1.Congratula‑se com o firme empenho da Albânia na integração na UE, que reflete o consenso entre todos os partidos políticos, tanto do governo como da oposição, e o apoio maioritário dos cidadãos, e louva o alinhamento coerente e total do país com a política externa e de segurança comum da UE e a sua promoção da ordem internacional assente em regras, nomeadamente a sua resposta categórica à guerra de agressão russa contra a Ucrânia, concretizada pelo seu alinhamento com as medidas restritivas da UE contra a Rússia e a Bielorrússia; reconhece o papel ativo do país na região e nas iniciativas regionais;

2.Saúda a ambição da Albânia de terminar as negociações de adesão até ao fim de 2027 e os progressos realizados celeremente nos últimos anos, em particular a abertura de dois grupos de capítulos de negociação em 2024 e de dois outros grupos até ao momento em 2025; recorda que os países candidatos sofrem profundas transformações para cumprir os critérios de adesão à UE durante as negociações realizadas para o efeito, que duram o tempo que for preciso para a execução das reformas necessárias; realça a necessidade de reforçar a transparência, a responsabilização e a inclusividade do processo de adesão, nomeadamente a sua dimensão parlamentar; adverte contra quaisquer ações que possam comprometer o sistema de equilíbrio de poderes;

3.Observa que o ritmo das negociações de adesão à UE depende dos progressos realizados pelo país candidato no alinhamento pelo acervo da UE, do seu balanço da aplicação do acervo e do bom funcionamento de todas as instituições do país, e tem como fundamento o Estado de direito, a boa governação e os direitos fundamentais; insta a Albânia a acelerar as reformas para reforçar o Estado de direito e o crescimento económico, combater a corrupção e o crime organizado, prevenir o tráfico de seres humanos, assegurar a proteção dos direitos fundamentais e fazer progressos nos domínios da liberdade de expressão, da liberdade de informação e do pluralismo e independência dos meios de comunicação social;

4.Congratula‑se com o novo Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais, no âmbito do qual a Albânia terá acesso a 922 milhões de EUR sob a forma de subvenções e empréstimos quando preencher as condições estabelecidas na sua ambiciosa agenda de reformas;

5.Toma nota da adoção pela Albânia do plano nacional para a integração europeia 2024‑2026; congratula‑se com o facto de a Albânia ter criado os organismos responsáveis pelo processo de integração; apela a um maior esforço para aumentar a transparência e a comunicação pública sobre a integração na UE;

6.Congratula‑se com a decisão de abrir a antena do Parlamento Europeu para os Balcãs Ocidentais em Tirana; observa que a antena servirá de ponto de contacto fundamental entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a sociedade civil e os parceiros locais de toda a região dos Balcãs Ocidentais;

7.Acolhe com agrado a participação de 18 participantes albaneses na iniciativa relativa aos membros candidatos ao alargamento lançada pelo Comité Económico e Social Europeu, que visa promover laços mais estreitos com os países candidatos e facilitar a sua integração gradual na UE;

8.Insiste na importância de um debate político construtivo e de uma conduta parlamentar ordenada enquanto aspetos fundamentais da governação democrática; reafirma a responsabilidade conjunta das forças políticas albanesas para reforçar o diálogo político construtivo e inclusivo e pôr termo à elevada polarização política que se regista atualmente no país; lamenta os confrontos contínuos e a retórica incendiária por parte de políticos de todos os partidos e os confrontos entre a maioria no poder e a oposição; sublinha a necessidade de fomentar uma cultura política baseada no respeito mútuo e na adesão às normas democráticas, assegurando que a concorrência política não comprometa a estabilidade institucional, e de demonstrar pleno respeito pelo papel do parlamentarismo, pondo termo aos ataques políticos; apela a um verdadeiro diálogo para promover a estabilidade política e o progresso, sublinhando a necessidade de um consenso interpartidário sobre a agenda de integração da UE e a participação significativa da sociedade civil; salienta a necessidade de um controlo parlamentar mais eficaz e de um melhor funcionamento das instituições;

9.Reconhece a ameaça crescente da influência estrangeira maliciosa e da ingerência híbrida nas instituições democráticas da Albânia; assinala que as narrativas alinhadas com o Kremlin procuraram minar a confiança do público nas instituições democráticas e promover o sentimento antiocidental; insta a Albânia a reforçar a resiliência institucional contra o financiamento político encoberto, a manipulação dos meios de comunicação social, as ciberameaças que afetam diretamente o seu processo de adesão à UE; solicita às instituições da UE que acompanhem de perto a exposição da Albânia à influência estrangeira maliciosa;

10.Congratula‑se com o bloqueio, por parte da Albânia, de domínios de desinformação russos, mas salienta a necessidade de um mecanismo coordenado de resposta à desinformação entre a UE e a Albânia, baseado na plataforma UEvsDisinfo, para desmistificar e contrariar rapidamente as narrativas do Kremlin; defende uma maior cooperação regional entre os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de partilhar boas práticas e desenvolver estratégias conjuntas para combater a desinformação e a ingerência estrangeira; alerta para a presença cada vez maior dos meios de comunicação social apoiados pelo Estado chinês na Albânia;

11.Salienta que o Parlamento albanês tem o dever de respeitar sem mais delongas os acórdãos do Tribunal Constitucional; sublinha o papel fundamental e insubstituível do Parlamento na salvaguarda do equilíbrio de poderes; insta a Albânia a assegurar uma verdadeira responsabilização democrática e uma governação mais forte e transparente;

12.Toma nota das alterações de julho de 2024 ao código eleitoral da Albânia, que introduziram o exercício do voto no estrangeiro pela diáspora albanesa e as listas de candidatos parcialmente abertas; regista a realização das eleições legislativas de 11 de maio de 2025 e sublinha que, com base nas conclusões preliminares da OSCE/ODIHR, as eleições foram competitivas e conduzidas de forma profissional, mas tiveram lugar num ambiente altamente polarizado e os candidatos não gozaram de condições equitativas; manifesta preocupação pelo facto de o partido no poder ter beneficiado da utilização generalizada de recursos administrativos; observa que a publicação do relatório final da OSCE/ODIHR, que incluirá a avaliação final e as recomendações a aplicar, está prevista para os próximos meses; insta todas as partes a demonstrarem vontade política para realizarem uma reforma eleitoral abrangente e inclusiva que permita aplicar plena e atempadamente todas as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza, incluindo as relativas ao quadro de financiamento eleitoral e partidário;

13.Lamenta que o ambiente propício à liberdade dos meios de comunicação social e dos jornalistas tenha vindo a diminuir nos últimos anos; observa com preocupação que a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social na Albânia continuam a ser afetados por uma elevada concentração do mercado, pela sobreposição de interesses empresariais e políticos, pela falta de transparência do financiamento e da apropriação, pela intimidação e pelas condições de trabalho precárias dos jornalistas; constata que a Albânia ocupa o 99.º lugar no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras de 2024, o que reflete problemas contínuos relacionados com a concentração da propriedade dos meios de comunicação social, a ingerência política e as ameaças aos jornalistas; salienta que a falta de transparência no financiamento dos meios de comunicação social e nas estruturas de propriedade aumenta o risco de enviesamento editorial e de penetração da propaganda estrangeira, e compromete a confiança do público no jornalismo; insta as autoridades albanesas a garantirem a transparência da propriedade dos meios de comunicação social e a aplicarem uma política de tolerância zero à intimidação de jornalistas; exorta o Governo albanês a apoiar plataformas independentes de verificação de factos como modo de garantir o acesso do público a informações exatas e de defender a integridade do espaço da informação;

14.Salienta que qualquer revisão da legislação relativa aos meios de comunicação social deve estar em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza e deve ter lugar de forma transparente e inclusiva, em consulta com as organizações dos meios de comunicação social, a fim de melhorar a liberdade e a autorregulação dos meios de comunicação social; congratula‑se com a Plataforma para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas lançada pelo Conselho da Europa, juntamente com a UE e uma rede de importantes organizações de liberdade de imprensa; lamenta que não tenham sido alcançados progressos no que respeita ao alinhamento do quadro legislativo pelo acervo da UE e pelas normas da UE, designadamente o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social) (JO L, 2024/1083, 17.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1083/oj).; recorda a necessidade de reforçar o jornalismo de investigação, a verificação de factos e a literacia mediática e de combater o discurso de ódio, a desinformação e as notícias falsas; manifesta preocupação com a retórica incendiária persistente, nomeadamente de políticos de alto nível, funcionários públicos e outras figuras públicas, que alimenta a cultura de intimidação; condena veementemente o aumento dos ataques verbais contra jornalistas que denunciam questões relacionadas com o Estado de direito e a corrupção, bem como o assédio misógino em linha contra mulheres jornalistas, as campanhas de difamação, a violência e os motins, e apela a que sejam asseguradas as condenações definitivas dos atacantes; lamenta que o Código Penal não proporcione proteção aos jornalistas contra ameaças e violência e insta as autoridades a adotarem um quadro jurídico que proteja eficazmente os jornalistas, os defensores dos direitos humanos, os ativistas ambientais e outras partes interessadas contra o aumento preocupante das ações judiciais estratégicas contra a participação pública, a descriminalizarem a difamação e a respeitarem o papel do jornalismo independente enquanto aspeto essencial do controlo do poder e a dialogarem com os meios de comunicação social de uma forma que respeite os princípios democráticos;

15.Recorda que as autoridades nacionais e locais têm a responsabilidade de melhorar a transparência, a responsabilização e a inclusão através da realização de consultas proveitosas e regulares das partes interessadas; observa com preocupação que a aplicação pelo parlamento albanês do quadro jurídico sobre as consultas públicas continua a ser basicamente uma formalidade; salienta a necessidade de uma maior transparência no que diz respeito aos dados públicos e aos principais projetos legislativos; insiste na necessidade de melhorar os recursos financeiros, a capacidade administrativa e a autonomia fiscal das autarquias locais;

16.Congratula‑se com a sociedade civil dinâmica e construtiva da Albânia, que desempenha um papel muito crucial e positivo no processo de reforma; regozija‑se com a melhoria do controlo eleitoral e com a crescente participação da sociedade civil na supervisão do processo democrático; sublinha que a sociedade civil é fundamental para promover a democracia e o pluralismo e para promover a boa governação e o progresso social; incentiva o Governo albanês a reforçar o papel da sociedade civil, incluindo as organizações de defesa dos direitos das mulheres, no processo de adesão à UE, logo uma fase inicial e no âmbito de um processo legislativo transparente; lamenta que as organizações da sociedade civil operem num ambiente difícil e recebam um financiamento público limitado; insiste em que as bases para um sistema eficaz de isenção de IVA sejam estabelecidas em conformidade com os compromissos assumidos pela Albânia no âmbito do Acordo de Cooperação UE‑Albânia e do IPA III; insta as autoridades a acelerarem a elaboração do roteiro 2024‑2027 para a política governamental rumo a um ambiente mais propício ao desenvolvimento da sociedade civil e a acompanharem de perto a aplicação deste roteiro;

17.Congratula‑se com a criação do novo cargo de Ministro de Estado da Administração Pública e da Luta contra a Corrupção e sublinha a importância da sua eficácia e da realização de reformas da administração pública e da luta contra a corrupção; no entanto, continua preocupado com o facto de se terem registado poucos progressos na reforma da administração pública; insiste em que as autoridades albanesas apliquem efetivamente as disposições em matéria de recrutamento com base no mérito e analisem a eficácia das atuais estruturas de acompanhamento das novas reformas da administração pública e da luta contra a corrupção; sublinha a necessidade de promover uma cultura de responsabilização, o acesso independente à informação pública e o escrutínio das instituições públicas, nomeadamente no que diz respeito à execução do Programa de Reformas; observa que as entidades públicas têm de melhorar a sua conformidade com os requisitos de transparência e a sua capacidade de resposta aos pedidos de informação;

18.Lamenta que tenham sido realizados poucos progressos no alinhamento do quadro jurídico em matéria de contratos públicos pelo acervo da UE; manifesta preocupação com as isenções temporárias recentemente introduzidas na legislação em matéria de contratos públicos; insta as autoridades albanesas a melhorarem os procedimentos de adjudicação de contratos competitivos, em conformidade com o acervo da UE;

19.Congratula‑se com os progressos realizados pela Albânia na melhoria da transmissão de dados ao Eurostat;

20.Assinala que o quadro jurídico da Albânia em matéria de luta contra a violência de género não está ainda em plena conformidade com a Convenção de Istambul; manifesta profunda preocupação pelo facto de a violência contra as mulheres continuar a ser um problema urgente, tendo em conta que o número de feminicídios permanece elevado; congratula‑se com a criação de um observatório do feminicídio pelo provedor de justiça; apela ao reforço dos serviços de apoio às vítimas, designadamente dos cuidados de saúde, do financiamento dos abrigos, do apoio judiciário gratuito e da reintegração e reabilitação das vítimas; salienta a necessidade de dar maior apoio financeiro e institucional aos programas de prevenção, às campanhas de sensibilização do público e à formação especializada das autoridades policiais e judiciais, a fim de assegurar uma abordagem centrada nas vítimas;

21.Manifesta inquietação face às lacunas persistentes no que respeita às pessoas com deficiência e à igualdade de género, nomeadamente o não alinhamento ou o alinhamento parcial com o acervo da UE nesta matéria; reconhece a necessidade de a Albânia alinhar plenamente o seu quadro jurídico em matéria de violência baseada no género pela Convenção de Istambul; observa que, de acordo com o relatório mundial de 2024 sobre as desigualdades de género do Fórum Económico Mundial, a Albânia caiu seis lugares para o 23.º lugar a nível mundial, o que indica um agravamento das disparidades de género; manifesta profunda preocupação pelo facto de a violência contra as mulheres continuar a ser um problema urgente, tendo em conta que o número de feminicídios permanece elevado; apela à aplicação plena e efetiva da legislação em vigor, incluindo uma aplicação mais rigorosa das medidas de proteção e uma maior capacidade de resposta judicial aos casos de violência baseada no género, tal como salientado no relatório de 2024 da Comissão Europeia relativo à Albânia;

22.Congratula‑se com a adoção de um novo plano de ação nacional mais bem financiado para as pessoas LGBTI+; lamenta, no entanto, que não se tenham registado progressos no lançamento da legislação necessária neste domínio e insta as autoridades a adotarem a legislação necessária sobre o reconhecimento da identidade de género e das características sexuais, bem como sobre os casamentos/uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo; lamenta que as pessoas LGBTI+ continuem a enfrentar ameaças e campanhas depreciativas nos meios de comunicação social, com as instituições públicas a não proporcionarem uma proteção adequada; observa que as mulheres que vivem em zonas rurais e remotas, as mulheres ciganas e egípcias e as pessoas LGBTI+ continuam a ter um acesso limitado aos cuidados de saúde primários; insta as instituições públicas a demonstrarem um forte empenho na proteção dos direitos das pessoas LGBTI+ e a agirem de forma decisiva contra a linguagem discriminatória e de ódio em relação à comunidade LGBTI+;

23.Insta a Albânia a respeitar plenamente a autonomia da igreja ortodoxa autocéfala Albânia e a abster-se de quaisquer ações que comprometam a sua liberdade de expressão religiosa ou os seus direitos de propriedade; apela ao fim da ingerência em nomeações eclesiásticas e ao diálogo com as autoridades religiosas para salvaguardar o pluralismo religioso;

24.Congratula‑se com a adoção da legislação pertinente sobre os direitos das pessoas pertencentes a minorias, especificamente sobre a autoidentificação e a utilização de línguas minoritárias, incluindo a nível das entidades governamentais autónomas locais, e sublinha que estes estatutos têm de ser plena e efetivamente aplicados, a fim de tornar viável na prática o exercício dos direitos das minorias e da educação; insta as autoridades assegurarem a aplicação efetiva dos estatutos, nomeadamente através da afetação de recursos adequados às agências centrais e à administração local; solicita às autoridades que assegurem que os procedimentos de seleção dos membros do Comité das Minorias Nacionais sejam revistos em conformidade com as recomendações da Comissão e do Comité Consultivo da Convenção Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais; insta as autoridades a aumentarem a capacidade da Comissão Nacional para as Minorias Nacionais e a assegurarem que esta seja plenamente funcional e disponha de recursos adequados; manifesta preocupação com as persistentes questões de discriminação e exclusão social que afetam os grupos minoritários na Albânia; exorta o Governo albanês a respeitar e proteger plenamente os direitos humanos, em particular os direitos das minorias, e a assegurar que todas as alegações de violações dos direitos humanos, incluindo o discurso de ódio, sejam rápida e exaustivamente investigadas; insta as autoridades albanesas a reforçarem os mecanismos institucionais para prevenir a discriminação e assegurar uma participação política significativa de todas as comunidades, em conformidade com as recomendações do relatório de 2024 da Comissão relativo à Albânia; solicita à Albânia que proteja e promova o património cultural, as línguas e as tradições das suas minorias nacionais; exorta a Albânia a proporcionar educação às minorias nacionais na sua língua materna, incluindo um ensino primário e secundário adequado em grego em regiões tradicionalmente habitadas pela minoria nacional grega, e a assegurar o acesso ilimitado de todos os seus cidadãos ao ensino primário, secundário e superior;

25.Insta a Albânia a proteger e preservar o património religioso e cultural da minoria ortodoxa grega, nomeadamente através da restauração e do reconhecimento jurídico de igrejas e cemitérios; exorta as autoridades a absterem-se de expropriar ou demolir propriedades com valor histórico ou cultural para a minoria grega;

26.Recorda que a Albânia deve salvaguardar o direito de propriedade, em particular, realizando progressos decisivos em matéria de primeiro registo e indemnização, melhorando a transparência do cadastro do Estado e a qualidade dos dados cadastrais do registo predial e assegurando que o direito a um julgamento justo e o direito a um recurso efetivo sejam respeitados em caso de expropriação e remoção de propriedades;

27.Incentiva o Governo da Albânia a ter em consideração e a retificar as injustiças infligidas pelo regime comunista a todas as confissões religiosas;

28.Manifesta preocupação com a lenta restituição dos bens religiosos confiscados pelos comunistas; observa com igual preocupação que, apesar dos numerosos pedidos de confissões religiosas, o Governo da Albânia não devolveu todos os objetos sagrados, lícitos, ícones e arquivos confiscados durante o regime comunista https://www.state.gov/reports/2023 report on international religious freedom/albania/.;

29.Apela a um maior investimento na modernização do sistema de ensino, a fim de garantir a sua qualidade e a inclusão; insta a Albânia a adotar medidas para promover as oportunidades de emprego e de educação para as pessoas com deficiência;

30.Congratula-se com a realização do recenseamento de 2023 na Albânia; insta as autoridades a publicarem os dados pormenorizados e a análise temática, em conformidade com a recomendação da Comissão no seu relatório de 2024 sobre a Albânia;

31.Saúda a adoção da lei sobre a proteção de dados, que visa o total alinhamento pelo acervo da UE; felicita as autoridades albanesas pela adoção da legislação de execução relativa ao procedimento e à compensação justa pela utilização de obras órfãs e da base de dados de obras protegidas por direitos de autor, mas manifesta sérias preocupações quanto ao tratamento de dados pessoais e às lacunas dos sistemas informáticos; apela às autoridades albanesas para que reforcem as garantias contra a violação de dados, aumentem a prevenção e a sensibilização do público e melhorem a capacidade institucional, a fim de aplicarem eficazmente a nova Lei sobre a proteção de dados pessoais; insta a Albânia a continuar a colaborar com o Instituto da Propriedade Intelectual da UE;

32.Reconhece o reforço da cooperação entre a Albânia e a UE na gestão dos fluxos migratórios e no controlo das fronteiras, nomeadamente através da nova estratégia nacional em matéria de migração 2024‑2026 e da cooperação com a Frontex; toma nota do Memorando de Entendimento Itália‑Albânia;

33.Louva os progressos realizados pela Albânia na aplicação das reformas na justiça, com o objetivo de reforçar a independência, a transparência e a responsabilização do poder judicial, designadamente no que respeita ao processo de verificação, concluído em primeira instância; congratula‑se com o novo processo de reforma «Boa governação, Estado de direito e luta contra a corrupção na Albânia até 2030», lançado pelo Parlamento albanês; salienta que qualquer iniciativa que reforce a governação, o Estado de direito e os esforços de luta contra a corrupção deve assentar na inclusividade, na transparência e na colaboração;

34.Manifesta preocupação com a constante interferência política e pressão exercida sobre o sistema judiciário; observa com preocupação as deficiências nas nomeações com base no mérito dos membros não magistrados do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior da Magistratura e com a sua integridade; lamenta os desafios que continuam a existir em matéria de funcionamento do sistema judicial assinalados no relatório da SPAK, de 2024;

35.Apela à adoção de medidas urgentes para garantir a independência do poder judicial e a integridade institucional;

36.Salienta que a Albânia ocupa o 80.º lugar no Índice de Perceção da Corrupção de 2024 da Transparency International, o que indica a necessidade de progressos significativos no combate à corrupção de alto nível e na garantia da independência do poder judicial; destaca o papel fundamental da Estrutura Especial de Luta contra a Corrupção e a Criminalidade Organizada da Albânia (SPAK) na obtenção de um historial em matéria de investigação, demanda e condenação em processos de grande corrupção, bem como em casos que envolvem a proteção dos interesses financeiros da UE; salienta a importância de assegurar a plena independência das instituições de luta contra a corrupção e incentiva o reforço da sua capacidade operacional e de investigação; congratula‑se com as investigações e os processos de corrupção de alto nível; assinala que o aumento do número de condenações definitivas dos funcionários de alto nível continua a ser uma prioridade importante para combater a cultura de impunidade existente; insta todos os intervenientes a absterem‑se de quaisquer ações que prejudiquem o trabalho de instituições independentes, como a SPAK; lamenta o ambiente de intimidação em que o poder judicial atua e os casos de pressão indevida a que está sujeito, o que constitui uma séria ameaça à independência judicial; manifesta preocupação pelo facto de a falta de apoio institucional aos magistrados que enfrentam ameaças enfraquecer a confiança do público e comprometer seriamente o Estado de direito e o processo de integração da Albânia na UE;

37.Toma nota dos problemas relacionados com a qualidade e a eficiência do sistema judiciário, nomeadamente o elevado número de vagas para cargos de juiz, a escassez de funcionários judiciais, a qualidade da formação judiciária inicial e contínua, a coerência da jurisprudência e a ausência de um sistema moderno de gestão dos processos; constata que as dotações orçamentais não são suficientes, sobretudo para os tribunais; sublinha que a redução do número de processos em atraso no sistema judicial deve continuar a ser uma prioridade; congratula‑se, no entanto, com o facto de o Tribunal Constitucional da Albânia ter melhorado a sua eficiência, reduzindo o número de processos em atraso, e continuar a defender o equilíbrio de poderes a nível institucional;

38.Acolhe com agrado a adoção de legislação nacional que visa o alinhamento pelo acervo da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; aponta para a necessidade de estabelecer um gabinete de recuperação de ativos robusto e de melhorar os procedimentos de verificação e os processos de investigação, as ações penais e a condenação em casos de grande corrupção, designadamente através da apreensão e do confisco definitivo de bens de origem criminosa;

39.Insta a Albânia a continuar a alinhar o seu quadro jurídico, nomeadamente o código penal, com o acervo da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de droga e de armas de fogo, bem como de luta contra a cibercriminalidade, o extremismo e as ameaças terroristas; continua preocupado com a ameaça persistente e a diversificação das atividades dos grupos mafiosos albaneses na Europa; lamenta que, apesar dos esforços envidados para desmantelar as suas redes, nomeadamente através da utilização de dados provenientes do serviço de mensagens cifradas Sky-ECC em investigações, estes grupos criminosos continuem a estar fortemente envolvidos no tráfico de droga e de armas, na introdução clandestina de migrantes, no tráfico de seres humanos e no branqueamento de capitais em vários Estados-Membros, em particular nos Países Baixos, na Bélgica, em Itália e em França; regista a nomeação de mais procuradores para o Gabinete Especial do Ministério Público, bem como a criação de uma unidade de investigação financeira; louva a participação da Albânia em operações conjuntas e na cooperação no âmbito da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT) em matéria de tráfico de droga, branqueamento de capitais e cibercriminalidade; reconhece ainda a intensificação da cooperação com a EUROPOL, a EUROJUST, a FRONTEX, a INTERPOL e a Rede CARIN na luta contra a criminalidade organizada e no desmantelamento das redes de criminalidade transnacional; incentiva a Albânia a melhorar os seus mecanismos de partilha de informações com as agências da UE, a fim de reforçar a estabilidade regional; apela a esforços sustentados para alinhar as políticas de segurança da Albânia com as estratégias da UE, promovendo um quadro de segurança regional mais integrado e resiliente; insta a Albânia a reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos, em cooperação com os Estados‑Membros e as agências da UE; salienta a necessidade de combater o comércio ilícito de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, uma vez que a Albânia continua a ser um país de destino e de trânsito; congratula‑se com a adoção de uma nova estratégia para a proteção das vítimas de crimes; sublinha a importância da formação contínua do pessoal responsável pelo controlo da migração, a fim de assegurar a aplicação efetiva da regulamentação europeia e uma resposta mais forte às redes de tráfico de seres humanos;

40.Incentiva o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a contribuírem para o reforço da resistência da Albânia contra ameaças híbridas, nos domínios da cibersegurança, da manipulação de informações e da proteção de infraestruturas críticas; insta a Albânia a avaliar os riscos associados ao investimento direto estrangeiro e a analisar esse investimento, em particular em setores estratégicos como a energia, a mineração e as telecomunicações, a fim de evitar dependências económicas e armadilhas de dívida e proteger os interesses nacionais, reforçar a segurança e assegurar a coerência com as normas da UE;

41.Exorta a UE e os países dos Balcãs Ocidentais a estabelecerem um regime para uma cooperação eficaz entre a Procuradoria Europeia e os países em fase de adesão, a fim de promover uma cooperação estreita e a repressão da utilização indevida dos fundos da UE; congratula‑se com o facto de a Albânia ter celebrado um acordo de trabalho bilateral com a Procuradoria Europeia;

42.Saúda o empenho da Albânia na aplicação do Plano de Crescimento para os Balcãs Ocidentais da UE, que abrange a integração no mercado único da UE, a integração económica regional, reformas fundamentais e o reforço do apoio financeiro;

43.Reitera a importância de melhorar as infraestruturas públicas nos países dos Balcãs Ocidentais e de desenvolver ligações com os Estados‑Membros da UE; relembra o potencial do plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais para melhorar a conectividade regional através dos caminhos‑de‑ferro e das autoestradas; a esse respeito, insta as autoridades de todos os países a completarem o Corredor VIII que liga a Albânia, a Macedónia do Norte e a Bulgária; recorda a importância de melhorar as ligações aéreas entre os países dos Balcãs Ocidentais e os Estados‑Membros da UE;

44.Congratula‑se com o Programa de Reformas da Albânia, que aborda o ambiente empresarial, o capital humano, a digitalização, a energia e a transição ecológica, os direitos fundamentais e o Estado de direito; congratula‑se igualmente com a participação da Albânia no Programa Europa Digital da UE; regozija‑se com o facto de a Albânia ter sido classificada como líder regional na administração pública e na contratação pública digital através do programa de apoio à melhoria da governação e da gestão, gerido pela UE e pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos;

45.Incentiva as autoridades albanesas a reduzirem o risco de pobreza e exclusão social, melhorando ainda mais o acesso à educação e à habitação, bem como aos serviços sociais e de saúde, em especial para as populações desfavorecidas e os grupos minoritários, nomeadamente os ciganos e os egípcios; solicita a aplicação da Estratégia Nacional de Proteção Social da Albânia 2024‑2030 e da Estratégia Nacional de Emprego e Competências para 2023‑2030; exorta a Albânia a adotar novas medidas para combater o desemprego dos jovens e solicita às autoridades albanesas que apliquem eficazmente a Agenda Nacional para os Direitos da Criança, prestando assistência às crianças em situação de exclusão e pobreza;

46.Felicita as autoridades albanesas pela adoção de atos legislativos para reformar o ensino superior e pela aplicação da Estratégia Nacional para a Educação para o período 2021‑2026; insta a Albânia a incluir a literacia mediática como disciplina central nos programas escolares, assegurando simultaneamente que os professores recebam formação específica e recursos modernos para a realização de programas de elevada qualidade; incentiva a colaboração com iniciativas educativas da UE e redes regionais, como o Observatório da Literacia Mediática dos Balcãs Ocidentais, a fim de aplicar as boas práticas em matéria de pensamento crítico e de educação no domínio da literacia digital;

47.Regozija‑se com os progressos realizados pela Albânia na celebração de acordos bilaterais com os Estados‑Membros da UE em matéria de segurança social e nos seus preparativos para permitir a ligação do seu sistema de serviços de emprego à EURES, a rede europeia de serviços de emprego;

48.Congratula‑se pelo facto de a Albânia ter aderido ao Espaço Único de Pagamentos em Euros em novembro de 2024, o que permitirá reduzir os custos para os cidadãos e as empresas e contribuirá para acelerar a integração do país no mercado único; saúda as autoridades albanesas por prosseguirem o alinhamento pelo acervo da UE em matéria de pagamentos (Diretiva Contas de Pagamento Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/92/oj).) e pelas ações que resultaram na retirada da Albânia da «lista cinzenta» do Grupo de Ação Financeira Internacional; reconhece os esforços da Albânia para melhorar a competitividade económica e apela ao governo para que prossiga as reformas estruturais a fim de promover um ambiente empresarial mais atrativo, em conformidade com as normas da UE; lamenta que a ineficiência da administração pública, um quadro regulamentar excessivo, a corrupção e a grande economia informal prejudiquem o ambiente empresarial e impeçam a concorrência;

49.Louva a melhoria do desempenho orçamental da Albânia; insta as autoridades albanesas a continuarem a melhorar a análise dos riscos orçamentais através do reforço do departamento competente do Ministério das Finanças; apela a uma maior transparência e responsabilização das empresas públicas através de relatórios financeiros anuais; exorta a Albânia a reforçar o seu controlo interno das finanças públicas e a assegurar a aplicação das recomendações da instituição superior de auditoria;

50.Congratula‑se com o maior alinhamento da legislação pelo acervo da UE em matéria de fundos de pensões privados, recuperação bancária e quadro de resolução; insta a Albânia a concluir o seu alinhamento pelo acervo da UE em matéria de seguros, mercados de capitais, mercados de valores mobiliários, fundos de investimento e infraestruturas dos mercados financeiros;

51.Regozija‑se com o acordo alcançado na Cimeira de Tirana sobre a redução dos custos de itinerância («roaming»); a este respeito, insta as autoridades, os intervenientes privados e todas as partes interessadas a trabalharem no sentido de alcançar os objetivos acordados de reduzir substancialmente as tarifas de itinerância de dados e de reduzir ainda mais os preços da itinerância entre os Balcãs Ocidentais e a UE para níveis próximos dos preços domésticos até 2027; congratula‑se com a implantação da primeira fase do roteiro para a itinerância entre os Balcãs Ocidentais e a UE;

52.Manifesta preocupação com os progressos insuficientes na legislação em matéria de direito das sociedades na Albânia; solicita às autoridades albanesas que concluam o alinhamento da legislação em matéria de direito das sociedades pelo acervo da UE;

53.Assinala que a Albânia deve aumentar os seus esforços para se alinhar pelo acervo da UE no domínio do ambiente; solicita o alinhamento do país pelas diretivas relativas à avaliação do impacto ambiental Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/92/oj). e à avaliação ambiental estratégica Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/42/oj).; sublinha a necessidade de reforçar a luta contra a criminalidade ambiental;

54.Salienta a necessidade de consultas públicas transparentes e inclusivas, em conformidade com a Convenção de Aarhus, que garantam a participação ativa das comunidades locais, das ONG e das instituições científicas nos processos de tomada de decisão em matéria de ambiente, especialmente em projetos com grandes repercussões ambientais e socioeconómicas; alerta para o facto de a falta de uma participação adequada das partes interessadas comprometer as normas de governação e o cumprimento pela Albânia das obrigações decorrentes do acervo da UE; expressa preocupação com o impacto económico e ambiental dos projetos de desenvolvimento não competitivos que recebem financiamento externo;

55.Recorda que a Albânia precisa de envidar grandes esforços para alcançar os objetivos relativos à proteção do clima, à eficiência energética, à diversidade e à ecologização do aprovisionamento energético e dos transportes; observa que a qualidade do ar e da água, bem como a gestão dos resíduos, continuam a ser questões particularmente difíceis para o país; insta o governo central e as autoridades locais a intensificarem os seus esforços para melhorar a qualidade do ar e reduzir a poluição potencialmente letal; exorta o Governo albanês a dar prioridade à aplicação de estratégias de adaptação às alterações climáticas, ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e à modernização do sistema de gestão de resíduos do país, a fim de cumprir as normas da UE e apoiar o crescimento económico sustentável; incentiva as autoridades albanesas a reforçarem as medidas e os investimentos para expandir o sistema de transportes públicos e o sistema ferroviário;

56.Está firmemente convicto de que a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável do turismo devem andar a par; acolhe com agrado a criação do primeiro parque nacional de um rio selvagem na Europa, o Parque Nacional do rio selvagem de Vjosa, apelando para que sejam canalizados recursos suficientes para a sua proteção; solicita às autoridades que respeitem plenamente a integridade ecológica do parque nacional e que reconsiderem os projetos de infraestruturas, nomeadamente o projeto de captação de água no rio Shushica, em conformidade com as normas internacionais de conservação da biodiversidade e as melhores práticas, a fim de garantir que a biodiversidade, os habitats e as funções ecológicas do parque permaneçam intactos; reitera preocupação com a construção do aeroporto de Vlora na zona protegida de Vjosa‑Narta, em violação das normas nacionais e internacionais de proteção da biodiversidade, e solicita à Comissão que aborde esta questão no capítulo 27 das negociações de adesão; insta as autoridades albanesas a adotarem a legislação de execução da lei relativa ao património cultural e aos museus;

57.Manifesta profunda preocupação com as recentes alterações à lei albanesa relativa às áreas protegidas, que permitem grandes projetos de infraestruturas e turismo em zonas ecológicas sensíveis; defende que estas alterações legislativas sejam revertidas, a fim de assegurar o pleno e rigoroso cumprimento dos quadros jurídicos nacionais e internacionais e das normas de conservação e combater a poluição por resíduos marinhos que afeta os países vizinhos;

58.Insta as autoridades albanesas a designarem e gerirem eficazmente as principais áreas protegidas para a sobrevivência de espécies criticamente em perigo, em particular o lince dos Balcãs, designadamente através de programas abrangentes de monitorização da biodiversidade, e a aplicarem e a fazerem cumprir rigorosamente a legislação contra a caça furtiva; exorta a Albânia a abandonar os planos para a central hidroelétrica de Skavica no rio Drin Negro, tendo em conta os seus graves impactos ecológicos, sociais e culturais, incluindo a deslocação de comunidades locais;

59.Saúda a Parceria de Segurança e Defesa entre a UE e a Albânia, adotada em 19 de novembro de 2024, que cria uma plataforma de diálogo e cooperação reforçados sobre questões de segurança e defesa e constitui um importante passo em frente; salienta a importância de assegurar que esta parceria se traduza em ações concretas, incluindo iniciativas de formação conjuntas, capacidades partilhadas de informação e medidas reforçadas de segurança das fronteiras para fazer face aos desafios regionais e mundiais em matéria de segurança; sublinha a necessidade de uma cooperação mais profunda em matéria de segurança nos Balcãs Ocidentais, promovendo uma coordenação mais estreita entre os parceiros regionais para combater a criminalidade organizada, as ciberameaças e os desafios híbridos; apela ao reforço do apoio da UE a iniciativas de segurança regional que reforcem a estabilidade e a resiliência nos Balcãs Ocidentais; reconhece que esta parceria constitui um importante passo em frente no reforço do papel da Albânia como parceiro fiável da UE em matéria de segurança; salienta ainda que a parceria facilitará iniciativas conjuntas e esforços de reforço das capacidades, contribuindo assim para uma arquitetura de segurança mais resiliente e integrada nos Balcãs Ocidentais;

60.Congratula‑se com a adoção, em 2024, da estratégia nacional de segurança para continuar a combater as ameaças híbridas e com a nova lei sobre cibersegurança; regozija‑se com a declaração conjunta assinada pela Albânia, o Kosovo e a Croácia, que visa melhorar a cooperação e reforçar o potencial de defesa, prestando simultaneamente pleno apoio à integração euro‑atlântica e regional no domínio da defesa;

61.Manifesta preocupação com a crescente influência da Rússia na vizinhança da UE; louva as medidas tomadas pela Autoridade das Comunicações Eletrónicas e Postais da Albânia (AKEP) em outubro de 2024, que resultaram no encerramento de 155 contas em linha geridas pela Rússia envolvidas na divulgação de desinformação, bem como de oito contas relacionadas com grupos de ciberespionagem https://politiko.al/english/e-tjera/-mbyll-155-llogari-ruse-ne-internet-per-dezinformimin-ne-tirane-i517028?.; sublinha que estas medidas refletem os esforços em curso da Albânia para atenuar as ciberameaças; exorta a UE a reforçar o seu apoio à Albânia na luta contra a influência maliciosa da Rússia e na salvaguarda da estabilidade regional;

62.Louva o pleno alinhamento da Albânia com a política externa e de segurança comum da UE, incluindo o seu apoio às sanções da UE contra países terceiros, e o seu contributo positivo para as missões da política comum de segurança e defesa, em particular a EUFOR Althea, que sublinha o compromisso do país de contribuir para a segurança e a estabilidade regionais e internacionais, e congratula‑se com a participação da Albânia em operações lideradas pela UE e pela NATO, bem como com a sua colaboração com a Europol e a Interpol; apela a uma maior participação nas operações de gestão de crises lideradas pela UE e nas missões da política comum de segurança e defesa, como a operação de segurança marítima EUNAVFOR Aspides; reconhece a importância estratégica da região adriática e jónica para a segurança e a estabilidade económica europeias; insta a Albânia a reforçar as suas capacidades de segurança marítima em coordenação com a UE e a NATO;

63.Acolhe com satisfação os esforços continuados do Governo da Albânia no sentido de promover relações de boa vizinhança; recorda, a este respeito, a importância do compromisso da Albânia de resolver eventuais litígios fronteiriços em conformidade com o princípio da resolução pacífica de litígios e em conformidade com a Carta das Nações Unidas e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nomeadamente, se necessário, seguindo os acórdãos do Tribunal Internacional de Justiça; congratula‑se com o contributo ativo da Albânia para o Processo de Berlim; incentiva ainda o empenho sustentado e construtivo em iniciativas de cooperação regional, em consonância com os valores da UE e os objetivos do alargamento, uma vez que contribui para a paz, a segurança e a estabilidade nos Balcãs Ocidentais; adverte contra quaisquer ações, como a iniciativa Balcãs Abertos, que possam comprometer o mercado comum regional ou desviar‑se do Processo de Berlim, uma vez que tais ações criam obstáculos à integração e à coesão da UE, comprometendo potencialmente os progressos da Albânia no sentido de uma integração regional e europeia mais profunda;

64.Congratula‑se com a ratificação pela Albânia de acordos bilaterais sobre a coordenação dos sistemas de segurança social com a Croácia, o Montenegro e a Bulgária;

65.Salienta o papel construtivo da Albânia na promoção da estabilidade e da cooperação nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através do diálogo bilateral com os países vizinhos e do seu compromisso com organizações regionais;

66.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e ao Presidente, Governo e Parlamento da República da Albânia.