1.Reconhece o compromisso firme do Montenegro com a adesão à UE e reitera o seu apoio pleno à futura adesão do país à UE; congratula‑se com a posição de liderança regional do Montenegro no processo de adesão à UE e com o apoio esmagador dos cidadãos do país e da maioria dos intervenientes políticos à adesão à UE em 2028;

2.Congratula‑se com os progressos positivos do Montenegro na adoção de reformas e medidas relacionadas com a UE, assentes num calendário ambicioso, e apela a esforços coletivos dos intervenientes políticos, da sociedade civil e dos cidadãos; louva o Montenegro pelo cumprimento dos critérios de referência intercalares para os capítulos 23 e 24, que continuam a determinar o ritmo geral das negociações, e pela receção de um relatório de avaliação intercalar positivo; congratula‑se com o encerramento de mais três capítulos de negociação, elevando o total para seis;

3.Incentiva todos os intervenientes políticos a permanecerem centrados na integração na UE e nas reformas necessárias; salienta a necessidade de estabilidade política, compromisso e participação construtiva na criação de consensos em todas as linhas partidárias para avançar de forma rápida e mais eficaz para o encerramento de mais capítulos em 2025, a fim de concretizar o calendário ambicioso do país; salienta que as reformas adotadas devem ser aplicadas de forma eficaz e coerente, a fim de assegurar progressos genuínos e o pleno alinhamento com a legislação da UE; apela ao reforço do funcionamento e da coordenação entre as instituições do Estado, a fim de conseguir estabilidade política e prosseguir com os seus progressos substanciais na adoção de reformas‑chave relacionadas com a UE, em particular as reformas eleitorais e judiciais e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção;

4.Sublinha que a credibilidade da UE, incluindo a sua política de alargamento no geral, seria afetada se os progressos tangíveis realizados por alguns países dos Balcãs Ocidentais não se traduzissem em progressos claros na via da adesão à UE;

5.Congratula‑se com o alinhamento total e sustentado do Montenegro com a política externa e de segurança comum da UE (PESC), incluindo as medidas restritivas da UE, nomeadamente as relacionadas com a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e o seu apoio a uma ordem internacional assente em regras a nível das Nações Unidas; insta o Montenegro a reforçar a aplicação das medidas restritivas e a evitar que sejam contornadas e a apreender os bens dos sancionados; exorta todos os representantes governamentais a respeitarem e a promoverem o alinhamento com a PESC e os valores da UE e a absterem‑se de atividades que possam ameaçar a trajetória estratégica do Montenegro rumo à adesão à UE e a sua soberania; manifesta profunda preocupação, nesse contexto, com as declarações de altos funcionários públicos em apoio do presidente da entidade Republika Srpska, Milorad Dodik, que está a comprometer a soberania e a integridade territorial da Bósnia‑Herzegovina; lamenta a participação de deputados de alto nível do Montenegro na «Assembleia de Todos os Sérvios», em Belgrado, e o seu apoio à declaração adotada nessa ocasião, que compromete a soberania do Montenegro, da Bósnia‑Herzegovina e do Kosovo;

6.Sublinha a importância estratégica de o Montenegro ser membro da NATO e congratula‑se com a sua participação ativa nas missões e operações da política comum de segurança e defesa da UE, como a operação Atalanta da Força Naval da UE, em missões da NATO e noutras missões internacionais e multilaterais; congratula‑se com a decisão do Conselho de Defesa e Segurança do Montenegro de aprovar a participação das suas forças armadas na Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia e na Assistência e Formação em Segurança para a Ucrânia da NATO e insta o Parlamento montenegrino a adotar estas decisões, reforçando assim o compromisso do país com a segurança coletiva;

7.Louva o Montenegro pelo seu apoio humanitário e material à Ucrânia e pelo alargamento do mecanismo de proteção temporária que concede às pessoas que fogem da Ucrânia o direito de permanecer no Montenegro durante um ano; recorda que o Montenegro está entre os países dos Balcãs Ocidentais que acolhem o maior número de refugiados ucranianos, com mais de 18 800 refugiados da Ucrânia registados no Montenegro em 31 de janeiro de 2025, de acordo com as estatísticas do ACNUR;

8.Continua seriamente preocupado com a ingerência estrangeira maliciosa, os esforços de desestabilização, os ciberataques, as ameaças híbridas e as campanhas de desinformação, incluindo tentativas de influenciar processos políticos e a opinião pública, por parte de intervenientes de países terceiros, que difamam a UE e prejudicam os progressos do Montenegro na sua via de adesão; insta o Montenegro a adotar contramedidas no âmbito de uma cooperação mais forte com a UE e a NATO e através de uma maior cooperação regional entre os países dos Balcãs Ocidentais; observa que as instituições religiosas podem ser usadas como um instrumento de influência externa e condena todas as ingerências indevidas da Igreja Ortodoxa sérvia neste contexto; reitera a importância de reforçar a capacidade de resiliência contra a manipulação da informação e a ingerência por parte de agentes estrangeiros, nomeadamente através de uma maior supervisão do panorama mediático, de campanhas de sensibilização do público e de programas de literacia mediática; recomenda que o Montenegro crie um grupo de trabalho dedicado às ameaças híbridas;

9.Insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Delegação da UE ao Montenegro e as autoridades montenegrinas a reforçarem a comunicação estratégica com os cidadãos montenegrinos sobre os benefícios do processo de alargamento e da adesão à UE, bem como sobre os critérios específicos de adesão que o Montenegro ainda tem de cumprir para se alinhar com os requisitos da UE; exorta‑os, além disso, a melhorarem a visibilidade da UE no país, nomeadamente no que diz respeito aos projetos financiados pela União; defende um alargamento da supervisão por parte da divisão StratCom, a fim de se concentrar nas ameaças de desinformação transfronteiriças nos países dos Balcãs Ocidentais e nos seus vizinhos; exorta a Comissão a continuar a apoiar os esforços do SEAE e do Grupo de Trabalho para os Balcãs Ocidentais para alargar as suas atividades de sensibilização, aumentando a visibilidade nos meios de comunicação social locais, publicando relatórios de verificação de factos e estabelecendo parcerias com organizações da sociedade civil, a fim de combater as narrativas falsas de forma mais eficaz;

10.Congratula‑se com o empenho renovado do Parlamento montenegrino na Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação;

11.Reconhece o papel fundamental do Parlamento montenegrino no processo de adesão, nomeadamente no que diz respeito à aprovação de legislação relacionada com a adesão, e sublinha a importância da cooperação parlamentar a esse respeito; reitera a disponibilidade do Parlamento Europeu para utilizar os seus recursos políticos e técnicos para fazer avançar a agenda de reformas relacionadas com a UE, nomeadamente através de atividades de apoio à democracia; observa com preocupação as tensões reemergentes e a polarização étnica, que estão a abrandar o processo de reforma; solicita a realização de um diálogo construtivo e a criação de consensos em todo o espetro político, dando prioridade à qualidade legislativa, e solicita veementemente que sejam encontradas soluções através do diálogo parlamentar; solicita que se evite que a política de identidade desvie a atenção da agenda da UE ou que torne as relações mais tensas com os seus vizinhos, assegurando que o Montenegro permanece firmemente na via de adesão à UE; congratula‑se com o acordo entre o primeiro‑ministro do Montenegro e os líderes da oposição de solicitar um parecer à Comissão de Veneza sobre a cessação do mandato da juíza do Tribunal Constitucional Dragana Đuranović e de permitir o regresso da oposição ao Parlamento;

12.Manifesta preocupação com as tentativas de alterar a lei relativa à cidadania montenegrina no Parlamento do Montenegro, o que pode ter implicações graves e a longo prazo para os processos de tomada de decisão e a identidade do país, e salienta simultaneamente que quaisquer debates sobre a política de identidade devem ser tratados com a máxima sensibilidade para evitar uma maior polarização e devem procurar um amplo consenso social; insta as autoridades montenegrinas a consultarem e a coordenarem com a UE eventuais alterações à lei sobre a cidadania e salienta a importância de alcançar um consenso sobre qualquer matéria relacionada com este tema de importância crucial para a identidade e a independência do Montenegro;

13.Exorta vivamente o Parlamento montenegrino a realizar consultas públicas inclusivas e transparentes e um diálogo regular e construtivo com a sociedade civil na tomada de decisões, desde a fase inicial do processo legislativo, nomeadamente no que diz respeito a legislação fundamental para o processo de reforma da UE; solicita que o Clube das Mulheres Parlamentares do Montenegro tenha um papel mais ativo;

14.Insta o Montenegro a alinhar plenamente o seu quadro jurídico eleitoral com as normas da UE, nomeadamente no que diz respeito à harmonização da legislação eleitoral, às restrições aos direitos de voto e de candidatura, à transparência, aos mecanismos de resolução de litígios, à supervisão das campanhas e dos meios de comunicação social e ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, e a aplicar as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa https://www.osce.org/odihr/elections/montenegro.; exorta o Montenegro a aumentar a transparência e a supervisão das despesas dos partidos políticos e a evitar a utilização abusiva de recursos estatais através do alinhamento da legislação pertinente com as normas da UE, a melhorar a aplicação das regras em matéria de financiamento por terceiros e a reforçar as sanções em caso de violação; destaca o papel da Agência para a Prevenção da Corrupção (APC) a esse respeito e apela para uma maior cooperação entre o APC e as autoridades de informação financeira para detetar e prevenir a influência estrangeira nas campanhas políticas; insta, além disso, o Montenegro a aplicar as recomendações do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) sobre a paridade de género nas listas eleitorais;

15.Reitera o seu apelo às autoridades montenegrinas para que definam um único dia para as eleições autárquicas a nível nacional, tal como previsto na legislação relativa à autonomia local, a fim de aumentar a eficiência da governação, reduzir as tensões políticas e reforçar a estabilidade e a eficácia das instituições municipais e estatais; recorda que o futuro desembolso de fundos ao abrigo do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento depende do cumprimento dessa reforma, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Montenegro na sua agenda de reformas, e deve ser realizado com caráter prioritário; congratula‑se com o facto de, em 2022, terem sido realizadas, no mesmo dia, eleições em 14 municípios; solicita a adoção de um quadro legislativo robusto a esse respeito; Manifesta‑se apreensivo com a má condução do processo eleitoral no município de Šavnik;

16.Insta as autoridades montenegrinas a adotarem a Lei relativa ao Governo, que deverá permitir um quadro melhorado de governação e a otimização da administração pública;

17.Sublinha a importância de uma função pública profissional, baseada no mérito, transparente e despolitizada; insta o Montenegro a alterar e aplicar a legislação pertinente, a fim de proporcionar um quadro para a profissionalização, otimização e racionalização da administração pública, incluindo garantias processuais contra decisões com motivações políticas em matéria de nomeações e destituições, bem como normas elevadas para cargos de gestão; lamenta a ausência de progressos significativos na adoção e aplicação efetiva dessa legislação e salienta que tal permite que o recrutamento para a função pública continue sujeito a influência política;

18.Regozija‑se com a inclusão do Montenegro no Relatório de 2024 da Comissão sobre o Estado de direito; regista com preocupação as deficiências identificadas, incluindo no que diz respeito a nomeações judiciais e à independência do Ministério Público;

19.Congratula‑se com os progressos realizados na execução das principais reformas judiciais, na adoção de um novo quadro estratégico e na conclusão de nomeações judiciais há muito pendentes; insta o Montenegro a preencher os restantes cargos judiciais de alto nível;

20.Insta o Montenegro a continuar a alinhar o seu quadro jurídico, incluindo a Constituição, em especial a composição e o processo de tomada de decisões do Conselho Judicial, com a legislação e as normas da UE em matéria de independência, responsabilização, imparcialidade, integridade e profissionalismo do poder judicial e a despolitizar as nomeações para aumentar a independência, implementar as recomendações internacionais pendentes e definir critérios para a aposentação de juízes e procuradores, em linha com as normas europeias e em plena conformidade com a Constituição; lamenta os processos pendentes em atraso e insta o Montenegro a tomar medidas para reduzir a duração dos processos judiciais, em particular nos casos de criminalidade grave e organizada e sobretudo de branqueamento de capitais; recomenda que o Montenegro adote as alterações à Constituição na fase final das negociações de adesão do país à UE;

21.Toma nota das medidas adotadas na luta contra a corrupção, incluindo novas leis e disposições em matéria de proteção dos denunciantes, de criação de um novo conselho nacional para a luta contra a corrupção e da nova estratégia de luta contra a corrupção para 2024‑2028; insta o Montenegro a continuar a alinhar‑se com o acervo e as normas da UE e a dar seguimento às recomendações da Comissão, da Comissão de Veneza e do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO); insta as autoridades montenegrinas a continuarem a corrigir as deficiências existentes no tratamento dos casos de criminalidade organizada e na apreensão e no confisco de bens de origem criminosa;

22.Insta o Montenegro a intensificar a resposta da justiça penal à corrupção de alto nível, nomeadamente através do reforço da aplicação eficaz da legislação penal em vigor e da imposição de sanções eficazes e dissuasoras, e a criar as condições para que as instituições judiciais e os organismos independentes que lidam com a corrupção funcionem efetivamente, sem influência política;

23.Toma nota do trabalho da Agência para a Prevenção da Corrupção e solicita que lhe seja concedido financiamento suficiente e que seja despolitizada; espera que a Agência obtenha resultados tangíveis e aja de forma não seletiva para melhorar a sua integridade e reforçar a sua autoridade no exercício eficaz das suas competências; apela a um quadro de prevenção da corrupção mais forte;

24.Insta o Montenegro a alinhar a sua legislação em matéria de armas com a legislação da UE e as normas internacionais, nomeadamente no que diz respeito às normas técnicas para a marcação de armas de fogo, aos procedimentos de desativação e à regulamentação relativa às armas de alarme e de sinalização, bem como a criar um sistema normalizado e eficaz de recolha e comunicação de dados sobre armas de fogo; manifesta consternação com o trágico tiroteio em massa em Cetinje e apresenta as suas condolências às famílias das vítimas; manifesta preocupação com o aproveitamento dessa tragédia para fins de desinformação e de polarização étnica; insta o Montenegro a reforçar a sua comunicação em situações de crise para combater a desinformação e assegurar uma comunicação responsável pelos meios de comunicação social na sequência de incidentes violentos; solicita que sejam adotadas medidas sistemáticas nos domínios da segurança, do bem‑estar mental e da transparência institucional, bem como iniciativas de educação cívica e de sensibilização do público, de divulgação e ensino, sobre os perigos e riscos das armas de fogo, em linha com as expectativas dos cidadãos e as necessidades da sociedade;

25.Insta o Montenegro a alinhar urgente e plenamente a sua política de vistos com a da UE, especialmente no que diz respeito aos países que apresentem riscos de migração irregular ou de segurança para a UE; manifesta preocupação pelo facto de, contrariamente às expectativas, dois países adicionais terem sido acrescentados ao regime de isenção de vistos e de os titulares de passaportes russos e bielorrussos continuarem a beneficiar de um regime de isenção de vistos; observa que a harmonização da política de vistos está igualmente prevista na agenda de reformas do Montenegro no âmbito do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento;

26.Congratula‑se com a cooperação em curso do Montenegro com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Europol, a Eurojust e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e refere a importância dessa cooperação na luta contra a criminalidade transfronteiriça, incluindo o tráfico de armas, de drogas e de seres humanos, e na luta contra o terrorismo e o extremismo; congratula‑se com a entrada em vigor, em 1 de julho de 2023, do acordo melhorado sobre a cooperação operacional em matéria de gestão das fronteiras com a Frontex e sugere uma maior cooperação entre o Montenegro e a Frontex para reforçar a gestão das fronteiras, apoiar os procedimentos de asilo, combater a introdução clandestina e reforçar a readmissão;

27.Lamenta que os grupos mais vulneráveis da sociedade continuem a ser vítimas de discriminação; insta o Montenegro a adotar uma nova lei contra a discriminação e estratégias pertinentes, através de um processo inclusivo, transparente e construtivo que envolva ativamente as pessoas mais afetadas, a fim de melhorar o acesso dos grupos vulneráveis aos direitos; sublinha que o respeito pelos direitos de todas as minorias nacionais é parte integrante do acervo da UE; solicita uma maior aplicação para assegurar a igualdade de tratamento de todos os grupos étnicos, religiosos e sociais para que lhes seja assegurada igualdade de direitos e de oportunidades e possam participar plenamente na vida social, política e económica;

28.Acolhe a identidade multiétnica do Montenegro e defende uma maior promoção e o respeito das línguas, do património cultural e das tradições das comunidades locais e das minorias nacionais, uma vez que tal está estreitamente relacionado com a perspetiva europeia do Montenegro;

29.Sublinha a identidade multiétnica da baía de Kotor; salienta que a perspetiva europeia do Montenegro está estreitamente relacionada com a proteção das minorias e do seu património cultural; insta as autoridades montenegrinas a cultivarem a natureza multiétnica do Estado, incluindo as tradições e o património cultural da comunidade croata na baía de Kotor;

30.Manifesta profunda preocupação com os sítios do património ameaçados no Montenegro, como a baía de Kotor e Sveti Stefan; salienta que Sveti Stefan, juntamente com o Parque Miločer, foi incluído entre «Os 7 sítios do património mais ameaçados na Europa» em 2023;

31.Insta as autoridades montenegrinas a abordarem as condições de vida difíceis dos ciganos no Montenegro e a discriminação que enfrentam e solicita que sejam adotadas mais medidas para promover a compreensão intercultural nas escolas; insta as autoridades montenegrinas a tomarem também medidas para melhorar o clima de inclusão social das pessoas LGBTI;

32.Congratula‑se com o facto de o Montenegro ter alinhado o seu quadro legislativo e institucional com o acervo da UE e as normas internacionais em matéria de direitos humanos no que diz respeito à conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus protocolos facultativos; insta as autoridades a colmatarem as lacunas na aplicação, nomeadamente relacionadas com a responsabilização e o acompanhamento;

33.Apela à aplicação eficaz de estratégias para defender os direitos das pessoas com deficiência em todos os setores e políticas;

34.Condena todos os discursos de ódio, incluindo o discurso de ódio em linha e com base no género, e os crimes de ódio; congratula‑se com a criminalização do racismo e do discurso de ódio;

35.Salienta a necessidade de reforçar os mecanismos institucionais para a qualidade de género e insta as autoridades montenegrinas a colmatarem as disparidades salariais entre homens e mulheres, a melhorarem a participação das mulheres na tomada de decisões, tanto no domínio público, em particular na administração pública, nos setores judicial e da segurança, como nas empresas, a assegurarem uma maior participação política das mulheres, a introduzirem uma orçamentação sensível ao género, a combaterem os estereótipos de género e a intensificarem os esforços destinados a combater a discriminação contra as mulheres, em particular nas zonas rurais; congratula‑se com os esforços recentes destinados a reforçar a representação das mulheres na ciência, na tecnologia, na engenharia e na matemática (CTEM) e defende que devem ser adotados mais esforços nos setores tecnológicos;

36.Manifesta profunda preocupação com as taxas elevadas de violência baseada no género, incluindo a violência doméstica e os feminicídios; exorta o Montenegro a alinhar plenamente as suas definições de violência baseada no género e de violência doméstica com a Convenção de Istambul e com recomendações de organismos internacionais, a criar mecanismos eficazes de proteção e prevenção e centros de apoio e a assegurar um acompanhamento judicial eficaz para as vítimas de violência doméstica e sexual, bem como a adotar uma política penal mais robusta contra os autores de crimes; apela à recolha de dados desagregados sobre a violência baseada no género e as disparidades de género, a fim de melhorar as respostas políticas;

37.Lamenta que o projeto de lei sobre o reconhecimento jurídico do género não tenha sido adotado em 2024, apesar de ser uma medida constante do programa do Montenegro de adesão à UE; insta o Montenegro a adotar a lei sem demora;

38.Congratula‑se com a nova legislação do Montenegro em matéria de meios de comunicação social e com a sua estratégia para a política dos meios de comunicação social destinada a reforçar o quadro jurídico para proteger eficazmente os jornalistas e outros profissionais da comunicação social; insiste numa política de tolerância zero no que diz respeito à pressão, ao assédio ou à violência contra jornalistas, em especial por parte de figuras públicas; sublinha a necessidade de realizar investigações eficazes, de julgar todos os casos de discurso de ódio, de campanhas de difamação e de ações judiciais estratégicas contra jornalistas e de dar seguimento a casos antigos; salienta a necessidade de garantir o direito dos jornalistas de acesso à informação e de manter uma postura crítica; regista uma melhoria significativa no que toca à liberdade de imprensa no Montenegro, como demonstrado pelo seu progresso no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa;

39.Manifesta preocupação com os casos em que jornalistas, académicos e organizações da sociedade civil enfrentaram pressão por exercerem a liberdade de expressão, incluindo casos em que a polícia instaurou processos de contraordenação contra eles; manifesta preocupação com a utilização de ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) contra jornalistas;

40.Lamenta o elevado nível de polarização prevalecente nos meios de comunicação social e a sua vulnerabilidade a interesses políticos e à influência estrangeira, bem como as campanhas de desinformação estrangeiras e nacionais que espalham narrativas que têm um impacto negativo nos processos democráticos no país e põem em perigo a sua perspetiva europeia; insta o Montenegro a continuar a desenvolver programas melhorados de literacia mediática e a incluí‑los como um tema de base na educação; insta as autoridades montenegrinas a assegurarem a independência editorial, institucional e financeira do organismo público de radiodifusão RTCG, bem como a legalidade da nomeação da sua direção e o pleno respeito das decisões judiciais relativas ao RTCG; recorda que tem de respeitar a lei e os mais elevados padrões de responsabilização e de integridade; lamenta que a independência dos meios de comunicação social públicos esteja a ser enfraquecida e comprometida; exorta todas as entidades dos meios de comunicação social a cumprirem os requisitos legais em matéria de transparência do financiamento público;

41.Congratula‑se com a publicação dos resultados do recenseamento da população de 2023; insta as autoridades a evitarem qualquer politização do processo; exorta as partes interessadas a utilizarem esses resultados de forma não discriminatória;

42.Congratula‑se com a sociedade civil vibrante e construtiva do Montenegro e sublinha a sua importância para promover a democracia e o pluralismo e para promover a boa governação e o progresso social; manifesta preocupação com a redução do espaço reservado às organizações da sociedade civil com uma postura crítica e condena todas as campanhas de difamação, intimidação e ataques contra organizações da sociedade civil, nomeadamente por parte de figuras políticas no contexto das propostas que dizem respeito à «lei relativa aos agentes estrangeiros»; observa que tais leis podem comprometer as liberdades fundamentais e o funcionamento da sociedade civil e são incompatíveis com os valores e as normas da UE; solicita que seja adotado um quadro jurídico de apoio e critérios de seleção claros e justos em relação ao financiamento público; insta o Conselho de Cooperação entre o Governo e as organizações não governamentais a retomar os trabalhos; sublinha a importância de estabelecer relações de colaboração e de consultar verdadeiramente a sociedade civil sobre os projetos de legislação desde uma fase precoce;

43.Recorda que as relações de boa vizinhança e a cooperação regional constituem elementos essenciais do processo de alargamento; louva a participação ativa do Montenegro em iniciativas de cooperação regional; recorda que as relações de boa vizinhança são fundamentais para avançar no processo de adesão;

44.Lamenta que o capítulo 31 não tenha podido ser encerrado em dezembro de 2024; insta todas as partes envolvidas a encontrarem soluções para as questões bilaterais pendentes de forma construtiva e amigável e a darem prioridade aos interesses futuros dos cidadãos dos Balcãs Ocidentais; recorda que deve ser evitada a utilização de litígios bilaterais e regionais não resolvidos para bloquear os processos de adesão dos países candidatos; congratula‑se com as consultas bilaterais entre a República da Croácia e o Montenegro sobre o estatuto das questões bilaterais não resolvidas; exorta as autoridades a continuarem a adotar medidas que criem confiança;

45.Toma nota das alterações do Montenegro ao Código de Processo Penal destinadas a eliminar os obstáculos jurídicos e práticos que afetam a eficácia da investigação, da ação penal, dos julgamentos e da punição dos crimes de guerra, em conformidade com as recomendações pertinentes; insta o Montenegro a adotar uma abordagem proativa ao tratamento dos casos de crimes de guerra, em linha com o direito e as normas internacionais, a fim de identificar, julgar e punir os autores e a glorificação dos crimes de guerra, assegurar o acesso e a prestação de justiça, de recurso e de reparação às vítimas e esclarecer qual o destino das pessoas desaparecidas; exorta o Montenegro a afetar recursos suficientes a procuradores e tribunais especializados, a investigar proativamente todas as alegações de crimes de guerra e a levantar questões de responsabilidade de comando, bem como a rever processos anteriores que não tenham sido julgados em conformidade com o direito internacional ou nacional; apela a uma cooperação regional na investigação e no julgamento de pessoas acusadas de crimes de guerra; reconhece que a resolução dessas questões e a salvaguarda de factos judiciais são uma base importante para a confiança, os valores democráticos, a reconciliação e o reforço das relações bilaterais com os países vizinhos e incentiva o Montenegro a intensificar esses esforços;

46.Adverte contra os perigos do revisionismo político, que distorce os factos históricos para fins políticos, compromete a responsabilização e agrava as divisões sociais; condena veementemente a glorificação dos criminosos de guerra e a negação pública generalizada de vereditos internacionais relativos a crimes de guerra, nomeadamente pelas autoridades montenegrinas; considera que a declaração do presidente Jakov Milatović, lamentando a participação das forças montenegrinas no bombardeamento da cidade de Dubrovnik, foi um contributo importante para a paz e a reconciliação regionais;

47.Reitera o seu apoio à iniciativa que visa criar a Comissão Regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos no território da antiga Jugoslávia (RECOM);

48.Reitera o seu apelo para a abertura dos arquivos que dizem respeito às antigas repúblicas da Jugoslávia e para a concessão de acesso aos dossiês do antigo serviço secreto jugoslavo e do serviço secreto do exército popular jugoslavo, a fim de investigar exaustivamente e resolver os crimes da era comunista;

49.Congratula‑se com a inclusão do Montenegro nos sistemas de pagamento SEPA, reduzindo assim os custos para os cidadãos e as empresas; sublinha que tal oferece oportunidades para a expansão das empresas, o aumento da competitividade, a inovação e um acesso melhor ao investimento direto estrangeiro;

50.Louva o Plano de Crescimento para os Balcãs Ocidentais, que visa integrar a região no mercado único da UE, promover a cooperação económica regional e aprofundar as reformas relacionadas com a UE, e que inclui o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento para os Balcãs Ocidentais, no valor de 6 mil milhões de EUR; regozija‑se com a adoção pelo Montenegro de uma agenda de reformas e incentiva a sua plena aplicação; observa que a execução das medidas de reforma definidas no âmbito do programa de reformas do Montenegro para o Plano de Crescimento proporcionaria acesso a mais de 380 milhões de EUR em subvenções e empréstimos favoráveis, mediante uma execução bem‑sucedida; salienta a importância de consultas inclusivas das partes interessadas, nomeadamente das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e da sociedade civil, nas fases de conceção, execução, acompanhamento e avaliação;

51.Insta o Montenegro a utilizar da melhor forma possível todo o financiamento da UE disponível ao abrigo do Instrumento de Pré‑Adesão (IPA III), do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, do programa IPARD e do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais, a fim de acelerar a convergência socioeconómica com a UE e continuar a alinhar a sua legislação com a da UE em matéria de prevenção da fraude; recorda a condicionalidade do financiamento da UE, que pode ser modulado ou suspenso em caso de regressão significativa ou de ausência persistente de progressos em aspetos fundamentais;

52.Insta a UE e os países dos Balcãs Ocidentais a estabelecerem um quadro para uma cooperação eficaz entre a Procuradoria Europeia e os países candidatos à adesão, a fim de facilitar uma cooperação estreita e as ações judiciais contra a utilização indevida de fundos da UE, nomeadamente através do destacamento de agentes de ligação nacionais para a Procuradoria Europeia; exorta o Montenegro a aplicar plenamente os acordos de trabalho com a Procuradoria Europeia; insta a UE a adotar as disposições jurídicas e políticas necessárias para alargar a jurisdição da Procuradoria Europeia aos fundos da UE destinados ao Montenegro enquanto país candidato;

53.Regista com agrado o crescimento económico do Montenegro; exorta à adoção de mais medidas para reduzir o défice orçamental e a dívida pública, bem como para continuar a eliminar as isenções de impostos indiretos que não estão em consonância com o acervo da UE; congratula‑se com os esforços para reduzir essas vulnerabilidades orçamentais; reitera a necessidade de aumentar o investimento público no sistema de ensino para um desenvolvimento social e económico sustentável;

54.Observa que a dívida pública do Montenegro a instituições financeiras e empresas estrangeiras pode ser utilizada como instrumento para influenciar as suas decisões políticas, em particular as relacionadas com a China e a Rússia; congratula‑se com os esforços destinados a reduzir essas vulnerabilidades e exorta as autoridades a continuarem a reduzir a dependência económica em relação à China e a continuarem a utilizar o Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, a Iniciativa Global Gateway da UE e o Mecanismo para os Balcãs Ocidentais para encontrar alternativas mais ecológicas e mais transparentes para o financiamento de projetos de infraestruturas; insta o Montenegro a aumentar a transparência dos futuros projetos de infraestruturas, a assegurar concursos competitivos e a evitar uma dependência excessiva da dívida em relação a credores estrangeiros;

55.Insta as autoridades montenegrinas a tomarem medidas para combater o despovoamento e a emigração, em particular através de investimentos na educação e nos cuidados de saúde, em especial no Norte do país, bem como através da descentralização, investindo em cidades de média dimensão;

56.Exorta as autoridades montenegrinas a impulsionarem a transformação digital e a prosseguirem políticas do mercado de trabalho baseadas em dados concretos para fazer face à taxa de desemprego persistentemente elevada, em particular entre as mulheres e os jovens, reforçando simultaneamente a capacidade institucional e o quadro político digital subjacente, e a aplicarem eficazmente a Garantia para a Juventude e a nova Estratégia para a Juventude; insta as autoridades a combaterem urgentemente a fuga de cérebros; promove o desenvolvimento de medidas preventivas específicas e de incentivos para legalizar as empresas e os trabalhadores informais, uma vez que a grande dimensão do setor informal continua a entravar o desenvolvimento económico e social no Montenegro;

57.Congratula‑se com os apelos para a rápida integração de todos os países dos Balcãs Ocidentais no mercado único digital da UE antes da adesão efetiva à UE, o que permitiria decisivamente a criação de um ambiente seguro do ponto de vista digital;

58.Apela para uma maior transparência nos contratos públicos, nomeadamente no que se refere aos procedimentos através de acordos intergovernamentais, e ao pleno cumprimento das regras e princípios da UE; insta o Montenegro a reduzir o número de procedimentos de adjudicação de contratos públicos sem avisos prévios; manifesta preocupação com os encargos financeiros e a falta de transparência em torno da construção da autoestrada Bar‑Boljare, no Montenegro, financiada por um empréstimo chinês; salienta que o sigilo em torno dos contratos de empréstimo e dos contratos de construção suscita preocupações em matéria de responsabilização;

59.Manifesta preocupação com quaisquer acordos ou projetos que contornem as regras em matéria de contratos públicos, as obrigações de transparência e os requisitos de consulta pública, tal como estabelecido na legislação nacional e nas normas da UE; insta o Governo do Montenegro a assegurar o pleno respeito pelos princípios da transparência, da responsabilização, da tomada de decisão inclusiva e do Estado de direito em todas as iniciativas públicas relativas a infraestruturas ou desenvolvimento;

60.Insta o Montenegro a avançar com a transição ecológica, com o apoio do financiamento da UE, a melhorar o seu quadro institucional e regulamentar e a reforçar a resiliência energética, através da adoção e execução do tão aguardado plano nacional em matéria de energia e clima, da adoção de legislação em matéria de eficiência energética e de uma maior integração nos mercados da energia da UE; solicita que todos os novos projetos de transição ecológica sejam executados em conformidade com as normas da UE em matéria de ambiente, auxílios estatais e concessões;

61.Lamenta a falta de progressos nas principais reformas setoriais no domínio da política de transportes; insta as autoridades montenegrinas a alinharem o desenvolvimento dos transportes do país com a Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente para os Balcãs Ocidentais, centrando‑se nos caminhos‑de‑ferro, na multimodalidade e na redução das emissões de CO2 e de outros impactos ambientais, e a continuarem a aplicar a sua estratégia de desenvolvimento dos transportes e a reforçarem as capacidades administrativas para a implementação das redes transeuropeias de transportes;

62.Congratula‑se com a redução das tarifas de itinerância entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais e exorta as autoridades, os intervenientes privados e as partes interessadas a tomar todas as medidas necessárias para alcançar o objetivo de aproximar os preços da itinerância de dados dos preços nacionais até 2028; congratula‑se com a entrada em vigor da primeira fase de aplicação do roteiro para a itinerância entre os Balcãs Ocidentais e a UE;

63.Incentiva a adoção de estratégias setoriais para a gestão dos resíduos, a qualidade do ar e da água, a proteção da natureza e as alterações climáticas, assegurando o planeamento estratégico dos investimentos; regista a falta de progressos e o aumento dos custos associados à construção de estações de tratamento de águas residuais essenciais para prevenir a poluição das águas dos rios e do mar causada por esgotos em sete municípios;

64.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à comissária do Alargamento, à comissária do Mediterrâneo, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e ao presidente, ao Governo e ao Parlamento do Montenegro, assim como de a traduzir e publicar em montenegrino.