1.Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 1/2025 apresentado pela Comissão, que visa orçamentar o excedente de 2024, no montante de 1 345 milhões de EUR, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro;

2.Saúda o facto de o excedente de 2024 se dever principalmente a um aumento da variação do título 4 (Receitas financeiras, juros de mora e coimas), ao passo que o excedente das despesas se mantém muito modesto cifrando‑se em 273 milhões de EUR;

3.Lamenta que a orçamentação do excedente reduza a contribuição do recurso próprio baseado no RNB dos Estados‑Membros para o orçamento de 2025 num montante proporcional; sublinha que, num momento em que as necessidades financeiras permanecem elevadas, em especial para cobrir os custos de superação do Instrumento de Recuperação da União Europeia, e em que as margens do orçamento da União são extremamente limitadas, o orçamento deve manter um nível suficiente de flexibilidade para que a União possa fazer face a imprevistos e a novas prioridades emergentes; realça que a flexibilidade do orçamento da União é um dos aspetos fundamentais a tratar durante as negociações sobre o quadro financeiro plurianual pós‑2027;

4.Insta também a Comissão a conceber uma arquitetura sólida e duradoura para o próximo quadro financeiro plurianual que permita uma gestão sustentável de todos os custos e passivos não discricionários, preservando na íntegra os programas da União e a flexibilidade e capacidade de resposta do orçamento, sobretudo face a catástrofes naturais e emergências sanitárias, tendo em vista a execução cabal da Estratégia para uma União da Preparação;

5.Relembra a posição que sempre tem defendido de que os ganhos excecionais decorrentes do pagamento de taxas e coimas, ou de montantes equivalentes, devem ser utilizados como receita adicional para o orçamento da União, para reagir a crises ou responder a necessidades imprevistas, e não devem conduzir a uma diminuição correspondente das contribuições baseadas no RNB;

6.Regista os montantes inscritos como receitas negativas no novo artigo 4 2 5, num total de 534 milhões de EUR, e acolhe favoravelmente este método de integração no orçamento dos custos decorrentes dos pagamentos efetuados no quadro de acordos de resolução que preveem o pagamento de juros compensatórios e juros de mora relacionados com o reembolso de coimas em matéria de concorrência anuladas ou reduzidas em consonância com os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça; recorda que, durante as negociações sobre a reformulação do Regulamento Financeiro, o Parlamento insistiu na aplicação deste método, dado que a solução alternativa teria sido acrescentar dotações de despesas adicionais à rubrica 7, já sobrecarregada; recorda que esta solução deixará de existir em 31 de dezembro de 2027; convida a Comissão a propor uma solução definitiva para o próximo quadro financeiro plurianual que alcance o mesmo objetivo de evitar eventuais impactos no lado das despesas do orçamento;

7.Realça a necessidade de dispor de receitas sustentáveis para o orçamento da União; lamenta, por conseguinte, a total ausência de progressos no Conselho no que toca ao sistema de recursos próprios em consonância com o espírito do roteiro juridicamente vinculativo do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020; recorda a sua posição favorável às propostas alteradas da Comissão e insta o Conselho a adotar urgentemente essas propostas, tendo em vista a diversificação e a consolidação dos recursos próprios disponíveis para o orçamento da União;

8.Solicita, ademais, à Comissão que prossiga os seus esforços para identificar recursos próprios suplementares inovadores e verdadeiramente novos, assim como outras receitas, para além das especificadas no Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020; salienta que são essenciais novos recursos próprios, não só para permitir o reembolso dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU, mas também para assegurar que a União esteja equipada para cobrir as suas necessidades acrescidas em termos de despesas, em especial atendendo aos múltiplos desafios que a União enfrenta atualmente, nomeadamente o novo contexto geopolítico; considera que todas as novas políticas e todos os novos desafios da União devem implicar novos meios financeiros e novos recursos adicionais;

9.Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2025;

10.Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 1/2025 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

11.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.