P10_TA(2025)0108Alteração do Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do Mecanismo de Ajustamento Carbónico FronteiriçoAlterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 22 de maio de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (COM(2025)0087 – C10-0035/2025 – 2025/0039(COD)) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 60.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A10-0085/2025).(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)Texto da ComissãoAlteraçãoAlteração 1Proposta de regulamentoConsiderando 25‑A (novo)

(25-A)O CBAM aplica‑se à importação de eletricidade, mas não deve aplicar‑se à eletricidade totalmente produzida na zona económica exclusiva de um Estado‑Membro do EEE e que é diretamente importada para o território aduaneiro da União;

Alteração 2Proposta de regulamentoArtigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b‑A) (nova)Regulamento (UE) 2023/956Artigo 2 – n.º 3‑B (novo)

b-A)É inserido o seguinte n.º 3‑B:

«3-B. Em derrogação dos n.os 1 e 2, o presente regulamento não se aplica à eletricidade totalmente produzida na zona económica exclusiva de um Estado‑Membro do EEE e que é diretamente importada para o território aduaneiro da União.»

Alteração 3Proposta de regulamentoAnexo 1 – parágrafo 1 – ponto 1‑A (novo)Regulamento (UE) 2023/956Anexo IV – ponto 3 – parágrafo 1 – subparágrafo 5

1-A)No ponto 3, nas notas que explicam a equação SEEg no primeiro parágrafo, a nota relativa ao EEInpMat passa a ter a seguinte redação:

EEInpMat

são as emissões incorporadas das matérias de base (precursores) consumidas no processo de produção. Só devem ser consideradas as matérias de base (precursores) indicadas como pertinentes para os limites do sistema do processo de produção, tal como especificado no ato de execução adotado nos termos do artigo 7.º, n.º 7. As EEInpMat pertinentes são calculadas do seguinte modo:

são as emissões incorporadas das matérias de base (precursores) consumidas no processo de produção. Só devem ser consideradas as matérias de base (precursores) indicadas no anexo I e originárias de países terceiros e de territórios não isentos nos termos do ponto 1 do anexo III. As EEInpMat pertinentes são calculadas do seguinte modo: