P10_TA(2025)0127Acordo UE/Euratom sobre a interpretação e aplicação do Tratado da Carta da Energia: adoção pela EuratomResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2025, sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a adoção pela Comunidade Europeia da Energia Atómica do Acordo sobre a interpretação e aplicação do Tratado da Carta da Energia entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros (COM(2024)0256 – C10-0092/2024 – 2024/0146(NLE))(Consulta)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2024)0256),

–Tendo em conta o artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C10‑0092/2024),

–Tendo em conta o artigo 84.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o parecer da Comissão do Comércio Internacional,

–Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A10-0008/2025),

1.Aprova a proposta da Comissão;

2.Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.