(10)O material com imagens de abusos sexuais de crianças, seja qual for o seu método de criação, nomeadamente através da utilização de inteligência artificial, inclui frequentemente a gravação de imagens de abuso sexual de crianças por adultos. Pode também incluir imagens de crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos ou imagens das suas partes íntimas produzidas ou utilizadas para fins maioritariamente sexuais e exploradas com ou sem o conhecimento da criança. Além disso, o conceito de material com imagens de abusos sexuais de crianças também abrange imagens realistas de crianças envolvidas ou representadas como envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos, para fins maioritariamente sexuais, bem como os chamados «manuais de instruções» destinados a dar conselhos, orientações ou instruções sobre como cometer abuso sexual de crianças, exploração sexual de crianças ou aliciamento de crianças.

(11)Investigações demonstraram que a limitação da difusão de material com imagens de abusos sexuais de crianças não só é crucial para evitar a revitimização associada à circulação de imagens e vídeos referentes ao abuso, como também é essencial como forma de prevenção do crime do lado dos seus autores, uma vez que o acesso a material com imagens de abusos sexuais de crianças é frequentemente o primeiro passo para a prática de abusos, independentemente de o material apresentar um abuso ou uma exploração real ou apenas a sua representação realista. Devido ao desenvolvimento em curso de aplicações de inteligência artificial capazes de criar imagens realistas que não são distinguíveis de imagens reais, o número de imagens e vídeos de «falsificação profunda», pseudofotografias e vídeos gerados por inteligência artificial ou criados por qualquer outro meio informático que apresentam abusos sexuais de crianças deverá aumentar exponencialmente nos próximos anos. Além disso, a definição atual não abrange integralmente a questão da evolução de contextos de realidade aumentada, estendida e virtual em são utilizados avatares, incluindo reações sensoriais, nomeadamente através de dispositivos que proporcionam uma perceção tátil. A inclusão de uma referência explícita a representações geradas «por quaisquer meios» e a referência a «reproduções e representações» «seja qual for o seu método de criação ou manipulação» deve assegurar que a definição de material com imagens de abusos sexuais de crianças abrange as atuais e futuras evoluções tecnológicas de um modo suficientemente neutro do ponto de vista tecnológico, permitindo a sua adaptação às exigências do futuro.

(12)A fim de prevenir crimes que envolvam o abuso sexual de crianças, a definição de material com imagens de abusos sexuais de crianças deve abranger instruções sobre como abusar sexualmente de crianças ou explorar sexualmente crianças, independentemente da forma como essas instruções são fornecidas. Essas instruções, incluindo sob a forma de manuais, apresentam conselhos sobre a forma de encontrar, aliciar e abusar crianças e sobre as possibilidades de os autores evitarem ser identificados e alvo de ação penal, ou fornecem orientações sobre como gerar, distribuir ou adquirir material com imagens de abusos sexuais de crianças. Os modelos ou instruções digitais que permitem a criação de material de abuso sexual de crianças gerado por IA devem também ser considerados instruções sobre como abusar sexualmente de crianças ou explorar sexualmente crianças e, por conseguinte, devem ser abrangidos pela definição de material com imagens de abuso sexual de crianças. Através da redução de obstáculos e da disponibilização do saber‑fazer necessário, esses manuais contribuem para incitar os autores de abusos sexuais e quem apoia esses crimes. A sua difusão em linha já levou alguns Estados‑Membros a alterarem o seu direito penal e a criminalizarem explicitamente a posse e a distribuição dessas instruções. A falta de harmonização cria um nível de proteção desigual à escala da UE.

(14)Ao adotar legislação em matéria de direito penal substantivo, a União deverá assegurar a coerência geral dessa legislação, em especial no que respeita ao nível das penas. Por conter um número excecionalmente elevado de crimes diversos, a presente diretiva requer, a fim de refletir os vários níveis de gravidade, uma diferenciação dos níveis das penas que vai além do que deveria prever‑se habitualmente nos instrumentos jurídicos da União. A presente diretiva tem de assegurar que os crimes facilitados pela tecnologia sejam sujeitos às mesmas sanções que os outros crimes, uma vez que a gravidade e o trauma resultante desses crimes são equivalentes.

(15)As formas graves de abuso sexual e de exploração sexual de crianças deverão ser penalizadas de forma eficaz, proporcionada e dissuasiva. Incluem‑se nelas, em especial, várias formas de abuso sexual e de exploração sexual facilitadas pelo recurso às tecnologias da informação e da comunicação, como o aliciamento de crianças por via eletrónica para fins sexuais através de redes sociais na Internet e de «chat rooms». A definição de material com imagens de abusos sexuais de crianças também deverá ser clarificada e alinhada pela consagrada nos instrumentos internacionais. De um modo mais geral, a terminologia utilizada na presente diretiva deve ser alinhada com as normas internacionais reconhecidas, tais como as «Terminology Guidelines for the Protection of Children from Sexual Exploitation and Sexual Abuse» (Orientações terminológicas respeitantes à proteção das crianças contra a exploração sexual e o abuso sexual), adotadas pelo grupo de trabalho interagências no Luxemburgo, em 28 de janeiro de 2016. Além disso, a fim de reforçar a aplicação eficaz da presente diretiva, os Estados‑Membros deverão harmonizar e modernizar a linguagem utilizada no seu direito nacional, alinhando‑a com a linguagem utilizada na presente diretiva. Como medida inicial crucial, há que substituir a expressão «pornografia infantil» por «material com imagens de abusos sexuais de crianças».

(20)No contexto do material com imagens de abusos sexuais de crianças, a disposição segunda a qual a utilização não é considerada «sem direito» permite que os Estados‑Membros prevejam uma causa de exclusão da ilicitude em relação a comportamentos associados a material com eventuais imagens de abusos sexuais de crianças, que tenham, por exemplo, fins médicos, científicos ou similares. Além disso, o termo «sem direito» não exclui causas de exclusão ou os princípios análogos relevantes que exoneram uma pessoa de responsabilidade em circunstâncias específicas. Permite igualmente atividades realizadas no âmbito do exercício da competência nacional, tais como a posse legítima de material com imagens de abusos sexuais de crianças pelas autoridades para a condução de processos penais ou para prevenir, detetar e investigar crimes, ou atividades realizadas por organizações que atuam no interesse público contra abusos sexuais de crianças, se essas organizações tiverem sido autorizadas pelas autoridades competentes do Estado‑Membro em que estão estabelecidas. Estas atividades incluem, em especial, a receção, a análise e a criação de denúncias de suspeitas de material com imagens de abusos sexuais de crianças, incluindo a determinação do local onde o material referido nas denúncias está alojado, ou que lhes tenha sido apresentado por utilizadores em linha ou por outras organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças, bem como a realização de pesquisas para detetar a difusão de material com imagens de abusos sexuais de crianças.

(22)O aliciamento de crianças para fins sexuais constitui uma ameaça com características específicas no contexto da Internet, na medida em que esta confere aos utilizadores um anonimato sem precedentes e, portanto, uma oportunidade para esconderem a sua verdadeira identidade e as suas características pessoais, como, por exemplo, a idade. Na última década, a utilização das tecnologias da informação e da comunicação proporcionou aos autores de crimes um acesso cada vez mais facilitado a crianças: o contacto começa frequentemente com o autor a incitar a criança para situações comprometedoras, nomeadamente pretendendo ser um par ou apresentando outro comportamento enganoso ou lisonjeiro que têm lugar tanto no mundo real como no virtual. Este maior acesso às crianças conduziu ao rápido crescimento de fenómenos como a extorsão sexual. Por extorsão sexual de crianças entende‑se o ato de ameaçar distribuir material íntimo em que uma criança vítima é retratada, a fim de obter dinheiro, material com imagens de abusos sexuais de crianças ou outros ganhos, sob a ameaça de partilha desse material sem o consentimento da pessoa retratada, afetando as crianças com idade inferior ou superior à maioridade sexual. Nos últimos anos, aumentaram os casos de extorsão sexual por motivos financeiros por parte de grupos de criminalidade organizada, visando sobretudo rapazes adolescentes, o que resultou em múltiplos casos de crianças que cometeram suicídio. Por conseguinte, é essencial que todos estes fenómenos sejam adequadamente contemplados na legislação dos Estados‑Membros. Ao mesmo tempo, os Estados‑Membros reconhecem a importância de combater igualmente o aliciamento de uma criança fora do contexto da Internet, nomeadamente quando tal aliciamento não é feito com recurso às tecnologias da informação e da comunicação. Os Estados‑Membros são encorajados a criminalizar as situações em que o aliciamento de uma criança para encontros de natureza sexual com terceiros ocorra na presença ou na proximidade da criança, por exemplo, sob a forma de um ato preparatório, da tentativa de cometer os crimes referidos na presente diretiva ou como uma forma particular de abuso sexual. Independentemente da solução legal escolhida para criminalizar o aliciamento sem recurso às tecnologias da informação e da comunicação, os Estados‑Membros deverão garantir que os autores de tais crimes sejam judicialmente perseguidos.

(23)À luz dos recentes desenvolvimentos tecnológicos e, em particular, do desenvolvimento da inteligência artificial e de contextos de realidade aumentada, alargada e virtual, é urgente abordar de forma mais eficaz o aliciamento de crianças e realizar avaliações periódicas do quadro jurídico: a criminalização do aliciamento de crianças não deve limitar‑se a conversas de voz ou por meio de mensagens ou de correio eletrónico, mas deve também incluir os contactos, intercâmbios ou reuniões que ocorram em mundos reais ou virtuais, designadamente através de tecnologias de realidade aumentada, estendida ou virtual, bem como o aliciamento em grande escala de crianças através da utilização de robôs de conversação (chat‑bot) desenvolvidos para esse efeito, uma vez que é expectável que este fenómeno aumente à luz da evolução previsível das aplicações de inteligência artificial. Por conseguinte, a expressão «por meio das tecnologias da informação e da comunicação» deve ser entendida de forma suficientemente ampla para abranger todas essas evoluções tecnológicas.

(24)A presente diretiva não regula as políticas dos Estados‑Membros no que se refere a atividades sexuais consensuais em que possam estar envolvidas crianças, suscetíveis de ser consideradas como normais na descoberta da sexualidade ao longo do desenvolvimento humano, tendo em conta as diferentes tradições culturais e jurídicas e as novas formas de as crianças e os adolescentes estabelecerem e manterem contactos, designadamente por meio das tecnologias da informação e da comunicação. Os Estados‑Membros que façam uso das prerrogativas previstas na presente diretiva deverão fazê‑lo no exercício da sua competência. Mais especificamente, os Estados‑Membros devem poder excluir do âmbito da criminalização os atos sexuais consensuais que envolvam exclusivamente crianças com idade superior à maioridade sexual, bem como os atos sexuais consensuais entre pares. Os Estados‑Membros velam pela proteção dos pares contra a instauração de processos penais por atos sexuais consensuais e não exploratórios, desde que não haja elementos de coação, abuso de confiança ou dependência entre os pares. As alterações a esse artigo destinam‑se a clarificar o âmbito da derrogação, tendo em conta que alguns Estados‑Membros parecem ter interpretado a sua redação original de forma demasiado ampla (por exemplo, excluindo do âmbito da criminalização os atos consensuais entre menores com idade superior à maioridade sexual e adultos de qualquer idade, sendo considerados «pares» apesar de uma diferença de idade significativa). As disposições relativas à maioridade sexual não devem ser interpretadas de um modo que limite de alguma forma a criminalização do abuso sexual de crianças e da exploração de crianças que tenham atingido a maioridade sexual, dado que nenhuma criança pode consentir em abusos sexuais.

(25)Os Estados‑Membros deverão prever na sua legislação nacional circunstâncias agravantes conformes com as regras aplicáveis do seu ordenamento jurídico. A idade da vítima, os tratamentos destinados a alterar a orientação sexual ou a identidade de género de uma pessoa (a chamada «terapia de conversão») e o facto de o crime ter sido motivado por um ou mais dos motivos protegidos ao abrigo do artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser tidos em conta como circunstância agravante. Deverão assegurar que tais circunstâncias agravantes possam ser tidas em conta pelos tribunais ao pronunciarem a sentença, embora não lhes seja imposta a obrigação de as aplicar. Essas circunstâncias agravantes não deverão ser previstas pelos Estados‑Membros na sua legislação nacional sempre que tal seja irrelevante em virtude da natureza do crime específico. A pertinência das várias circunstâncias agravantes previstas na presente diretiva deverá ser avaliada a nível nacional para cada um dos crimes referidos na presente diretiva.

(26)Nos termos da presente diretiva, a incapacidade física ou mental deverá também ser entendida como incluindo o estado de incapacidade física ou mental causado pela influência de drogas, de medicamentos e do álcool ou de qualquer substância que possa alterar o livre arbítrio. As pessoas em estado de incapacidade não podem dar o seu consentimento informado e voluntário, tornando qualquer ato sexual nessas circunstâncias intrinsecamente não consensual.

(31)As vítimas de abuso sexual e exploração sexual de crianças são muitas vezes incapazes de denunciar o crime durante várias décadas após a sua ocorrência devido à vergonha, ao sentimento de culpa e à autoculpabilização, o que pode estar relacionado, entre outros, com o estigma social e cultural que continua a estar associado ao abuso sexual, com o facto de o abuso sexual ser cometido em segredo, com comportamentos de ameaça ou de culpabilização da vítima por parte do autor do crime e/ou com o trauma. Devido às suas vulnerabilidades específicas e ao seu desenvolvimento incompleto, a criança pode não assimilar totalmente o caráter abusivo do ocorrido, sobretudo quando o autor do abuso for um adulto da sua confiança. Os sobreviventes podem demorar até à idade adulta para desenvolverem a maturidade emocional necessária para reconhecer o abuso como tal e compreender os seus efeitos a longo prazo. O trauma pode levar as vítimas a reprimirem ou bloquearem as suas memórias durante anos, como mecanismo de proteção. Os autores de abusos sexuais e de exploração sexual de crianças, ao contrário dos autores de outros crimes violentos, tendem a manter‑se ativos até à velhice, continuando a constituir uma ameaça para as crianças. À luz do que precede, só é possível realizar investigações e ações penais eficazes relativamente a crimes que envolvam o abuso sexual e a exploração sexual de crianças, bem como prestar assistência e apoio adequados às vítimas, se os prazos de prescrição forem abolidos.

(34)Os Estados‑Membros deverão incentivar quem tenha conhecimento ou suspeita de crimes de abuso sexual ou de exploração sexual de crianças a denunciar o facto aos serviços competentes. Em especial, os Estados‑Membros devem disponibilizar informações às crianças sobre a possibilidade de denunciar os abusos, nomeadamente através de linhas telefónicas de ajuda e utilizando as plataformas de comunicação mais usadas pelos jovens. Cabe a cada Estado‑Membro determinar as autoridades competentes às quais tais suspeitas poderão ser denunciadas. Essas autoridades competentes não deverão limitar‑se aos serviços de proteção das crianças ou aos serviços sociais pertinentes. O requisito de suspeita «de boa‑fé» deverá ter por objetivo impedir que a disposição seja invocada para autorizar a denúncia de factos puramente imaginários ou falsos feita de forma dolosa.

(35)As regras de atribuição de competência deverão ser alteradas a fim de assegurar a perseguição penal dos autores de crimes de abuso sexual ou de exploração sexual de crianças oriundos da União, mesmo que os crimes sejam cometidos fora da União, em particular através de «turismo sexual». A exploração sexual de crianças no contexto de viagens ou turismo deverá ser entendida como a exploração sexual de crianças por uma pessoa ou pessoas que se deslocam do seu ambiente habitual para um destino no exterior, onde têm contacto sexual com crianças e participam nos crimes descritos na presente diretiva. Caso a exploração sexual de crianças no contexto de viagens ou turismo ocorra fora da União, os Estados‑Membros são incentivados a procurar intensificar, através dos instrumentos disponíveis, nacionais e internacionais, incluindo tratados bilaterais ou multilaterais sobre extradição, a assistência mútua ou a transferência de processos e a cooperação com os países terceiros e com as organizações internacionais para combater a exploração sexual de crianças no estrangeiro. Os Estados‑Membros deverão fomentar o diálogo aberto e a comunicação com os países fora da União a fim de poderem intentar ações judiciais, no quadro da legislação nacional, contra autores de crimes que viajem para fora das fronteiras da União para fins de exploração sexual de crianças no contexto de viagens ou turismo.

(36)As medidas abrangentes de apoio e proteção às crianças vítimas de crimes deverão ser adotadas no seu superior interesse, tendo em conta uma avaliação das suas necessidades. Uma proteção eficaz das crianças exige uma abordagem global de toda a sociedade. Com as crianças no centro das ações, todas as autoridades e serviços competentes devem trabalhar em conjunto para proteger e apoiar as crianças, agindo sempre na defesa dos seus interesses. O modelo «Barnahus», que consiste em proporcionar um ambiente adaptado às crianças disponibilizando especialistas de todos os domínios pertinentes, é atualmente o exemplo mais avançado de uma abordagem da justiça adaptada às crianças e para evitar a revitimização. As disposições pertinentes da presente diretiva baseiam‑se nos princípios desse modelo. Esse modelo visa assegurar que todas as crianças envolvidas em investigações sobre o abuso ou a exploração sexual de crianças beneficiem de uma avaliação de elevada qualidade em contextos adaptados às crianças, de apoio psicossocial adequado e de serviços de proteção das crianças. A presente diretiva procura garantir que todos os Estados‑Membros respeitem estes princípios orientados para a vítima e criem sistemas de proteção da criança adequados à idade e multidisciplinares, a fim de prestar cuidados eficazes e apoio jurídico às crianças vítimas, embora não os obrigue a seguir o modelo Barnahus enquanto tal. Sempre que os exames médicos da criança sejam necessários para efeitos das investigações criminais, nomeadamente para recolher provas relativas ao abuso, estes devem limitar‑se ao estritamente necessário a fim de reduzir a probabilidade de a criança sofrer uma retraumatização. Esta obrigação não deve impedir a realização de outros exames médicos necessários para o bem‑estar da criança. As crianças vítimas de crimes deverão ter um acesso facilitado a uma justiça adaptada às crianças e a medidas para resolver conflitos de interesses quando o abuso sexual ou a exploração sexual de uma criança ocorre no seio da família. Caso seja nomeado um representante especial de uma criança durante a fase de inquérito ou de julgamento, esse poder pode ser também exercido por uma pessoa coletiva, por uma instituição ou por uma autoridade. Além disso, as crianças vítimas de crimes deverão ser protegidas de sanções, por exemplo, no quadro da legislação nacional em matéria de imigração ou prostituição, se apresentarem o seu caso às autoridades competentes. Por outro lado, a participação das crianças vítimas de crimes em processos penais não deverá, na medida do possível, causar‑lhes traumas adicionais, decorrentes de entrevistas ou de contacto visual com os autores dos crimes. Todas as autoridades envolvidas no processo devem receber formação em justiça adaptada às crianças. Uma boa compreensão das crianças e do seu comportamento quando confrontadas com experiências traumáticas contribui para garantir uma elevada qualidade dos dados recolhidos e para reduzir a pressão exercida sobre elas aquando da aplicação das medidas necessárias. Sempre que as crianças vítimas ou as crianças que testemunharam os atos participem no processo penal, o tribunal deve tomar plenamente em consideração a sua idade e maturidade no âmbito da condução do processo e assegurar que este seja acessível e compreensível para a criança. Importa dar prioridade ao direito da criança a ser ouvida e a participar de forma concreta, assegurando que os seus pontos de vista sejam ouvidos e respeitados ao longo do processo.

(37)Os Estados‑Membros deverão prestar assistência personalizada e abrangente a curto e longo prazo às crianças vítimas de crimes e sobreviventes, independentemente do facto de terem ou não apresentado uma queixa formal. Entende‑se por sobrevivente a pessoa que foi vítima de violência sexual quando era criança, independentemente do seu estatuto jurídico e de ter sido reconhecida como vítima de um crime por um sistema jurídico. Qualquer dano provocado a uma criança pelo abuso sexual e pela exploração sexual é importante e deverá ser tido em conta o mais rapidamente possível após o primeiro contacto da vítima com as autoridades. A assistência imediata às vítimas antes e durante as investigações e processos penais é essencial para limitar o trauma a longo prazo associado aos abusos sofridos. A fim de facilitar a rápida prestação de assistência, incluindo a identificação dos serviços de apoio pertinentes, os Estados‑Membros devem emitir orientações e protocolos para os profissionais dos cuidados de saúde, da educação e dos serviços sociais, incluindo o pessoal das linhas telefónicas de ajuda. Dada a natureza do dano provocado pelo abuso sexual e pela exploração sexual, a assistência deverá durar o tempo que for necessário para uma plena recuperação física e psicológica da criança, podendo prolongar‑se na vida adulta, se necessário. A assistência e os programas de aconselhamento deverão ser alargados aos pais, aos cuidadores ou aos tutores das crianças vítimas de crimes nos casos em que estes não sejam considerados suspeitos de terem cometido o crime em causa, a fim de os auxiliar na prestação de assistência às crianças durante o inquérito e o processo penal.

(39)A Diretiva 2012/29/UE confere um conjunto de direitos às vítimas no quadro dos processos penais, incluindo o direito à proteção e o direito a obter uma decisão relativa a uma indemnização pelo autor do crime e por qualquer organização responsável por crimes de abuso e exploração sexual de crianças. A proposta de revisão da Diretiva Direitos das Vítimas prevê alterações específicas de todos os direitos das vítimas. Além dos direitos estabelecidos no âmbito dessa diretiva, as crianças vítimas de abuso sexual e de exploração sexual e de material com imagens de abusos sexuais de crianças deverão ter acesso a aconselhamento jurídico gratuito e, de acordo com o papel da vítima no sistema judicial em causa, a patrocínio judiciário, inclusive para efeitos de pedido de indemnização. O aconselhamento jurídico e o patrocínio judiciário poderão também ser prestados pelas autoridades competentes para efeitos de pedido de indemnização ao Estado. O objetivo do aconselhamento jurídico é permitir que as vítimas sejam informadas e aconselhadas acerca das várias possibilidades ao seu dispor. O aconselhamento jurídico deverá ser prestado por uma pessoa com formação jurídica adequada, mas não necessariamente por um advogado. O aconselhamento jurídico e, de acordo com o papel da vítima no sistema judicial em causa, o patrocínio judiciário deverão ser gratuitos, pelo menos no caso de a vítima não dispor de recursos financeiros suficientes, em moldes compatíveis com os procedimentos nacionais dos Estados‑Membros. O direito das vítimas a indemnização não deve estar sujeito a um prazo de prescrição.

(40)O Centro da UE para a proteção das crianças («Centro da UE»), criado pelo Regulamento [.../.../UE que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças]16, deve servir de apoio aos esforços e às obrigações dos Estados‑Membros, nos termos da presente diretiva, em matéria de prevenção e assistência às vítimas. O estabelecimento dessas regras e a criação do Centro da UE o mais rapidamente possível são fundamentais para acelerar e intensificar os múltiplos esforços para prevenir e combater o abuso sexual de crianças na União. Deve facilitar o intercâmbio de boas práticas dentro e fora da União. O Centro da UE deve incentivar o diálogo entre todas as partes interessadas, a fim de contribuir para o desenvolvimento de programas de prevenção de ponta. Além disso, ao cooperar com os Estados‑Membros e ao contribuir para a normalização da recolha de dados sobre o abuso sexual e a exploração sexual de crianças em toda a União, o Centro da UE deve ser útil no apoio a uma política baseada em dados concretos em matéria de prevenção e de assistência às vítimas. Os Estados‑Membros devem criar autoridades nacionais ou entidades equivalentes que considerem mais adequadas de acordo com a sua organização interna, tendo em conta a necessidade de uma estrutura mínima com funções identificadas, capazes de realizar avaliações das tendências em matéria de abuso sexual de crianças, de recolher estatísticas, de medir os resultados das ações de prevenção e de luta contra o abuso sexual de crianças, bem como de apresentar regularmente informações sobre essas tendências, estatísticas e resultados. Essas autoridades nacionais devem servir de ponto de contacto nacional e adotar uma abordagem integrada e multilateral no âmbito do seu trabalho. Além disso, os Estados‑Membros devem criar os mecanismos necessários a nível nacional para assegurar uma coordenação e cooperação eficazes no desenvolvimento e na aplicação de medidas de prevenção e de luta contra o abuso sexual de crianças e a exploração sexual de crianças, em linha e fora de linha, entre todos os intervenientes públicos e privados pertinentes, bem como facilitar a cooperação com o Centro da UE e a Comissão. Tendo em conta a criação do Centro da UE pelo Regulamento [.../.../UE que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças], todas as disposições da presente diretiva a ele referentes deverão ser aplicáveis a contar da data de entrada em vigor desse regulamento.

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16 COM(2022) 209 de 11 de maio de 2022.

(42)Os Estados‑Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para prevenir ou proibir atos de promoção do abuso sexual de crianças, bem como o abuso sexual e a exploração sexual de crianças no contexto de viagens ou turismo. Poderão ser consideradas diversas medidas de prevenção, como a elaboração e o reforço de um código de conduta e mecanismos de auto‑regulação na indústria do turismo, a elaboração de um código de ética ou de «rótulos de qualidade» ou o desenvolvimento de políticas explícitas para as organizações turísticas que combatam o abuso sexual e a exploração sexual de crianças no contexto de viagens ou turismo. Os Estados‑Membros devem tirar partido dos instrumentos à sua disposição no âmbito do direito da UE, do direito nacional e dos acordos internacionais, a fim de prevenir o abuso sexual e a exploração sexual de crianças no contexto de viagens ou turismo com destino ao seu território ou através deste, especialmente tomando as medidas adequadas após a receção de informações pertinentes de países terceiros, incluindo a realização de novos controlos ou a emissão de uma recusa de entrada no contexto do Regulamento (UE) 2018/1861 relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira17.

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17 Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1861/oj).

(43)Os Estados‑Membros deverão estabelecer ou reforçar as políticas de prevenção do abuso sexual ou da exploração sexual de crianças, nomeadamente através de medidas de dissuasão e redução da procura que favoreça todas as formas de exploração sexual de crianças, e de medidas para reduzir o risco de as crianças se tornarem vítimas, através de campanhas de informação e sensibilização, nomeadamente para pais, voluntários, cuidadores, professores, educadores, profissionais de proteção de crianças, profissionais de assistência social e de acolhimento, formadores, profissionais da área jurídica, juízes de tribunais de família, agentes da polícia no terreno, profissionais de saúde, líderes de comunidades religiosas e a sociedade em geral, e de programas de investigação e educação, incluindo educação sexual. Em tais iniciativas, os Estados‑Membros deverão adotar uma abordagem que favoreça os direitos das crianças. Cumpre dispensar cuidados para garantir que as campanhas de sensibilização destinadas às crianças sejam adequadas e de fácil compreensão e adaptadas às necessidades específicas das crianças de diferentes faixas etárias, incluindo as crianças em idade pré‑escolar, bem como das crianças especialmente vulneráveis, em particular as crianças com deficiências mentais, intelectuais, sensoriais ou físicas, as crianças em contextos de migração, acompanhadas ou não acompanhadas, ou as crianças que não se conformam com as normas convencionais em matéria de orientação sexual, identidade e expressão de género ou caraterísticas sexuais. As medidas de prevenção devem assumir uma abordagem holística do fenómeno do abuso sexual e da exploração sexual de crianças, dando resposta às suas dimensões de ocorrência em linha e fora de linha e mobilizando todas as partes interessadas pertinentes. Em especial no que diz respeito à dimensão de ocorrência em linha, as medidas devem incluir o desenvolvimento de competências de literacia digital, incluindo um diálogo crítico com o mundo digital, a fim de ajudar os utilizadores a identificar e a combater as tentativas de abuso sexual de crianças em linha, a procurar apoio e a prevenir a sua ocorrência. Deve ser dada especial atenção à prevenção do abuso sexual de crianças e da exploração sexual de crianças que se encontram em centros de acolhimento coletivo e não em contexto familiar. Caso ainda não existam, deverá ponderar‑se a criação de linhas telefónicas de ajuda ou de emergência específicas. As crianças devem poder obter informações e aconselhamento sobre os crimes referidos nos artigos 3.º a 8.º‑B através desses canais.

Suprimido

(50)Caso se justifique, face ao perigo representado pelos autores dos crimes e aos eventuais riscos de reincidência, os agressores condenados deverão ser proibidos de exercer, temporária ou permanentemente, pelo menos atividades profissionais e de voluntariado que impliquem contactos diretos e regulares com crianças ou no âmbito de organizações que trabalham para crianças ou organizações que atuam no interesse público na luta contra o abuso sexual de crianças. Ao recrutar pessoal para lugares que impliquem contactos diretos e regulares com crianças, os empregadores deverão solicitar informações sobre condenações por crimes sexuais contra crianças constantes do registo criminal ou sobre inibições aplicadas. Para efeitos da presente diretiva, a noção de «empregadores» deverá abranger também pessoas que dirijam organizações que se dediquem a trabalhos de voluntariado relacionados com a vigilância de crianças ou com cuidados de puericultura que envolvam contactos diretos e regulares com crianças, incluindo em contextos comunitários, tais como escolas, hospitais, serviços de assistência social, clubes desportivos ou comunidades religiosas. A forma de prestar essas informações, como, por exemplo, o acesso através da pessoa em causa, e o conteúdo exato dessas informações, o significado das atividades organizadas de voluntariado e os contactos diretos e regulares com as crianças deverão ser definidos de acordo com a legislação nacional. No entanto, as informações transmitidas de uma autoridade competente para outra devem conter, pelo menos, todos os registos pertinentes armazenados por qualquer Estado‑Membro nos respetivos registos criminais nacionais e todos os registos pertinentes que possam ser facilmente obtidos de países terceiros, tais como informações que possam ser obtidas do Reino Unido através do canal de comunicação estabelecido em conformidade com a parte três, título IX, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro19.

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19 JO L 149 de 30.4.2021, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2021/689(1)/ojhttp://data.europa.eu/eli/agree_internation/2021/689(1)/oj.

(52)Para informações não disponíveis ou ainda não disponíveis no Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS), nomeadamente informações sobre autores de crimes que são nacionais de países terceiros, até à plena aplicação do Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho20, os Estados‑Membros devem recorrer a outros canais para disponibilizar todas as informações pertinentes aos empregadores que recrutem pessoal para um emprego que envolva contacto direto e regular com crianças. A presente diretiva não visa harmonizar as regras relativas ao consentimento da pessoa em causa em caso de troca de informações provenientes dos registos criminais, ou seja, determinar se esse consentimento é necessário ou não. Independentemente de o requisito do consentimento estar ou não previsto na legislação nacional, a presente diretiva não prevê nenhuma nova obrigação que imponha a alteração da legislação ou dos procedimentos nacionais a este respeito.

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20 Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados‑Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS‑TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/816/oj).

A presente diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição dos crimes e sanções no domínio do abuso sexual e da exploração sexual de crianças, do material com imagens de abusos sexuais de crianças e do aliciamento de crianças para fins sexuais, incluindo quando cometidos através de tecnologias da informação e da comunicação. Introduz igualmente disposições para reforçar a prevenção desse tipo de crimes e a proteção das suas vítimas.

a)Materiais que representem crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados;

b)Qualquer representação, seja qual for o meio utilizado, das partes sexuais de crianças para fins predominantemente sexuais;

c)Materiais que representem uma pessoa que aparente ser uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito, real ou simulado, ou representações das partes íntimas de uma pessoa que aparente ser uma criança, para fins predominantemente sexuais;

d)Quaisquer imagens, pseudofotografias, reproduções ou representações realistas de crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos ou de partes íntimas de crianças, para fins predominantemente sexuais, independentemente do método de criação ou manipulação, em particular através da utilização de inteligência artificial, tecnologias de falsificação profunda ou contextos de realidade aumentada, alargada ou virtual;

e)Materiais, independentemente da sua forma, destinados a prestar conselhos, orientações ou instruções sobre a forma de cometer qualquer um dos crimes referidos nos artigos 3.º a 8.º‑B, incluindo qualquer instrução para sistemas de inteligência artificial;

4)«Exploração de crianças para fins de prostituição», a utilização de crianças para a prática de atos sexuais quando for dado ou prometido dinheiro ou outra forma de remuneração, lucro, vantagem, benefício ou recompensa a troco da participação das crianças em atos sexuais, independentemente de este pagamento, promessa, lucro, vantagem, benefício ou recompensa ser feito às crianças ou a terceiros;

5)«Espetáculo de abusos sexuais de crianças», a exibição ao vivo, destinada a um público de uma ou mais pessoas, inclusive com recurso às tecnologias da informação e da comunicação, de:

a)Crianças envolvidas em atos ou comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados; ou

b)Partes íntimas de crianças para fins predominantemente sexuais;

8)«Pares», pessoas próximas em termos de idade e do grau de desenvolvimento e maturidade psicológica e física.

Crimes relativos ao abuso sexual de crianças

1.(Não se aplica à versão portuguesa.)

2.Induzir, para fins sexuais, uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual, ou uma criança que tenha atingido a idade de consentimento sexual e não tenha dado o seu consentimento, a assistir a atos sexuais, incluindo a exposição da criança a conteúdos pornográficos, mesmo que neles não participe, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

3.Induzir, para fins sexuais, uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual, ou uma criança que tenha atingido a maioridade sexual e não tenha dado o seu consentimento, a assistir a atos de abuso sexual, mesmo que neles não participe, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

4.Praticar atos sexuais com uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual ou induzir uma criança a praticar atos sexuais com outra pessoa ou consigo própria é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos.

a)Ao abuso de uma posição manifesta de confiança, de autoridade ou de influência sobre a criança, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a 12 anos; ou

b)Ao abuso de uma situação particularmente vulnerável da criança, nomeadamente em caso de deficiência mental, intelectual, sensorial ou física ou de uma situação de dependência, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a 12 anos; ou

c)Ao uso de coação, força, violência física ou psicológica, extorsão ou outros tipos de ameaça, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a 14 anos;

6.Coagir, forçar ou ameaçar uma criança a praticar atos sexuais com terceiros ou consigo mesmo é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a 14 anos.

7.Os seguintes comportamentos intencionais são puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a 16 anos:

8.Os tipos de comportamento referidos no n.º 7 são puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a 16 anos se a criança tiver atingido a maioridade sexual e não consentir no ato.

9.Para efeitos dos n.os 2, 3, 4 e 8, os Estados‑Membros devem assegurar que:

a)Um ato não consensual é entendido como um ato praticado sem o consentimento voluntário da criança, ou quando a criança não consegue formar uma vontade livre devido à presença das circunstâncias referidas no n.º 5, ou devido a outras circunstâncias, incluindo o estado físico ou mental da criança, tais como um estado de inconsciência, sono, intoxicação, surpresa, bloqueio, doença ou lesão corporal;

c)A falta de consentimento não pode ser refutada exclusivamente pelo silêncio da criança, pela não resistência verbal ou física ou pelo comportamento sexual passado ou presente ou por qualquer relação anterior ou atual com o autor do crime.

Crimes relativos à exploração sexual de crianças

1.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os comportamentos intencionais referidos nos n.os 2 a 7‑A sejam puníveis.

2.Induzir ou recrutar uma criança para participar em espetáculos de abusos sexuais de crianças, ou explorar uma criança para tais fins, como fonte de rendimento ou de qualquer outra forma, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a seis anos.

3.Coagir ou forçar uma criança a participar em espetáculos de abusos sexuais de crianças, ou ameaçar uma criança para tais fins, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a nove anos.

4.Assistir com conhecimento de causa a espetáculos de abusos sexuais de crianças em que participem crianças é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos.

5.Induzir ou recrutar uma criança para participar na exploração para fins de prostituição, ou explorar uma criança para tais fins como fonte de rendimento ou de qualquer outra forma, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a 12 anos.

6.Coagir ou forçar uma criança a participar na exploração para fins de prostituição, ou ameaçar uma criança para tais fins, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a 14 anos.

7.Praticar atos sexuais com uma criança com recurso à exploração para fins de prostituição é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a 12 anos.

2.A aquisição ou posse de material com imagens de abusos sexuais de crianças, designadamente a posse do material a que se refere o artigo 2.º, ponto 3, alínea d), para uso privado é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

3.A obtenção de acesso a material com imagens de abusos sexuais de crianças com conhecimento de causa e por meio das tecnologias da informação e da comunicação é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

4.A distribuição, difusão ou transmissão de material com imagens de abusos sexuais de crianças é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a quatro anos.

5.A oferta, fornecimento ou disponibilização de material com imagens de abusos sexuais de crianças é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a quatro anos.

6.A produção de material com imagens de abusos sexuais de crianças, designadamente a produção do material a que se refere o artigo 2.º, ponto 3, alínea d), para uso privado, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos.

Para efeitos do n.º 1, os comportamentos a que se referem os n.os 2 e 3 e a transmissão a que se refere o n.º 4 não são considerados como sendo praticados sem direito, em especial se forem realizados por uma organização, como uma linha telefónica de emergência, estabelecida num Estado‑Membro, ou em nome e sob a responsabilidade desta, que atue no interesse público contra o abuso sexual de crianças que tenha sido autorizada pelas autoridades competentes desse Estado‑Membro, quando essas ações forem realizadas em conformidade com as condições estabelecidas nessa autorização.

Estas condições incluem a exigência de que as organizações que recebem essas autorizações disponham dos conhecimentos especializados e da independência necessários, que existam mecanismos adequados de denúncia e de supervisão para assegurar que as organizações atuam de forma expedita, diligente e no interesse público, e que as organizações utilizem canais de comunicação seguros para realizar as ações abrangidas pela autorização.

8.Os Estados‑Membros devem estabelecer um quadro jurídico para as organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças a que se refere o n.º 7 e garantir que as autorizações atribuídas a essas organizações pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro permitam realizar todas as seguintes atividades:

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

a)A proposta, feita designadamente por intermédio das tecnologias da informação e da comunicação, para se encontrar com uma criança, em linha ou presencialmente, com o intuito de cometer um dos crimes referidos no artigo 3.º, n.os 4, 5, 6 e 7, no artigo 4.º e no artigo 5.º, n.º 6, se essa proposta for seguida de atos materiais que possam levar ao encontro, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a um ano.

Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que seja punível, com uma pena máxima de prisão não inferior a um ano, a tentativa de cometer, inclusive por meio das tecnologias da informação e da comunicação, os crimes previstos no artigo 5.º, n.os 2 e 3, por um adulto que alicie uma criança a disponibilizar material com imagens de abusos sexuais de crianças.

Os comportamentos referidos no primeiro parágrafo são puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos em caso de recurso à coação, à força ou a ameaças.

Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a tentativa de cometer, inclusive por meio das tecnologias da informação e da comunicação, os crimes previstos no artigo 4.º, n.os 2 e 5, por um adulto que induza uma criança a participar em espetáculos de abusos sexuais de crianças e na exploração sexual, são puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos.

Os comportamentos referidos no primeiro parágrafo são puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a seis anos em caso de recurso à coação, à força ou a ameaças.

Aliciamento para cometer abuso ou exploração sexual com transmissão em direto

Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o facto de prometer ou dar intencionalmente dinheiro, ou outra forma de remuneração ou retribuição, a uma pessoa para que esta cometa um dos crimes enumerados no artigo 3.º, n.os 4, 5, 6, 7 e 8, no artigo 4.º, n.os 2 e 3, e no artigo 5.º, n.º 6, com transmissão em direto é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos.

Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a gestão ou o funcionamento intencional de um serviço da sociedade da informação concebido para facilitar ou incentivar que seja cometido um dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a 10 anos.

1.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a instigação ou o auxílio e a cumplicidade na prática dos crimes referidos nos artigos 3.º a 8.º‑B sejam puníveis.

2.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a tentativa da prática dos crimes referidos no artigo 3.º, n.os 4, 5, 6, 7 e 8, no artigo 4.º n.os 2, 3, 5, 6 e 7, no artigo 5.º, n.os 4, 5 e 6, no artigo 7.º e no artigo 8.º‑B, seja punível.

1.Os Estados‑Membros asseguram que, no contexto do artigo 3.º, n.os 2, 4 e 7, esteja prevista uma isenção da criminalização para atos sexuais consensuais entre pares contanto que não exista abuso de confiança nem dependência entre os pares.

2.Os Estados‑Membros asseguram que, no contexto do artigo 4.º, n.º 4, esteja prevista uma isenção da criminalização para espetáculos realizados no âmbito de atos sexuais consensuais em que a criança tenha atingido a maioridade sexual ou entre pares, na medida em que tais atos não comportem abuso ou exploração e não tenha sido dado dinheiro ou outra forma de remuneração ou recompensa a troco da participação no espetáculo.

Os Estados‑Membros asseguram que, no contexto do artigo 5.º, n.os 2, 3, 4 e 6, esteja prevista uma isenção da criminalização em casos de produção, aquisição ou posse de material, ou ao acesso a este, que envolva exclusivamente:

quando esse material for produzido e possuído com o consentimento das crianças envolvidas e apenas para uso privado das pessoas envolvidas contanto que não exista abuso de confiança ou dependência entre os pares.

4.Os Estados‑Membros asseguram que, no contexto do artigo 6.º, esteja prevista uma isenção da criminalização para propostas, conversas, contactos ou partilhas entre pares contanto que não exista abuso de confiança nem dependência entre os pares.

Para efeitos dos n.os 1 a 4, uma criança com idade superior à maioridade sexual só pode ser considerada como tendo consentido numa atividade se o consentimento tiver sido dado clara e voluntariamente, com conhecimento de causa e de forma inequívoca, em resultado da livre vontade da criança avaliada no contexto das circunstâncias envolventes, na aceção do artigo 2.º, ponto 2, alínea a). Não se considera que uma criança com idade superior à maioridade sexual consentiu caso tenha sido incapaz de formar uma vontade livre devido à presença das circunstâncias referidas no artigo 3.º, n.º 5, ou devido a outras circunstâncias, incluindo o estado físico ou mental da criança, como um estado de inconsciência, sono, intoxicação, surpresa, bloqueio, doença ou lesão corporal.

A falta de consentimento não pode ser refutada exclusivamente pelo silêncio da criança, pela não resistência verbal ou física ou pelo comportamento sexual passado ou uma relação antiga ou atual com o autor do crime.

6.A partilha consensual de imagens ou vídeos íntimos ou material semelhante não pode ser interpretada como consentimento para qualquer outra partilha ou divulgação dessa mesma imagem, vídeo ou material semelhante, inclusive numa versão manipulada ou alterada. Qualquer partilha ou difusão ulterior, quer pelo destinatário original quer por qualquer outra parte, requer o consentimento explícito e informado da pessoa representada.

a)O crime foi cometido contra uma criança em qualquer situação particularmente vulnerável, nomeadamente contra uma criança pequena, uma criança com deficiência mental, intelectual, sensorial ou física, privada de liberdade ou cuja liberdade está cerceada, numa situação de dependência ou num estado de incapacidade física ou mental;

1.A fim de evitar o risco de reincidência, os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que uma pessoa singular condenada por um dos crimes referidos nos artigos 3.º a 9.º seja impedida, temporária ou permanentemente, de exercer atividades pelo menos profissionais e atividades de voluntariado organizadas que impliquem ou facilitem contactos diretos e regulares com crianças.

2.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os empregadores, ao recrutarem pessoal para atividades profissionais ou para atividades voluntárias organizadas que impliquem contactos diretos e regulares com crianças, e as organizações que atuem no interesse público contra o abuso sexual de crianças, quando recrutam ou contratam pessoal, consultores e voluntários, são obrigados a solicitar informação nos termos da legislação nacional, por qualquer meio apropriado, como o acesso mediante pedido ou através da pessoa em causa, acerca da existência de condenações penais por um dos crimes referidos nos artigos 3.º a 9.º constantes do registo criminal ou da existência de qualquer inibição de exercer atividades que impliquem contactos diretos e regulares com crianças decorrente dessas condenações.

3.Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, quando solicitado pelas autoridades competentes, os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir a transmissão das informações por parte das autoridades à parte requerente sobre a existência de condenações penais por uma das infrações referidas nos artigos 3.º a 9.º, ou de inibição do exercício de atividades que impliquem contactos diretos e regulares com crianças decorrente dessas condenações, e que as informações transmitidas são tão completas quanto possível, incluindo, pelo menos, as informações sobre as condenações penais ou as inibições decorrentes de condenações penais mantidas por um dos Estados‑Membro. Para o efeito, essas informações são transmitidas através do ECRIS ou do mecanismo de intercâmbio de informações sobre registos criminais estabelecido com países terceiros.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

2.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que, no caso das pessoas coletivas consideradas responsáveis por força do artigo 13.º, os crimes puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos para as pessoas singulares, sejam puníveis com multas cujo montante máximo não pode ser inferior a 1 % do volume de negócios total a nível mundial da pessoa coletiva no exercício anterior àquele em que o crime foi cometido ou no exercício anterior à decisão de aplicação da multa, ou num montante correspondente a 8 000 000 EUR, consoante o que for mais elevado.

3.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, no caso das pessoas coletivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 13.º, os crimes puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos para as pessoas singulares sejam puníveis com multas cujo montante máximo não pode ser inferior a 5 % do volume de negócios total a nível mundial da pessoa coletiva no exercício anterior àquele em que o crime foi cometido ou no exercício anterior à decisão de aplicação da multa, ou num montante correspondente a 40 000 000 EUR, consoante o que for mais elevado.

Investigação e ação penal

Suprimido

Suprimido

Suprimido

Suprimido

Suprimido

3.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as pessoas, as unidades ou os serviços responsáveis pela investigação ou pela ação penal relativa aos crimes referidos nos artigos 3.º a 9.º tenham acesso a instrumentos de investigação eficazes, tais como os utilizados no caso da criminalidade organizada e de outros crimes graves. Se for caso disso, entre esses instrumentos figuram instrumentos especiais de investigação, como os utilizados na luta contra a criminalidade organizada ou outros casos de criminalidade grave, como a possibilidade de realizar investigações encobertas, o recurso a armadilhas «pote de mel», a vigilância discreta, inclusive por meios eletrónicos, a monitorização de contas bancárias ou outras investigações financeiras em conformidade com o direito nacional.

4.Os Estados‑Membros asseguram que as pessoas, as unidades ou os serviços que investigam e instauram ações penais relativas aos crimes referidos nos artigos 3.º a 9.º dispõem de pessoal e conhecimentos especializados suficientes para investigar e reprimir eficazmente esses crimes, incluindo os crimes cometidos através da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, em conformidade com as regras aplicáveis do direito da União e do direito nacional.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

3.Os Estados‑Membros asseguram que, pelo menos, todos os profissionais e voluntários que trabalham em contacto próximo com crianças, designadamente em serviços de proteção, educação, desporto, acolhimento e cuidados de saúde destinados a crianças, assim como profissionais da justiça, professores e educadores, juízes dos tribunais de família e agentes policiais de primeira linha, recebam informação e formação para reconhecerem o abuso sexual de crianças.

4.Os Estados‑Membros isentam da obrigação de denúncia prevista no n.º 3 os profissionais que atuem no contexto de programas destinados a pessoas que tenham sido condenadas por crimes puníveis nos termos da presente diretiva ou a pessoas que receiem poder cometer um dos crimes puníveis nos termos da presente diretiva.

1.Além de assegurarem os direitos das vítimas quando estas apresentam uma queixa nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2012/29/UE e do artigo 5.º‑A da Diretiva (UE).../... [proposta de diretiva que altera a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade], os Estados‑Membros garantem que as vítimas podem denunciar, de forma gratuita, segura, simples, confidencial e acessível, os crimes referidos nos artigos 3.º a 9.º da presente diretiva às autoridades competentes. Isto inclui a possibilidade de denunciar esses crimes e de apresentar provas, sempre que possível, através de tecnologias da informação e da comunicação facilmente acessíveis e de utilização simples.

2.Os Estados‑Membros asseguram que os procedimentos de denúncia a que se refere o n.º 1 sejam seguros, confidenciais e concebidos de uma forma e com uma linguagem adaptadas às crianças, de acordo com a sua idade e maturidade. Os Estados‑Membros asseguram que a apresentação da denúncia não depende do consentimento dos pais e que sejam prestadas informações adequadas sobre os procedimentos de denúncia e os serviços de apoio.

3.Os Estados‑Membros asseguram que as autoridades competentes que entram em contacto com as vítimas que denunciam crimes de abuso sexual ou de exploração sexual de crianças são proibidas de transferir dados pessoais relativos ao estatuto de residência da vítima para as autoridades competentes em matéria de migração, assim como de os utilizar para levar a cabo procedimentos de regresso.

6.Sempre que um crime referido nos artigos 3.º e 4.º esteja sob a jurisdição de vários Estados‑Membros, estes devem cooperar para determinar qual o Estado‑Membro que deve conduzir o processo penal. Se for caso disso, e em conformidade com o artigo 12.º da Decisão‑Quadro 2009/948/JAI, a questão deve ser remetida à Eurojust, e todas as autoridades nacionais competentes devem ser informadas desse facto para facilitar a cooperação transfronteiriça.

1.Os Estados‑Membros garantem que seja assegurada assistência, apoio e proteção nos termos dos artigos 21.º e 22.º às crianças vítimas dos crimes referidos nos artigos 3.º a 9.º, tendo em conta o superior interesse da criança, independentemente de terem ou não apresentado queixa formal.

1.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que seja prestada assistência e apoio especializado e adequado às vítimas antes, durante e por um período adequado após a conclusão do processo penal, para lhes permitir exercerem os direitos estabelecidos na Diretiva 2012/29/UE, na Diretiva (UE) …/… [proposta de diretiva que altera a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade] e na presente diretiva. Os Estados‑Membros disponibilizam às vítimas dos crimes referidos nos artigos 3.º a 9.º, entre outros, centros de ajuda de emergência facilmente acessíveis, que podem estar integrados no sistema nacional de saúde, para garantir apoio eficaz às crianças vítimas de abuso ou exploração sexual e assegurar a gestão clínica da violência sexual, que inclui prestar assistência na conservação e documentação de provas, em conformidade com o artigo 9.º‑A da Diretiva (UE).../... [proposta de diretiva que altera a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade]. Esses centros disponibilizam apoio que tenha em conta o trauma sofrido e, se necessário, encaminham as crianças vítimas para apoio e aconselhamento especializados em traumas. Os Estados‑Membros asseguram que as crianças vítimas de abuso ou exploração sexual tenham acesso a exames médicos e forenses, que podem ser disponibilizados nestes centros ou noutros centros ou unidades especializados mediante encaminhamento. Os Estados‑Membros velam pela coordenação entre os centros de atendimento e os centros médicos e forenses competentes. Todos os serviços referidos no presente artigo são prestados de maneira adaptada às crianças. Os Estados‑Membros podem prever que esses centros estejam ligados aos centros criados nos termos do artigo 28.º da Diretiva (UE) 2024/1385 relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Em particular, os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir a proteção das crianças que denunciem casos de abuso no seio da sua família, em consonância com o interesse superior da criança.

2.Os Estados‑Membros garantem às vítimas e respetivas famílias cuidados médicos acessíveis, adaptados às crianças, completos, especializados, coordenados e adequados às necessidades e à idade, designadamente acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, apoio emocional, psicossocial, psicológico, jurídico, educativo e administrativo, bem como qualquer outro apoio adequado especialmente adaptado a situações de abuso sexual, consagrando especial atenção à reabilitação a longo prazo das vítimas. Esse apoio deve estar disponível num único local, com base no modelo «Barnahus».

3.Sempre que necessário, os Estados‑Membros garantem que as crianças tenham acesso a alojamento provisório. As crianças devem ser colocadas prioritariamente com outros membros da família, tendo em conta o seu superior interesse, se necessário em alojamentos temporários ou permanentes, equipados com serviços de apoio.

4.Os Estados‑Membros asseguram que as vítimas dos crimes puníveis nos termos da presente diretiva têm acesso aos centros de ajuda de emergência instituídos nos termos do artigo 26.º da Diretiva [.../.../UE proposta de diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica]26.

__________________

COM(2022) 105 de 8 de março de 2022.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

9.Os esforços de assistência às vítimas empreendidos pelos Estados‑Membros serão apoiados de forma pró‑ativa pelo Centro da UE, uma vez criado, por meio das seguintes medidas:

Proteção das crianças em investigações e ações penais

1.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que, na fase de inquérito e durante o processo, de acordo com o papel da vítima no sistema judicial em causa, as autoridades competentes nomeiem um representante especial da criança vítima, nos casos em que, segundo a lei nacional, os titulares da responsabilidade parental estejam impedidos de representar a criança devido a um conflito de interesses entre eles e a vítima, ou nos casos em que a criança não esteja acompanhada ou esteja separada da família. Todas as autoridades envolvidas no processo devem receber formação em justiça adaptada às crianças.

a)A audição da criança vítima do crime ou, se for caso disso, da criança que testemunhou os atos se realize sem demoras injustificadas logo após a denúncia dos factos às autoridades competentes;

b)A audição da criança vítima do crime ou, se for caso disso, da criança que testemunhou os atos se realize em instalações concebidas ou adaptadas para o efeito;

c)A audição da criança vítima do crime ou, se for caso disso, da criança que testemunhou os atos seja feita por profissionais qualificados para o efeito ou por seu intermédio;

d)Sejam as mesmas pessoas, se possível e adequado, a realizar todas as audições da criança vítima do crime ou, se for caso disso, da criança que testemunhou os atos;

f)A criança vítima do crime ou, se for caso disso, a criança que testemunhou os atos seja acompanhada pelo seu representante legal ou, se for caso disso, por um adulto à sua escolha, salvo decisão fundamentada em contrário no que se refere a essa pessoa.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

b)A criança vítima do crime ou, se for caso disso, a criança que testemunhou os atos seja ouvida pelo tribunal sem estar presente, nomeadamente com recurso a tecnologias de comunicação adequadas.

6.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias, no interesse das crianças vítimas de crimes ou, se for caso disso, da criança que testemunhou os atos, e tendo em conta outros interesses superiores, para proteger a privacidade, a identidade e a imagem dessas crianças e, se for caso disso, das crianças que testemunharam os atos e para impedir a difusão pública de todas as informações que possam conduzir à sua identificação.

7.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, caso a participação de um menor seja necessária em processos penais relativos a um dos crimes referidos nos artigos 3.º a 9.º, o tribunal tenha em conta as vulnerabilidades da criança, inclusive as relacionadas com a idade, a maturidade e o bem‑estar físico e mental da criança, no processo judicial pertinente. Os Estados‑Membros asseguram a aplicação deste princípio a todas as crianças, inclusive às que são acusadas ou condenadas por um crime.

2.Para além dos direitos que lhes são conferidos pelo artigo 16.º‑A da Diretiva (UE) .../... [proposta de diretiva que altera a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade], as vítimas devem ser autorizadas a solicitar uma indemnização no contexto de processos penais e civis por danos que lhes tenham sido causados por um dos crimes puníveis nos termos da presente diretiva. Os Estados‑Membros asseguram que não se apliquem prazos de prescrição ao direito à indemnização da vítima.

Suprimido

Suprimido

Suprimido

Suprimido

Os Estados‑Membros criam ou nomeiam autoridades nacionais ou entidades equivalentes para realizar as seguintes atividades:

As autoridades nacionais são responsáveis, em especial, pelas obrigações em matéria de recolha de dados, investigação e denúncia a que se refere o artigo 31.º.

Os Estados‑Membros criam mecanismos adequados para assegurar uma coordenação e cooperação eficazes destinadas a desenvolver e aplicar medidas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças, tanto em linha como fora de linha, a nível nacional, das autoridades, órgãos e organismos competentes, incluindo das autoridades locais e regionais, das autoridades policiais, do poder judicial, dos procuradores públicos, dos prestadores de serviços de apoio, bem como dos prestadores de serviços da sociedade da informação, das organizações não governamentais, designadamente as que operam linhas telefónicas de emergência e linhas diretas, dos serviços sociais, nomeadamente das autoridades de proteção da criança ou de proteção social, dos prestadores de serviços de educação e de saúde, dos parceiros sociais, sem prejuízo da sua autonomia, e de outras organizações e entidades pertinentes. Estes mecanismos devem também assegurar uma coordenação e cooperação eficazes entre os Estados‑Membros, o Centro da UE, a Comissão e outras instituições, órgãos e organismos da UE.

Suprimido

1.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as pessoas que temam poder vir a cometer um dos crimes referidos nos artigos 3.º a 9.º possam ter acesso fácil e anónimo a programas ou medidas de intervenção específicos e eficazes, destinados a avaliar e a prevenir os riscos da prática desses crimes, e também a canais acessíveis, de fácil utilização, seguros e prontamente disponíveis, como linhas telefónicas de ajuda e sistemas de conversação em linha, operados por pessoal com formação adequada.

2.Os Estados‑Membros asseguram que os programas ou as medidas referidos no n.º 1 sejam acessíveis sem restrições indevidas, em conformidade com as normas nacionais em matéria de cuidados de saúde, e que os programas disponham continuamente de recursos adequados.

1.A fim de desencorajar e reduzir a procura que favorece todas as formas de exploração sexual de crianças, os Estados‑Membros tomam medidas adequadas, como a educação e a formação, campanhas de informação e sensibilização sobre as consequências ao longo da vida do abuso e da exploração sexual de crianças, a sua natureza ilegal e a possibilidade de as pessoas que receiam poder cometer os crimes em causa terem acesso a programas ou medidas de intervenção específicos e eficazes. Os Estados‑Membros criam uma estratégia de comunicação e planos de ação nacionais e promovem o diálogo e a cooperação com organizações da sociedade civil, linhas telefónicas de emergência, linhas de apoio, autoridades públicas e serviços pertinentes da sociedade da informação.

2.Os Estados‑Membros tomam medidas adequadas, nomeadamente através da Internet, tais como campanhas de informação e sensibilização, programas ou materiais de investigação, educação e formação, designadamente sobre literacia digital, educação sexual adequada à idade centrada na noção de consentimento, práticas seguras em linha e fora de linha, e a utilização adequada da Internet e das novas tecnologias, se necessário em cooperação com as organizações relevantes da sociedade civil e com outros interessados, para aumentar a consciencialização relativamente a este problema e para reduzir o risco de as crianças poderem ser vítimas de abuso sexual ou exploração sexual.

3.Os Estados‑Membros asseguram a promoção ou oferta de formação regular e especializada, nomeadamente em matéria de justiça adaptada às crianças, a profissionais, juízes e funcionários suscetíveis de entrar em contacto com crianças vítimas de abuso ou exploração sexual, incluindo, entre outros, os profissionais dos serviços de proteção das crianças, os profissionais da justiça, o pessoal docente das estruturas de acolhimento de crianças, os profissionais de saúde, os educadores, os voluntários, os treinadores, os juízes dos tribunais de família e os agentes da polícia no terreno, a fim de lhes permitir detetar sinais precoces de potencial abuso ou exploração sexual e identificar e lidar com crianças vítimas e potenciais vítimas de abuso ou exploração sexual.

Os Estados‑Membros tomam medidas adequadas para assegurar a prevenção do abuso sexual de crianças em contextos comunitários, incluindo em escolas, hospitais, serviços de assistência social, famílias de acolhimento, centros de dia, clubes desportivos ou comunidades religiosas, dotando as crianças e os adultos, inclusive pais e educadores, de competências adequadas para detetarem potenciais comportamentos maliciosos.

a)Atividades específicas de formação e sensibilização para o pessoal, os consultores e os voluntários que trabalham em estreito contacto com as crianças, nomeadamente sobre a forma de prevenir, identificar e dar uma resposta adequada à idade, sensível ao género e informada sobre os traumas causados pelo abuso sexual e pela exploração sexual de crianças;

b)Políticas obrigatórias de proteção das crianças, orientações específicas, protocolos internos e normas que identifiquem boas práticas, como a criação de mecanismos de supervisão e responsabilização para o pessoal que trabalha em contacto próximo com as crianças nesses contextos;

c)A criação de espaços seguros e acessíveis, geridos por pessoal especializado e devidamente formado, onde as crianças, os pais, os cuidadores e os membros da comunidade possam denunciar comportamentos inadequados.

As medidas de prevenção devem dedicar especial atenção à necessidade de proteger as crianças particularmente vulneráveis, incluindo as crianças com deficiências mentais, intelectuais, sensoriais ou físicas.

5.Para efeitos da presente diretiva, os Estados‑Membros serão apoiados de forma pró‑ativa pelo Centro da UE, uma vez criado, por meio das seguintes medidas:

c)Facilitar a criação e o intercâmbio de conhecimento, orientações para os profissionais de primeira linha, boas práticas e conhecimentos especializados entre os Estados‑Membros, as instituições, os órgãos e organismos da União, e os países terceiros, mantendo uma base de dados pública das medidas e dos programas de prevenção aplicados em cada Estado‑Membro, bem como em países terceiros;

b)Concordem em participar nesses programas ou medidas com pleno conhecimento dos factos;

2.Os Estados‑Membros podem tomar medidas para bloquear de imediato o acesso a páginas eletrónicas que contenham ou difundam material com imagens de abusos sexuais de crianças aos utilizadores da Internet no seu território. Estas medidas devem ser adotadas por meio de processos transparentes e devem incluir garantias adequadas, nomeadamente para assegurar que a restrição se limite ao que é necessário e proporcionado, e que os utilizadores sejam informados do motivo das restrições. Essas garantias devem incluir também a possibilidade de recurso judicial.

1.Os Estados‑Membros devem dispor de um sistema de registo, produção e disponibilização de dados estatísticos anonimizados sobre as fases de denúncia, investigação e ação judicial relativamente aos crimes referidos nos artigos 3.º a 9.º, para acompanharem a eficácia das suas medidas de combate ao abuso sexual e à exploração sexual de crianças.

2.As estatísticas devem incluir os seguintes dados desagregados por sexo, género, idade da vítima e do infrator, relação entre a vítima e o infrator e tipo de crime:

b)O número anual de crimes denunciados, pessoas alvo de ação penal e condenadas pelos crimes referidos nos artigos 3.º a 9.º, obtido a partir de fontes administrativas nacionais;