(1)Os animais vivos, incluindo gatos e cães, são abrangidos pelo anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, fazem parte da política agrícola comum da União e o seu bem‑estar deve ser protegido. Existe um mercado para estes animais na União, incluindo um comércio transfronteiriço substancial. Muitos Estados‑Membros são signatários da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia. Há amplas provas do funcionamento deficiente do mercado interno de cães e gatos na União, bem como do comércio ilegal destes animais na União e aquando da importação para a União. Por conseguinte, tendo em conta as conclusões relativas aos animais, que reconhecem a capacidade destes para sentir emoções e dor e interagir socialmente, é necessário estabelecer requisitos mínimos para o bem‑estar dos cães e gatos criados e detidos em estabelecimentos, bem como requisitos reforçados em matéria de rastreabilidade dos cães e gatos colocados no mercado da União.

(2)Os cães e gatos, com as suas próprias necessidades biológicas e comportamentais únicas, são comercializados e detidos como animais de companhia na União. A ausência de disposições da União em matéria de bem‑estar que incidam sobre a criação, detenção e colocação no mercado de cães e gatos, bem como as eventuais regras nacionais divergentes, levaram por vezes a que esses animais nascessem, fossem criados e vendidos ou adotados sem custos, em circunstâncias que poderiam ter graves consequências prejudiciais para o seu bem‑estar. A concorrência entre criadores comerciais de cães e gatos nos diferentes Estados‑Membros não se processa em condições equitativas, uma vez que as condições de bem‑estar dos animais são um dos principais elementos da competitividade destes operadores e diferem consideravelmente entre os Estados‑Membros. Consequentemente, a concorrência é distorcida, especialmente para os criadores e detentores que cumprem normas elevadas, os quais não conseguem monetizar os seus investimentos no bem‑estar dos animais quando efetuam trocas comerciais transfronteiriças, uma vez que se veem confrontados com operadores que se aproveitam de condições insuficientes de bem‑estar dos animais para exercer pressão sobre a concorrência e fazer baixar os preços e os padrões.

(3)Além disso, os consumidores não estão suficientemente protegidos, uma vez que são frequentemente confrontados, aquando da aquisição de um cão ou de um gato, com as consequências negativas das más condições de bem‑estar em que os animais foram criados e detidos nos estabelecimentos, tais como problemas de saúde, problemas comportamentais ou defeitos genéticos do cão ou do gato comprado ou adquirido. Para sustentar escolhas dos consumidores baseadas em dados concretos e promover o cumprimento das regras da União, é essencial informar o público e sensibilizá‑lo para a diferença entre práticas de reprodução responsáveis e práticas não conformes ou ilegais.

(6)O comércio ilegal de cães e gatos desenvolveu‑se, em parte, devido à falta de rastreabilidade destes animais até à ninhada original e devido ao entusiasmo dos consumidores por esses animais, desenvolvimento também facilitado pelo crescimento das compras em linha. Por sua vez, as práticas comerciais ilegais estão associadas ao sofrimento dos cães e gatos sujeitos a práticas de criação não controladas. Não é possível garantir que os operadores respeitem as mesmas normas de bem‑estar dos animais e assegurar condições de concorrência uniformes no mercado interno no que respeita à colocação de cães e gatos no mercado sem meios fiáveis para rastrear os animais até à sua origem. Por conseguinte, é fundamental assegurar a rastreabilidade dos cães e gatos através de um sistema que os identifique e registe antes da sua primeira colocação no mercado da União, bem como sempre que se verifique uma mudança de propriedade dos animais.

(7)O comércio ilegal de gatos e cães provenientes de fora da UE tem vindo a aumentar. As atuais regras da UE em matéria de circulação de cães e gatos para a UE, como as disposições do Regulamento (UE) n.º 576/2013 e da Lei da Saúde Animal, não incluem instrumentos suficientes para impedir este comércio ilegal, o que significa que são necessárias regras adicionais para combater o comércio ilegal de cães e gatos. As regras de saúde animal exigem que, tanto para a circulação comercial como não comercial de cães e gatos que entram na União, os animais devem ser identificados com um circuito integrado. Para reforçar estas disposições em matéria de rastreabilidade, os proprietários ou as pessoas responsáveis pelos cães e gatos que entram na União devem assegurar o seu registo numa das bases de dados dos Estados‑Membros no local de destino. Tal permitirá um maior controlo da circulação desses animais.

(8)As disposições da presente proposta em matéria de rastreabilidade contribuem igualmente para a proteção da saúde pública por intermédio de um melhor bem‑estar dos animais, de uma melhor saúde dos animais e de um melhor controlo da possível transmissão de doenças animais (algumas das quais de natureza zoonótica, algumas das quais transmissíveis aos animeis selvagens), seguindo uma abordagem «Uma Só Saúde».

(10)O Regulamento (UE) 2016/429 exige a identificação de cães e gatos com um transpondedor, mas apenas se circularem entre Estados‑Membros depois de entrarem na União. A identificação exigida por esse regulamento não está totalmente harmonizada, uma vez que não inclui normas precisas relativas aos transpondedores. Além disso, o referido regulamento não exige que os Estados‑Membros mantenham bases de dados de cães e gatos. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem ser obrigados a criar e manter bases de dados dos cães e gatos colocados no mercado da União, a fim de assegurar a rastreabilidade desses animais. É igualmente necessário assegurar a interoperabilidade destas bases de dados, facilitando assim a obtenção de informações sobre cães e gatos em toda a União e permitindo às autoridades competentes realizar controlos oficiais para assegurar o cumprimento das regras de bem‑estar dos animais.

(11)A colocação de cães e gatos no mercado, seja com fins lucrativos seja sem custos, tem impacto no mercado interno. Por conseguinte, a fim de evitar fraudes, há que assegurar a rastreabilidade de todos os animais comercializados no mercado da União, e a detenção de animais em estabelecimentos de criação e de venda, lares de acolhimento de animais ou abrigos para animais deve ser sujeita a regras pormenorizadas. As forças armadas, a polícia ou as alfândegas, que criam ou detêm cães para uso dos seus próprios serviços, não se encontram na situação referida, uma vez que não realizam as suas atividades de criação ou detenção com objetivos relacionados com o mercado.

(13)A Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho4 regula a detenção, a criação e o fornecimento de animais detidos para fins científicos, incluindo cães e gatos. O Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho rege os ensaios clínicos de medicamentos veterinários que impliquem a utilização de animais, incluindo cães e gatos. Os cães e gatos destinados ou utilizados para fins científicos, bem como os cães e gatos utilizados em ensaios clínicos exigidos para a autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários devem, por conseguinte, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

__________________

4 Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).

(14)Serão muitos os cães e gatos abrangidos, pela primeira vez, por regras de bem‑estar específicas, o que lhes permitirá beneficiar de melhores condições de vida. No entanto, tendo em conta as dificuldades práticas em certos casos para determinar se os cães e gatos são detidos como animais de companhia ou utilizados para fins agrícolas, tais como o pastoreio, a guarda de gado, a proteção das explorações agrícolas, ou para colocação no mercado ou fornecimento, o presente regulamento deve isentar os proprietários de animais de companhia que detêm um certo número de cães e gatos e produzem um certo número de ninhadas abaixo de um determinado limiar. Caso contrário, esses proprietários de animais de companhia estariam sujeitos aos requisitos pertinentes do presente regulamento, o que não seria proporcionado. Os gatos vadios que circulam livremente e que mantêm as populações de roedores sob controlo fazem desde há muito parte deste equilíbrio rural e desempenham um papel funcional e simbiótico nas explorações agrícolas. Devem ser devidamente tidas em conta as zonas rurais e remotas, onde o acesso aos serviços veterinários e às infraestruturas de conformidade pode ser limitado, bem como a necessidade de evitar impor encargos desproporcionados aos agricultores e aos pequenos criadores.

(17)Além disso, no mercado da União, diferentes tipos de operadores que realizam diferentes tipos de atividades colocam cães e gatos no mercado. Para além dos criadores comerciais, existem estabelecimentos de venda de animais de companhia onde os cães e gatos, que normalmente nascem e são criados noutros estabelecimentos, são detidos para venda. A proteção destes animais pode ser insuficiente e não existem normas comuns de bem‑estar que devam ser observadas nestes estabelecimentos. Dado que os estabelecimentos de venda são operadores comerciais que colocam cães e gatos no mercado, é, por conseguinte, necessário aplicar os requisitos do presente regulamento a esses estabelecimentos.

(19)Apesar das diferenças nas atividades realizadas por criadores comerciais e estabelecimentos de venda, por um lado, e por abrigos para animais, por outro, todos eles colocam cães e gatos no mercado da União e existe uma certa sobreposição, especialmente ao nível da procura. Quando tencionam adquirir um cão ou um gato, os consumidores fazem escolhas entre comprar um animal a um criador (diretamente ou através de um estabelecimento de venda ou um intermediário) ou adotar um animal de um abrigo. A aquisição de cães ou gatos diretamente junto dos proprietários dos animais de companhia é marginal. Um fator importante na escolha de um cão ou de um gato é a eventual existência de problemas comportamentais ou outros que o animal pode exibir devido ao facto de ter sido detido em más condições de bem‑estar e que podem reduzir a sua aptidão para ser mantido como animal de companhia, independentemente de o animal ter sido detido num estabelecimento de criação comercial, num estabelecimento de venda ou num abrigo. Além disso, uma vez que o comércio é também realizado por intermediários e, na sua maioria, em linha, os consumidores podem não saber antes de adquirirem um cão ou um gato se o animal provém de um abrigo, de um criador ou de um estabelecimento de venda. A prestação dessas informações pode ajudar os compradores a fazer escolhas responsáveis e baseadas em factos. Existem provas de que o número de animais colocados no mercado da União por abrigos é significativo, em especial no caso dos gatos. Existem também provas de que os animais são colocados no mercado a partir de abrigos em alguns Estados‑Membros a potenciais proprietários de animais de companhia noutros Estados‑Membros, em especial no caso dos cães. A fim de assegurar a realização do objetivo do presente regulamento de assegurar o bom funcionamento do mercado interno de cães e gatos e o desenvolvimento racional do setor, assegurando simultaneamente um elevado nível de bem‑estar dos animais, é necessário aplicar alguns dos requisitos do presente regulamento aos abrigos que detenham um determinado número mínimo de animais, independentemente de colocarem cães ou gatos no mercado da União contra pagamento, gratuitamente ou mediante reembolso de custos razoáveis. Porém, por motivos de proporcionalidade e tendo em conta que as atividades dos abrigos diferem das de outros operadores e podem desempenhar uma função de interesse público, apenas alguns dos requisitos do presente regulamento devem ser aplicáveis aos abrigos, nomeadamente no que diz respeito ao número e à competência dos cuidadores de animais, ao alojamento, à alimentação e ao abeberamento, às necessidades comportamentais e às práticas dolorosas, bem como às visitas de aconselhamento por parte de um veterinário.

(20)Além disso, tendo em conta o número significativo de animais colocados no mercado da União por abrigos e a necessidade de assegurar a consecução dos objetivos do presente regulamento em matéria de rastreabilidade e prevenção do comércio ilegal, os abrigos devem também estar sujeitos aos requisitos do presente regulamento no que diz respeito à identificação e ao registo de cães e gatos, independentemente de a sua atividade poder ou não ser considerada de natureza económica. Os operadores responsáveis pelos abrigos devem ser incentivados a tomar medidas adequadas para impedir a reprodução dos cães ou dos gatos mantidos nos abrigos.

(23)A fim de assegurar a correta execução do presente regulamento, é essencial que as autoridades competentes possam identificar os estabelecimentos sujeitos aos seus controlos oficiais. Por conseguinte, é necessário que os operadores que detêm cães e gatos em estabelecimentos notifiquem as suas atividades às autoridades competentes e que estas mantenham um registo atualizado destes estabelecimentos. A fim de minimizar os encargos administrativos para os operadores, as autoridades competentes devem poder utilizar informações ou dados incluídos no registo dos estabelecimentos onde são mantidos cães e gatos nos termos do Regulamento (UE) 2016/429.

(24)A angústia e o sofrimento de cães e gatos durante as atividades de treino realizadas com tratadores sem formação ou pouco qualificados podem ter efeitos prejudiciais nos padrões de comportamento dos cães e gatos e comportar riscos para a saúde e a segurança humanas e para o ambiente. Por este motivo, dispor de pessoal bem formado e qualificado é essencial para melhorar as condições de bem‑estar dos animais, designadamente durante a criação, detenção e manuseamento de cães destinados aos serviços militares, policiais e aduaneiros. As competências em matéria de bem‑estar dos animais exigem conhecimentos sobre os padrões comportamentais básicos e as necessidades das espécies em causa. Os cuidadores de animais devem ter competências em matéria de bem‑estar dos animais relevantes para as suas tarefas e para os animais a seu cargo, a fim de evitar infligir dor, angústia e sofrimento aos cães e gatos. Cabe aos cuidadores de animais e às autoridades competentes, designadamente aos organismos governamentais, atualizar regularmente as suas competências frequentando programas de formação que promovam métodos de treino como o «condicionamento operante», que dá primazia ao reforço positivo, em vez de métodos baseados na punição.

(25)Tendo em conta que o bem‑estar dos animais inclui a saúde dos animais, os veterinários estão em melhor posição para prestar aconselhamento aos operadores com vista a melhorar a situação de bem‑estar dos animais nos estabelecimentos. Os veterinários devem desempenhar um papel ativo na sensibilização para a inter‑relação entre a saúde e o bem‑estar desses animais. Os estabelecimentos que detêm um número de cães e gatos superior a um determinado limiar devem, por conseguinte, no primeiro ano de aplicação do presente regulamento ou no prazo de um ano a contar da notificação de um novo estabelecimento, receber uma visita de um veterinário para assegurar o bem‑estar dos animais. Posteriormente, as visitas de veterinários devem ocorrer sempre que seja adequado, com base numa análise de risco efetuada pelas autoridades competentes.

(26)Determinadas estratégias de reprodução podem conduzir a problemas de bem‑estar dos cães e dos gatos. Ao selecionar certas características genéticas por razões estéticas ou outras razões de comercialização, também podem ser criadas e transmitidas às gerações futuras características indesejáveis do ponto de vista do bem‑estar dos animais. Por conseguinte, os operadores devem tomar medidas para assegurar que as suas estratégias de reprodução não conduzam a tais consequências negativas para o bem‑estar dos cães e gatos. Em especial, as estratégias de reprodução motivadas por objetivos de comercialização podem levar a que certos tipos de cães e gatos desenvolvam «características de conformação excessivas». Uma vez que essas características de conformação excessivas podem provocar problemas de saúde significativos para os cães e gatos em causa, os criadores devem excluí‑las dos programas de reprodução.

(27)Os dados científicos demonstram que a consanguinidade tem impactos negativos significativos na saúde e no bem‑estar dos animais. Por conseguinte, há que proibir a consanguinidade de cães e gatos entre progenitores e descendência, entre irmãos, entre meios‑irmãos ou entre avós e netos, uma vez que tal aumenta a incidência de doenças hereditárias e compromete o funcionamento do sistema imunitário, afetando negativamente a saúde e o bem‑estar dos cães e gatos. No entanto, a consanguinidade deve ser autorizada caso seja necessária para preservar raças locais com um património genético limitado, desde que a autoridade competente a autorize para esse fim.

(30)Os dados científicos são claros quanto à necessidade de os cães e gatos disporem de espaço suficiente para expressar o seu comportamento natural e de terem interações sociais normais. Tal não é possível quando os animais são detidos em confinamento e em contentores durante longos períodos. Deve ser proibida a detenção, durante longos períodos, de cães e gatos em contentores, salvo se necessário para o transporte e o isolamento temporário, de curta duração, de cães ou gatos individuais, e durante a participação em espetáculos, exposições e concursos, ou para cachorros ou gatinhos com capacidade de termorregulação reduzida ou cachorros ou gatinhos acompanhados das respetivas mães, desde que sejam minimizados o stress e o sofrimento devidos a temperaturas extremas e que os cães e gatos possam estar de pé e deitar‑se numa posição natural.

(33)Para evitar complicações da gravidez e comprometer o seu bem‑estar, as cadelas e gatas não devem reproduzir‑se antes de atingirem a maturidade adequada. De forma a poderem recuperar fisicamente da gravidez e da lactação, as cadelas e gatas só devem ser readmitidas para reprodução após um prazo suficiente. No entanto, para evitar certas patologias reprodutivas nas cadelas e gatas, como a piómetra, devem ser permitidas até três ninhadas num período de dois anos, seguidas de um período de recuperação adequado, que não deve ser inferior a um ano, para as cadelas e as gatas que tenham produzido três ninhadas, incluindo nados‑mortos, num período de dois anos. A reprodução deve cessar nas cadelas e gatas com idade mais avançada e nas cadelas e gatas que tenham sido submetidas a duas cesarianas, pois não se pode excluir a possibilidade de uma gravidez adicional ter um efeito negativo no seu bem‑estar. Todas as fêmeas utilizadas para fins de reprodução devem ser seguidas regularmente por um veterinário.

(36)Os procedimentos destinados a alterar o aspeto ou a prevenir determinados comportamentos dos gatos e cães, como o corte das orelhas, o corte da cauda, a remoção de garras e a ressecção das cordas vocais, têm um impacto negativo grave no bem‑estar dos gatos e dos cães. Estes procedimentos provocam dor e impedem que os gatos e cães manifestem comportamentos inatos. Por este motivo, só podem ser autorizados se forem realizados por um veterinário e apenas quando necessário por razões médicas. No entanto, para determinadas raças, por exemplo cães de caça, essas práticas podem ser autorizadas por razões profiláticas, de diagnóstico e/ou terapêuticas, e apenas se forem realizadas por um veterinário. Em contextos e regiões específicos da Europa, o corte da cauda pode também justificar‑se para evitar lesões na cauda, desde que se baseie numa avaliação médica completa e exaustiva.

(37)A inspeção prévia dos estabelecimentos levada a cabo por veterinários oficiais ou por outros profissionais, sempre que a tarefa de controlo oficial tenha sido delegada, bem como a ulterior aprovação dos estabelecimentos são uma forma eficaz de garantir que os estabelecimentos cumpram os requisitos do presente regulamento. No entanto, dada a disponibilidade limitada de veterinários oficiais nos Estados‑Membros, não é proporcionado exigir inspeção e aprovação prévias no local para todos os estabelecimentos, a fim de permitir que os veterinários oficiais se concentrem em estabelecimentos que representem um risco mais elevado do ponto de vista do bem‑estar dos animais. As condições nos estabelecimentos de criação são particularmente essenciais para assegurar que os cães e gatos sejam devidamente criados, detidos e tratados antes de serem colocados no mercado, em especial devido às consequências que as más condições de bem‑estar dos animais numa idade precoce podem ter para os cães e os gatos. Por conseguinte, é importante que esses estabelecimentos sejam aprovados pelas autoridades competentes e sujeitos a inspeção prévia no local antes da sua aprovação. É igualmente importante que seja disponibilizada ao público uma lista desses estabelecimentos aprovados, a fim de permitir que os potenciais compradores verifiquem o estatuto dos estabelecimentos de criação e, deste modo, aumentar o controlo público e a sensibilização dos cidadãos.

(38)Alguns operadores que colocam no mercado cães e gatos incentivam os potenciais clientes a comprar a qualquer custo, utilizando argumentos emocionais, sem mencionar ao potencial proprietário as consequências de ter um animal de companhia. Outros operadores ou abrigos insistem na responsabilidade dos proprietários de animais de companhia, o que tem por efeito limitar a sua capacidade de venda de animais. Esta discrepância de atitudes dos operadores tende a beneficiar os operadores menos responsáveis, conduzindo a distorções da concorrência, apesar da importância para o bem‑estar dos animais e para a ordem pública de informar os clientes sobre a sua responsabilidade quando compram um cão ou um gato. Justifica‑se, por conseguinte, exigir que todos os operadores que coloquem no mercado da União cães e gatos destinados a ser animais de companhia informem os futuros proprietários sobre a sua responsabilidade. Além disso, sempre que a colocação de um cão ou gato no mercado seja efetuada por meios em linha, o anúncio em linha deve ser acompanhado de um aviso adequado para transmitir eficazmente a mensagem de propriedade responsável.

(39)O tráfico ilegal e as práticas fraudulentas relacionadas com a venda ou transferência de cães e gatos para adoção são facilitados pela ausência de rastreabilidade, dada a falta de requisitos de identificação e registo desses animais. Além disso, podem surgir práticas fraudulentas quando os sistemas de identificação e registo de cães e gatos não estão harmonizados ou não podem ser facilmente utilizados porque os sistemas técnicos não são interoperáveis. Por conseguinte, é essencial harmonizar as normas relativas aos meios de identificação e registo e assegurar que a identificação e o registo de cães e gatos sejam concluídos antes de o animal ser colocado no mercado da União pela primeira vez. As pessoas singulares ou coletivas que colocam cães e gatos devem apresentar provas da identificação e do registo numa das bases de dados criadas pelos Estados‑Membros para o efeito, antes da primeira colocação do animal no mercado da União. Posteriormente, sempre que se verifique uma mudança de propriedade ou de responsabilidade pelo animal, as alterações devem ser devidamente registadas numa das bases de dados. Por razões de proporcionalidade, as pessoas singulares que fornecem cães e gatos ocasionalmente por outros meios que não plataformas em linha não devem estar sujeitas a esta obrigação.

(40)As pessoas singulares ou coletivas que colocam cães e gatos no mercado da União devem apresentar não só provas de identificação, apresentando um documento que faça referência ao código do transpondedor implantado no animal, mas também provas do registo desse animal numa base de dados oficial. Tal permite que as informações essenciais sobre o animal sejam transmitidas ao novo proprietário e também assegura a rastreabilidade.

(41)Uma vez que atualmente, na sua maioria, os cães e gatos são oferecidos para venda ou doação através de anúncios publicitários colocados em plataformas em linha, os fornecedores de plataformas em linha devem agir de forma diligente ao intermediar o acesso aos cães e gatos. Por conseguinte, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2022/2065, as plataformas em linha devem ser obrigadas a adaptar as modalidades dos seus anúncios publicitários de cães e gatos, de modo que as pessoas singulares ou coletivas que colocam os cães ou gatos no mercado da União apresentem provas da identificação e do registo dos cães e gatos destinados a venda ou doação. Além disso, a Comissão deve assegurar o desenvolvimento de um sistema acessível ao público a título gratuito que permita verificar a autenticidade da identificação e do registo de um cão ou gato. Esta medida visa combater melhor a fraude, melhorando a rastreabilidade dos cães e gatos colocados na União até à sua origem, permitindo melhores controlos por parte das autoridades competentes e, em última instância, melhorando o bem estar destes animais Tal não deve constituir uma obrigação das plataformas em linha de controlar, de um modo geral, os anúncios apresentados através da sua plataforma, nem uma obrigação geral de apuramento dos factos para avaliar a exatidão da identificação e do registo antes da publicação da oferta.

(43)A fim de assegurar a rastreabilidade dos cães e dos gatos, estes não só devem ser identificados individualmente com um identificador único sob a forma de um transpondedor, mas a sua identificação também deve ser registada numa base de dados. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem ser obrigados a criar e manter bases de dados dos cães e gatos colocados no mercado da União, a fim de assegurar a rastreabilidade desses animais. É igualmente necessário assegurar a interoperabilidade destas bases de dados, o que facilitará o acesso a informações sobre cães e gatos em toda a União, permitindo ainda às autoridades competentes realizar verificações oficiais para assegurar o cumprimento das regras de bem‑estar dos animais. A fim de facilitar a interoperabilidade entre as bases de dados nacionais, a Comissão deve criar uma base de dados de indexação.

(46)A aplicação das regras de importação deve ser assegurada através de uma lista de países terceiros aprovados para colocação de cães e gatos no mercado da União, com base numa avaliação, realizada pela Comissão, da fiabilidade dos seus controlos oficiais destinados a garantir o cumprimento das regras de bem‑estar dos animais exigidas pelo presente regulamento, ou das regras reconhecidas pela União como sendo equivalentes, em estabelecimentos situados no seu território que exportem ou pretendam exportar cães e gatos para o mercado da União. Além disso, deve ser elaborada uma lista dos estabelecimentos que criam e detêm cães e gatos nesses países terceiros e que estão autorizados a exportar esses animais para a União, a fim de assegurar a rastreabilidade e os controlos nos postos de controlo fronteiriços da União. A Comissão deve, de acordo com uma abordagem baseada no risco, realizar auditorias da fiabilidade do sistema de controlo oficial dos países terceiros aprovados nos termos do presente regulamento, bem como dos que solicitam a aprovação nos termos do mesmo. Por último, o cumprimento das regras pertinentes do presente regulamento ou das regras reconhecidas pela União como equivalentes deve ser confirmado no certificado sanitário relevante utilizado para essas exportações. Para o efeito, a Comissão deve procurar alterar o modelo pertinente do certificado oficial, a fim de incluir o atestado de bem‑estar animal conexo.

(47)Nos termos do Regulamento (UE) 2016/429, a fim de gerir o risco de introdução de doenças animais transmissíveis na União, é estabelecida uma lista de países terceiros autorizados para efeitos de entrada de cães e gatos na União. A lista de países terceiros mencionada no considerando 46 deve, por conseguinte, limitar‑se aos países terceiros autorizados nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 e que ofereçam garantias adequadas da capacidade da sua autoridade competente para controlar e assegurar a conformidade dos estabelecimentos de criação e detenção de cães e gatos para exportação para a União com os requisitos de bem‑estar dos animais estabelecidos no presente regulamento.

(48)A fim de ter em conta o progresso técnico e a evolução científica, em especial os pareceres da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), bem como os seus impactos sociais, económicos e ambientais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão para complementar o artigo 6.º‑A do presente regulamento, para definir as características dos genótipos, fenótipos e características de conformação excessivas que devem ser excluídas da reprodução, de modo que as estratégias de reprodução não resultem em genótipos que tenham efeitos prejudiciais para a saúde ou o bem‑estar dos cães e gatos. No contexto de espetáculos estéticos, exposições e concursos, após terem em conta tanto o parecer científico da EFSA e as circunstâncias sociais e económicas específicas do setor, os atos delegados devem refletir uma abordagem progressiva e equilibrada, a fim de assegurar uma execução proporcionada e exequível na prática.

Suprimido

Suprimido

(55)É essencial que a legislação da União seja objeto de acompanhamento e avaliação regulares, para que possa ser ajustada de forma a alcançar os impactos esperados. Por conseguinte, o presente regulamento deve prever a obrigação de a Comissão proceder à monitorização do bem‑estar dos cães e gatos na União e de realizar uma avaliação a apresentar a outras instituições da União. A avaliação deve analisar a evolução tecnológica registada, inclusive os meios de identificação de cães ou gatos e a possibilidade de utilizar meios alternativos que sejam menos invasivos do que a implantação de um transpondedor. A avaliação deve também garantir a solidez do sistema de rastreabilidade da União e a sua imunidade a fraudes, bem como a proporcionalidade do custo de identificação que recai sobre as pessoas singulares e coletivas sujeitas à obrigação de identificação nos termos do presente regulamento.

b)A rastreabilidade dos cães e gatos criados ou detidos na União ou colocados no mercado da União.

1.O presente regulamento é aplicável à criação, detenção, colocação no mercado e entrada na União de cães e gatos.

2.O presente regulamento não se aplica à criação, detenção, colocação no mercado ou fornecimento de cães ou gatos destinados a fins científicos ou a ensaios clínicos necessários para autorizar a introdução no mercado de medicamentos para uso veterinário.

4.«Detenção», qualquer atividade durante a qual os cães e gatos sejam alojados, detidos ou manuseados num estabelecimento ou sob a responsabilidade de um operador;

5.«Colocação no mercado», a venda, oferta para fins de venda, distribuição ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou responsabilidade, seja a troco de pagamento ou a título gratuito, excluindo doações ocasionais e irregulares, por pessoas singulares, de um pequeno número de cães ou gatos por outros meios que não a intermediação de uma plataforma em linha, assim como a publicidade dos animais para os fins acima referidos;

Suprimido

7.«Plataforma em linha», uma plataforma em linha na aceção do artigo 3.º, alínea i), do Regulamento (UE) 2022/2065, que intermedeia a colocação no mercado de cães ou gatos;

Suprimido

11.«Estabelecimentos», os estabelecimentos de criação, os estabelecimentos de venda, os abrigos e os lares de acolhimento;

12.«Estabelecimentos de criação», quaisquer instalações ou estruturas onde são mantidos cães ou gatos para fins de reprodução com vista à colocação da sua descendência no mercado, incluindo casas particulares;

13.«Estabelecimentos de venda», quaisquer instalações ou estruturas onde cães ou gatos são detidos para venda, sem aí terem nascido;

14.«Abrigos», quaisquer instalações ou estruturas, incluindo as casas particulares, exploradas por uma pessoa singular ou coletiva, onde são detidos cães ou gatos não desejados, abandonados, vadios, perdidos ou confiscados para efeitos de colocação no mercado;

15.«Operador», qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque cães e gatos no mercado e que seja responsável por um estabelecimento de criação, um estabelecimento de venda ou um abrigo ou que seja responsável por cães ou gatos aí mantidos, ou que seja responsável por cães ou gatos não desejados, abandonados, vadios, perdidos ou confiscados e que os coloque em lares de acolhimento;

Suprimido

19.«Mutilação», uma intervenção, incluindo uma intervenção cirúrgica, realizada por razões que não sejam fins terapêuticos ou de diagnóstico, nem esterilização ou implantação de um transpondedor, que provoque danos ou perda de uma parte sensível do corpo ou alteração da estrutura óssea de um cão ou gato;

20.«Sofrimento», um estado físico ou mental desagradável e indesejado, resultante da exposição de um animal a estímulos nocivos ou da ausência permanente de estímulos positivos importantes;

21.«Alojamento», edifícios ou espaço exterior delimitado em estabelecimentos onde são detidos cães ou gatos, temporária ou permanentemente;

22.«Canil», uma estrutura física que contém um ou mais compartimentos para alojar cães;

23.«Gatil», uma estrutura física que contém um ou mais compartimentos para alojar gatos;

24.«Cuidador de animais», uma pessoa que cuida dos cães e gatos criados ou detidos num estabelecimento, incluindo voluntários, estagiários e trabalhadores a tempo parcial;

26.«Acorrentamento», prender um animal a um ponto de fixação ou objeto para o manter numa zona desejada ou restringir os seus movimentos;

27.«Contentor», qualquer jaula, grade, caixa, recetáculo ou estrutura móvel utilizada para confinar cães ou gatos;

Suprimido

29.«Propriedade responsável», o compromisso assumido pelo proprietário ou futuro proprietário de um cão ou gato de desempenhar várias funções centradas na satisfação das necessidades sanitárias, comportamentais, ambientais e físicas do cão ou do gato e de minimizar os riscos que o cão ou gato possa representar para a comunidade, para outros animais ou para o ambiente.

Com exceção do disposto no artigo 5.º, o presente capítulo não é aplicável:

–a um estabelecimento de criação onde sejam produzidas, no máximo, duas ninhadas por ano civil para colocação no mercado, que fica unicamente sujeito às obrigações estabelecidas no artigo 5.º, no artigo 6.º, n.os 1, 1-A e 1-B, nos artigos 6.º-A, 7.º e 8.º, no artigo 11.º, n.os 2, 3 e 4, no artigo 12.º, n.os 3, 4 e 7, no artigo 13.º, n.º 2, alíneas b), c) e d), no artigo 14.º, n.os 2, 3, 4 e 5-A, no artigo 15.º e no artigo 15.º-A, n.º 1,

Suprimido

Princípios gerais relativos ao bem‑estar

Os operadores e os cuidadores de animais devem aplicar os seguintes princípios gerais relativos ao bem‑estar no que diz respeito aos cães ou gatos criados ou detidos no seu estabelecimento:

a)Os cães e os gatos recebem água e alimentos de qualidade e numa quantidade que assegura a sua boa e adequada nutrição e hidratação;

b)Os cães e os gatos são mantidos num bom e adequado ambiente físico que é seguro e confortável, especialmente em termos de espaço, qualidade do ar, temperatura, luz, proteção contra condições climáticas adversas e liberdade de circulação, evitando a sobrelotação;

c)Os cães e os gatos são mantidos seguros, limpos e em boa saúde, prevenindo doenças, incapacidades funcionais, lesões e dor decorrentes em especial da gestão, das práticas de manuseamento, das práticas de criação ou de mutilações;

e)Os cães e os gatos são mantidos de forma a otimizar o seu estado mental, prevenindo ou reduzindo as suas experiências negativas em termos de duração e intensidade, bem como maximizando as oportunidades de experiências positivas em duração e intensidade, prevenindo o desenvolvimento de comportamentos anormais repetitivos e de outros comportamentos indicativos de um bem‑estar negativo dos animais, tendo igualmente em consideração as necessidades individuais do cão ou do gato nos diferentes domínios referidos nas alíneas a) a d).

Obrigações gerais em matéria de bem‑estar

1.Os operadores e os cuidadores de animais são responsáveis pelo bem‑estar dos cães ou gatos detidos nos seus estabelecimentos e sob o seu controlo e pela minimização de eventuais riscos para o seu bem‑estar.

Suprimido

Suprimido

Notificação e registo de estabelecimentos

Os operadores notificam as autoridades competentes da sua atividade, facultando, pelo menos, as seguintes informações:

c)O tipo de estabelecimento: estabelecimento de criação, estabelecimento de venda, abrigo ou lar de acolhimento;

e)A capacidade do estabelecimento, expressa enquanto número máximo de cães e gatos que podem estar detidos no estabelecimento.

1.Os operadores devem facultar à pessoa que adquire um cão ou gato as informações escritas necessárias para lhe permitir assegurar o bem‑estar do cão ou gato, incluindo informações sobre a propriedade responsável e sobre as necessidades específicas do cão ou gato em termos de alimentação, cuidados, saúde, alojamento e necessidades comportamentais, bem como informações sobre a sua saúde, incluindo o estado de vacinação.

2.Quando os operadores e as pessoas singulares ou coletivas anunciam a colocação no mercado de cães e gatos, através de plataformas em linha, deve ser exibida, pelo menos, a seguinte advertência, em carateres claramente visíveis e a negrito:

2.Quando o fornecimento de cães e gatos é anunciado através de meios em linha, o anúncio deve exibir, em carateres claramente visíveis e a negrito, a seguinte advertência:

«Um animal não é um brinquedo. Comprar ou adotar um animal é uma decisão que muda a sua vida. Enquanto proprietário de um animal, é obrigado a assegurar que as necessidades deste em matéria de saúde e bem-estar sejam satisfeitas a todo o momento. Cuidar de um animal exige recursos financeiros. É proibido abandonar o animal quando a partir do momento em que esteja sob os seus cuidados.»

1.Os cuidadores de animais, exceto os voluntários e os estagiários supervisionados, devem ter as seguintes competências no que diz respeito aos cães e gatos que manuseiam:

b)Capacidade para reconhecer as suas expressões, incluindo qualquer sinal de sofrimento, e para identificar e adotar as medidas de atenuação adequadas a tomar nesses casos;

c)Capacidade para aplicar boas práticas de gestão animal, para utilizar e manter o equipamento utilizado para as espécies sob o seu cuidado e para minimizar quaisquer riscos para o bem‑estar dos animais, evitando sofrimento;

Visitas de aconselhamento em matéria de bem‑estar

1.Os operadores devem:

a)Assegurar que até ... [um ano após a data de aplicação do presente regulamento] ou no primeiro ano a contar da data de notificação de um novo estabelecimento, os estabelecimentos sob a sua responsabilidade recebem, pelo menos uma vez por ano, uma visita sem aviso prévio de um veterinário oficial, contratado pela autoridade competente, a fim de identificar e avaliar os fatores de risco para o bem‑estar animal, aconselhar o operador ou a pessoa singular ou coletiva responsável pelo abrigo sobre as medidas destinadas a dar resposta aos riscos para o bem‑estar dos animais, a saúde e o ambiente e, se as conclusões indicarem que os fatores de risco são graves, apresentar um relatório à autoridade competente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 e fazer nova visita no prazo de dois meses;

b)Manter registos das conclusões da visita do veterinário a que se refere a alínea a) e das suas ações de acompanhamento durante, pelo menos, cinco anos a contar do dia da visita, e colocá‑los à disposição das autoridades competentes e do veterinário que realizou a visita mediante pedido.

2.Até [24 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 23.º, que complementem o presente artigo, a fim de estabelecer os critérios mínimos para o veterinário identificar e avaliar os fatores de risco durante as visitas de aconselhamento em matéria de bem‑estar dos animais, incluindo medidas de acompanhamento.

1.Os operadores devem assegurar que os cães ou gatos sejam alimentados em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I, ponto 1.

2.Os operadores devem assegurar que os cães ou gatos sejam alimentados e hidratados de forma adequada, fornecendo‑lhes:

a)Água limpa e doce, ad libitum;

b)Alimentos para animais em quantidade e qualidade suficientes para satisfazer as necessidades fisiológicas, nutricionais e metabólicas e a saciedade dos cães e gatos, no âmbito de uma dieta adaptada à idade, raça, categoria, nível de atividade e estado de saúde dos cães ou gatos, com o objetivo global de alcançar e manter um bom estado saúde;

3.Os operadores e os cuidadores devem assegurar que as instalações de alimentação e de abeberamento sejam mantidas limpas e sejam construídas e instaladas de modo a:

a)Proporcionarem igualdade de acesso a todos os cães e gatos;

1.Os operadores, com exceção das pessoas singulares ou coletivas responsáveis por abrigos, devem assegurar que os cães e gatos disponham de alojamento em conformidade com o anexo I, ponto 2.

2.Os operadores devem assegurar que:

c)Em estabelecimentos de criação e em estabelecimentos de venda em que os cães e gatos sejam mantidos em espaços interiores, a temperatura, a humidade relativa do ar e as concentrações de gases não sejam prejudiciais para os cães ou gatos e a ventilação seja suficiente para evitar o sobreaquecimento;

d)Os cães e os gatos disponham de bastante espaço para poderem circular livremente e expressar comportamentos específicos da espécie de acordo com as suas necessidades;

Os operadores não devem manter cães ou gatos em contentores.

A título de derrogação, os contentores só podem ser utilizados para o transporte, o isolamento de curto prazo de cães ou gatos individuais e durante a participação em espetáculos, exposições e concursos, para cachorros ou gatinhos com capacidade de termorregulação reduzida ou cachorros ou gatinhos acompanhados das respetivas mães, desde que seja minimizado o stress e evitado o sofrimento e os cães e gatos possam estar de pé e deitar‑se numa posição natural.

4.É proibido manter os cães exclusivamente em espaços interiores. Os cães mantidos em espaços interiores devem ter acesso diário a uma área ao ar livre que permita o exercício físico, a exploração e a socialização. Além disso, quando os cães são mantidos em canis, os operadores devem conceber e construir compartimentos individuais para permitir que os cães tenham livre acesso a um espaço exterior confinado e a um espaço interior ou a uma cabina individual.

7.Os operadores devem assegurar que os cães ou gatos sejam expostos à luz e possam permanecer no escuro durante períodos suficientes e ininterruptos, a fim de manter um ritmo circadiano normal.

Suprimido

Suprimido

2.Os operadores e os cuidadores de animais devem assegurar que:

a)Os cães ou os gatos sob a sua responsabilidade sejam inspecionados pelos cuidadores de animais pelo menos uma vez por dia e os cães e gatos vulneráveis, como os recém‑nascidos, os cães e gatos doentes ou com lesões e as cadelas e gatas em período de puerpério, sejam inspecionados com maior frequência;

b)Os cães ou os gatos com sinais de doença, enfermidade, lesão ou bem‑estar de outro modo comprometido sejam transferidos, se necessário, sem demora injustificada para uma área separada, sejam tratados por um veterinário, se for caso disso, e aí mantidos até estarem totalmente recuperados;

c)Sempre que, nos casos a que se refere a alínea b), a recuperação não seja exequível e os cães ou gatos sintam dor intensa ou sofrimento que não possam ser aliviados, e que mantê‑los vivos seja contrário ao seu bem‑estar, a eutanásia só seja efetuada por um veterinário e com o consentimento prévio do operador;

d)Estejam em vigor medidas para prevenir e controlar parasitas externos e internos, incluindo tratamentos veterinários preventivos, como a vacinação, para prevenir doenças comuns a que os cães ou gatos possam estar expostos, tendo devidamente em conta a situação epidemiológica;

e)Os materiais de enriquecimento não apresentem qualquer risco de contaminação biológica ou química.

Os operadores responsáveis por estabelecimentos de criação e os seus cuidadores de animais devem assegurar que:

a)As cadelas ou as gatas só se reproduzam se tiverem uma idade mínima em conformidade com o anexo I, ponto 3, se o seu crescimento esquelético estiver concluído, se não lhes tiverem sido diagnosticadas doenças e se não apresentarem sinais clínicos de doenças ou condições físicas que possam ter um impacto negativo na gravidez e no seu bem‑estar;

b)As gravidezes das cadelas ou gatas que resultem numa ninhada respeitem uma frequência máxima, em conformidade com o anexo I, ponto 3; ;

Suprimido

e)Os cães e gatos que já não são utilizados para reprodução, nomeadamente por força das disposições do presente regulamento, não sejam mortos nem abandonados, mas sim mantidos ou vendidos, doados ou realojados.

Suprimido

Suprimido

1.Os operadores devem assegurar que sejam tomadas medidas para satisfazer as necessidades comportamentais dos cães ou gatos, em conformidade com o anexo I, ponto 4.

2.É proibido manter cães e gatos em zonas que restrinjam os seus movimentos naturais, exceto no caso previsto no artigo 12.º, n.º 3, segundo parágrafo, e no que se refere à realização dos seguintes procedimentos ou tratamentos:

a)Exames físicos;

b)Identificação individual de cães e gatos e leitura das informações de identificação;

3.É proibido o acorrentamento, exceto durante um tratamento médico.

1.São proibidas as mutilações, incluindo o corte das orelhas, o corte da cauda, a remoção das garras ou outro tipo de amputação digital parcial ou completa e a ressecção de cordas ou pregas vocais, a menos que sejam efetuadas por indicação médica, que pode incluir razões profiláticas, de diagnóstico e/ou de tratamento, com o único objetivo de preservar, melhorar a saúde dos cães ou gatos ou prevenir lesões. Nesse caso, o procedimento só pode ser realizado por um veterinário sob anestesia e analgesia prolongada.

2.Os operadores devem assegurar que a esterilização seja efetuada por um veterinário unicamente sob anestesia e analgesia prolongada.

3.Estão proibidas as seguintes práticas de manuseamento que causem dor ou sofrimento:

d)Utilização prolongada de açaimes, a menos que tal seja exigido por razões de saúde ou bem‑estar, caso em que a duração deve ser limitada ao período mínimo necessário;

e)Levantar os cães ou os gatos pelos membros, cabeça, cauda, orelhas, pele ou pelo.

1.Todos os cães e gatos detidos em estabelecimentos e todos os cães e gatos colocados no mercado devem ser identificados individualmente através de um transpondedor subcutâneo que contenha um circuito integrado, em conformidade com o anexo II. A implantação do transpondedor deve ser efetuada por um veterinário ou sob a responsabilidade de um veterinário. Sempre que um veterinário considere que o implante de um circuito integrado pode comprometer significativamente a saúde de um cão ou de um gato, pode adiá‑la temporariamente até à devida resolução dos problemas de saúde do animal. Caso um cão ou um gato sofra reações adversas significativas na sequência do implante do circuito integrado, o veterinário toma todas as medidas necessárias para garantir a saúde do cão ou do gato, o que inclui a remoção do circuito integrado.

2.No prazo de dois dias úteis após a sua identificação, em conformidade com o n.º 1, os cães e gatos devem ser registados pelo veterinário numa base de dados nacional referida no artigo 19.º. Os Estados‑Membros podem autorizar o registo por outras pessoas que não os veterinários, desde que tenha medidas em vigor para garantir a exatidão das informações inseridas na base de dados. No caso dos cães e dos gatos detidos em estabelecimentos, o registo deve ser feito em nome do operador do estabelecimento responsável pelo cão ou gato. No caso das pessoas singulares que coloquem um cão ou um gato no mercado, o registo deve ser feito em nome dessa pessoa. Em caso de transferência de propriedade ou de responsabilidade, a pessoa singular ou coletiva que coloca o cão ou o gato no mercado deve assegurar que todas as mudanças de propriedade ou de responsabilidade sejam registadas na base de dados a que se refere o artigo 19.º, no prazo de duas semanas a contar da data de mudança de propriedade ou de responsabilidade, em conformidade com as condições estabelecidas pelo Estado‑Membro responsável.

Antes de colocar um cão ou um gato no mercado, o operador ou a pessoa singular ou coletiva que coloca o cão ou o gato no mercado deve prestar à pessoa que adquire o animal:

a)Prova da identificação e do registo do cão ou gato em conformidade com os n.os 1 e 2 e uma hiperligação para o sistema referido no n.º 6;

As pessoas que adquirem os animais devem poder verificar a autenticidade da identificação e do registo dos cães ou gatos colocados no mercado através do sistema referido no n. 7.

Os fornecedores de plataformas em linha devem assegurar que a sua interface em linha seja concebida e organizada de forma que os operadores ou outras pessoas singulares ou coletivas que colocam cães e gatos no mercado tenham maior facilidade em cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do n.º 3 e do artigo 8.º, n.º 2, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (UE) 2022/2065, e informar as pessoas que adquirem os animais, de forma visível, da possibilidade de verificar a identificação e o registo do cão ou gato através de uma hiperligação para o sistema referido no n.º 6.

A pessoa singular ou coletiva que coloca cães ou gatos no mercado é o único responsável pela exatidão das informações facultadas através da interface da plataforma em linha. Nenhuma disposição do presente número pode ser interpretada no sentido de impor uma obrigação geral de vigilância ao fornecedor da plataforma em linha, na aceção do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2022/2065.

Suprimido

6.A Comissão assegura que seja disponibilizado ao público, a título gratuito, um sistema em linha que efetue controlos automatizados da autenticidade da identificação e do registo dos cães ou gatos colocados no mercado, utilizando a base de dados a que se refere o artigo 19.º. A Comissão pode confiar o desenvolvimento, a manutenção e a exploração deste sistema a uma entidade independente, na sequência de um processo de seleção público, nos termos das disposições pertinentes do título VII do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. O sistema deve satisfazer os seguintes critérios:

A Comissão adota atos de execução que estabelecem:

1.As autoridades competentes devem criar e manter bases de dados para cães e gatos identificados e registados em conformidade com o artigo 17.º e o artigo 21.º, n.º 4.

2.Os Estados‑Membros devem assegurar que as suas bases de dados referidas no n.º 1 cumprem os requisitos estabelecidos no ato de execução a que se refere o n.º 3, alínea b), a fim de assegurar a sua interoperabilidade, de modo que a identificação de um cão ou de um gato possa ser autenticada e rastreada em toda a União.

b)A interoperabilidade entre as bases de dados dos Estados‑Membros e a base de dados indexada;

1.Os cães e gatos só podem ser introduzidos na União para colocação no mercado se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)Foram criados e estiveram detidos em conformidade com o indicado numa das subalíneas seguintes:

ii)Condições reconhecidas pela União, em conformidade com o artigo 129.º do Regulamento (UE) 2017/625, como equivalentes às estabelecidas no capítulo II do presente regulamento; ou

iii)Se for caso disso, os requisitos constantes de um acordo específico entre a União e o país de exportação.

b) São provenientes de um país ou território terceiro e de um estabelecimento constantes de uma lista em conformidade com os artigos 126.º e 127.º do Regulamento (UE) 2017/625.

2.O certificado oficial referido no artigo 126.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625, que acompanha os cães e gatos que entram na União a partir de países e territórios terceiros, com vista à sua colocação no mercado da União, deve conter um atestado que certifique a conformidade com o n.º 1 do presente artigo.

3.Sem prejuízo do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 576/2013 e do artigo 74.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2020/69211, os cães e os gatos que entram na União com vista à sua colocação no mercado da UE devem ser identificados, antes da sua entrada, por um veterinário com um circuito integrado que cumpra o disposto no anexo II. O importador deve assegurar que os cães e gatos sejam registados por um veterinário numa base de dados nacional, a que se refere o artigo 19.º, no prazo de cinco dias úteis após a sua entrada na União. Os Estados‑Membros podem autorizar o registo por outras pessoas que não os veterinários, desde que tenha medidas em vigor para garantir a exatidão das informações inseridas na base de dados.

__________________

11 Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

Caso os cães ou gatos que entram na União ainda não estejam registados numa base de dados de um Estado-Membro a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, devem ser registados na base de dados do Estado‑Membro de entrada por um veterinário na fronteira da União. O registo é efetuado em nome do proprietário ou da pessoa responsável pelo animal e nele deve figurar o estabelecimento de origem elencado em conformidade com o n.º 2. Os Estados‑Membros podem autorizar o registo por outras pessoas que não os veterinários, desde que tenham medidas em vigor para garantir a exatidão das informações inseridas na base de dados.

Suprimido

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 23.º, que alterem os anexos do presente regulamento para ter em conta o progresso científico e técnico, incluindo, se for caso disso, os pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, e os impactos sociais, económicos e ambientais, no que diz respeito ao seguinte:

a)Requisitos de abeberamento e de alimentação e processo de desmame;

c)Requisitos de iluminação;

h)Idade mínima e máxima das cadelas e das gatas para a reprodução;

j)Requisitos aplicáveis aos transpondedores utilizados para identificar individualmente cães e gatos;

2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 2‑B, no artigo 6.º‑A, n.º 3, e no artigo 22.º é conferido à Comissão por tempo indeterminado a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento].

3.A delegação de poderes referida no artigo 6.º, n.º 2‑B, no artigo 6.º‑A, n.º 3, e no artigo 22.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.º, n.º 2‑B, do artigo 6.º‑A, n.º 3, e do artigo 22.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.O presente regulamento não obsta a que os Estados‑Membros mantenham ou adotem disposições nacionais mais rigorosas que visem uma proteção mais ampla do bem‑estar dos cães e gatos e a sua rastreabilidade, desde que essas disposições não sejam incompatíveis com o presente regulamento e não interfiram com o bom funcionamento do mercado interno. Os Estados‑Membros devem informar a Comissão acerca de tais disposições nacionais. A Comissão transmite essas informações aos outros Estados‑Membros.

Suprimido

Suprimido

4.Os Estados‑Membros que disponham de normas nacionais mais rigorosas referidas no n.º 1 não podem proibir ou impedir a colocação no mercado, no seu território, de cães e gatos detidos noutro Estado‑Membro com o fundamento de que os cães e gatos em causa não estiveram detidos em conformidade com as suas disposições nacionais mais rigorosas em matéria de bem‑estar dos animais.

1.Com base nos relatórios recebidos em conformidade com o artigo 20.º e em informações adicionais pertinentes, a Comissão publica, até [7 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, um relatório de monitorização sobre o bem‑estar dos cães e gatos colocados no mercado da União. O relatório de monitorização avalia a eficácia, a eficiência, a pertinência, a coerência, os efeitos socioeconómicos e o valor acrescentado para a UE do presente regulamento na consecução dos seus objetivos. Em especial, a Comissão avalia:

2.Até [12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão procede a uma avaliação do presente regulamento, incluindo uma avaliação da idade máxima possível para a reprodução de cães e gatos, e apresenta um relatório sobre as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Os Estados‑Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento, bem como em caso de abandono de animais de companhia, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

O presente regulamento é aplicável a partir de [2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], com as seguintes exceções:

1.Alimentação e abeberamento

1.1.Os cães e gatos devem ser alimentados, pelo menos, duas vezes por dia. Os cachorros e gatinhos devem ser alimentados com maior frequência.

Suprimido

Suprimido

Suprimido

1.2.Cada cachorro ou gatinho deve ser alimentado com colostro durante, pelo menos, os dois primeiros dias de vida e, posteriormente, com leite da respetiva mãe ou de uma cadela ou gata em lactação. Se tal não for possível, por a mãe estar doente ou não poder alimentar a cria por outras razões, ou se tal não for suficiente, o cachorro ou gatinho deve ser alimentado com um substituto do leite concebido para cachorros e gatinhos, com a frequência de alimentação indicada pelo produtor do substituto ou por um veterinário.

Suprimido

1.4.Todos os cachorros e gatinhos não desmamados devem ser alimentados com uma quantidade de leite, substituto do leite ou uma combinação destes que seja suficiente para aumentar constantemente o peso corporal.

Suprimido

Suprimido

2.2.1.Os cães e gatos devem ser expostos à luz durante pelo menos sete horas por dia.

2.2.2.A luz artificial deve ser de largo espetro ou de espetro completo e ter uma frequência de pelo menos 80 hertz.

Suprimido

2.2.4.Os cães e gatos devem ter a possibilidade de ficar sem luzes artificiais durante, pelo menos, oito horas por dia.

2.3.3.Se os compartimentos forem ocupados por mais do que um cão ou gato, os operadores devem assegurar, através da adoção de medidas específicas (por exemplo, painéis de separação), que estes animais não constituem uma ameaça entre si devido a comportamentos agressivos.

3.2.As cadelas só podem reproduzir‑se a partir do segundo cio.

3.3.Uma cadela ou gata não deve dar à luz mais de três ninhadas num período de dois anos.

3.4.As cadelas que tenham dado à luz três ninhadas, incluindo nados‑mortos, durante um período de dois anos, devem passar por um período de recuperação de, pelo menos, um ano.

c)As zonas onde são detidos gatos e cães estejam equipadas com estruturas de enriquecimento e objetos acessíveis a todos os animais, proporcionando um ambiente estimulante e, se possível, estruturas para treparem e se esconderem, e reduzindo a frustração dos animais;

Os transpondedores utilizados para identificar individualmente cães e gatos, tal como exigido nos artigos 17.º e 21.º, devem cumprir os seguintes requisitos:

1.Número de cães e gatos registados por ano a que se referem o artigo 17.º e o artigo 21.º, n.º 4;

2.Número de estabelecimentos de criação aprovados por ano a que se refere o artigo 7.º‑A.