–Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão C(C2025)03819,
–Tendo em conta a carta da Comissão, de 6 de junho de 2025, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento Delegado,
–Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 25 de junho de 2025,
–Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
–Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) JO L 347 de 30.12.2005, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/2173/oj., nomeadamente o artigo 10.º, n.os 1 e 3, e o artigo 11.º-A, n.º 5,
–Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2025/530 da Comissão Regulamento Delegado (UE) 2025/530 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, na sequência de um acordo de parceria voluntário com a República do Gana relativo a um regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) para a importação de madeira para a União Europeia (JO L, 2025/530, 20.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/530/oj).,
–Tendo em conta o artigo 114.º, n.º 6, do seu Regimento,
–Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Comércio Internacional,
–Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 114.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 8 de julho de 2025,
A.Considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2025/530 da Comissão inclui a República do Gana e a sua Divisão de Desenvolvimento do Setor Madeireiro na lista do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2173/2005 e na lista de produtos abrangidos pelo regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) constante do anexo III desse regulamento; que o comércio de madeira entre a União e o Gana é regulamentado pelo Acordo de parceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a Comunidade Acordo de parceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no setor florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade (JO L 70 de 19.3.2010, p. 3). (o «Acordo»); que o Regulamento Delegado (UE) 2025/530 é aplicável a partir de 8 de julho de 2025;
B.Considerando que os preparativos para a emissão de licenças FLEGT estão a demorar mais que o previsto e que o Gana não começará a emitir licenças FLEGT antes de 30 de junho de 2025; que as remessas provenientes do Gana demoram entre duas e oito semanas a chegar à União, o que implica o risco de que as remessas que saiam do Gana antes de 30 de junho de 2025, mas cheguem à União após 8 de julho de 2025, não sejam abrangidas por uma licença FLEGT, não podendo, nesse caso, entrar na União;
C.Considerando que existe um risco significativo de que as remessas de madeira que cheguem à União a partir de 8 de julho de 2025 não estejam abrangidas por uma licença FLEGT, uma vez que podem ter sido expedidas antes de o Gana ter começado a emitir licenças FLEGT; que tal pode gerar perturbações do comércio, comprometer a credibilidade do Acordo enquanto instrumento facilitador do comércio e afetar negativamente os operadores económicos tanto no Gana como na União;
D.Considerando que a data de início da aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2025/530 deve ser adaptada, a fim de dar tempo suficiente para que as remessas que saem do Gana antes de 30 de junho de 2025 cheguem à União sem a obrigação de estarem abrangidas por uma licença FLEGT.
E.Considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2025/530 deve, portanto, ser alterado em conformidade;