–Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2025)03151),
–Tendo em conta a carta da Comissão, de 21 de maio de 2025, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
–Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 4 de junho de 2025,
–Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
–Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2115/oj)., nomeadamente o artigo 122.º, alínea a),
–Tendo em conta o artigo 114.º, n.º 6, do seu Regimento,
–Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
–Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 114.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 17 de junho de 2025,
A.Considerando que, no atual contexto de instabilidade no setor agrícola em toda a União, vários Estados-Membros já enfrentam dificuldades em decidir, nos primeiros meses de 2025, sobre a necessidade de rever as suas decisões de transferência tomadas em 2022 nos termos do artigo 17.º, n.º 5, do artigo 88.º, n.º 7, e do artigo 103.º do Regulamento (UE) 2021/2115, pelo que se considera necessário conceder aos Estados‑Membros um prazo suplementar para planearem essas transferências;
B.Considerando que o prazo previsto no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento delegado (UE) 2023/370 da Comissão Regulamento delegado (UE) 2023/370 da Comissão, de 13 de dezembro de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos, aos prazos para apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC e aos outros casos em que não se aplica o número máximo de alterações dos planos estratégicos da PAC (JO L 51 de 20.2.2023, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/370/oj). expirou em 31 de maio de 2025, é, por conseguinte, da maior importância estabelecer um novo prazo, de 31 de agosto de 2025, para a apresentação dos pedidos de alteração o mais rapidamente possível, a fim de permitir um planeamento e uma análise adequados por parte dos Estados‑Membros;
C.Considerando que o Regulamento delegado (UE) 2023/370 deve, assim, ser alterado em conformidade;