1.Reafirma o seu apoio à adesão da Bósnia-Herzegovina à UE, mediante um processo assente no mérito, nos critérios de Copenhaga e nos princípios da unidade, soberania, integridade territorial e igualdade entre os seus cidadãos;

2.Congratula-se com a decisão do Conselho Europeu de encetar negociações de adesão com a Bósnia-Herzegovina no contexto da nova realidade geopolítica na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; congratula-se com a adoção de várias leis fundamentais no período que antecedeu esta decisão, mas lamenta que a dinâmica positiva das reformas tenha estagnado e chama a atenção para a aplicação e execução inadequadas das leis adotadas; lamenta que o processo legislativo tenha sido marcado por falta de transparência e por um acesso limitado das principais partes interessadas; assinala a adoção recente das leis relativas ao controlo das fronteiras e à proteção de dados pessoais e preconiza a sua aplicação integral; insta a que sejam preparadas as bases institucionais e financeiras deste alargamento, com vista a garantir a sustentabilidade da integração na UE;

3.Exorta os dirigentes políticos legítimos da Bósnia-Herzegovina, a todos os níveis, a tomarem todas as medidas pertinentes previstas na recomendação da Comissão de 12 de outubro de 2022, no pleno respeito dos procedimentos democráticos, transparentes e inclusivos adequados nas instituições competentes, tendo em vista a adoção do quadro de negociação pelo Conselho logo que estas condições estejam reunidas, e a redobrarem os esforços de concretização das 14 prioridades fundamentais definidas pela Comissão em 2019; exorta todos os intervenientes políticos a defenderem a unidade, a soberania e a integridade territorial da Bósnia-Herzegovina e a absterem-se de retórica e atos divisionistas, entre os quais retórica e atos separatistas, incitamento à intolerância étnica, religiosa e racial, negação do genocídio e de outros crimes de guerra, bem como glorificação dos crimes de guerra e dos seus autores;

4.Reafirma que o processo de adesão da Bósnia-Herzegovina deve assentar no bom funcionamento das instituições democráticas, no Estado de direito, na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, no respeito pelos direitos fundamentais e pela não discriminação de todos os cidadãos e povos constituintes, independentemente da sua origem étnica, religiosa ou de qualquer outro tipo;

5.Condena veementemente o recurso repetido à retórica incendiária e a adoção de leis e políticas secessionistas por Milorad Dodik, presidente da entidade da República Sérvia, pela Aliança dos Democratas Sociais Independentes e pela Assembleia da entidade da República Sérvia, entre as quais a celebração do dito «Dia da República Sérvia», bem como do Dia do Estado da República da Sérvia; salienta que tais ações fragilizam a ordem constitucional, a integridade territorial e a soberania da Bósnia-Herzegovina, são incompatíveis com o processo de adesão à UE e comprometem os Acordos de Paz de Dayton;

6.Exorta todos os Estados-Membros a fazerem prova da sua unidade e insta-os, bem como o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão, a agirem com maior determinação para responder a estas ameaças diretas à segurança europeia; reitera o seu apelo para que sejam impostas sanções específicas contra todos os intervenientes que desestabilizaram o país, em particular Milorad Dodik, bem como outras entidades de alto nível da República Sérvia e funcionários sérvios que prestam apoio político e material às políticas secessionistas; insta todos os Estados-Membros a velarem por que o Conselho possa adotar tais sanções e, caso a sua adoção no Conselho não seja possível, a imporem-nas bilateralmente ou em concertação com outros Estados‑Membros; condena o papel do Governo húngaro no bloqueio das sanções; subscreve as declarações proferidas pelo secretário-geral da NATO, Mark Rutte, em 10 de março de 2025, em Sarajevo, e pela VP/AR, Kaja Kallas, em 8 de abril, em Sarajevo, e exorta a que seja salvaguardada a estabilidade do país; considera que os altos funcionários da UE não devem colaborar com intervenientes que comprometam a ordem constitucional da Bósnia-Herzegovina, a fim de não prejudicar a credibilidade da UE no apoio às instituições estatais da Bósnia-Herzegovina e congratula-se com as interdições de viajar impostas por alguns Estados-Membros a altos funcionários da República Sérvia;

7.Regista o acórdão do Tribunal da Bósnia-Herzegovina no processo de Milorad Dodik, de 26 de fevereiro de 2025, e manifesta a sua profunda preocupação com a escalada das tensões e as ações que este tem provocado desde então, notadamente os inéditos ataques às instituições da Bósnia-Herzegovina e a intimidação da oposição na República Servia; deplora o apoio concedido a essas políticas por parte das autoridades russas e sérvias e insta todos os intervenientes internos, regionais e internacionais a respeitarem a soberania e a integridade territorial da Bósnia-Herzegovina; insta ao isolamento internacional de Milorad Dodik; condena a decisão recente do governo da entidade da República Sérvia de declarar «persona non grata» um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão; constata com preocupação que a Interpol se recusou a emitir um alerta vermelho para um mandado internacional e insta a EUFOR a prestar apoio concreto às autoridades da Bósnia-Herzegovina, a fim de pôr termo aos esforços contínuos que visam minar a estabilidade jurídica e política do país, e, assim, demonstrar o empenho e a capacidade da UE e da EUFOR para defender a paz, fazer cumprir o Estado de direito e manter a integridade das instituições jurídicas;

8.Lamenta que as políticas e as ações de Milorad Dodik, tais como os frequentes bloqueios de órgãos e processos decisórios a nível do Estado e o esvaziamento das instituições da Bósnia-Herzegovina que são necessárias ao trabalho técnico de alinhamento pelo acervo da UE, constituam um fator importante na conturbada trajetória de adesão da Bósnia-Herzegovina à UE e uma clara violação do acordo político de 12 de junho de 2022; congratula-se com o trabalho das instituições competentes da Bósnia-Herzegovina e insta-as a seguirem os procedimentos devidos e a executarem e aplicarem todas as decisões no pleno respeito do Estado de direito; exorta todos os intervenientes políticos, nomeadamente na entidade da República Sérvia, a rejeitarem todas as medidas secessionistas que comprometam a unidade, a soberania, a integridade territorial e a segurança do país; insta a Assembleia Nacional da República Sérvia a garantir que o seu Jornal Oficial reflita as decisões do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina relativas à legislação da República Sérvia que tenha sido considerada lesiva da ordem constitucional e que tenha sido revogada;

9.Insta a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros e os parceiros internacionais, incluindo o Gabinete do Alto Representante, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e o Conselho da Europa, a fazer o balanço dos ensinamentos retirados ao longo dos últimos 15 anos de intervenção europeia na Bósnia-Herzegovina e a recalibrar a sua estratégia em conformidade, com uma ênfase renovada na realização de progressos e reformas tangíveis que acelerem a trajetória do país na sua adesão à UE, reafirmando assim o empenho inabalável da UE na plena integração da Bósnia-Herzegovina na União;

10.Congratula-se com o pleno alinhamento oficial da Bósnia-Herzegovina pela política externa e de segurança comum da UE, incluindo as medidas restritivas tomadas em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e solicita a aplicação efetiva destas medidas; congratula-se com a participação contínua da Bósnia-Herzegovina nas missões e operações de gestão de crises da UE; condena a posição pró-russa dos dirigentes da entidade da República da Sérvia e as suas frequentes reuniões com Vladimir Putin e outros responsáveis russos; manifesta viva preocupação com os riscos associados a estes laços, em matéria de segurança; insta a UE a investigar a utilização da entidade da República Sérvia como porta de entrada para as operações de informações russas e os ataques híbridos contra os Estados-Membros da UE; exorta a que a Bósnia-Herzegovina seja apoiada no seu combate às campanhas de desinformação originárias da Rússia no âmbito de um esforço conjunto contra as ameaças híbridas; defende com veemência as consistentes aspirações da Bósnia-Herzegovina relativamente à integração euro-atlântica e à adesão à NATO e exorta os intervenientes políticos a tomarem medidas políticas concretas com vista à sua concretização;

11.Reitera o seu apoio ao Gabinete do Alto Representante e à operação Althea da EUFOR, na supervisão da aplicação dos Acordos de Paz de Dayton, em conformidade com os seus mandatos, com base na neutralidade política e no pleno respeito da Constituição da Bósnia-Herzegovina, até o país cumprir a «agenda 5+2» e a supervisão internacional ser concluída; congratula-se com a renovação do mandato da operação EUFOR Althea; lamenta que a Bósnia-Herzegovina continue tão dependente do mandato do Gabinete do Alto Representante e da presença da EUFOR Althea, mas reconhece e valoriza esta instituição como fundamental para a salvaguarda não só da paz, mas também do próprio funcionamento do país;

12.Recorda que a Operação Althea da EUFOR desempenha um papel fundamental na salvaguarda da segurança, da integridade territorial, da estabilidade, da soberania e da independência política da Bósnia-Herzegovina, ao mesmo tempo que garante que as partes interessadas locais atuem em conformidade com estes princípios fundamentais, tal como delineado nos Acordos de Paz de Dayton e nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta a EUFOR a comunicar inequivocamente este mandato aos cidadãos da Bósnia-Herzegovina como medida de reforço da confiança;

13.Congratula-se ainda com a decisão do Conselho relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, no valor de 10 milhões de EUR, em benefício das forças armadas da Bósnia-Herzegovina, bem como com o contrato de cooperação e formação para 2023 entre as forças armadas da Bósnia-Herzegovina e a EUFOR; insta o Conselho e a VP/AR a permitirem que todos os Estados-Membros elegíveis participem nas missões de manutenção da paz da UE, como a operação EUFOR Althea na Bósnia-Herzegovina; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina, a NATO e a EUFOR Althea a encetarem um processo de reforma das forças armadas do país;

14.Continua preocupado com a ingerência estrangeira mal-intencionada e as campanhas de desinformação levadas a cabo por intervenientes estrangeiros, nomeadamente a Rússia e a China, na Bósnia-Herzegovina, bem como com a sua transmissão através dos meios de comunicação social locais e de estruturas políticas, sobretudo pela entidade da República Sérvia; manifesta profunda preocupação com o apoio do Kremlin à retórica secessionista, às tentativas de retirar legitimidade às instituições do Estado e à interferência em questões judiciais e eleitorais; destaca os recentes esforços envidados pela Rússia no Conselho de Segurança das Nações Unidas para defender as ações inconstitucionais das autoridades da entidade da República Sérvia;

15.Solicita novas medidas, nomeadamente o alinhamento da legislação da Bósnia‑Herzegovina pelo acervo da UE, e o apoio da UE para o combate eficaz da ingerência estrangeira mal-intencionada e as campanhas de desinformação; insta o SEAE e a Delegação da UE na Bósnia-Herzegovina a redobrarem os esforços para promover os benefícios de uma integração mais estreita e a investirem em campanhas de comunicação para combater narrativas antidemocráticas e outras formas de influência estrangeira;

16.Lamenta a participação das autoridades da entidade da República Sérvia na «Assembleia de todos os sérvios», realizada em 8 de junho de 2024, em Belgrado, sob o lema «Um povo, uma assembleia», e rejeita a declaração proferida nessa ocasião, que mina a soberania da Bósnia-Herzegovina e de outros países dos Balcãs Ocidentais, e não contribui para a promoção de relações de boa vizinhança; condena a interferência do presidente sérvio, Aleksandar Vucic, nos assuntos da Bósnia-Herzegovina, nomeadamente com a manifestação do seu apoio às ações ilegítimas de Milorad Dodik e a organização da «Assembleia de todos os sérvios», apoiada pela Rússia, a qual compromete a soberania e a integridade territorial da Bósnia-Herzegovina;

17.Condena o aumento da influência maliciosa do Irão no país e nos Balcãs Ocidentais, a qual constitui uma ameaça para a segurança da UE e dos seus Estados-Membros;

18.Congratula-se com o empenho renovado e sustentado da Bósnia-Herzegovina na Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Bósnia-Herzegovina, em cumprimento de uma das 14 prioridades fundamentais definidas pela Comissão;

19.Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a reformarem o mecanismo de coordenação para as questões relacionadas com a UE, que se revelou ineficaz e ineficiente na resposta às tarefas relacionadas com a integração na UE; exorta as autoridades a apresentarem um programa nacional para a adoção do acervo da UE, em conformidade com as observações da Comissão, e a garantirem o alinhamento coordenado pelo acervo da UE em todo o país; salienta a necessidade de criar uma estrutura de negociação operacional, na sequência da decisão do Conselho Europeu de dar início às negociações de adesão, que inclua a nomeação de uma equipa de negociação e de um negociador principal plenamente habilitado para apresentar a posição do país;

20.Lamenta que os intervenientes políticos ainda não tenham aprovado as alterações necessárias à Constituição e à lei eleitoral, com vista a alinhá-las com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e executar acórdãos pertinentes do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a fim de eliminar todas as formas de desigualdade e discriminação no processo eleitoral e garantir a todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina a não discriminação, a proteção dos direitos fundamentais e a igualdade, permitindo «passar de Dayton para Bruxelas»; reitera que a não aplicação desses acórdãos é incompatível com os valores da UE e com a integração da Bósnia-Herzegovina na UE; salienta a necessidade de todos os processos de reforma constitucional e eleitoral serem inclusivos, radicados em consultas abrangentes com os cidadãos, a sociedade civil e peritos independentes e todas as partes interessadas pertinentes do país, e consentâneos com as normas e os princípios europeus; reitera que nenhuma reforma eleitoral deve agravar ou cimentar a divisão étnica;

21.Lamenta que as autoridades da Bósnia-Herzegovina não tenham conseguido unir a sociedade nem criar um sistema justo e funcional no país, mas tenham, pelo contrário, contribuído em grande medida para o aprofundamento das divisões; insta a UE e os Estados-Membros a iniciarem um processo de reforma transparente e inclusivo, que permita uma transformação sustentável dos Acordos de Paz de Dayton numa Constituição, em plena conformidade com as normas e os princípios europeus, com vista a garantir um sistema de governação funcional, responsável, representativo e popularmente legítimo, a fim de superar divisões etnonacionalistas e alcançar progressos sustentáveis na trajetória de adesão à UE;

22.Regista as alterações introduzidas na lei eleitoral pelo Alto Representante, em março de 2024, o que permitiu a adoção de importantes normas em matéria de integridade e medidas geradoras de confiança, com o objetivo de restaurar a confiança dos eleitores no processo eleitoral global; insta a Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina a dar resposta urgente a todas as recomendações pendentes da OSCE/ODIHR, da Comissão de Veneza e do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), especialmente no que concerne à administração eleitoral, ao processo de votação e à contagem dos votos, às campanhas e ao financiamento das campanhas, à proibição explícita da compra indireta de votos, à resolução de litígios eleitorais, ao combate à desinformação e à ingerência estrangeira, ao aumento da proteção dos jornalistas e à aplicação de sanções à utilização abusiva de recursos administrativos;

23.Congratula-se com o facto de as eleições locais de 6 de outubro de 2024 terem sido disputadas e geridas de forma eficaz; lamenta que se tenham realizado num ambiente desprovido de coesão social e política;

24.Condena veementemente as ações da entidade da República Sérvia que comprometem a ordem constitucional da Bósnia-Herzegovina e as competências dos órgãos do Estado, bem como o seu obstrucionismo em relação ao Tribunal Constitucional da Bósnia‑Herzegovina; condena todas as ações ilegais que entrem em conflito com o quadro constitucional e insta todos os intervenientes políticos na Bósnia-Herzegovina a adotarem uma abordagem europeísta;

25.Constata o caráter limitado dos progressos em matéria de reformas da justiça na Bósnia‑Herzegovina, nomeadamente no que diz respeito à independência, ao profissionalismo, à eficiência e à responsabilização do sistema judicial; insta à adoção de medidas urgentes para acelerar as reformas nestes domínios, que possam garantir o pleno alinhamento com as normas da UE e reforçar a capacidade do poder judicial para servir, de facto, a justiça e defender o Estado de direito;

26.Continua seriamente preocupado com a corrupção, em especial a corrupção de alto nível, na Bósnia-Herzegovina, um problema estrutural com raízes profundas no sistema de governação extremamente complexo do país, pelo que insta as autoridades competentes a adotarem uma posição mais determinada, coordenada, transparente e proativa no combate à corrupção, através, designadamente, da melhoria da legislação anticorrupção, em plena conformidade com as normas e recomendações internacionais, e da garantia da aplicação eficiente da legislação, incluindo a relativa à prevenção de conflitos de interesses e à proteção dos denunciantes; incentiva a Bósnia-Herzegovina a empenhar-se numa cooperação estruturada e no intercâmbio de boas práticas com os Estados-Membros; congratula-se com a Estratégia Anticorrupção 2024-2028 e com a adoção do plano de ação para a sua execução, bem como com os persistentes esforços de cooperação internacional;

27.Lamenta que as leis relativas aos contratos públicos, aos conflitos de interesses e ao Conselho Superior da Magistratura ainda não estejam em conformidade com as normas europeias e apela à adoção de uma nova lei sobre o Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza; solicita a criação de um departamento independente de declarações de património no seio do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público e defende o julgamento imparcial e eficaz de processos de corrupção de alto nível;

28.Salienta a necessidade de reforçar o sistema de gestão de conflitos de interesses entre as pessoas que exercem funções executivas de topo, nomeadamente assegurando que as declarações de interesses sejam sujeitas a uma verificação regular e substantiva; sublinha que todas as pessoas que desempenhem funções executivas de topo, independentemente de terem sido eleitas ou nomeadas, devem estar sujeitas a obrigações uniformes de declaração de interesses, e que essas declarações devem ser tornadas públicas de forma sistemática e estar facilmente acessíveis em linha, no interesse da transparência e da responsabilização pública;

29.Insta a Bósnia-Herzegovina a reforçar a luta contra a criminalidade organizada; manifesta viva preocupação com as vulnerabilidades à infiltração criminosa nos sistemas político, jurídico e económico; felicita as autoridades da Bósnia-Herzegovina pela assinatura de um acordo de cooperação sobre a Eurojust, em 24 de outubro de 2024, com vista a aumentar a eficiência das investigações e da ação penal nos domínios da criminalidade organizada, do terrorismo, do tráfico de seres humanos, da cibercriminalidade e de outras atividades criminosas;

30.Salienta que a cooperação com a UE na luta contra o tráfico de droga deve ser melhorada; solicita à Bósnia-Herzegovina que nomeie um correspondente no âmbito da sua cooperação com a Agência da União Europeia sobre Drogas (EUDA);

31.Congratula-se com a nova lei sobre o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e exorta a Bósnia-Herzegovina a reforçar as medidas neste domínio, incluindo a adoção dos estatutos necessários para a sua aplicação efetiva, com especial atenção à eficácia da aplicação e do controlo; salienta, em particular, a necessidade de alinhar plenamente a legislação em matéria de luta contra o terrorismo pelo acervo da UE e pelo direito internacional; solicita que sejam introduzidas sanções mais rigorosas aos crimes de terrorismo;

32.Congratula-se com a adoção da lei da Bósnia-Herzegovina relativa ao controlo das fronteiras, destinada a melhorar o cumprimento das normas europeias, e advoga o pleno alinhamento pela política de vistos da UE como parte de uma política de migração controlada; salienta que a Bósnia-Herzegovina deve defender a segurança nas suas fronteiras e cooperar com a Frontex e os países vizinhos em prol da prevenção da migração irregular, ao mesmo tempo que garante acesso suficiente aos procedimentos de asilo para as pessoas elegíveis para proteção internacional;

33.Salienta a necessidade de garantir que a nomeação de altos funcionários da polícia, em especial da Polícia das Fronteiras e da Agência Estatal de Investigação e Proteção (SIPA), se baseie no mérito e seja efetuada através de procedimentos de seleção abertos, normalizados e transparentes;

34.Recorda a necessidade de uma função pública profissional e despolitizada; congratula‑se com as medidas tomadas no âmbito da reforma da administração pública; solicita a redução dos encargos administrativos na administração pública; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a melhorarem a capacidade de resposta das autoridades públicas aos pedidos de informação;

35.Condena veementemente a discriminação, a violência e o discurso de ódio contra todas as minorias; solicita que estes incidentes sejam objeto de ações penais efetivas; insta a Bósnia-Herzegovina a promover e salvaguardar os direitos humanos, a não discriminação e a proteção de todas as minorias; exorta à aplicação reforçada dos mecanismos de luta contra a discriminação na Bósnia-Herzegovina, com especial destaque para o combate à intolerância, ao discurso de ódio e a todas as formas de desigualdade; recomenda às autoridades que melhorem o acesso a serviços sociais, de habitação, de educação e de saúde para todas as minorias e grupos vulneráveis; enfatiza a importância de proteger a expressão cultural e linguística de todas as minorias da Bósnia-Herzegovina;

36.Manifesta profunda preocupação com o aumento acentuado da violência — incluindo formas emergentes de violência digital — contra as mulheres, as crianças, os idosos e outros grupos vulneráveis, entre o quais a comunidade LGBTIQ; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a alinharem as suas políticas, legislação e práticas em matéria de combate à violência sexual e digital contra as mulheres e raparigas pelas normas do Conselho da Europa, nomeadamente pela Convenção de Istambul, pela jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e pelo acervo da UE; preconiza um apoio específico às principais instituições, a formação de profissionais para que prestem um apoio eficaz às vítimas, bem como uma maior sensibilização do público e o reforço da capacidade institucional para prevenir e combater todas as formas de violência de género; salienta o papel fundamental das associações de mulheres na aproximação aos mais vulneráveis; insta a Bósnia-Herzegovina a criar um sistema centralizado oficial de recolha de dados sobre o feminicídio; congratula-se com a decisão de 9 de abril de 2025 do Governo da Federação da Bósnia-Herzegovina de incluir o feminicídio no Código Penal e insta o Parlamento a aprovar, com urgência, esta nova lei;

37.Lamenta que, até à data, o plano de ação em matéria de género para 2023-2027 careça de financiamento e acompanhamento; preconiza o aumento da participação pública e política das mulheres na Bósnia-Herzegovina; reconhece os obstáculos e a discriminação adicionais com que se deparam as mulheres de minorias étnicas, sobretudo no acesso aos serviços;

38.Condena a adoção, pela entidade da República Sérvia, de alterações legislativas que eliminaram a identidade de género como característica protegida e que deixaram de garantir a proteção das crianças das diferentes orientações sexuais e identidades de género;

39.Insta as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina a desenvolverem e adotarem o plano de ação nacional pendente sobre a proteção dos direitos da criança; salienta que a pobreza e a exclusão social afetam uma elevada percentagem de crianças no país, especialmente crianças de grupos vulneráveis, incluindo crianças ciganas, crianças com deficiência, crianças em conflito com a lei e crianças no contexto da migração; recorda que a Bósnia-Herzegovina deve respeitar os seus compromissos internacionais, para que nenhuma criança seja deixada para trás;

40.Salienta a importância de uma educação inclusiva e de qualidade, que inclua o direito à educação na língua materna, e, nomeadamente, a importância de reformar, de forma sistemática, os currículos fraturantes que entravam gravemente amobilidade interna e limitam as competências de pensamento crítico; reitera o seu apelo para que se ponha termo à prática de segregação no âmbito do sistema «duas escolas debaixo do mesmo teto», o qual compromete a coesão social e a igualdade de oportunidades, e salienta a necessidade de favorecer a reconciliação e a integração e de proteger o direito de todas as comunidades nacionais, incluindo as minorias, à sua cultura, língua e identidade; exorta à adoção de um currículo comum nos manuais de história com base em factos apurados em tribunal relacionados com a guerra, como forma de evitar o revisionismo histórico, e incentiva a UE a apoiar esta iniciativa;

41.Insta as instituições da Bósnia-Herzegovina a, tal como recomendado pelo Provedor dos Direitos Humanos da Bósnia-Herzegovina, adotarem legislação que garanta a real e equitativa utilização das três línguas oficiais, ou seja, do croata, do bósnio e do sérvio, bem como dos carateres latinos e cirílicos, na comunicação externa com os cidadãos; salienta que a violação do direito à igualdade de utilização da língua e da escrita viola a Constituição da Bósnia-Herzegovina, o artigo 2.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o artigo 14.º da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais;

42.Insta a Bósnia-Herzegovina a garantir a liberdade de reunião, associação e expressão, e permitir a inclusão da sociedade civil na elaboração de políticas; incentiva as autoridades a garantirem processos de consulta pública relevantes, sistemáticos e inclusivos; condena a reintrodução, pela entidade da República Sérvia, de uma lei relativa a «agentes estrangeiros», semelhante à da Rússia, e insta as autoridades a que a revoguem; condena o recurso, por parte de autoridades da entidade da República Sérvia, a leis que criminalizam a difamação como instrumento para restringir a liberdade de expressão, e solicita a sua reintegração exclusiva no domínio do direito civil, a fim de evitar que sejam utilizadas de forma abusiva para limitar a liberdade de expressão; insta a Comissão a subordinar a revogação destas leis a uma rigorosa condicionalidade;

43.Incentiva o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina a adotar a Estratégia para o Desenvolvimento de um Ambiente Favorável à Sociedade Civil [Strategy for the Development of an Enabling Environment for Civil Society] e garantir que esta se centre inequivocamente na melhoria do quadro legislativo e na atribuição de financiamento mais substancial e transparente às organizações da sociedade civil; preconiza maior proteção dos defensores dos direitos humanos na Bósnia-Herzegovina, designadamente mulheres ativistas, jornalistas e ONG;

44.Salienta a importância fundamental dos meios de comunicação social independentes e do respeito pelas normas em matéria de liberdade de expressão; exorta a Bósnia‑Herzegovina a garantir a sustentabilidade financeira, com especial ênfase para a crise financeira urgente da emissora pública BHRT, bem como a independência política dos organismos públicos de radiodifusão e da agência reguladora das comunicações da Bósnia-Herzegovina; insta a Bósnia-Herzegovina a adotar legislação sobre a transparência da propriedade dos meios de comunicação social e o financiamento público dos meios de comunicação social; incentiva o Estado a acelerar a adoção da Lei das Comunicações Eletrónicas, em conformidade com o Regulamento Serviços Digitais Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1., ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj). e o novo Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social) (JO L, 2024/1083, 17.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1083/oj).; exorta a que seja garantido o pluralismo dos meios de comunicação social públicos em todo o território da Bósnia-Herzegovina, contemplando a representação equitativa de todas as minorias; assinala a nomeação do organismo público de radiodifusão da Bósnia-Herzegovina, após 12 anos de bloqueios, e exorta-o a que garanta uma informação imparcial e objetiva;

45.Manifesta viva preocupação com a propaganda russa no organismo público de radiodifusão da entidade da República Sérvia e lamenta a difusão do canal RT (antigo Russia Today), em violação das sanções da UE;

46.Condena as pressões políticas, os ataques, as intimidações, as ameaças, a linguagem degradante e as ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) contra jornalistas e profissionais da comunicação social, nomeadamente por políticos de alto nível ou por organizações mandatadas para os representar/que atuam por conta destes últimos/ e por intervenientes alinhados com o estrangeiro; lamenta a falta de progressos na garantia da liberdade de expressão e na alteração da legislação penal que possam reforçar a proteção dos jornalistas contra ameaças e ataques, em conformidade com os requisitos da UE, e insta as autoridades a adotarem legislação que proteja eficazmente os jornalistas, as ONG, os defensores dos direitos humanos, os ativistas ambientais e outras partes interessadas relativamente a ações judiciais estratégicas contra a participação pública; salienta a importância de garantir acompanhamento judicial adequado em casos de ameaças e violência contra jornalistas;

47.Insta a Bósnia-Herzegovina a garantir e a aplicar efetivamente a legislação pertinente em matéria de direitos humanos gerais; exorta a Bósnia-Herzegovina a reprimir os crimes de discriminação;

48.Relembra a necessidade de uma gestão solidária e justa da migração e do asilo que combine a defesa dos direitos humanos com um controlo eficaz das fronteiras; insta a UE a ajudar a Bósnia-Herzegovina a assumir plena responsabilidade pela gestão dos centros de acolhimento, que se encontram frequentemente na fronteira com a UE, a fim de garantir condições de acolhimento adequadas e o acesso a procedimentos de asilo eficazes e viáveis, no pleno respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos; manifesta preocupação com os relatos sobre condições de acolhimento insuficientes no centro financiado pela UE em Lipa; salienta a necessidade de aumentar a transparência e o controlo democrático na atribuição e execução dos fundos da UE no domínio da migração; congratula-se com o acordo relativo ao estatuto reforçado da Bósnia‑Herzegovina com a Frontex, e pede a sua rápida assinatura; relembra que todo o acordo que venha a ser celebrado com esta agência deve respeitar os direitos fundamentais e as normas internacionais por inteiro; insta a Bósnia-Herzegovina a intensificar os seus esforços de combate à criminalidade transnacional, mormente o tráfico de seres humanos;

49.Recorda que as relações de boa vizinhança e a cooperação regional constituem elementos essenciais do processo de alargamento da UE;

50.Enfatiza a importância da reconciliação na Bósnia-Herzegovina e insta todas as autoridades a promoverem e garantirem ativamente o acesso à verdade, à justiça e a vias de recurso inclusivas, incluindo a adoção de uma lei a nível nacional que estabeleça direitos mínimos para as vítimas de guerra em todo o país e fomente uma cultura de comemoração relativamente às mulheres; reconhece que a responsabilização, bem como o respeito mútuo entre indivíduos e comunidades e a promoção da compreensão mútua, sobretudo entre os jovens, podem ter um efeito positivo na reconciliação; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a adotarem uma estratégia nacional de justiça transicional; defende a realização de mais esforços que permitam resolver a questão das pessoas desaparecidas; insta a Comissão a envidar esforços adicionais no sentido de promover, apoiar e facilitar os processos de reconciliação na Bósnia-Herzegovina;

51.Reclama das autoridades da Bósnia-Herzegovina que acelerem a repressão dos crimes de guerra, em conformidade com a estratégia estatal revista para a repressão dos crimes de guerra; destaca a importância de uma cooperação regional reforçada através da extradição de suspeitos, bem como da cooperação entre as autoridades judiciais e do intercâmbio em todos os aspetos formais pertinentes destinados à ação penal; incentiva as autoridades da Bósnia-Herzegovina a alinharem a sua legislação de modo que garanta a todas as vítimas de crimes de guerra igualdade de acesso aos direitos e à proteção;

52.Reconhece o papel extremamente importante da Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas (ICMP), nomeadamente no que diz respeito à garantia de capacidades institucionais, ao apoio às famílias e à apresentação de provas perante os tribunais; insta a UE a garantir que a ICMP tenha acesso a financiamento suficiente para prosseguir as suas atividades;

53.Reitera o apelo à aplicação de medidas adicionais e de programas concretos relativos ao regresso sustentável dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente, ao acesso a cuidados de saúde e ao emprego, à proteção social e a educação, bem como ao pleno respeito de todos os seus direitos e à indemnização por bens que não possam ser devolvidos;

54.Lamenta todas as formas de revisionismo histórico, negação de genocídio, irredentismo, glorificação de crimes de guerra e de criminosos e contestação de factos ou da independência e imparcialidade dos tribunais internacionais e nacionais, sobretudo por parte de líderes políticos;

55.Manifesta preocupação com a adoção da declaração sobre a proteção dos direitos nacionais e políticos e o futuro comum do povo sérvio, que viola vários aspetos dos Acordos de Paz de Dayton e compromete a soberania, a integridade territorial e a unidade da Bósnia-Herzegovina; observa que as ideias da Srpski Svet são incompatíveis com as aspirações de adesão à UE; insta a Sérvia a empenhar-se de forma construtiva na estabilidade e na integridade territorial da Bósnia-Herzegovina e a apoiar ativamente a trajetória de adesão deste país;

56.Salienta a importância da diplomacia preventiva na Bósnia-Herzegovina; insta o SEAE a reforçar o desenvolvimento de competências entre o seu pessoal, a fim de a fim de melhorar a compreensão da UE relativamente ao contexto histórico, cultural e religioso local, tal como salientado no relatório sobre o papel da diplomacia preventiva adotado pelo Parlamento em janeiro de 2024;

57.Congratula-se com a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de designar o dia 11 de julho como Dia Internacional de Reflexão em Memória do Genocídio de 1995 em Srebrenica; insta as autoridades a garantirem a segurança do Centro Memorial de Srebrenica-Potocari; frisa que já foi necessário encerrar temporariamente o Centro Memorial devido a preocupações de segurança;

58.Salienta que a cooperação regional através do mercado comum regional constitui um contributo benéfico para a promoção do crescimento económico; exorta a Bósnia‑Herzegovina a ratificar rapidamente todos os acordos de mobilidade regional no âmbito do processo de Berlim e a reforçar a cooperação económica através deste mercado, em conformidade com os objetivos da UE em matéria de alargamento;

59.Louva o Plano de Crescimento para os Balcãs Ocidentais, que inclui o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais, que prevê uma dotação indicativa de mais de mil milhões de EUR para a Bósnia-Herzegovina; congratula-se com a adoção do projeto de programa de reformas pelo Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina; insta as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina a garantirem a rápida adoção do programa de reformas, para evitar que o financiamento que lhe foi destinado seja distribuído entre os outros países dos Balcãs Ocidentais, e a criarem um mecanismo sólido para o acompanhamento transparente, inclusivo e atempado da sua execução; enfatiza a necessidade de dar prioridade a domínios fundamentais como a administração pública, o Estado de direito, a luta contra a corrupção, a descarbonização, a digitalização, a conectividade e o desenvolvimento do capital humano, sem deixar de tratar os desafios sociais; considera que aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo Plano de Crescimento reforçaria a economia da Bósnia-Herzegovina; exorta a Comissão a explorar formas de cooperar com as autoridades regionais dispostas e empenhadas, através do recurso mais flexível ao Mecanismo para as Reformas e o Crescimento;

60.Recorda que o financiamento da UE destinado a projetos na entidade da República Sérvia deve permanecer congelado até que esta entidade inverta o retrocesso democrático e se alinhe plenamente pela PESC;

61.Incentiva a Bósnia-Herzegovina a tirar o melhor partido possível de todo o apoio financeiro que lhe é concedido pela UE; insta a Comissão a continuar a prestar apoio financeiro e técnico à integração da Bósnia-Herzegovina na UE com base em condições claramente definidas e no controlo rigoroso das despesas e dos resultados, em conformidade com os objetivos da UE em prol de uma gestão orçamental eficiente e responsável; entende que os fundos da UE devem proporcionar um melhor apoio às reformas democráticas do país; solicita, neste contexto, que o financiamento pertinente da UE seja reprogramado, a fim de redirecionar mais fundos para o apoio à assistência técnica na absorção dos fundos, as reformas judiciais e as medidas de combate à corrupção; exorta, além disso, a UE e os países dos Balcãs Ocidentais a estabelecerem um quadro para uma cooperação frutuosa com a Procuradoria Europeia, a fim de garantir que esta entidade possa exercer eficazmente as suas competências nos países candidatos à adesão; incentiva a Bósnia-Herzegovina a celebrar rapidamente acordos de cooperação bilaterais com a Procuradoria Europeia;

62.Lamenta que a melhoria sustentável e os progressos neste domínio sejam também prejudicados pela estrutura de governação e pela ausência de estratégias a nível nacional em todos os domínios e a todos os níveis; preconiza a rápida nomeação de um coordenador do IPA III e uma melhor absorção dos fundos do IPA III na Bósnia‑Herzegovina, nomeadamente a nível local e regional; pede o reforço da capacidade dos órgãos de poder local e regional para executar reformas socioeconómicas e gerir projetos cofinanciados por fundos da UE, a fim de aumentar a absorção e reduzir as desigualdades regionais;

63.Insta a Bósnia-Herzegovina a dar prioridade a medidas destinadas a melhorar a competitividade e o ambiente empresarial, ao mesmo tempo que reforça a coesão económica e social, incluindo os progressos no sentido do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, através da promoção da diversificação económica, das transições digital e ecológica, da redução da economia informal e do combate ao desemprego;

64.Manifesta preocupação com as tendências democráticas extremamente negativas no país, motivadas, em particular, pelo grande número de jovens que o abandonam, e salienta a importância da adoção urgente de medidas adicionais para fazer face a este desafio; exorta a que seja dada especial atenção aos jovens enquanto força motriz da integração na UE no país; convida a Bósnia-Herzegovina a finalizar e adotar a Garantia para a Juventude, a fim de melhorar o acesso dos jovens ao emprego, à educação, à formação e à aprendizagem, combater o elevado desemprego dos jovens e a inadequação das competências e promover a inclusão social;

65.Incentiva as instituições da UE a trabalharem com a sociedade civil e peritos para desenvolver caminhos que tornem flexíveis e portáteis as proteções sociais e de saúde, com vista a garantir a igualdade e a mobilidade na Bósnia-Herzegovina;

66.Congratula-se com os apelos à rápida integração de todos os Balcãs Ocidentais no mercado único digital da UE antes da adesão efetiva à UE, o que beneficiaria decisivamente a criação de um ambiente seguro do ponto de vista digital;

67.Incentiva a Bósnia-Herzegovina a acelerar a diversificação das fontes de energia, sobretudo no que diz respeito ao fim da sua dependência do gás em relação à Rússia; insta a Bósnia-Herzegovina a aumentar a segurança e a eficiência energéticas através do reforço das suas redes de transporte e distribuição de eletricidade, ligando-se ao mercado europeu e da transição para as energias renováveis, nomeadamente a solar e a eólica, ao mesmo tempo que garante consultas públicas significativa e salvaguardas ambientais eficazes;

68.Insta a Bósnia-Herzegovina a adotar o seu plano nacional em matéria de energia e clima, há muito aguardado, e a aplicar estratégias nacionais de proteção do ambiente, nomeadamente através da proteção jurídica dos seus sítios Emerald candidatos, da melhoria da adequação da sua Rede Esmeralda e da garantia da aplicação plena da Diretiva Habitats Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7., ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1992/43/oj)., da Diretiva Aves Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7., ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/147/oj). e da Diretiva-Quadro da Água Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1., ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2000/60/oj)., ao mesmo tempo que melhora a qualidade e a transparência dos investimentos ambientais; reitera a necessidade de proteção e melhoria efetivas da qualidade do ar e da água, bem como de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para as violações do direito ambiental; assinala que os progressos no domínio da proteção do ambiente e do clima, bem como do alinhamento com as normas da UE, permaneceram débeis, pelo que insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a garantir um maior alinhamento com as normas e os objetivos políticos da UE em matéria de proteção do clima e energia, em conformidade com a Agenda Verde de 2020 e o Acordo de Paris;

69.Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a reduzirem a poluição atmosférica transfronteiras, sobretudo no caso da refinaria de petróleo de Bosanski Brod; relembra que a Bósnia-Herzegovina é parte signatária da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras (Espoo, 1991) e está vinculada às obrigações nela definidas;

70.Sublinha a necessidade de melhorar as avaliações ambientais estratégicas ex ante, com a participação significativa das comunidades locais, das organizações da sociedade civil e de peritos independentes; salienta a necessidade de aumentar a transparência dos procedimentos para os projetos de infraestruturas em setores sensíveis do ponto de vista ecológico; destaca a importância de aumentar a integração da dimensão ambiental nas políticas setoriais;

71.Insta o país a aplicar medidas destinadas a proteger a biodiversidade e a integridade ecológica dos rios, em conformidade com a Convenção de Espoo;

72.Manifesta profunda preocupação com as repercussões negativas das atividades mineiras, nomeadamente as realizadas por empresas estrangeiras, no ambiente da Bósnia‑Herzegovina e na saúde dos seus cidadãos; insta todas as entidades mineiras que operam na Bósnia-Herzegovina a cumprirem plenamente a legislação nacional e a darem prioridade à proteção do ambiente e à saúde pública;

73.Frisa a necessidade urgente de a Federação da Bósnia-Herzegovina adotar uma lei sobre as florestas que seja justa, moderna e alicerçada em conhecimentos especializados; defende ainda uma maior proteção das florestas e dos rios através de uma melhor supervisão das inspeções e da criação de um quadro jurídico rigoroso conforme às normas ambientais e sistémicas; preconiza a abolição da disposição do regulamento pertinente da Bósnia-Herzegovina que permite a descarga de águas residuais nos rios, com controlo mínimo, prática que constitui uma ameaça significativa para a saúde pública e o ambiente;

74.Insta a Bósnia-Herzegovina a finalizar e adotar, com urgência, a designação jurídica de paisagem protegida da categoria V para Livanjsko Polje, e garantir um acompanhamento adequado;

75.Manifesta a sua solidariedade para com a Bósnia-Herzegovina e com todas as vítimas das inundações devastadoras e do deslizamento de terras de 3 e 4 de outubro de 2024; insta as autoridades da Federação da Bósnia-Herzegovina a aumentarem o apoio às pessoas afetadas e a garantirem a resolução de eventuais lacunas na aplicação da lei e na gestão florestal que possam ter agravado a catástrofe;

76.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, à Presidência, ao Conselho de Ministros e à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina, aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia-Herzegovina, da entidade da República Sérvia e do Distrito de Brčko, bem como ao Gabinete do Alto Representante.