P10_TA(2025)0144IVA: sujeitos passivos, regime especial e regimes especiais de declaração e pagamento, relacionados com as vendas à distância de bens importadosResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2025, sobre o projeto de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às disposições em matéria de IVA aplicáveis aos sujeitos passivos que facilitam as vendas à distância de bens importados e à aplicação do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros e dos regimes especiais de declaração e pagamento do IVA na importação (08710/2025 – C10-0084/2025 – 2023/0158(CNS))(Processo legislativo especial – nova consulta)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto do Conselho (08710/2025),

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2023)0262),

–Tendo em conta a sua posição de 22 de novembro de 2023 JO C, C/2024/4246, 24.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4246/oj.,

–Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi de novo consultado pelo Conselho (C10‑0084/2025),

–Tendo em conta os artigos 84.º e 86.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A10‑0119/2025),

1.Aprova o projeto do Conselho;

2.Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar‑se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projeto;

4.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.