecer da Comissão que identifique o impacto provável em projetos ou programas de interesse para a União por razões de segurança ou de ordem pública deverá ser notificado a todos os Estados‑Membros.

(25)Além disso, a Comissão deverá poder adotar um parecer dirigido a todos os Estados‑Membros, caso identifique vários investimentos estrangeiros que, no seu conjunto, sejam suscetíveis de afetar a segurança ou a ordem pública da União. Tal poderá ser o caso, nomeadamente, quando vários investimentos estrangeiros apresentam características comparáveis, nomeadamente casos em que os investimentos estrangeiros são realizados pelo mesmo investidor estrangeiro ou por investidores estrangeiros que apresentem riscos semelhantes, ou quando vários investimentos estrangeiros digam respeito à mesma entidade visada da União ou à mesma infraestrutura, incluindo infraestruturas transeuropeias de transportes, energia e comunicação. Os Estados‑Membros e a Comissão deverão debater a análise de risco e as possíveis formas de fazer face aos riscos identificados no parecer, assegurando uma abordagem coordenada.

(26)A fim de proteger a segurança ou a ordem pública, proporcionando simultaneamente maior segurança aos investidores, os Estados‑Membros deverão ter a possibilidade de apresentar observações e a Comissão deverá ter a possibilidade de emitir um parecer sobre os investimentos estrangeiros que foram realizados, mas não notificados, no prazo de 15 meses a contar da realização do investimento estrangeiro.

(27)Para maior clareza, deverá ser incluída no anexo I a lista de projetos ou programas de interesse para a União, os quais deverão incluir quaisquer investimentos estrangeiros realizados nas redes transeuropeias de transportes, energia e comunicações, bem como programas que financiem a investigação e o desenvolvimento de atividades pertinentes para a segurança ou a ordem pública da União. Dada a importância destes projetos e programas para a segurança e a ordem pública da União, bem como a sua natureza transfronteiriça intrínseca e o seu caráter de rede, os Estados‑Membros deverão analisar os investimentos estrangeiros em empresas da União que façam parte desses projetos ou programas, ou participem nos mesmos, incluindo as que recebem financiamento da União.

(28)A fim de assegurar que o efeito provável de um investimento estrangeiro na segurança ou na ordem pública de um ou vários Estados‑Membros é adequadamente tido em conta, um Estado‑Membro que receba observações devidamente justificadas de outros Estados‑Membros ou um parecer da Comissão deverão ter em máxima consideração essas observações ou pareceres, ainda que considerem que a sua própria segurança ou ordem pública não são afetadas. O Estado‑Membro deverá coordenar‑se com a Comissão e os Estados‑Membros em causa, se necessário, e facultar‑lhes o seu projeto de decisão, acompanhado de informações escritas sobre a forma como as observações e o parecer foram tidos em máxima consideração. O projeto de decisão deverá continuar a ser aberto a alterações para ter em conta os pontos de vista expressos pelos Estados‑Membros em causa e pela Comissão.

(29)A fim de assegurar o funcionamento eficaz do mecanismo de cooperação, é importante exigir que o Estado‑Membro que notifica o investimento estrangeiro ao mecanismo de cooperação faculte um conjunto mínimo de informações num formato normalizado. Caso a cooperação diga respeito a um investimento estrangeiro não notificado ao mecanismo de cooperação, o Estado‑Membro de acolhimento deverá poder facultar, pelo menos, o mesmo conjunto mínimo de informações. A Comissão e os Estados‑Membros poderão solicitar informações adicionais ao Estado‑Membro onde o investimento estrangeiro está previsto ou foi realizado. Esse pedido de informações adicionais deverá ser devidamente justificado, limitado às informações necessárias para que os Estados‑Membros apresentem observações ou para que a Comissão emita um parecer, proporcionado à finalidade do pedido e não excessivamente oneroso para o Estado‑Membro notificante e as empresas em causa. Se for caso disso, a Comissão pode solicitar informações a outros organismos da União, como a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, o Mecanismo Único de Supervisão ou o Banco Central Europeu.

(30)A fim de assegurar que a cooperação se baseia em informações completas e exatas, uma empresa ou um investidor estrangeiro deverá facultar todas as informações pertinentes solicitadas pelo Estado‑Membro onde estão estabelecidos ou pelo Estado‑Membro de acolhimento. Em circunstâncias excecionais, quando, não obstante todos os seus esforços, um Estado‑Membro não consiga obter as informações solicitadas por outro Estado‑Membro ou pela Comissão, deverá notificá‑los sem demora. Nesse caso, quaisquer observações formuladas por outro Estado‑Membro ou qualquer parecer emitido pela Comissão no âmbito do mecanismo de cooperação deverão basear‑se nas informações de que disponham.

(31)A fim de assegurar que o mecanismo de cooperação é exclusivamente utilizado para efeitos de proteção da segurança ou da ordem pública, os Estados‑Membros deverão justificar devidamente qualquer pedido de informações respeitante a um investimento estrangeiro específico noutro Estado‑Membro e quaisquer observações que formulem a esse Estado‑Membro. Isto é essencial para evitar a utilização abusiva do mecanismo e garantir que este se centra exclusivamente em questões de segurança e ordem pública. São aplicáveis os mesmos requisitos quando a Comissão solicitar informações sobre um determinado investimento estrangeiro ou emitir um parecer dirigido a um Estado‑Membro.

(32)Os Estados‑Membros ou a Comissão, conforme adequado, poderão considerar pertinentes informações recebidas de operadores económicos, de organizações da sociedade civil ou de parceiros sociais (tais como sindicatos) relativas a um investimento estrangeiro suscetível de afetar de forma negativa a segurança ou a ordem pública. Essas informações devem ser cuidadosamente avaliadas e podem conduzir ao início de um procedimento de análise pelo Estado‑Membro de acolhimento.

(33)Um Estado‑Membro de acolhimento pode informar outros Estados‑Membros ou a Comissão se tomar conhecimento de novas circunstâncias ou de novas informações que possam afetar a avaliação de um investimento estrangeiro que tenha sido notificado. Os outros Estados‑Membros e a Comissão poderão, nesse caso, beneficiar de um prazo adicional para complementar a sua avaliação do investimento estrangeiro. Nesses casos, qualquer prorrogação do período de avaliação deve ser reduzida ao mínimo e não deve atrasar indevidamente todo o procedimento de análise.

(34)A fim de assegurar a eficiência e a eficácia do mecanismo de cooperação, é necessário alinhar os prazos e os procedimentos em caso de análise, em vários Estados‑Membros, de diversos investimentos estrangeiros associados à mesma transação mais vasta. Nessas transações plurinacionais, o requerente deverá apresentar os diferentes pedidos de autorização nos Estados‑Membros em causa num prazo limitado. Além disso, esses Estados‑Membros deverão esforçar‑se por notificar os pedidos ao mecanismo de cooperação num prazo limitado. A fim de assegurar um tratamento eficiente destas transações plurinacionais, os Estados‑Membros em causa deverão coordenar‑se e chegar a acordo sobre se os investimentos estrangeiros são sujeitos a notificação e sobre o alinhamento dos seus calendários processuais. Além disso, os Estados‑Membros em causa devem também coordenar‑se no que diz respeito ao conteúdo da sua decisão final. Se os Estados‑Membros em causa pretenderem autorizar o investimento estrangeiro mediante condições, deverão assegurar que essas condições são mutuamente compatíveis e dão uma resposta adequada aos riscos transfronteiriços. Antes de proibirem um investimento estrangeiro, os Estados‑Membros em causa deverão ponderar se uma autorização condicional com medidas coordenadas e a respetiva aplicação coordenada não é suficiente para fazer face ao efeito provável na segurança ou na ordem pública. A Comissão deverá poder participar plenamente nessa coordenação.

(35)A fim de assegurar uma abordagem coerente da análise dos investimentos em toda a União, é essencial que as normas e os critérios utilizados para avaliar os riscos prováveis para a segurança e a ordem pública sejam os estabelecidos a nível da União pelo presente regulamento. Deverão incluir o impacto na segurança, na integridade, no funcionamento e na resiliência de infraestruturas críticas e do mercado interno, na disponibilidade e utilização de tecnologias críticas e conhecimento (incluindo tecnologias facilitadoras essenciais), no aprovisionamento contínuo de inputs críticos para a segurança ou a ordem pública, cuja perturbação, falha, perda ou destruição teria um impacto significativo na segurança e na ordem pública de um ou vários Estados‑Membros ou da União no seu conjunto, na segurança das instalações militares e de outras instalações públicas sensíveis, bem como na capacidade de fazer face a dependências estratégicas. A este respeito, os Estados‑Membros e a Comissão deverão ter igualmente em conta o contexto e as circunstâncias do investimento estrangeiro, incluindo, em particular, se um investidor participou em atividades ilegais, designadamente através do incumprimento reiterado das normas jurídicas da União, se está envolvido na prossecução de objetivos estratégicos de países terceiros, ou visa facilitar as suas capacidades militares ou violações do direito internacional. A consecução dos objetivos políticos de um país terceiro pode implicar que o seu governo exerça influência sobre as empresas, o que daria azo a distorções de mercado significativas. Neste contexto, se for caso disso, os Estados‑Membros e a Comissão deverão também ponderar a razão pela qual o investidor estrangeiro, o seu beneficiário efetivo ou qualquer das suas filiais, ou uma pessoa que atue em nome ou sob a direção desse investidor estrangeiro, está sujeito a qualquer tipo de medidas restritivas da União nos termos do artigo 215.º do TFUE.

(36)Caso o Estado‑Membro de acolhimento considere que um investimento estrangeiro é suscetível de afetar negativamente a segurança ou a ordem pública na União, é conveniente exigir que esse Estado‑Membro tome medidas adequadas para atenuar os riscos, se essas medidas estiverem disponíveis e as considerar adequadas, tendo em máxima consideração as observações formuladas por outros Estados‑Membros, bem como o parecer emitido pela Comissão, se for caso disso. Os investimentos estrangeiros só deverão ser proibidos a título excecional e caso as medidas de atenuação ou as medidas previstas no direito da União ou no direito nacional, que não o mecanismo de análise, não sejam suficientes para atenuar o efeito na segurança ou na ordem pública.

(37)A fim de apoiar a aplicação do mecanismo de cooperação e promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados‑Membros, o grupo de peritos sobre a análise dos investimentos estrangeiros criado nos termos do Regulamento (UE) 2019/452 deve ser mantido e as suas atribuições devem ser atualizadas em conformidade com o presente regulamento.

(39)A fim de garantir a eficácia do mecanismo de coordenação, os pontos de contacto criados pelos Estados‑Membros e pela Comissão devem ser devidamente inseridos de forma estratégica nas respetivas administrações. Os pontos de contacto devem dispor do pessoal qualificado e das competências necessários para desempenhar as suas funções no âmbito do mecanismo de coordenação, bem como para assegurar um tratamento adequado das informações confidenciais em conformidade com os quadros jurídicos aplicáveis.

(40)Os Estados‑Membros e a Comissão deverão ser incentivados a cooperar ativamente com as autoridades responsáveis de países terceiros que partilhem as mesmas ideias sobre questões relacionadas com a análise dos investimentos estrangeiros suscetíveis de afetar a segurança ou a ordem pública. Essa cooperação administrativa deverá ter como objetivo reforçar a eficácia do regime de análise dos investimentos estrangeiros pelos Estados‑Membros e a cooperação entre os Estados‑Membros e a Comissão por força do presente regulamento. A Comissão deverá ser mantida informada desses contactos bilaterais na medida em que estejam relacionados com questões sistémicas, tendências ou melhores práticas associadas à análise do investimento. A Comissão deverá igualmente ter a possibilidade de acompanhar a evolução dos mecanismos de análise em países terceiros.

(41)Os Estados‑Membros e a Comissão deverão assegurar o mais elevado nível de confidencialidade das informações que facultam ou recebem em aplicação do presente regulamento, nos termos do direito nacional e da União. Caso a divulgação não autorizada de informações possa prejudicar de forma variável os interesses da União Europeia ou de um ou vários Estados‑Membros, a entidade de origem das informações deverá classificá‑las nos termos do direito nacional e da União. Ao responderem a pedidos de acesso a documentos tratados em aplicação do presente regulamento, os Estados‑Membros e a Comissão deverão coordenar e assegurar, pelo menos, o nível de proteção dos interesses protegidos nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/20015, com vista a garantir a integridade das atividades de inquérito. A Comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das informações confidenciais, nos termos, nomeadamente, da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão6 e da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão7. Do mesmo modo, os Estados‑Membros e a Comissão deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do Acordo entre os Estados‑Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União8. Tal inclui, em particular, a obrigação de preservar a confidencialidade das informações classificadas e de não desgraduar nem desclassificar essas informações sem o consentimento prévio, por escrito, da entidade de origem. As informações não classificadas sensíveis ou as informações que sejam prestadas a título confidencial deverão ser tratadas como tal pelas autoridades.

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5 Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/1049/oj).

6 Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/443/oj).

7 Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/444/oj).

8 Acordo entre os Estados‑Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia (JO C 202 de 8.7.2011, p. 13).

(43)A Comissão deve elaborar e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução do presente regulamento. Para maior transparência, o relatório deverá ser tornado público. O relatório deverá basear‑se, nomeadamente, em relatórios apresentados por todos os Estados‑Membros à Comissão a título confidencial, tendo devidamente em conta a necessidade de assegurar a proteção da confidencialidade de certas informações, em especial quando a publicação dos dados possa afetar a segurança ou a ordem pública da União ou comprometer a confidencialidade comercial. O relatório deve incluir informações sobre tendências emergentes e os fatores de risco, bem como atualizações sobre desenvolvimentos legislativos relevantes nos Estados‑Membros.

(44)A Comissão deverá avaliar o funcionamento e a eficácia do presente regulamento três anos a contar da data da sua aplicação e, posteriormente, de cinco em cinco anos, bem como apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deverá incluir, em particular, uma avaliação do contributo do presente regulamento para a segurança económica da União. Deverá incluir uma avaliação que determine se o presente regulamento deve ser alterado. Caso o relatório proponha a alteração do presente regulamento, pode ser acompanhado de uma proposta legislativa.

(46)Quando um investimento estrangeiro constituir uma operação de concentração abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho12, o presente regulamento deverá aplicar‑se sem prejuízo da aplicação do artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 139/2004. O presente regulamento e o artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 139/2004 deverão ser aplicados de forma coerente. Na medida em que os respetivos âmbitos de aplicação desses dois regulamentos se sobrepuserem, as razões para a análise previstas no artigo 1.º do presente regulamento e o conceito de interesses legítimos na aceção do artigo 21.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 139/2004 deverão ser interpretados de uma forma coerente, sem prejuízo da avaliação da compatibilidade das medidas nacionais destinadas a proteger esses interesses com os princípios gerais e demais normas do direito da União.

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12 Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/139/oj).

(49)A fim de ter em conta a evolução dos projetos ou programas de interesse para a União e adaptar a lista de tecnologias, materiais, ativos, instalações, equipamentos, redes, sistemas, serviços e atividades económicas de especial importância para os interesses de segurança ou ordem pública da União, nomeadamente à luz das avaliações de risco a efetuar no âmbito da Estratégia de Segurança Económica da União, o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações dos anexos do presente regulamento. A lista de projetos e programas de interesse para a União constante do anexo I deverá incluir projetos ou programas abrangidos pelo direito da UE que preveem o desenvolvimento, a manutenção ou a aquisição de infraestruturas críticas, tecnologias críticas ou inputs críticos essenciais para a segurança ou a ordem pública. A lista de tecnologias, materiais, ativos, instalações, equipamentos, redes, sistemas, serviços e atividades económicas de especial importância para os interesses de segurança ou ordem pública da União constante do anexo II deverá incluir domínios em que um investimento estrangeiro possa afetar a segurança ou a ordem pública em mais do que um Estado‑Membro ou na União no seu conjunto através de uma entidade visada da União que não participe nem receba fundos de um projeto ou programa de interesse para a União. A Comissão deve, em especial, atualizar o anexo I no caso de serem estabelecidos novos projetos ou programas de interesse para a União no contexto de futuros quadros financeiros plurianuais. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor16. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

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16 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(50)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, em especial no que diz respeito aos formulários a utilizar para facultar informações mínimas sobre investimentos estrangeiros e apresentar pedidos de autorização, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho17.

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17 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj).

(51)O Regulamento (UE) 2019/452 deve ser revogado. A fim de dar tempo suficiente aos Estados‑Membros e às entidades para se prepararem para a execução, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de [aditar data: 12 meses após a entrada em vigor]. Deverá ser aplicável independentemente da criação do portal único para a apresentação de pedidos de autorização. Durante o período de transição compreendido entre a entrada em vigor e a aplicação do presente regulamento, o Regulamento (UE) 2019/452 deverá continuar a ser aplicável,

1.O presente regulamento estabelece um regime a nível da União para a análise, pelos Estados‑Membros, dos investimentos diretos estrangeiros no seu território, por razões de segurança ou de ordem pública, incluindo a segurança económica.

2.O presente regulamento estabelece um mecanismo de cooperação que permite aos Estados‑Membros e à Comissão assegurar um intercâmbio de informações pertinentes sobre investimentos estrangeiros, avaliar o seu potencial impacto na segurança ou na ordem pública e identificar e dar resposta a potenciais preocupações.

3.Os Estados‑Membros podem adotar ou manter em vigor disposições nacionais em domínios não abrangidos pelo presente regulamento, contanto que essas disposições nacionais não ponham em causa os objetivos do presente regulamento e sejam coerentes com os mesmos.

5.O presente regulamento aplica‑se sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados‑Membros por força dos Tratados, nomeadamente dos artigos 49.º e 63.º do TFUE, e do seu direito de tomar medidas que se justifiquem por razões de ordem pública ou segurança pública nos termos do artigo 65.º do TFUE. Os Estados‑Membros devem assegurar que todas as medidas tomadas no âmbito do presente regulamento cumprem as referidas obrigações. O presente regulamento aplica‑se sem prejuízo dos poderes conferidos à Comissão ao abrigo do artigo 258.º do TFUE para assegurar o cumprimento do direito da União.

(1)«investimento estrangeiro», um investimento de qualquer natureza realizado ou por um investidor estrangeiro ou através da filial do investidor estrangeiro na União, que visa criar ou manter relações duradouras e diretas entre o investidor estrangeiro e uma entidade visada da União, à qual o investidor estrangeiro disponibiliza capital com vista ao exercício de uma atividade económica num Estado‑Membro, permitindo uma participação efetiva na gestão ou no controlo dessa entidade visada da União;

Suprimido

Suprimido

(7)«filial de um investidor estrangeiro na União», uma empresa constituída ao abrigo da legislação de um Estado‑Membro que satisfaça as condições estabelecidas no artigo 22.º, n.º 1, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 201318, e controlada direta ou indiretamente por um investidor estrangeiro;

__________________

18 Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/34/oj).

(8)«entidade visada da União», uma empresa constituída ou a ser constituída ao abrigo da legislação de um Estado‑Membro;

(9)«entidade visada da União economicamente ativa num dos domínios enumerados no anexo II», uma entidade visada da União que realize atividades ou que pretenda realizar atividades no domínio da conceção, do desenvolvimento, da extração, do tratamento, da produção, da reciclagem ou do fornecimento de tecnologias, materiais, ativos, instalações, equipamentos, redes, sistemas, serviços e atividades económicas enumerados no anexo II;

(18)«projetos ou programas de interesse da União», projetos ou programas abrangidos pelo direito da União que preveem o desenvolvimento, a manutenção ou a aquisição de infraestruturas críticas, tecnologias críticas, serviços críticos e essenciais ou inputs críticos essenciais para a segurança ou a ordem pública e enumerados no anexo I;

2.Os Estados‑Membros asseguram que o mecanismo de análise a que se refere o n.º 1 se aplica, pelo menos, a investimentos sujeitos a um requisito de autorização nos termos do artigo 4.º, n.º 4 e n.º 4‑A.

3.Cada Estado‑Membro notifica a Comissão das medidas adotadas nos termos do n.º 1 o mais tardar até ... [data: 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. Posteriormente, os Estados‑Membros notificam a Comissão de qualquer alteração do seu mecanismo de análise no prazo de 30 dias a contar da adoção da alteração.

4.A Comissão publica uma lista dos mecanismos de análise dos Estados‑Membros o mais tardar três meses após a receção de todas as notificações a que se refere o n.º 3 ou até ... [15 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], consoante o que ocorrer primeiro. A Comissão deve manter essa lista atualizada.

(a)A autoridade de análise prevê procedimentos e recursos adequados que lhe permitam determinar se tem jurisdição sobre um investimento estrangeiro objeto de um pedido de autorização. O procedimento inclui uma análise inicial no prazo máximo de 35 dias consecutivos a contar da receção do pedido de autorização completo seguida, se necessário, de uma investigação aprofundada para determinar se esse investimento estrangeiro é suscetível de afetar de forma negativa a segurança ou a ordem pública, tendo em consideração pelo menos os critérios estabelecidos no artigo 13.º. A investigação aprofundada visa, nomeadamente, determinar se a decisão de análise a que se refere o artigo 14.º, n.º 1, é adequada e determinar o seu conteúdo;

(b)A autoridade de análise acompanha e assegura o cumprimento do mecanismo de análise e das decisões de análise. Concretamente, estabelece procedimentos e recursos adequados para identificar, tratar e impedir as tentativas de contornar os mecanismos de análise e as decisões de análise;

(c)A autoridade de análise fica habilitada a iniciar a análise de investimentos estrangeiros por sua própria iniciativa no prazo de 15 meses após a realização de um investimento estrangeiro que não esteja sujeito a um requisito de autorização, caso a autoridade de análise tenha razões para considerar que o investimento estrangeiro pode afetar a segurança ou a ordem pública;

(d)As informações confidenciais disponibilizadas ao Estado‑Membro que efetua a análise, incluindo informações comercialmente sensíveis e informações designadas como confidenciais pelas empresas em causa, devem ser protegidas;

(e)Os investidores estrangeiros, as filiais de investidores estrangeiros na União através das quais o investimento estrangeiro é realizado e as empresas afetadas por uma decisão de análise têm a possibilidade de interpor recurso judicial contra essa decisão de análise em tempo útil e de forma eficaz;

(f)É publicado um relatório anual que inclui informações sobre a evolução da legislação aplicável no Estado‑Membro e dados agregados e anónimos sobre os investimentos analisados, incluindo o resultado das decisões de análise, as nacionalidades ou o país de estabelecimento, consoante o caso, das partes nos investimentos notificados à autoridade de análise, bem como os setores económicos em que essas transações tiveram lugar, além dos projetos ou programas de interesse para a União em causa, conforme aplicável;

(g)Os investimentos estrangeiros sujeitos a um requisito de autorização conforme referido no n.º 4 e no n.º 4‑A são apresentados pelo requerente que solicita a autorização junto da autoridade de análise e analisados antes da realização do investimento estrangeiro;

(h)A autoridade de análise fica habilitada a impor medidas de atenuação, proibir ou anular investimentos estrangeiros sujeitos a um requisito de autorização conforme referido no n.º 4 ou no n.º 4‑A que não tenham sido apresentados ou que tenham sido apresentados depois de realizados e, se for caso disso, fazer face eficazmente às consequências do incumprimento das medidas de atenuação;

3.Antes de tomar uma decisão de autorização sobre um investimento estrangeiro sujeito a medidas de atenuação ou de proibição de um investimento estrangeiro, cumpre aos Estados‑Membros informar o requerente que solicita uma autorização e indicar as razões pelas quais tencionam tomar a respetiva decisão, sob reserva da proteção de informações cuja divulgação seria contrária aos interesses de segurança ou de ordem pública da UE ou de um ou mais Estados‑Membros e sem prejuízo do direito da União e do direito nacional relativo à proteção de informações confidenciais. Os Estados‑Membros dão ao investidor estrangeiro a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista e têm em conta esses contributos antes de transmitirem a sua decisão prevista nos termos do artigo 7.º, n.º 8.

(a)Faça parte ou participe num dos projetos ou programas de interesse da União enumerados no anexo I, incluindo como destinatário de fundos na aceção do artigo 2.º, ponto 59, do Regulamento (UE) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho19‑A; ou

__________________

1.Os Estados‑Membros notificam a Comissão e os outros Estados‑Membros, através do mecanismo de cooperação, de qualquer investimento estrangeiro numa entidade visada da União no seu território que:

(a)Satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 4, alínea a), ou no artigo 4.º, n.º 4‑A; ou

i)o investidor estrangeiro ou a filial do investidor estrangeiro na União é controlado direta ou indiretamente pelo governo, incluindo os organismos estatais, as autoridades regionais ou locais ou as forças armadas, de um país terceiro, nomeadamente através da estrutura de propriedade, de um financiamento importante, de direitos especiais ou de administradores ou gestores nomeados pelo Estado, ou de outros fatores que visem influenciar as decisões de gestão;

ii)o investidor estrangeiro, uma pessoa singular ou uma entidade que controla o investidor estrangeiro, o beneficiário efetivo do investidor estrangeiro, qualquer das filiais do investidor estrangeiro ou qualquer outra parte detida ou controlada por esse investidor estrangeiro, ou que atua em seu nome ou sob a sua direção, está sujeito a medidas restritivas da União nos termos do artigo 215.º do TFUE,

iii)o investidor estrangeiro ou qualquer das suas filiais esteve envolvido num investimento estrangeiro previamente analisado por um Estado‑Membro que não foi autorizado ou só foi autorizado com condições; para determinar esta condição, o Estado‑Membro notificante baseia‑se nas informações de que dispõe, incluindo as informações contidas na base de dados segura criada nos termos do artigo 7.º, n.º 10, e as informações fornecidas pelo investidor estrangeiro sobre esta matéria; ou

2.Os Estados‑Membros notificam a Comissão e os outros Estados‑Membros de qualquer investimento estrangeiro no seu território que não tenha sido comunicado em conformidade com o n.º 1, caso deem início a uma investigação aprofundada no âmbito dos seus procedimentos de análise.

Os Estados‑Membros notificam qualquer investimento estrangeiro que não satisfaça as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2 caso o Estado‑Membro de acolhimento considere que um investimento estrangeiro pode ser do interesse dos outros Estados‑Membros e da Comissão do ponto de vista da segurança ou da ordem pública, nomeadamente se a entidade visada da União tiver operações significativas noutros Estados‑Membros, ou pertencer a um grupo empresarial com várias empresas em diferentes Estados‑Membros economicamente ativas num dos domínios enumerados no anexo II.

Suprimido

1.Os Estados‑Membros asseguram que uma notificação nos termos do artigo 5.º contenha a informação referida no artigo 10.º, n.º 1, e seja enviada à Comissão e aos outros Estados‑Membros:

(a)No prazo de 15 dias consecutivos após a receção do pedido de autorização completo para investimentos estrangeiros que satisfaçam qualquer uma das condições estabelecidas no artigo 5.º, n.os 1, 2‑A ou 3;

(b)No prazo de 5 dias consecutivos após iniciar uma investigação aprofundada relativa a investimentos estrangeiros que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 5.º, n.º 2.

Suprimido

Observações dos Estados‑Membros e pareceres e decisões da Comissão sobre os investimentos estrangeiros notificados

Qualquer Estado‑Membro pode formular observações devidamente fundamentadas ao Estado‑Membro notificante. Um Estado‑Membro pode formular tais observações se:

A Comissão pode emitir um parecer devidamente fundamentado dirigido ao Estado‑Membro notificante. A Comissão emite o parecer se:

3.A Comissão emite um parecer devidamente fundamentado dirigido a todos os Estados‑Membros se considerar que vários investimentos estrangeiros ou outros investimentos similares, a serem realizados, considerados em conjunto e tendo em conta as suas características, podem afetar a segurança ou a ordem pública da União. A Comissão, se necessário e após a emissão do seu parecer, debate com os Estados‑Membros as medidas destinadas a fazer face aos riscos identificados.

(a)Envia pareceres que satisfaçam as condições estabelecidas no n.º 2, alíneas a) e c), a todos os Estados‑Membros que apresentaram observações e notifica os outros Estados‑Membros de que foi emitido um parecer;

(b)Envia pareceres que satisfaçam as condições estabelecidas no n.º 2, alínea b), e pareceres que cumpram as condições previstas no n.º 3 a todos os Estados‑Membros.

5.Caso um Estado‑Membro de acolhimento receba uma observação de outro Estado‑Membro nos termos do n.º 1 ou um parecer da Comissão nos termos dos n.os 2 ou 3, deve ter em máxima consideração essa observação ou esse parecer.

6.Após a receção de uma observação nos termos do n.º 1 ou de um parecer nos termos do n.º 2, o Estado‑Membro de acolhimento consulta os Estados‑Membros que formularam observações, se for caso disso, e a Comissão. No quadro dessa consulta, o Estado‑Membro de acolhimento organiza uma reunião com esses Estados‑Membros, se for caso disso, e com a Comissão para debater a melhor forma de fazer face aos riscos identificados. Se o Estado‑Membro de acolhimento discordar dos riscos identificados ou, se for o caso, da medida proposta na observação ou no parecer, os Estados‑Membros e a Comissão devem procurar identificar soluções alternativas. Sempre que a observação ou o parecer diga respeito a uma transação plurinacional, os outros Estados‑Membros que notificaram o investimento estrangeiro são igualmente convidados para essa reunião para analisar se os resultados pretendidos são compatíveis entre si e, se for o caso, se as condições previstas permitem dar uma resposta adequada aos riscos transfronteiriços identificados.

Suprimido

8.Após a reunião a que se refere o n.º 6, o Estado‑Membro de acolhimento comunica aos respetivos Estados‑Membros e à Comissão a sua decisão de análise prevista e apresenta uma explicação por escrito sobre:

Suprimido

Suprimido

9.Sempre que um Estado‑Membro ou a Comissão considere que uma decisão de análise prevista, a que se refere o n.º 8 do presente artigo, que autoriza um investimento estrangeiro nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), ou do artigo 14.º, n.º 2, não é adequada para eliminar ou atenuar de forma eficaz os riscos para a segurança e a ordem pública, pode levantar uma objeção devidamente justificada. A objeção é notificada ao Estado‑Membro de acolhimento e, se for caso disso, aos outros Estados‑Membros que apresentaram observações e à Comissão. O Estado‑Membro de acolhimento suspende o seu procedimento de análise até que a Comissão adote uma decisão nos termos do n.º 9‑B e do n.º 9‑C do presente artigo. O Estado‑Membro de acolhimento informa o investidor estrangeiro da suspensão.

Suprimido

Prazos e procedimentos aplicáveis ao mecanismo de cooperação da União e às decisões

(a)Os Estados‑Membros informam o Estado‑Membro notificante de que se reservam o direito de formular observações no prazo de 15 dias consecutivos após a receção da notificação nos termos do artigo 5.º;

(b)A Comissão informa o Estado‑Membro notificante de que se reserva o direito de emitir um parecer no prazo de 20 dias consecutivos após a receção da notificação nos termos do artigo 5.º.

(a)Sempre que um Estado‑Membro se reserve o direito de formular observações sobre um investimento estrangeiro notificado sem solicitar informações adicionais ao Estado‑Membro notificante, as respetivas observações devem ser enviadas ao Estado‑Membro notificante o mais tardar 35 dias consecutivos após a receção da notificação completa do investimento estrangeiro;

(b)Sempre que a Comissão se reserve o direito de emitir um parecer sobre um investimento estrangeiro notificado sem solicitar informações adicionais ao Estado‑Membro notificante, o respetivo parecer deve ser enviado ao Estado‑Membro notificante o mais tardar 45 dias consecutivos após a receção da notificação completa do investimento estrangeiro;

(c)Sempre que um Estado‑Membro se reserve o direito de formular observações sobre um investimento estrangeiro notificado e solicite informações adicionais ao Estado‑Membro notificante, as respetivas observações devem ser enviadas ao Estado‑Membro notificante o mais tardar 20 dias consecutivos após a receção das informações adicionais completas;

(d)Sempre que a Comissão se reserve o direito de emitir um parecer e solicite informações adicionais ao Estado‑Membro notificante, o respetivo parecer deve ser enviado ao Estado‑Membro notificante o mais tardar 30 dias consecutivos após a receção das informações adicionais completas.

Suprimido

4.O Estado‑Membro notificante notifica a Comissão e os outros Estados‑Membros de quaisquer novas informações ou circunstâncias substanciais pertinentes para a avaliação de um investimento estrangeiro já notificado nos termos do artigo 5.º. Se estas informações forem disponibilizadas antes do termo dos prazos estabelecidos no n.º 3, o Estado‑Membro notificante, a Comissão e os outros Estados‑Membros chegam a um acordo mutuamente aceitável sobre a prorrogação do prazo. Se os prazos para a avaliação da notificação inicial estabelecidos no n.º 3 tiverem expirado, serão retomados de acordo com os prazos previstos no n.º 3, alíneas c) e d).

5.O Estado‑Membro notificante fornece as informações adicionais completas solicitadas pela Comissão ou por outros Estados‑Membros nos termos do n.º 2, sem demora injustificada. Sempre que o Estado‑Membro notificante fornece informações adicionais a um Estado‑Membro, essas informações adicionais são enviadas simultaneamente à Comissão.

8.Caso, devido a circunstâncias excecionais, o Estado‑Membro notificante considere que a sua segurança ou ordem pública exigem a emissão de uma decisão de análise ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, antes do termo dos prazos a que se refere o n.º 3, notifica os outros Estados‑Membros e a Comissão da sua intenção e justifica devidamente a necessidade de uma ação imediata. Os outros Estados‑Membros e a Comissão devem apresentar observações ou emitir um parecer sem demora. Este procedimento não pode ser invocado para servir exclusivamente os interesses comerciais do requerente que solicita a autorização.

1.Caso um Estado‑Membro considere que um investimento estrangeiro no território de outro Estado‑Membro que não tenha sido notificado ao mecanismo de cooperação é suscetível de afetar de forma negativa a sua segurança ou ordem pública ou caso a Comissão considere que esse investimento estrangeiro é suscetível de afetar de forma negativa a segurança ou ordem pública de mais de um Estado‑Membro ou os interesses de projetos ou programas da União, o Estado‑Membro ou a Comissão podem dar início a um processo de iniciativa em relação a esse investimento estrangeiro. Antes de dar início ao processo, o Estado‑Membro ou a Comissão verifica se o Estado‑Membro de acolhimento não tenciona notificar o investimento estrangeiro ao mecanismo de cooperação.

2.Após a realização do investimento estrangeiro, é concedido aos Estados‑Membros e à Comissão um prazo máximo de 15 meses para exercer o direito de dar início ao processo previsto no n.º 1, desde que o respetivo investimento estrangeiro não tenha sido entretanto notificado ao mecanismo de cooperação.

Suprimido

Suprimido

5.Os Estados‑Membros ou a Comissão dão início ao processo de iniciativa enviando um pedido devidamente fundamentado de informações ao Estado‑Membro de acolhimento. Os pedidos de informações nos termos do presente número devem ser devidamente justificados, limitados às informações necessárias para que os Estados‑Membros apresentem observações ou para que a Comissão emita um parecer, proporcionados à finalidade do pedido e não excessivamente onerosos para o Estado‑Membro de acolhimento. Caso o pedido de informações seja apresentado por um Estado‑Membro, este deve enviá‑lo simultaneamente à Comissão.

6.O Estado‑Membro de acolhimento fornece as informações completas solicitadas pelos outros Estados‑Membros ou pela Comissão nos termos do n.º 5, sem demora injustificada. Sempre que o Estado‑Membro de acolhimento fornece informações dessa natureza a um Estado‑Membro, essas informações são enviadas simultaneamente à Comissão.

7.Após a receção das informações a que se refere o n.º 6, os Estados‑Membros podem apresentar observações e a Comissão pode emitir um parecer ao Estado‑Membro de acolhimento no máximo 30 dias consecutivos após receção das informações completas solicitadas nos termos do n.º 5. Nos casos em que o procedimento tenha sido iniciado por um Estado‑Membro, a Comissão dispõe de 15 dias consecutivos adicionais para a emissão do seu parecer. O Estado‑Membro de acolhimento terá em máxima consideração essas observações ou esse parecer.

Suprimido

Suprimido

1.Os Estados‑Membros facultam, pelo menos, as informações a seguir indicadas na notificação a que se refere o artigo 5.º e em resposta ao pedido de informações a que se refere o artigo 9.º, n.º 5:

(e)Atividades do investidor estrangeiro, nome e endereço;

Suprimido

4.Se necessário, o Estado‑Membro de acolhimento pode solicitar ao requerente que solicita uma autorização ou a qualquer outra empresa relevante que preste, nomeadamente, as informações a que se referem o n.º 1 do presente artigo e o artigo 8.º, n.º 2. O pedido de informações pode dizer respeito às informações necessárias para que o Estado Membro determine se alguma das condições previstas no artigo 5.º, n.º 1, se encontra preenchida. A empresa em causa deve prestar as informações solicitadas ao Estado Membro onde o investimento estrangeiro está previsto ou foi realizado no prazo de 15 dias consecutivos a contar da data do pedido.

5.O Estado‑Membro de acolhimento e a Comissão podem solicitar a outros Estados‑Membros que procurem obter informações junto de empresas estabelecidas no seu território, desde que essas informações sejam pertinentes e estritamente necessárias para a avaliação de um investimento estrangeiro nos termos do artigo 13.º. O Estado‑Membro que recebe o pedido de obtenção de informações deve, sem demora, solicitar à empresa que forneça essas informações e comunicá‑las ao Estado‑Membro de acolhimento e à Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º, n.º 5, e no artigo 9.º, n.º 6, consoante aplicável.

6.Se, em circunstâncias excecionais, um Estado‑Membro não tiver possibilidade de fornecer as informações a que se referem os n.os 4 ou 5 do presente artigo, o artigo 8.º, n.º 2, ou o artigo 9.º, n.º 5, não obstante todos os seus esforços, deve notificar a Comissão e os outros Estados‑Membros em causa. O referido Estado‑Membro deve explicar devidamente as razões pelas quais não tem a possibilidade de fornecer as informações.

1.Os Estados‑Membros disponibilizam os recursos e os meios jurídicos e administrativos necessários para desempenhar, de forma eficaz e eficiente, as tarefas que lhes são atribuídas para cumprir os objetivos do presente regulamento, nomeadamente a sua participação eficiente e efetiva no mecanismo de cooperação.

4.Os mecanismos de análise dos Estados‑Membros dispensam meios suficientes para avaliar e ter em máxima consideração as observações dos outros Estados Membros e os pareceres da Comissão antes de ser tomada uma decisão de análise, o que inclui dispor de todos os meios e poderes legais necessários para ter em conta as preocupações manifestadas ou os impactos prováveis identificados por outro Estado Membro ou pela Comissão na sua decisão de análise ou em qualquer outro instrumento pertinente à sua disposição.

5.Os Estados‑Membros asseguram que a sua legislação nacional permite o cumprimento das obrigações previstas no artigo 7.º.

7.Sempre que as medidas de atenuação constantes de uma decisão de análise exijam o cumprimento por parte de empresas estabelecidas em mais de um Estado‑Membro, os Estados‑Membros em causa cooperam entre si no acompanhamento e execução da decisão de análise. Os Estados‑Membros asseguram que dispõem de todos os meios e poderes legais necessários para fazer face eficazmente às consequências do incumprimento das medidas de atenuação previstas numa decisão de análise de outro Estado‑Membro ou da Comissão.

1.As informações recebidas em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 5.º, 7.º, 9.º e 9.º‑A só podem ser utilizadas para os fins para os quais tenham sido solicitadas, salvo se:

(b)O Tribunal de Justiça da União Europeia ou um tribunal do Estado‑Membro de acolhimento solicitar essas informações para efeitos de processos judiciais.

Suprimido

2.A Comissão determina, para efeitos da emissão de um parecer devidamente fundamentado nos termos do artigo 7.º, n.os 2 ou 3, ou do artigo 9.º, n.º 7, ou de uma decisão nos termos do artigo 7.º, n.os 9‑B ou 9‑C, se considera que um investimento estrangeiro é suscetível de afetar de forma negativa a segurança ou a ordem pública.

3.Ao determinar se um investimento estrangeiro é suscetível de afetar de forma negativa a segurança ou a ordem pública, os Estados‑Membros ou a Comissão ponderam, em especial, se o investimento em causa é suscetível de afetar de forma negativa:

(a)A segurança, a integridade, o funcionamento e a resiliência das infraestruturas críticas, incluindo os terrenos e os bens críticos para a utilização dessas infraestruturas críticas, sejam elas físicas ou virtuais; nesse contexto, com base nas informações disponíveis, avaliam igualmente se o investimento estrangeiro é suscetível de afetar de forma negativa a resiliência de qualquer uma das entidades críticas que tenham identificado ao abrigo da Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho20, bem como das entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho21. Devem também ser tidos em conta os resultados das avaliações coordenadas a nível da União dos riscos de segurança, nomeadamente os relativos às cadeias de abastecimento críticas, realizadas em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2022/2555, que abranjam fatores de risco técnicos e não técnicos;

__________________

20 Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho (JO L 333 de 27.12.2022, p. 164, ELI http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2557/oj).

21 Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.º 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 80, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2555/oj).

(b)A disponibilidade e a adoção de tecnologias críticas, a segurança tecnológica e a fuga de tecnologias;

(c)A segurança e resiliência da cadeia de aprovisionamento de inputs essenciais;

(d)A proteção de informações sensíveis, incluindo dados pessoais na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/6791‑A, em especial no que respeita à capacidade do investidor estrangeiro para aceder, controlar e, de qualquer outro modo, tratar essas informações;

(e)A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo as plataformas em linha e de redes sociais que podem ser utilizadas para a desinformação em grande escala ou para atividades criminosas, os direitos fundamentais, o discurso cívico e os processos eleitorais, assim como a neutralidade, a objetividade e o pluralismo da educação; ou

(a)Se o investidor estrangeiro, uma pessoa singular ou uma entidade que controle o investidor estrangeiro, o beneficiário efetivo do investidor estrangeiro, alguma das filiais do investidor estrangeiro, ou qualquer outra parte detida ou controlada pelo investidor estrangeiro, ou que atue em seu nome ou sob a sua direção, esteve envolvido num investimento estrangeiro previamente analisado por um Estado‑Membro ou, se for caso disso, por um país terceiro dotado de um mecanismo comprovado de análise dos investimentos diretos estrangeiros, com o qual a União coopera em matéria de análise dos investimentos, e que não foi autorizado ou só foi autorizado mediante condições; para o determinar, os Estados‑Membros e a Comissão baseiam‑se nas informações de que dispõem, incluindo as informações contidas na base de dados segura criada nos termos do artigo 12‑A.º, n.º 6‑A;

(d)Se o investidor estrangeiro ou alguma das suas filiais esteve envolvido em atividades ilegais ou criminosas, incluindo o branqueamento de capitais ou o contorno de medidas restritivas da União nos termos do artigo 215.º do TFUE;

(e)Se o investidor estrangeiro, uma pessoa singular ou uma entidade que controla o investidor estrangeiro, o beneficiário efetivo do investidor estrangeiro, alguma das filiais do investidor estrangeiro, ou qualquer outra parte detida ou controlada pelo investidor estrangeiro, ou que atue em seu nome ou sob a sua direção, é suscetível de perseguir objetivos estratégicos de um país terceiro, de apoiar riscos de violações do direito internacional por um país terceiro ou de facilitar o desenvolvimento das capacidades militares de um país terceiro;

Decisões de análise respeitantes a investimentos estrangeiros

Se, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 13.º, e quando aplicável, à luz das observações apresentadas por outros Estados‑Membros nos termos do artigo 7.º, n.º 1, ou do artigo 9.º, n.º 7, ou de um parecer emitido pela Comissão nos termos do artigo 7.º, n.os 2 ou 3, ou do artigo 9.º, n.º 7, e sem prejuízo da competência da Comissão para adotar uma decisão em virtude do artigo 7.º, n.º 9‑C, o Estado‑Membro de acolhimento concluir que o investimento estrangeiro é suscetível de afetar de forma negativa a segurança ou a ordem pública de um ou mais Estados‑Membros, incluindo no caso de um projeto ou programa de interesse da União, emite uma decisão de análise para:

A decisão de análise deve respeitar o princípio da proporcionalidade, basear‑se em riscos documentados e ter em conta todas as circunstâncias do investimento estrangeiro.

2.Se o Estado‑Membro de acolhimento concluir que não é provável que o investimento estrangeiro afete negativamente a segurança ou a ordem pública ou considerar que estão disponíveis outras medidas nos termos do direito da União ou do direito nacional e que são adequadas para fazer face de forma eficaz aos efeitos do investimento estrangeiro na segurança e na ordem pública, e excluindo os casos em que a Comissão tenha tomado uma decisão nos termos do artigo 7.º, n.º 9‑C, o investimento estrangeiro é autorizado sem condições.

Os Estados‑Membros e a Comissão podem cooperar com as autoridades responsáveis de países terceiros e dialogar através de plataformas bilaterais e multilaterais sobre questões relacionadas com a análise dos investimentos por razões de segurança ou de ordem pública. Essa colaboração pode abarcar o intercâmbio de informações e boas práticas, assim como o apoio técnico e ao reforço de capacidades. No âmbito dessa cooperação, a Comissão incentiva os países terceiros, em particular os países candidatos à adesão à União e os países vizinhos da União, a estabelecer mecanismos de análise de investimentos.

1.Até 31 de março de cada ano, com início em [inserir data: primeiro ano de aplicação], os Estados‑Membros apresentam à Comissão, a título confidencial, um relatório sobre as suas atividades no âmbito do mecanismo de análise e do mecanismo de cooperação no ano civil anterior. Esse relatório deve incluir:

(c)O número de investimentos estrangeiros proibidos, o número de investimentos estrangeiros retirados ou liquidados;

(e)Informações sobre a origem dos investidores estrangeiros e o setor de atividade das entidades visadas por investimentos estrangeiros analisados, autorizados sem condições, autorizados mediante condições, e investimentos estrangeiros proibidos, respetivamente;

(f)Uma descrição dos riscos e vulnerabilidades identificados nos investimentos estrangeiros que conduziram a uma decisão de análise;

2.Com base nas informações recebidas nos termos do n.º 1 e na sua avaliação das tendências e da evolução, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução do presente regulamento até 30 de setembro de cada ano, com início em ... [primeiro ano de aplicação do presente regulamento]. Esse relatório é tornado público.

1.A Comissão avalia o funcionamento e a eficácia do presente regulamento três anos após a data de aplicação do mesmo e, posteriormente, de cinco em cinco anos, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os Estados‑Membros devem ser envolvidos nesse processo de avaliação e, se necessário, facultar à Comissão as informações adicionais destinadas à elaboração do referido relatório. Esse relatório inclui uma análise da evolução dos investimentos estrangeiros na União, bem como uma avaliação da forma como o presente regulamento contribui para a segurança económica da União. Deve incluir uma avaliação da necessidade de alterar as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 4 e n.º 4‑A, de modo a garantir uma abordagem coerente da análise dos investimentos estrangeiros, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 13.º, n.os 3 e 4, incluindo a segurança das instalações militares e de outras instalações públicas sensíveis. O relatório avalia igualmente os custos de conformidade suportados pelas empresas.

2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º, a fim de alterar, se necessário, a lista de tecnologias, materiais, ativos, instalações, equipamentos, redes, sistemas, serviços e atividades económicas de especial importância para os interesses em matéria de segurança ou de ordem pública da União constante do anexo II de modo a ter em conta as alterações das circunstâncias relevantes para os interesses da União em matéria de segurança ou de ordem pública. Estas considerações devem incluir, nomeadamente, o seguinte:

2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Suprimido

2.Os atos de execução referidos no artigo 10.º, n.º 2, no artigo 12‑A, n.os 3 e 6, e no artigo 16, n.º 1‑A, são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 22.º, n.º 2.

O Regulamento (UE) 2019/452 é revogado com efeitos a partir de ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].

É aplicável a partir de ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].

Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.º 1315/2013 (JO L, 2024/1679, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1679/oj).

Lista de tecnologias, ativos, materiais, instalações, equipamentos, redes, sistemas, serviços e atividades económicas de especial importância para os interesses de segurança ou de ordem pública da União

a.Tecnologias de semicondutores:

–conceção de «circuitos integrados e outros semicondutores», incluindo microprocessadores, processadores gráficos, microcontroladores, circuitos integrados lógicos, circuitos integrados de memória, circuitos integrados de radiofrequências, circuitos integrados fotónicos, circuitos integrados analógicos, circuitos integrados quânticos, semicondutores óticos, semicondutores de potência, ecrãs e sensores/microssistemas, incluindo a propriedade intelectual fundamental relacionada com semicondutores

–software de automação de projeto de eletrónica para a conceção de circuitos integrados e outros semicondutores ou para a conceção de encapsulamento avançado

–fabrico inicial de circuitos integrados e outros semicondutores

–montagem, ensaio e encapsulamento de circuitos integrados e outros semicondutores, incluindo placas de circuito impresso avançadas e encapsulamento

b.Tecnologias de inteligência artificial, ou seja, qualquer tecnologia ou saber‑fazer relacionado com um sistema baseado em máquinas concebido para funcionar com níveis de autonomia variáveis, e que pode apresentar capacidade de adaptação após a implantação e que, para objetivos explícitos ou implícitos, e com base nos dados de entrada que recebe, infere a forma de gerar resultados, tais como previsões, conteúdos, recomendações ou decisões que podem influenciar ambientes físicos ou virtuais («sistema de IA»), utilizados para as seguintes aplicações:

–sistemas de IA generativa treinados que utilizam mais de 10^25 FLOPS (operações de vírgula flutuante)

–sistemas de IA generativos treinados em grande medida em dados biológicos/genómicos, ou concebidos para serem utilizados num contexto biotecnológico, espacial ou de defesa

Suprimido

Suprimido

–Comunicações digitais e conectividade seguras, tais como RAN e Open RAN (Rede de Acesso Rádio), 5G e 6G, comunicação por laser e feixe de luz

–Tecnologias de cibersegurança, incluindo cibervigilância, encriptação, sistemas de segurança e de prevenção e deteção de intrusões, informática forense

h.Tecnologias, serviços e infraestruturas energéticos:

–Tecnologias, reatores e produção de energia nuclear, tecnologias radiológicas de conversão/enriquecimento/reciclagem, armazenamento nuclear e eliminação de resíduos radioativos

–Tecnologias de impacto zero, incluindo infraestruturas fotovoltaicas e solares térmicas, bem como tecnologias de energia de fontes renováveis terrestres e marítimas

–Redes europeias e transfronteiriças, incluindo redes inteligentes e soluções de armazenamento de energia, baterias, tecnologias de baterias para aplicações de rede e integração das energias renováveis

5.As seguintes atividades e entidades críticas do sistema financeiro da União: