1.Reitera o seu pleno apoio ao compromisso permanente e reiterado da Macedónia do Norte de aderir à UE e às mudanças transformadoras necessárias para satisfazer os critérios de adesão; enaltece o empenho do país na integração europeia e incentiva a prossecução dos esforços para fazer avançar as reformas alinhadas com a UE, apesar dos desafios e das adversidades que puseram à prova a paciência e a confiança da sociedade macedónia;

2.Sublinha que a adesão à UE continua a depender da vontade política de cumprir os critérios e honrar os compromissos assumidos, tanto na realização das reformas necessárias como na adoção das alterações constitucionais necessárias;

3.Recorda a necessidade de manter a dinâmica e a credibilidade do processo de integração na UE; observa que a Macedónia do Norte continua a demonstrar o seu empenho na integração na UE e no alinhamento com as políticas da UE; solicita o rápido avanço das negociações de adesão, sem deixar de realçar a importância da aprovação das alterações constitucionais; insta o Conselho Europeu a demonstrar de forma pública e inequívoca que o Conselho tenciona tomar uma decisão positiva rápida e incondicionalmente para entrar na fase seguinte das negociações de adesão com a Macedónia do Norte, após o cumprimento das condições previstas nas suas conclusões de 18 de julho de 2022; incentiva todos os partidos políticos da Macedónia do Norte a encetarem um diálogo construtivo para chegarem ao consenso necessário relativamente às referidas alterações, que reforçariam o caráter multiétnico do país e acelerariam os seus progressos na via de adesão à UE; considera que o reforço das ligações entre as múltiplas etnias é essencial para melhorar a coesão social e assegurar uma governação mais eficaz; insta os Estados‑Membros, o Conselho e a Comissão a garantirem a previsibilidade e a credibilidade do processo de adesão, tendo igualmente em vista a manutenção do apoio popular à adesão nos países do alargamento;

4.Saúda a conclusão bem‑sucedida do exame analítico do acervo relativo à Macedónia do Norte, no final de 2023; incentiva a Macedónia do Norte a adotar as alterações constitucionais que o país se comprometeu a realizar e a aplicar, conforme exigido pelo Conselho, para que o processo de negociação da adesão possa prosseguir;

5.Enaltece o empenho do povo macedónio na integração na UE, bem como o apoio que continua a manifestar a este projeto volvidas duas décadas após o início do processo; insta a Comissão a envidar todos os esforços para ajudar as autoridades da Macedónia do Norte a cumprir as medidas necessárias antes de entrar na próxima fase de negociação, bem como ao longo do processo de negociação, a contribuir para satisfazer as expectativas dos cidadãos e do país e a explorar todas as medidas para uma integração gradual nas estruturas da UE, aumentando assim a confiança na UE e nos seus valores democráticos;

6.Recorda que o processo de adesão não deve ser utilizado para resolver litígios bilaterais, obstruir um progresso baseado no mérito na via europeia ou sobrepor‑se aos interesses estratégicos mais amplos da União, devendo antes os referidos litígios ser abordados no âmbito de um diálogo aberto e de uma cooperação genuína; sublinha que as negociações de adesão devem seguir uma via clara, orientada por critérios objetivos e exclusivamente assente no mérito e no cumprimento dos critérios de adesão (critérios de Copenhaga), que exigem reformas profundas em domínios fundamentais, bem como a existência de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias;

7.Reafirma que o respeito da identidade linguística, cultural e nacional é um aspeto fundamental do processo de adesão à UE e uma pedra angular das sociedades democráticas, que será reiterado com a entrada na família das nações europeias;

8.Reitera os seus apelos ao reforço da capacidade de atuação da UE através da reforma do seu processo de tomada de decisões, nomeadamente mediante a introdução da votação por maioria qualificada nas etapas intermédias do processo de adesão, em particular o início das negociações e a abertura e o encerramento de áreas e capítulos específicos de negociação;

9.Saúda o novo Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais, que disponibilizará à Macedónia do Norte um montante de 750 milhões de EUR sob a forma de subvenções e empréstimos, quando este país preencher as condições estabelecidas no seu programa de reformas; neste contexto, acolhe favoravelmente o programa de reformas excelente e ambicioso, que estabelece metas e objetivos claros e transparentes, e insta as autoridades a centrarem‑se na execução rigorosa do mesmo; destaca a necessidade de centrar a atenção no incentivo às reformas e no reforço da estabilidade económica, bem como na administração pública, na governação, no Estado de direito e no combate à corrupção, na descarbonização e na transição ecológica, na digitalização, na conectividade e no desenvolvimento do capital humano, abordando simultaneamente os desafios sociais;

10.Regista os fundos que a Macedónia do Norte está a receber de diferentes Estados‑Membros e a boa cooperação entre si; adverte, contudo, para o reforço das alianças com regimes não liberais;

11.Felicita a Macedónia do Norte pelo seu empenho contínuo no processo de integração na UE e lamenta os atrasos no processo de adesão; regista com agrado a estabilidade para garantir as relações interétnicas e incentiva a que se continuem a envidar esforços nesse sentido, bem como a aplicação do Acordo‑Quadro de Ocrida;

12.Incentiva a Macedónia do Norte a alcançar resultados concretos no cumprimento das expectativas da UE no âmbito do quadro de negociação e das conclusões do Conselho de julho de 2022, designadamente as alterações constitucionais pertinentes, em consonância com os compromissos assumidos pelo país;

13.Insta a Macedónia do Norte a redobrar esforços no sentido de consolidar o Estado de direito e a independência judicial, designadamente nas nomeações judiciais e no funcionamento do Conselho da Magistratura, combater a corrupção, reformar a administração pública e lograr melhorias em matéria de transparência e concentração da propriedade dos meios de comunicação social; insta a uma aplicação mais vasta de medidas sistémicas que assegurem a transparência e a eficiência da governação;

14.Manifesta a sua profunda tristeza e solidariedade na sequência do trágico incêndio ocorrido num clube noturno em Kočani, que provocou a morte de mais de 50 jovens e ferimentos em mais de 150, e apresenta as suas condolências às vítimas e às suas famílias; enaltece o rápido acionamento do Mecanismo de Proteção Civil da União e a ajuda prestada pelos Estados‑Membros para salvar o máximo de vidas possível; louva os países vizinhos e da UE, em particular a Grécia e a Bulgária, pelo apoio imediato e solidariedade que demonstraram e pelo tratamento médico que prestaram às vítimas;

15.Observa que, embora as instituições democráticas da Macedónia do Norte funcionem de modo satisfatório, a polarização política continua a entravar seriamente a realização das reformas necessárias; insta os partidos políticos representados no Parlamento do país a trabalharem em conjunto para alcançar um acordo sobre as referidas reformas;

16.Congratula‑se com a adoção, pela Assembleia da República da Macedónia do Norte (Sobranie), de um novo regulamento interno para o qual o Parlamento Europeu contribuiu no âmbito do Diálogo Jean Monnet; realça, no entanto, que a persistente polarização política continua a atrasar a realização de reformas e nomeações importantes; salienta que a colaboração interpartidária e um clima político mais favorável continuam a ser vitais para acelerar a execução das reformas relacionadas com a UE e consolidar as instituições democráticas;

17.Observa com preocupação que cerca de metade de todas as leis adotadas pela Sobranie em 2023 foram aprovadas mediante procedimentos abreviados; insta a Sobranie a melhorar a sua programação legislativa, coordenação e qualidade através de procedimentos de consulta adequados e do controlo parlamentar, tendo particularmente em conta as conclusões do Diálogo Jean Monnet e a evitar procedimentos acelerados;

18.Salienta que, apesar de as eleições legislativas e presidenciais de 2024 terem sido competitivas e democráticas e não obstante as alterações ao código eleitoral já introduzidas, continua a verificar‑se a necessidade de uma reforma eleitoral abrangente; apela com veemência para que sejam aplicadas as recomendações pendentes formuladas pelo ODIHR da OSCE e pela Comissão de Veneza mediante uma revisão inclusiva do código eleitoral, frisando simultaneamente a importância de isolar futuros processos eleitorais de ingerências estrangeiras mal‑intencionadas e da manipulação da informação, nomeadamente através da adoção de normas sólidas em matéria de cibersegurança e transparência das campanhas em linha;

19.Solicita uma melhoria da regulamentação aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, designadamente a tomada de medidas para aumentar a transparência relativa aos fundos e às despesas dos partidos políticos; solicita que se proceda a uma revisão das normas em matéria de publicidade estatal nos meios de comunicação social comerciais e na propaganda política paga; salienta a necessidade de mecanismos de supervisão eficazes para garantir a integridade do financiamento dos partidos e de garantir aos partidos políticos e aos candidatos independentes um acesso equitativo e adequado aos meios de comunicação social;

20.Solicita que a administração pública seja objeto de uma modernização contínua com base no mérito, dando resposta aos problemas sistémicos relacionados com a politização, reforçando a transparência dos processos de recrutamento e reformando a autonomia local, a fim de prestar melhores serviços sociais aos cidadãos e elaborar estratégias específicas de desenvolvimento local e regional; insta as autoridades a envidar maiores esforços e a adotar e aplicar a legislação necessária de modo a melhorar a confiança do público na administração e a promover um serviço público resiliente e capacitado, que possa responder eficazmente aos desafios contemporâneos e satisfazer as necessidades da comunidade; saúda a estratégia de administração pública para 2023‑2030 e o respetivo plano de ação para 2023‑2026, adotados em julho de 2023; reconhece que ambos abrangem todos os domínios de reforma pertinentes e estabelecem uma base de referência, metas e objetivos claros, identificando assim os desafios políticos cruciais; lamenta, no entanto, que a taxa de execução continue a ser limitada;

21.Solicita a adoção de novas medidas para assegurar que as instituições públicas sejam chamadas a prestar contas de forma sistémica através da realização de consultas, significativas e públicas, das partes interessadas, nomeadamente no que respeita à execução do programa de reformas, e para fornecer informações sobre as consultas realizadas; saúda a lei relativa aos procedimentos administrativos gerais, que prevê uma simplificação, mas recomenda vivamente que a sua aplicação seja sistemática em toda a administração;

22.Solicita às autoridades da Macedónia do Norte que se abstenham de proceder a despedimentos e nomeações opacos e politizados no âmbito do provimento de cargos em organismos e agências independentes e que assegurem o financiamento adequado das instituições e a aplicação coerente de decisões e recomendações; lamenta a constante falta de progressos no reforço dos poderes do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu;

23.Saúda os progressos constantes alcançados pela Macedónia do Norte na garantia da liberdade dos meios de comunicação social; recorda, contudo, a necessidade de continuar as reformas, para assegurar um panorama de comunicação social independente e resiliente, nomeadamente a reforma do quadro jurídico que rege os meios de comunicação social em linha e fora de linha, a fim de garantir que estejam em plena sintonia com o Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social) (JO L, 2024/1083, 17.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1083/oj)., dando resposta aos desafios persistentes quanto à transparência da propriedade dos meios de comunicação social, à divulgação nos meios de comunicação social digitais e à concentração dos meios de comunicação social; destaca a necessidade de uma reforma dos meios de comunicação social que dê prioridade a medidas anticoncentração, a fim de salvaguardar a integridade jornalística; frisa a necessidade urgente de combater a influência estrangeira mal‑intencionada no panorama da comunicação social, designadamente a desinformação propagada por intervenientes ligados à Rússia e à China;

24.Insta as autoridades a adotar um quadro jurídico que proteja eficazmente os jornalistas, os defensores dos direitos humanos, os ativistas ambientais e outras partes interessadas de ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) e a aplicar as disposições incluídas na Diretiva relativa a ações judiciais estratégicas contra a participação pública Diretiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos («Ações judiciais estratégicas contra a participação pública») (JO L, 2024/1069, 16.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1069/oj).;

25.Insta as autoridades a garantir uma total transparência e um acesso sem restrições dos cidadãos à informação;

26.Observa com preocupação a reintrodução da propaganda governamental nos meios de comunicação social comerciais na Macedónia do Norte; salienta o risco acrescido desta medida, que expõe o mercado dos meios de comunicação social a perturbações e influências políticas indevidas, pondo assim em risco a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social; reitera os seus apelos no sentido da realização de uma reforma abrangente das normas que regem o financiamento do Estado e a propaganda dos partidos políticos nos meios de comunicação social, assinalando a falta de transparência, a utilização indevida constante de fundos estatais para fins de propaganda política e o risco persistente de perda da independência dos meios de comunicação social, devido a mecanismos de financiamento opacos; insta veementemente a que estas reformas sejam adotadas e executadas antes das eleições locais previstas para o outono de 2025;

27.Frisa a necessidade de reforçar a independência e a capacidade da entidade reguladora dos meios de comunicação social, do serviço público de radiodifusão e da entidade reguladora das comunicações eletrónicas;

28.Apoia a realização de ações que visem reforçar a independência editorial e financeira, a imparcialidade e o profissionalismo dos organismos de radiodifusão de serviço público e das entidades reguladoras dos meios de comunicação social, registando simultaneamente o atraso persistente na designação dos principais órgãos de supervisão, assim como a necessidade de esforços de modernização abrangentes; solicita a definição de normas mais rigorosas em matéria de transparência e propriedade para expor as influências dissimuladas, nomeadamente em conteúdos mediáticos patrocinados por estrangeiros, e a criação de mecanismos para identificar e desmantelar redes estrangeiras coordenadas de desinformação;

29.Observa que determinadas entidades diplomáticas chinesas financiaram conteúdos pagos e artigos de opinião em órgãos de comunicação social macedónios sem se identificarem claramente; recorda que uma análise de 2023 concluiu que intervenientes com ligações ao Estado russo utilizaram meios de comunicação social sérvios subordinados para divulgar propaganda hostil à OTAN e afirmar que a UE está a pressionar a Macedónia do Norte a «abandonar a sua identidade»;

30.Manifesta preocupação com as ameaças e os ataques constantes dirigidos a jornalistas e profissionais da comunicação social independentes, incluindo atos de humilhação misógina em linha dirigidos a mulheres jornalistas, que visam maioritariamente jornalistas que cobrem os temas do Estado de direito, da corrupção e da justiça; saúda a atribuição da tarefa de acompanhar os referidos ataques a jornalistas e supervisionar a criação de mecanismos de denúncia de ciberintimidação a um procurador específico; preconiza a adoção de medidas mais firmes para proteger os profissionais da comunicação social de ameaças físicas e não físicas, assédio e uso de linguagem inadequada por personalidades oficiais;

31.Incentiva a Macedónia do Norte a prosseguir os esforços para combater o discurso de ódio sob todas as suas formas e a visar todos os grupos, a prevenir e investigar exaustivamente todos os casos de discurso de ódio, crimes de ódio e intimidação, a levar a tribunal sistematicamente os ataques relacionados com estes casos, de modo a obter condenações e garantir a segurança dos seus alvos, nomeadamente jornalistas, pessoas pertencentes a minorias, comunidades como a búlgara e outros grupos vulneráveis;

32.Manifesta a sua preocupação com o aumento do discurso de ódio e as crescentes ameaças de desinformação nos meios de comunicação social em linha, sobre os quais a Agência Nacional para os Serviços Mediáticos de Áudio e Audiovisuais não tem competências de regulação; solicita o reforço das medidas de apoio ao jornalismo de investigação, das capacidades de verificação de factos e da literacia mediática, bem como a melhoria do quadro jurídico e da capacidade interinstitucional, a fim de combater o discurso de ódio, a desinformação e a ingerência estrangeira; expressa a sua preocupação com as campanhas generalizadas de desinformação que põem em causa os valores democráticos e o objetivo do país de aderir à UE; a este respeito, pede o apoio das instituições da UE para ajudar o país a atenuar estes efeitos nocivos; congratula‑se com as iniciativas da sociedade civil que promovem a verificação de factos, a literacia digital nas escolas e o combate à propagação do discurso de ódio e observa que cerca de 50 % dos cidadãos da Macedónia do Norte adotaram relatos falsos sobre acontecimentos internacionais, em particular no que diz respeito à guerra na Ucrânia, o que realça a necessidade urgente de aumentar a resiliência da sociedade contra a manipulação mal‑intencionada da informação;

33.Sublinha que a sociedade civil é fundamental para promover a democracia e o pluralismo e para fomentar a boa governação e o progresso social; congratula‑se com o dinamismo e a construtividade da sociedade civil do país, que desempenha um papel de importância fulcral e muito positivo no processo de reforma, e recorda que são necessários mais esforços para assegurar consultas inclusivas, oportunas e significativas e a transparência, bem como mecanismos formais de cooperação; neste cenário, congratula‑se com o início recente do processo de restabelecimento do Conselho de Cooperação com o setor da sociedade civil e o seu desenvolvimento e solicita um reforço da cooperação entre o governo e a sociedade civil, sobretudo a fim de atenuar as consequências para a sociedade civil do recente «congelamento» dos fundos da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID); observa que, embora as organizações da sociedade civil atuem num ambiente que, de um modo geral, lhes é propício, convém implementar quadros jurídicos e financeiros que assegurem o aumento do seu financiamento público e que os mecanismos de financiamento públicos sejam transparentes; manifesta a sua preocupação com os relatos de aumentos das declarações hostis à sociedade civil e incentiva o Ministério da Administração Interna a colaborar com organizações da sociedade civil, a fim de elaborar um protocolo de segurança para os defensores dos direitos humanos, de molde a garantir a sua proteção contra ameaças de intervenientes não estatais; apela veementemente a uma maior promoção do papel da sociedade civil, assegurando a sua inclusão contínua e significativa no processo de tomada de decisões e consultando a Comissão de Veneza antes da adoção, no futuro, de legislação relativa a organizações não governamentais (ONG);

34.Elogia a Macedónia do Norte pela ratificação da maioria dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; manifesta‑se, no entanto, preocupado com o nível de execução, a falta de progressos em matéria de igualdade de género, a ascensão dos movimentos antigénero e o aumento da sua influência, que afetam negativamente os processos legislativos e de elaboração de políticas; exorta o Governo a aplicar plenamente a Convenção de Istambul; insta as autoridades a adotar a nova Lei relativa à Igualdade de Género e a reforçar as estruturas governamentais formais destinadas a promover a igualdade de género e a melhorar o estatuto e os direitos das mulheres a todos os níveis, bem como a assegurar a aplicação efetiva da Estratégia para a Igualdade de Género e do Plano de Ação Nacional, nomeadamente assegurando um financiamento adequado, promovendo a coordenação interinstitucional e alinhando as políticas nacionais com o acervo da UE;

35.Insta as autoridades a assegurarem a execução plena e efetiva do quadro jurídico em vigor para a proteção das vítimas de violência baseada no género e de violência doméstica, afetando recursos orçamentais suficientes à prevenção e melhorando o acesso aos serviços de assistência, os mecanismos de proteção e a aplicação dos direitos sociais e económicos garantidos por lei aos sobreviventes; regista, neste contexto, a adoção, em 2023, da Lei relativa ao Pagamento de Indemnizações Monetárias às Vítimas de Crimes Violentos, que incorpora as normas da Convenção de Istambul, a fim de proteger melhor as vítimas de violência baseada no género; incentiva igualmente as autoridades a envidarem maiores esforços para reduzir e atenuar a violência baseada no género e a violência doméstica, a aumentar a capacidade e os recursos do pessoal das estruturas de acolhimento, bem como o número de agentes da autoridade, juízes, pessoal médico e assistentes sociais com formação adequada e sensibilidade para as questões de género;

36.Observa com preocupação a terrível situação das mulheres jovens nas prisões, designadamente a das raparigas com idades entre os 14 e os 16 anos, que carecem de formação escolar e profissional e estão frequentemente sobremedicadas, com cuidados de saúde insuficientes; insta as autoridades da Macedónia do Norte a tomar medidas urgentes para melhorar as condições de detenção de todos os reclusos, reduzir a corrupção e pôr termo a tratamentos desumanos, bem como a promover a liberdade condicional e a reinserção social dos ex‑reclusos;

37.Exorta a Macedónia do Norte a aplicar plenamente as recomendações previstas no relatório de 2023 da CERI sobre a Macedónia do Norte, a fim de abordar eficazmente as violações dos direitos humanos identificadas;

38.Saúda o facto de as relações interétnicas permanecerem estáveis e de o Acordo‑Quadro de Ocrida continuar a ser aplicado; elogia os esforços da Macedónia do Norte no sentido de reforçar a proteção dos direitos das minorias, promovendo simultaneamente um maior apoio financeiro; solicita que sejam disponibilizados fundos e pessoal suficientes às instituições que protegem os direitos das comunidades não maioritárias; insta os representantes políticos das comunidades minoritárias a evitarem a promoção de narrativas étnicas fraturantes que preconizam políticas que causaram guerras e sofrimento profundo no passado recente da região; exorta a Macedónia do Norte a aplicar plenamente as recomendações do Comité Consultivo da Convenção‑Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais no que diz respeito à Estratégia «Uma Sociedade para Todos e Interculturalismo»; insta a Macedónia do Norte a disponibilizar fundos e pessoal suficientes à Agência de Execução Linguística e à Agência para a Realização dos Direitos Comunitários; lamenta que a Macedónia do Norte não tenha ratificado a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias; aguarda a decisão final sobre a impugnação da lei relativa à utilização das línguas, que poderá ter impacto nas relações interétnicas;

39.Saúda os progressos realizados pelo país no alinhamento do seu quadro legislativo e institucional aplicável aos direitos da criança com o acervo da UE e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; regista os progressos realizados na execução da estratégia de desinstitucionalização e congratula‑se com a recolocação bem‑sucedida de crianças institucionalizadas em famílias de acolhimento ou pequenos lares de acolhimento; porém, regista com preocupação os constantes casos de violência e discriminação infantil, nomeadamente contra crianças ciganas; insta, por conseguinte, o país a criar um organismo nacional responsável pela coordenação de todas as políticas relativas à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e dos seus protocolos facultativos;

40.Incentiva a Macedónia do Norte a tomar medidas significativas no sentido de reconhecer e incorporar as minorias e as comunidades nacionais na sua Constituição, promover a inclusividade, proteger a diversidade, combater a discriminação e reforçar a coesão social, em consonância com os valores e os princípios democráticos europeus; insta a Macedónia do Norte a garantir a plena igualdade de direitos e oportunidades a todas as comunidades étnicas do país;

41.Observa que as pessoas com deficiência continuam a enfrentar obstáculos significativos, uma vez que a legislação do país ainda não foi alinhada com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; acolhe favoravelmente a estratégia nacional para os direitos das pessoas com deficiência no período de 2023‑2030 e insta veementemente à sua correta aplicação, nomeadamente no que toca a assegurar um número suficiente de assistentes educativos, tendo em vista a inclusão efetiva e harmoniosa das crianças com deficiência no processo educativo;

42.Congratula‑se com a primeira decisão judicial que incidiu sobre o discurso de ódio contra a comunidade LGBTIQ+, sem, no entanto, deixar de apelar com veemência à instauração sistemática de ações penais contra todos os casos de discurso de ódio, crimes de ódio e intimidação, bem como à inclusão do discurso de ódio no código penal e às instituições estatais responsáveis para que mantenham estatísticas adequadas sobre os casos de discurso de ódio e crimes de ódio;

43.Regista com preocupação o discurso de ódio generalizado nas redes sociais, em particular contra os ciganos, as pessoas LGBTIQ+ e outros grupos marginalizados; insta todos os intervenientes políticos a alterar a Lei do Registo Civil e a assegurar um reconhecimento jurídico rápido e sem restrições do género com base na autodeterminação, a defender os direitos humanos, a garantir a dignidade e a estabelecer um processo jurídico claro e acessível, em conformidade com as normas internacionais; recomenda que a nova Lei relativa ao Ensino Básico mantenha proteções explícitas contra a discriminação com base do género, na orientação sexual e na identidade de género, assegurando o alinhamento com os compromissos nacionais e internacionais; incentiva a Assembleia da Macedónia do Norte a (re)instituir rapidamente um grupo interparlamentar LGBTIQ+ ativo para apoiar e promover os direitos das pessoas LGBTIQ+;

44.Insta a Macedónia do Norte a reforçar a gestão da migração, a melhorar o alinhamento com o acervo da UE e a dar resposta aos desafios persistentes na gestão da migração regular e irregular, sem deixar de defender os direitos humanos fundamentais; regista com agrado o reforço da cooperação em matéria de gestão de fronteiras e o reforço da capacidade do país para gerir os fluxos migratórios e combater a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos e outras formas de criminalidade organizada; defende o desenvolvimento contínuo dos procedimentos de asilo e das políticas de integração, bem como da melhoria das condições de acolhimento, em consonância com os quadros da UE em matéria de migração; salienta a importância da cooperação regional na gestão da migração e solicita um maior apoio da UE em termos de recursos, assistência técnica e reforço de capacidades, a fim de abordar eficazmente os desafios da migração;

45.Exorta a Macedónia do Norte a intensificar os seus esforços na luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente através de um maior alinhamento do código penal com o acervo da UE e a sua legislação em matéria de droga;

46.Observa com grande preocupação que o historial do país em matéria de luta contra a corrupção piorou, nomeadamente a corrupção a alto nível, conforme igualmente revelado pela sua descida no Índice de Perceção da Corrupção da Transparência Internacional, em particular devido às alterações do código penal, que enfraqueceram o quadro jurídico e levaram a que muitos processos em curso fossem encerrados; reitera que este declínio sublinha a necessidade premente de reformas exaustivas; insta veementemente a um reforço do quadro de combate à corrupção e à garantia de uma responsabilização efetiva, especialmente nos casos de corrupção a alto nível, através de investigações, ações penais e condenações adequadas; preconiza uma revisão das recentes alterações do código penal relacionadas com as normas de condenação e o prazo de prescrição, a fim de assegurar que as ações penais contra a corrupção, especialmente nos casos complexos e de alto nível, não sejam afetadas negativamente;

47.Recorda que são necessários recursos financeiros e humanos suficientes para assegurar uma aplicação eficaz e coerente dos mecanismos de dissuasão, prevenção, deteção, investigação e sanção dos titulares de cargos públicos, através de medidas de vasto alcance que abranjam os conflitos de interesses, o lobismo, os códigos deontológicos e a proteção dos denunciantes;

48.Observa que o nível percecionado de confiança no sistema judicial continua a ser muito reduzido e que são necessários mais esforços para evitar a influência e intimidação indevidas; sublinha a falta de progressos na execução das estratégias de 2020 relativas à gestão dos recursos humanos nos tribunais e no Ministério Público; exorta vivamente a que seja abordada a grave escassez de juízes e procuradores, que afeta a qualidade e a eficiência da justiça; solicita o reforço da independência e da transparência dos órgãos judiciais e a atribuição dos fundos necessários ao seu funcionamento eficaz;

49.Pede um reforço do Conselho da Magistratura e do Conselho do Ministério Público e a atribuição dos fundos necessários, assegurando simultaneamente a sua independência; insta veementemente os intervenientes políticos a deixar de interferir nas instituições judiciais;

50.Assinala com preocupação a ausência de progressos em matéria de prevenção da corrupção e combate à mesma e os problemas que continuam a caracterizar as investigações financeiras; realça a forma como a corrupção continua a afetar gravemente domínios de intervenção cruciais; solicita um reforço significativo da cooperação entre as agências responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada e a criminalidade financeira, bem como da sua capacidade operacional, nomeadamente garantindo os recursos financeiros necessários; incentiva o país a melhorar a luta contra a criminalidade organizada, a criminalidade económica e a cibercriminalidade, através de uma parceria reforçada com a Europol, o Centro Europeu da Cibercriminalidade e a Eurojust; insta a Macedónia do Norte a envidar maiores esforços para combater o branqueamento de capitais;

51.Solicita que sejam tomadas todas as medidas necessárias para combater eficazmente a criminalidade organizada; insta as autoridades a melhorar a coordenação, por intermédio do Centro Nacional de Coordenação para a Luta contra a Criminalidade Organizada, e a afetar as verbas e o pessoal necessários ao Gabinete do Procurador‑Geral Adjunto para a Criminalidade Organizada e a Corrupção; frisa a necessidade de prestar especial atenção e recursos à descoberta de sistemas de branqueamento de capitais;

52.Regista com preocupação o alinhamento parcial da Macedónia do Norte com o acervo da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada; reitera o seu apelo para um maior alinhamento com o acervo da UE e a realização de investigações financeiras sistemáticas, intensificando o congelamento, o confisco, a gestão e a eliminação de bens adquiridos ilegalmente;

53.Solicita que se proceda a uma investigação exaustiva e transparente do incêndio no clube noturno em Kočani, em 16 de março de 2025, a fim de levar a tribunal as pessoas responsáveis, e que se atualize e aplique exaustivamente a legislação, a fim de evitar tragédias semelhantes, garantir uma melhor segurança pública e uma melhor observância regulamentar para proteger os cidadãos;

54.Apela para a rápida execução das reformas em curso nos setores da segurança e da informação e o aumento da independência dos organismos de segurança e de informação mediante a criação de quadros regulamentares adequados, reforçando simultaneamente os mecanismos de supervisão democrática; observa com preocupação que a Agência Nacional de Segurança continua sediada nas instalações do Ministério da Administração Interna, o que põe em causa o seu estatuto de organismo independente da administração pública;

55.Saúda a firme determinação da Macedónia do Norte para combater as ameaças híbridas; congratula‑se com a iniciativa do Governo de criar um quadro estratégico nacional para combater a desinformação, bem como com a adoção da estratégia nacional de cibersegurança 2025‑2028; solicita que sejam envidados esforços suplementares para reforçar a resiliência à ingerência estrangeira e à manipulação da informação; sublinha a necessidade de elaborar uma estratégia nacional para reforçar a resiliência à desinformação enquanto ameaça à segurança do Estado, designadamente mediante um reforço das medidas de cibersegurança, da comunicação estratégica, da educação e da literacia mediática; solicita a plena operacionalização dos mecanismos da UE, designadamente o Sistema de Alerta Rápido, que permitem a deteção em tempo real de influência estrangeira mal‑intencionada durante os principais processos democráticos, incluindo os atos eleitorais;

56.Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a Macedónia do Norte e outros países dos Balcãs Ocidentais candidatos à adesão à UE estarem a ser particularmente afetados por ingerências estrangeiras e por campanhas de desinformação, que incluem ameaças híbridas, corrupção estratégica, fluxos financeiros opacos e práticas de investimento coercivas, provenientes sobretudo da Rússia e da China; está alarmado com o papel dos governos húngaro e sérvio na promoção dos objetivos geopolíticos da China e da Rússia; assinala, neste contexto, o risco de dependência da China devido a acordos de empréstimo assimétricos, bem como o recente empréstimo do banco húngaro Eximbank, que parece ter origem na China;

57.Recomenda que a Macedónia do Norte continue a tomar medidas que visem melhorar o clima de negócios e as infraestruturas empresariais, reforçar a educação e as infraestruturas digitais e aperfeiçoar os sistemas de proteção social e a sua articulação com as iniciativas de emprego; congratula‑se com a inclusão de reformas relacionadas com o capital humano no programa de reformas do plano de crescimento e insta a Macedónia do Norte a dedicar os esforços adequados à execução destas reformas, a fim de alcançar resultados sustentáveis no desenvolvimento do capital humano para as crianças e os jovens, enquanto alicerce de sociedades resilientes e de um crescimento sustentável;

58.Saúda a adoção do programa de reformas e do programa de trabalho plurianual no âmbito do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento na Macedónia do Norte, que prestarão apoio às pequenas e médias empresas, reduzirão a burocracia e digitalizarão o sistema público, e congratula‑se com as medidas previstas no programa de reformas no que diz respeito à implantação das infraestruturas digitais e à nova Lei das Comunicações Eletrónicas, que alinha a legislação nacional com o acervo pertinente da UE, acompanhando a transição digital em curso à escala mundial;

59.Exorta à definição de estratégias de ativação do mercado de trabalho para os jovens, os desempregados de longa duração e os trabalhadores pouco qualificados, bem como para as mulheres, as pessoas com deficiência e os ciganos, solicitando uma avaliação adequada destas medidas; regista a melhoria a longo prazo das taxas de desemprego, embora observe que tal deva ser acompanhado de um aumento dos salários reais, da melhoria das condições de trabalho e da proteção dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente os direitos sindicais; solicita que a lei relativa à resolução pacífica de conflitos laborais seja plenamente aplicada;

60.Incentiva a Macedónia do Norte a fazer progressos no sentido da sua transformação digital, especialmente na melhoria das competências digitais de todos os cidadãos e na disponibilização de acesso em linha aos serviços públicos; reconhece os desafios demográficos enfrentados pela Macedónia do Norte, nomeadamente o decréscimo da população, a emigração de jovens trabalhadores e o envelhecimento da população ativa, e destaca a necessidade de combater a fuga de cérebros, sobretudo nos domínios da medicina, da tecnologia e da educação; preconiza que sejam aplicadas políticas específicas para inverter a fuga de cérebros, promover políticas sociais favoráveis à família e atrair a migração de regresso; insta à cooperação com a UE nas estratégias de resiliência demográfica, designadamente no respeitante aos incentivos ao mercado de trabalho, às medidas de apoio à habitação para as famílias jovens e ao investimento na educação e no desenvolvimento de competências para dar resposta às necessidades do mercado de trabalho no futuro; exorta a um maior apoio à inovação e à competitividade;

61.Saúda os efeitos positivos da Garantia para a Juventude na redução do desemprego jovem; insta a Macedónia do Norte a intensificar os seus esforços para reduzir a taxa de desemprego dos jovens com idades entre os 15 e os 24 anos, que se mantém elevada, atingindo os 29,3 %; frisa a necessidade de resolver os desafios sociais, assegurar políticas de emprego de qualidade, promover a coesão social ascendente e a convergência no sentido das normas da UE e apoiar os progressos dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

62.Saúda os esforços para alterar a legislação laboral; apela para o pleno alinhamento da Lei relativa às Relações Laborais com as diretivas da UE, a fim de garantir efetivamente o direito à igualdade salarial, assegurar a transparência salarial e reforçar a proteção contra a discriminação com base na gravidez e na maternidade; insiste na necessidade de reforçar as competências e capacidades da Inspeção Nacional do Trabalho para assegurar uma proteção eficaz dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente salvaguardas contra a discriminação laboral;

63.Felicita a Macedónia do Norte pela sua adesão ao Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), reconhecendo que se trata de um passo importante no sentido de uma maior integração financeira com o mercado europeu e da facilitação de transações transfronteiriças mais rápidas e eficientes; insta a Macedónia do Norte a introduzir reformas estruturais para reforçar a economia e garantir a sustentabilidade da dívida do país;

64.Congratula‑se com os apelos à rápida integração de todos os países dos Balcãs Ocidentais no mercado único digital da UE assim que possível, o que beneficiaria decisivamente a criação de um ambiente seguro do ponto de vista digital;

65.Insta as autoridades a aplicar plenamente as disposições jurídicas em vigor para garantir o acesso aos serviços de cuidados de saúde primários, com especial atenção à saúde sexual e reprodutiva das mulheres, das mães e das crianças, e a eliminar os obstáculos relacionados com fatores geográficos, financeiros ou outras dificuldades; solicita a adoção de medidas específicas para apoiar os grupos vulneráveis de mulheres no acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente as ciganas, as mulheres que vivem em zonas rurais e as que vivem em situação de pobreza;

66.Acolhe com agrado os progressos alcançados na execução da Estratégia para a Inclusão dos Ciganos para 2022‑2030; lamenta, no entanto, que a estratégia careça de uma abordagem clara em matéria de participação, emancipação e reforço de capacidades; insta as autoridades a aplicarem os respetivos planos de ação, assegurando um acompanhamento adequado e uma participação significativa e transparente das organizações da sociedade civil, nomeadamente da comunidade cigana;

67.Saúda a adoção da Lei da Energia em 2025 e destaca a sua importância para garantir um aprovisionamento energético seguro e de elevada qualidade, bem como a criação de um setor da energia eficiente, competitivo e sustentável do ponto de vista financeiro; incentiva as autoridades a prosseguirem nesta via ambiciosa e recorda que ainda são necessários maiores esforços para cumprir na íntegra as metas em matéria de eficiência energética, energias renováveis, segurança do aprovisionamento e redução das emissões; insta as autoridades do país a alinharem a sua legislação em matéria de ambiente e alterações climáticas pelo acervo da UE e a velarem pela sua aplicação; assinala com preocupação a falta de progressos na ação climática e a adoção pendente de legislação fundamental; salienta a necessidade de integrar a igualdade de género e a inclusão social no planeamento da ação climática, para que as mulheres, os agregados familiares com baixos rendimentos e as comunidades marginalizadas sejam ativamente consultados e beneficiem equitativamente da transição;

68.Regista com agrado a manutenção do apoio financeiro e técnico do Banco Europeu de Investimento na Macedónia do Norte, nomeadamente a projetos de infraestruturas estratégicas, como os corredores ferroviários VIII e X, a estação de tratamento de águas residuais de Escópia e o desenvolvimento de infraestruturas municipais de abastecimento de água; solicita uma transição inclusiva e justa que proteja as pessoas socialmente vulneráveis, através da mobilização de financiamento público e privado para a transição ecológica, da plena operacionalização de mecanismos de financiamento específicos e tirando partido do apoio da UE e internacional; salienta a necessidade de resolver os problemas da falta de pessoal especializado e da capacidade institucional e administrativa deficiente, que comprometem o controlo da qualidade e a realização adequada de avaliações de impacto ambiental;

69.Observa com preocupação que a qualidade do ar e da água e a gestão das águas residuais continuam a ser questões especialmente problemáticas para o país; insta o Governo central e as autoridades locais a intensificarem os seus esforços para melhorar a qualidade do ar e reduzir a poluição potencialmente mortal; recorda que a situação é particularmente alarmante em Escópia, cidade que tem figurado sistematicamente entre as mais poluídas da Europa;

70.Reconhece o grande potencial da Macedónia do Norte enquanto plataforma regional na utilização de fontes de energia renováveis; insta a Macedónia do Norte a alinhar plenamente a sua avaliação de impacto ambiental com o acervo da UE, centrando‑se particularmente no direito derivado aplicável aos pequenos projetos hidroelétricos;

71.Salienta a necessidade urgente de dar prioridade à proteção ambiental; insta veementemente as autoridades a adotar a legislação necessária e a intensificar as medidas em matéria de biodiversidade, água, ar, ação climática e gestão regional dos resíduos, nomeadamente através de avaliações de impacto exaustivas, de uma ação penal rigorosa contra a criminalidade ambiental e de consultas públicas adequadas, que permitam uma participação significativa e transparente das comunidades locais, ONG e instituições científicas;

72.Insta a Macedónia do Norte a estabelecer proteções jurídicas para os sítios Emerald designados ao abrigo da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), a fim de garantir a sua proteção contra projetos nocivos para o ambiente; incentiva o país a ampliar as suas zonas protegidas, com vista a cumprir as metas estabelecidas no âmbito do Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming‑Montreal; reitera a necessidade urgente de adotar a Lei relativa à Reclassificação do Parque Nacional de Mavrovo, a fim de assegurar a prossecução e conclusão dos seus esforços essenciais de conservação; incentiva a Macedónia do Norte a incluir Jablanica na sua lista de zonas protegidas, assegurando assim a conservação de habitats que são essenciais para a sobrevivência das espécies;

73.Incentiva as autoridades da Macedónia do Norte a executarem estratégias mais rigorosas de proteção e gestão dos habitats de espécies ameaçadas e das próprias espécies, em especial o lince dos Balcãs, designadamente uma fiscalização rigorosa dos crimes contra a vida selvagem, mais especificamente o abate ilegal e a caça furtiva, a fim de proteger a biodiversidade;

74.Saúda a cooperação permanente da Macedónia do Norte com o Kosovo e a Albânia no que diz respeito ao parque nacional transfronteiriço das montanhas Sharr; incentiva a Macedónia do Norte a intensificar e acelerar os esforços de colaboração com os países vizinhos para designar zonas protegidas transfronteiriças e estabelecer planos de gestão transfronteiriços coerentes;

75.Frisa a necessidade de resolver os desafios financeiros enfrentados pelos parques nacionais para melhorar vários aspetos, nomeadamente os recursos humanos e a gestão global, com o intuito de reforçar o seu papel na conservação da biodiversidade, proporcionando oportunidades no setor recreativo e apoiando as economias locais;

76.Acolhe com agrado os progressos realizados na construção dos corredores VIII e X da rede transeuropeia de transportes (RTE‑T) e louva a conclusão da via rápida «Kriva Palanka – Dlabochica – Stracin»; exorta, no entanto, as autoridades da Macedónia do Norte a redobrar os seus esforços no sentido de privilegiar os transportes sustentáveis e melhorar as infraestruturas de energia, trabalhar no sentido da integração nas redes europeias e da conectividade regional, bem como a resolver a situação dos atrasos persistentes na criação de infraestruturas críticas, designadamente mediante negociações bilaterais; insta a Comissão a apoiar estes esforços sempre que necessário;

77.Solicita esforços adicionais para acelerar os progressos em todos os troços prioritários da rede principal, tanto ferroviários como rodoviários, designadamente através do aumento das passagens de fronteiras, sempre que possível; regista a importância estratégica do corredor VIII para a autonomia geoestratégica da UE e da OTAN, que funciona como rota logística essencial ao longo do flanco sul da OTAN;

78.Congratula‑se com o valioso e significativo contributo prestado pela Macedónia do Norte para a cooperação e a estabilidade regionais através da sua participação em iniciativas económicas e diplomáticas regionais, tais como o Processo de Berlim, o Plano de Crescimento para os Balcãs Ocidentais e a execução dos acordos relativos ao mercado comum regional, salientando a importância da inclusividade destes acordos;

79.Saúda o empenho do país em fomentar relações de boa vizinhança e reconhece o exemplo que dá em matéria de resolução pacífica de litígios bilaterais com base no diálogo e na compreensão mútua; destaca, a este respeito, a importância de acordos internacionais – nomeadamente o Acordo de Prespa com a Grécia e o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação com a Bulgária – serem aplicados na íntegra e de boa‑fé por todas as partes e produzirem resultados concretos; preconiza um empenho coerente no diálogo e na cooperação com os países vizinhos, a fim de reforçar a estabilidade regional e fomentar a confiança mútua; apela para uma maior promoção dos contactos interpessoais em todo o sudeste da Europa;

80.Manifesta a sua preocupação com o projeto denominado «mundo sérvio» e com o facto de alguns representantes do Governo da Macedónia do Norte terem defendido e promovido este conceito; condena a participação em encontros que tentam estabelecer uma esfera de influência que compromete a soberania de outros países e a estabilidade da região;

81.Recorda a necessidade de abrir os arquivos dos serviços secretos jugoslavos (UDBA e KOS), conservados tanto na Macedónia do Norte como na Sérvia; salienta a necessidade de abrir estes arquivos à escala regional para abordar o passado totalitário de modo transparente, a fim de reforçar a democracia, a responsabilização e as instituições nos Balcãs Ocidentais;

82.Congratula‑se com o empenho continuado da Macedónia do Norte na segurança euro‑atlântica; enaltece o papel ativo da Macedónia do Norte na OSCE, em especial a sua presidência da OSCE em 2023, numa conjuntura geopolítica complexa, e os contributos significativos para missões de gestão de crises e operações militares da UE; saúda o alinhamento do país com a política externa, de segurança e de defesa da UE, nomeadamente a sua resposta inequívoca à guerra de agressão da Rússia na Ucrânia, ao alinhar‑se com as medidas restritivas da UE contra a Rússia e a Bielorrússia e ao prestar apoio à Ucrânia; acolhe com agrado a assinatura, em 2024, de uma parceria de segurança e defesa com a UE;

83.Lamenta, no entanto, que a Macedónia do Norte tenha sido o único país dos Balcãs Ocidentais a abster‑se na resolução europeia relativa à Ucrânia na Assembleia Geral das Nações Unidas, em fevereiro de 2025, e que tenha, em vez disso, copatrocinado a resolução apresentada pelos EUA, juntamente com países como a Geórgia e a Hungria, o que representa um sinal negativo quanto ao alinhamento da Macedónia do Norte com a política externa e de segurança comum da UE e com o compromisso coletivo europeu de defender a paz, o direito internacional e os princípios democráticos;

84.Reconhece que a adesão da Macedónia do Norte à OTAN constitui um contributo geoestratégico significativo para a segurança regional e a estabilidade euro‑atlântica, nomeadamente através da participação ativa do país nas missões e operações da OTAN e do seu papel estratégico na promoção da paz e da cooperação nos Balcãs Ocidentais, bem como através da modernização em curso das suas forças armadas e de reformas nos domínios da gestão de crises, das infraestruturas críticas e da ciberdefesa; salienta que a pertença da Macedónia do Norte à OTAN lhe permite reforçar as suas capacidades de defesa e promover a coordenação em matéria de segurança com os aliados da UE e da OTAN, além de funcionar como elemento dissuasor contra os esforços de desestabilização externos; incentiva a Macedónia do Norte a aprofundar a cooperação com a UE e a OTAN no combate às ameaças híbridas, nomeadamente através da coordenação da cibersegurança, da despistagem conjunta de desinformação e do reforço da resiliência, e a continuar a envidar esforços para impedir tentativas externas de desestabilização; incentiva a prossecução dos investimentos da Macedónia do Norte na modernização da defesa e do alinhamento com as prioridades estratégicas da OTAN, de molde a consolidar o seu papel enquanto parceiro fiável em matéria de segurança;

85.Acolhe com satisfação o acordo celebrado na Cimeira UE‑Balcãs Ocidentais, em Tirana, sobre a redução dos custos de itinerância («roaming»); insta, neste contexto, as autoridades, os intervenientes do setor privado e todas as partes interessadas a viabilizar a consecução das metas acordadas para lograr uma redução substancial das tarifas de itinerância dos dados entre os Balcãs Ocidentais e a UE e novas reduções conducentes a preços próximos dos preços nacionais até 2027; congratula‑se com a entrada em vigor da primeira fase de implementação do roteiro para a itinerância entre os Balcãs Ocidentais e a UE;

86.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e ao Presidente, ao Governo e à Assembleia da República da Macedónia do Norte.