P10_TA(2025)0141Derrogação temporária a determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/2226 e do Regulamento (UE) 2016/399Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/2226 e do Regulamento (UE) 2016/399 no que respeita à entrada em funcionamento progressiva do Sistema de Entrada/Saída (COM(2024)0567 – C10-0207/2024 – 2024/0315(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2024)0567),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C10‑0207/2024),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 75.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de maio de 2025, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 60.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A10‑0082/2025),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P10_TC1-COD(2024)0315Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de julho de 2025 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2025/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a derrogações temporárias a determinadas disposições dos Regulamentos (UE) 2017/2226 e (UE) 2016/399 no que respeita à entrada em funcionamento progressiva do Sistema de Entrada/Saída(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2025/1534.)