1.Reitera a solidariedade para com o povo georgiano e o seu apoio inabalável às suas legítimas aspirações europeias e euro-atlânticas e ao seu desejo de viver num país próspero e democrático, como demonstram as manifestações em massa que continuam apesar da repressão brutal das autoridades; continua disponível para ajudar o povo georgiano a alcançar estes objetivos; condena veementemente a repressão violenta, as detenções arbitrária e politicamente motivadas, sem fundamentos jurídicos suficientes, e a alegada tortura sistemática de manifestantes pacíficos, intervenientes da sociedade civil, opositores políticos e representantes dos meios de comunicação social; exige que as autoridades georgianas se abstenham do uso da força, respeitem as liberdades de reunião e de expressão e revoguem a legislação draconiana recentemente adotada para asfixiar as manifestações populares, designadamente através de multas exorbitantes; manifesta particular preocupação com o número crescente de presos políticos e apela à libertação imediata e incondicional de todos eles; solicita que todos os atos de violência sejam investigados de forma eficaz e credível e que os autores destes atos sejam responsabilizados; manifesta a sua preocupação com a falta de independência do sistema judiciário, atendendo a que magistrados de alto nível com ligações ao «Sonho Georgiano» supervisionam processos judiciais instaurados por motivos políticos a manifestantes pacíficos e críticos do governo;

2.Lamenta profundamente que o partido no poder, o «Sonho Georgiano», não tenha aproveitado a oportunidade histórica concedida à Geórgia, enquanto país candidato, de progredir na senda da integração europeia, e observa que a esmagadora maioria da população continua a ser favorável à integração europeia; recorda que, aquando da concessão do estatuto de candidato, foi dado à Geórgia o benefício da dúvida, não obstante a já preocupante trajetória no que toca às medidas do Governo do «Sonho Georgiano», cada vez mais incompatíveis com os valores europeus e com os princípios democráticos; sublinha que a Geórgia não registou progressos sob a liderança do «Sonho Georgiano», tendo mesmo regredido, no que respeita às principais disposições das nove medidas previstas pela Comissão, apesar das afirmações em contrário das autoridades; salienta que o processo de integração da Geórgia na UE foi efetivamente suspenso devido ao contínuo retrocesso democrático no país e às eleições legislativas fraudulentas de outubro de 2024, que constituíram um claro ponto de viragem para um regime autoritário, bem como à consequente usurpação ilegal das instituições do Estado e das garantias democráticas e à adoção de uma série de atos jurídicos antidemocráticos que são contrários aos valores e princípios em que se funda a UE; concorda com as conclusões do Conselho Europeu de 27 de junho de 2024, segundo as quais a incapacidade de inverter o atual curso de ação compromete a trajetória europeia da Geórgia e exorta o «Sonho Georgiano» a regressar à via das reformas democráticas e da integração euro-atlântica;

3.Lamenta que, desde dezembro de 2024, cerca de 700 funcionários públicos tenham sido despedidos pela sua participação ou apoio a manifestações pró-europeias; salienta que este tipo de retaliação mina a confiança do público nas instituições democráticas, viola a liberdade de expressão e de associação e contribui para o aprofundamento das tendências autoritárias do atual regime; insta as autoridades georgianas a respeitar as normas do direito laboral e a permitir que os funcionários públicos se filiem num sindicato que os proteja das restrições injustificadas dos seus direitos laborais; manifesta a sua preocupação com a crescente politização das nomeações para a função pública e apela à revogação das alterações à Lei da Função Pública, de dezembro de 2024, que suprimem as regras de concorrência para a nomeação de funcionários públicos e, em vez disso, concedem poderes de nomeação direta aos diretores das instituições públicas; reitera que estas alterações constituem um retrocesso preocupante em relação à feliz reforma da função pública que a Geórgia implementou ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Geórgia, e apela à revogação das alterações em causa;

4.Salienta a necessidade de uma revisão imediata e abrangente da política da UE em relação à Geórgia, tendo em conta o retrocesso democrático em curso e o ambiente político e legislativo cada vez mais repressivo, que põe em causa muitas das conquistas democráticas da Geórgia e as bem-sucedidas reformas para a adesão à UE, enfraquece radicalmente as instituições democráticas e consolida ainda mais o poder nas mãos do partido dirigente; insta, neste contexto, a Comissão a rever a aplicação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Geórgia à luz da violação flagrante das obrigações da Geórgia no que respeita aos princípios gerais estabelecidos no artigo 2.º, designadamente o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; reitera que o incumprimento destas obrigações pode resultar na suspensão condicional da cooperação económica e dos privilégios concedidos pelo acordo; solicita, à luz da violação flagrante dos princípios estabelecidos no artigo 2.º, a aplicação do artigo 422.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Geórgia relativo ao incumprimento das obrigações;

5.Lamenta que os funcionários de alto nível do partido no poder, deputados ao Parlamento e meios de comunicação social afiliados ao governo adotem regularmente um discurso manipulador e propaguem desinformação e teorias da conspiração sobre a UE, os seus Estados-Membros, líderes e políticos e sobre a integração europeia; salienta que o regime do partido no poder continua, através de um discurso propositadamente enganoso e ambíguo, a alimentar, junto de uma parte da população georgiana, a falsa ideia de que ainda é favorável à integração europeia; lamenta que o ambiente mediático e informativo seja reprimido e dominado pela televisão e pelos meios de comunicação social apoiados pelo «Sonho Georgiano», que difundem falsas narrativas sobre a integração na UE, reproduzindo e favorecendo a propaganda de inspiração russa e alimentando a polarização na sociedade;

6.Sublinha a responsabilidade de Bidzina Ivanishvili e de outros funcionários e líderes políticos, incluindo Irakli Kobakhidze, Shalva Papuashvili, Vakhtang Gomelauri, Kakha Kaladze, presidente do município de Tiblíssi e secretário-geral do «Sonho Georgiano, e Irakli Garibashvili, ex-presidente desse mesmo partido, pela deterioração do processo político na Geórgia, pois permitiram um retrocesso democrático que resultou na consolidação autocrática do poder e agiram contra o objetivo constitucional de integração euro-atlântica do país; solicita, assim, a imposição de sanções pessoais imediatas e específicas contra Bidzina Ivanishvili, os seus familiares e empresas, e insta a UE, em cooperação com outras jurisdições, em particular o Reino Unido, a congelar os seus ativos financeiros; recorda aos Governos húngaro e eslovaco o princípio da cooperação leal, que exige que os Estados-Membros se abstenham de qualquer medida suscetível de comprometer a realização dos objetivos da UE; exorta, por conseguinte, os Governos húngaro e eslovaco a realinhar a sua política externa com as posições e os princípios da UE e a levantar o seu veto à imposição de sanções contra os responsáveis pelo retrocesso democrático na Geórgia e pela repressão dos protestos legítimos; condena as ações unilaterais do Governo húngaro que procuram legitimar o «Sonho Georgiano»;;

7.Reitera a sua posição de que a resolução da atual crise política e constitucional na Geórgia só pode ser alcançada através de novas eleições legislativas, que devem ser realizadas nos próximos meses num ambiente eleitoral melhorado, sob a supervisão de um conselho eleitoral independente e imparcial e sob rigorosa observação internacional e nacional independente, a fim de garantir um processo verdadeiramente justo, livre e transparente, que incorpore a verdadeira vontade do povo;

8.Destaca que não reconhece as autoridades autoproclamadas instituídas pelo partido «Sonho Georgiano» após as eleições legislativas de 26 de outubro de 2024 e considera que a Geórgia é prisioneira do regime ilegítimo do «Sonho Georgiano»; consequentemente, rejeita todas as decisões tomadas pelo órgão que assumiu o controlo do país, como a adoção precipitada de alterações ao Código das Contraordenações, ao Código Penal e à lei que regulamenta o direito à reunião e manifestação; lamenta que o parlamento da Geórgia seja um parlamento monopartidário formado na sequência de eleições fraudulentas, situação incompatível com uma democracia parlamentar pluralista e com os padrões esperados de um país candidato à UE; congratula-se com a rejeição das credenciais do «Sonho Georgiano» na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que levou à retirada da delegação georgiana;

9.Lamenta as contínuas tentativas do partido no poder, o «Sonho Georgiano», de perseguir os opositores políticos, nomeadamente através de prisão e detenção ilegais, ameaças e ataques físicos; reitera os seus apelos ao fim das hostilidades com motivações políticas, à melhoria do ambiente político e ao reforço da confiança e do diálogo interpartidário;

10.Condena a perseguição ilegal dos opositores políticos pela comissão de inquérito do Parlamento georgiano de facto, sob a liderança do partido «Sonho Georgiano», que visa de forma desproporcionada as ações do governo que terminou o seu mandato há mais de doze anos; destaca a natureza política do «inquérito», observando que o partido «Sonho Georgiano» está no poder desde 2012, mas lançou a comissão de inquérito em paralelo com as suas tentativas de proibir verdadeiros partidos da oposição; regista com preocupação as declarações do presidente da comissão de investigação, Tea Tsulukiani, que difunde narrativas russas; condena com a maior veemência as detenções e condenações de Zurab Japaridze, Mamuka Khazaradze, Badri Japaridze, Giorgi Vashadze, Nika Melia, Nika Gvaramia e outros opositores políticos, com base em acusações politicamente motivadas, e considera que estas pessoas são presos políticos;

11.Manifesta profunda preocupação com as recentes declarações dos dirigentes do partido no poder, o «Sonho Georgiano», nas quais expressam a intenção de declarar inconstitucionais os partidos da oposição – designadamente o Movimento Nacional Unido; recorda que o Movimento Nacional Unido foi crucial no lançamento e na promoção do processo de integração europeia da Geórgia; assinala os paralelismos entre a conduta das autoridades de facto do «Sonho Georgiano» e o atual regime do Kremlin, que consolidou o seu poder através da proibição dos partidos da oposição; condena o projeto de alteração da Lei Orgânica das Associações Políticas dos Cidadãos e da Lei sobre o Tribunal Constitucional, adotada em 13 de maio de 2025, que habilita o Tribunal Constitucional a proibir efetiva e arbitrariamente todos os partidos da oposição;

12.Reitera veementemente o seu pedido de libertação imediata do antigo presidente Mikheil Saakashvili por razões humanitárias, para que posa receber o tratamento médico necessário no estrangeiro; realça que a sua saúde e bem-estar são da total responsabilidade das autoridades georgianas, pelo que a estas devem ser assacadas responsabilidades por quaisquer danos que lhe sejam causados; solicita, ademais, às autoridades do partido «Sonho Georgiano» que garantam aos deputados ao Parlamento Europeu o acesso irrestrito a Mikheil Saakashvili;

13.Sublinha que a política de não reconhecimento da legitimidade do parlamento de um partido único e do presidente por ele nomeado deve prosseguir até que se verifique uma mudança concreta no curso político da Geórgia e sejam realizadas novas eleições legislativas livres e justas; insta os representantes da UE e dos Estados-Membros e os deputados ao Parlamento a absterem-se de realizar reuniões com representantes do regime, a começar pelo atual presidente de facto; continua a reconhecer Salome Zourabichvili como presidente legítima da Geórgia e representante do povo georgiano; elogia os seus esforços de reorientação pacífica do país para uma via de desenvolvimento democrática e europeia;

14.Salienta que as próximas eleições autárquicas, a realizar no outono de 2025, terão lugar num contexto jurídico deteriorado, na sequência da adoção de novas alterações à Lei Orgânica da Geórgia e ao Código Eleitoral, em dezembro de 2024, e em condições de crescente repressão política e perseguição de opositores políticos pelo regime georgiano; considera que, no atual contexto político e jurídico, as eleições autárquicas colocam enormes problemas a qualquer potencial participante que espere poder apresentar uma candidatura livre e justa e que, além disso, as autoridades autoproclamadas utilizarão essa participação como reconhecimento do novo status quo; considera que estas próximas eleições só poderão refletir a escolha democrática do povo georgiano, se os líderes da oposição políticas presos ou detidos forem libertados e as eleições forem realizadas num contexto eleitoral mais adequado, num processo conduzido por uma administração eleitoral independente e imparcial, sob atenta observação internacional, a fim de garantir um processo eleitoral verdadeiramente justo, livre e transparente;

15.Condena veementemente a destruição contínua e deliberada das condições prévias para uma sociedade civil dinâmica no país, com a adoção de várias leis restritivas de inspiração russa, incluindo a lei sobre a transparência da influência estrangeira, bem como a intimidação e a estigmatização por parte das autoridades; denuncia com firmeza a nova iniciativa legislativa que exige o registo de todas as subvenções das organizações da sociedade civil junto do governo e que obriga os doadores estrangeiros a obter a aprovação do executivo para conceder subvenções a organizações locais; lamenta a recente decisão das autoridades de congelar as contas bancárias de iniciativas de financiamento colaborativo e campanhas de apoio aos presos políticos e às suas famílias; insta as autoridades a cessar de imediato os atos de intimidação, as ameaças, as perseguições de motivação política e as agressões físicas contra representantes da sociedade civil, dirigentes políticos, ativistas civis, jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social na Geórgia; condena a recusa arbitrária e injustificada à entrada de vários jornalistas europeus na Geórgia; reitera o seu apelo à libertação imediata e incondicional de Mzia Amaglobeli e à retirada de todas as acusações contra ela formuladas por motivos políticos, manifestando profunda preocupação com a deterioração crítica da sua vista durante a detenção e instando ao acesso urgente a cuidados médicos de confiança;

16.Condena a recente adoção, sem a devida consulta pública, de legislação que permite a continuação das perseguições políticas, limita o direito de reunião e reduz ainda mais o espaço de livre atuação da sociedade civil, dos meios de comunicação social independentes e da oposição, incluindo a lei relativa aos agentes estrangeiros, de inspiração russa, as alterações à lei do serviço público, as alterações à lei das subvenções, a lei relativa ao registo de agentes estrangeiros, e novas alterações restritivas à lei da radiodifusão; exorta as autoridades georgianas a revogarem estas alterações legislativas; salienta que a conduta política do «Sonho Georgiano», incluindo o seu alinhamento estratégico com a Federação da Rússia e a adoção acelerada de instrumentos característicos de regimes autoritários reflete o ritmo desses desenvolvimentos dentro da própria Rússia; manifesta preocupação com a última vaga de ataques contra organizações não governamentais (ONG) e com a exigência de certas instituições estatais, como o Gabinete de Luta contra a Corrupção, de apresentação, por parte das ONG, no prazo de três dias úteis, de informações financeiras, jurídicas e operacionais detalhadas sobre os últimos 18 meses; sublinha que esta exigência é inexequível por definição e ameaça, assim, paralisar o trabalho das organizações visadas e suspender as suas atividades;

17.Louva o trabalho que a sociedade civil da Geórgia desenvolveu nos últimos meses, prestando assistência judiciária gratuita, documentando violações graves dos direitos humanos e assumindo a liderança no âmbito de litígios nacionais e internacionais que visam obter justiça e responsabilização, num contexto de ataques contínuos, criminalização do espaço cívico e campanhas de desinformação contra o trabalho da sociedade civil;

18.Sublinha que é urgente apoiar a sociedade civil e os meios de comunicação social independentes da Geórgia à luz da crescente repressão e da suspensão das atividades da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID), e insta a Comissão a reforçar o seu apoio financeiro e a libertar os fundos necessários sem mais demoras; solicita que os mecanismos de financiamento da UE sejam adaptados para acautelar as necessidades que surgem num ambiente mais hostil e antidemocrático e que os fundos sejam reafetados para apoiar diretamente as organizações da sociedade civil, os meios de comunicação social independentes e os defensores dos direitos humanos; salienta ainda, a este respeito, que os Estados-Membros da UE devem estar dispostos a acolher e apoiar as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social independentes georgianos para que possam prosseguir o seu trabalho no exílio;

19.Salienta que, além de rejeitar a integração da Geórgia na UE, o «Sonho Georgiano» recusa também o direito internacional dos direitos humanos e as normas democráticas de um modo mais geral, enveredando rapidamente pela trajetória negativa já observada na Rússia; manifesta profunda preocupação, em particular, com as repercussões desta situação nos direitos e no bem-estar das mulheres, das minorias, dos migrantes, das pessoas com deficiência, das pessoas LGBTI, das pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e de outros grupos vulneráveis ou em risco; condena veementemente a adoção pelo Parlamento da Geórgia, em outubro de 2024, de legislação contra as pessoas LGBTI que reflete políticas autoritárias e de inspiração russa e viola a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e solicita a sua revogação; apela ao restabelecimento das quotas de género que foram abolidas pelo Parlamento da Geórgia em abril de 2024; solicita aos Estados-Membros da UE que, ao avaliarem os pedidos de asilo, tenham devidamente em conta a lei anti-LGBTI em vigor na Geórgia, uma das mais repressivas da Europa; manifesta preocupação com a falta de proteção das minorias étnicas e religiosas na Geórgia;

20.Reitera que as medidas tomadas pela UE até à data em resposta ao flagrante retrocesso democrático e ao incumprimento de compromissos anteriores não refletem a gravidade da situação na Geórgia e o seu impacto na região; lamenta a falta de medidas pró-ativas e a resposta globalmente limitada e tardia do Conselho e da Comissão; salienta que a ausência de unanimidade entre os Estados-Membros não deve impedir os que estão dispostos a tomar medidas adequadas e eficazes de o fazer; insta os dirigentes da UE a mobilizar urgentemente Estados-Membros com ideias afins para que tomem medidas coordenadas, ultrapassando assim os obstáculos políticos à adoção de sanções a nível da UE;

21.Insta a UE e os seus Estados-Membros a introduzir, numa base bilateral e coordenada, sanções pessoais contra os principais dirigentes políticos do «Sonho Georgiano», funcionários e facilitadores do regime na administração, nas empresas, nos meios de comunicação social, no sistema judicial e nos serviços responsáveis pela aplicação da lei e da comissão eleitoral, que sejam responsáveis por retrocessos democráticos, fraude eleitoral, violações dos direitos humanos e perseguição de opositores e ativistas políticos; solicita ainda que as sanções sejam alargadas aos funcionários públicos de nível médio e inferior responsáveis pela aplicação de medidas repressivas aos opositores do regime e que se mantenham até que a democracia georgiana seja adequadamente restabelecida; saúda a imposição de sanções bilaterais pela Lituânia, Estónia, Letónia, Chéquia, Alemanha e Polónia, e parceiros afins como os Estados Unidos, o Reino Unido e a Ucrânia, e convida outros Estados-Membros da UE a seguir o exemplo; solicita que sejam ponderadas medidas restritivas adicionais, como o corte do acesso ao sistema SWIFT ou sanções setoriais, com vista a estancar os fluxos financeiros e as fontes de rendimento do regime do «Sonho Georgiano»;

22.Congratula-se com a decisão do Conselho de suspender a isenção de visto para diplomatas e funcionários georgianos, um primeiro passo em resposta à deterioração constante da situação na Geórgia; exorta uma vez mais a Comissão e o Conselho a reverem o estatuto de isenção de vistos da Geórgia e a considerarem a sua suspensão, se as normas e os critérios de referência relevantes em matéria de governação e liberdades democráticas não forem cumpridos devido às ações do partido no poder; salienta que o «Sonho Georgiano» é plenamente responsável por todas as consequências decorrentes da eventual suspensão do regime de isenção de vistos para os cidadãos georgianos; salienta que a isenção de visto é importante, designadamente, para os intervenientes da sociedade civil, os ativistas dos direitos humanos e os jornalistas georgianos, permitindo-lhes viajar para a UE para informar os intervenientes europeus sobre os desenvolvimentos registados na Geórgia, mas também para que possam abandonar rapidamente o país, dado que muitos deles são alvo de perseguição política pelas autoridades;

23.Lamenta que o «Sonho Georgiano» esteja a reverter décadas de progressos pela integração europeia, o Estado de direito e a integração euro-atlântica e a alienar os seus aliados, que o apoiaram durante todo o processo; lamenta que a Geórgia não tenha realizado progressos na aplicação das recomendações da UE em matéria de política externa, de segurança e de defesa e que o nível de alinhamento da Geórgia com a política externa e de segurança comum da UE (PESC) continue a ser consideravelmente baixo (49 %), o que demonstra a sua falta de empenho na integração europeia; salienta que os progressos no processo de adesão à UE exigem o pleno alinhamento com a PESC da UE, em consonância com o que se espera de todos os países candidatos; lamenta que a Geórgia não participe nas missões e operações da UE de gestão de crises no âmbito da política comum de segurança e defesa; lamenta que o desalinhamento da política externa da Geórgia esteja a conduzir ao autoisolamento e que o regime repressivo do «Sonho Georgiano» reforce a instabilidade na região do Sul do Cáucaso e no mar Negro;

24.Observa que, sob o atual governo, a Geórgia corre o risco de se tornar um Estado vassalo da Rússia, como a Bielorrússia; lamenta que, numa altura em que o mundo democrático apoia firmemente a Ucrânia contra a guerra de agressão não provocada da Federação da Rússia, as atuais autoridades georgianas estejam cada vez mais alinhadas com as políticas e a retórica do Kremlin, contribuindo assim para o revisionismo histórico; observa que a Geórgia não subscreveu a grande maioria das sanções contra a Rússia, a Bielorrússia e o Irão, mas que alega ter cooperado com a UE para impedir que as sanções fossem contornadas; manifesta, no entanto, preocupação com os relatos sobre o papel da Geórgia na evasão às sanções da UE contra a Rússia; insta, por conseguinte, a Comissão a realizar uma investigação aprofundada destas alegações;

25.Regista igualmente com preocupação a recente viragem estratégica do governo do «Sonho Georgiano» para a China e a sua crescente cooperação com o Irão; observa o apoio público do «Sonho Georgiano» às iniciativas geoestratégicas chinesas e ao reforço das relações económicas bilaterais, incluindo a atribuição do projeto de construção do porto de águas profundas de Anaklia a um consórcio liderado pela China; salienta que tal medida é contrária ao compromisso declarado da Geórgia para com a integração euro-atlântica; sublinha que o projeto de Anaklia pode tornar-se um instrumento de reforço da influência política, financeira e económica da China na região, afastando mais ainda a Geórgia dos seus parceiros estratégicos no Ocidente; solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros que revejam e, se necessário, suspendam ou redirecionem o financiamento de projetos de conectividade regional; manifesta a sua profunda preocupação com o aumento da cooperação multifacetada da Geórgia com Teerão, que pode conduzir a um maior isolamento da Geórgia;

26.Alerta para o facto de a atual viragem da Geórgia para o autoritarismo e o progressivo alinhamento com a Rússia constituem uma ameaça crescente para a segurança europeia, tendo em conta, nomeadamente, a localização estratégica da Geórgia e o seu acesso ao mar Negro, que é fundamental para a projeção do poder regional da Rússia; sublinha que a estratégia do partido no poder, o «Sonho Georgiano», pode ser reproduzida noutros locais como um manual para a captura híbrida do Estado; manifesta a sua preocupação com as repercussões regionais e alerta para o facto de estar em causa a credibilidade da ação europeia em toda a região do Sul do Cáucaso, tendo, sobretudo em vista a futura estratégia da UE para o mar Negro;

27.Manifesta profunda preocupação com a cooperação, a aproximação e a convergência ideológica do «Sonho Georgiano» com a Rússia e outros regimes autoritários, apesar da crescente ocupação do território georgiano pela Rússia; denuncia o facto de o «Sonho Georgiano» difundir e contribuir para a desinformação e a retórica manipuladora da Rússia, nomeadamente ao utilizar a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia como instrumento de propaganda, contrariando assim o apoio público constante e categórico à integração euro-atlântica do país; lamenta a falta de cooperação com a UE na luta contra a manipulação da informação e a ingerência por parte de agentes estrangeiros;

28.Reitera a sua mais veemente condenação da ocupação em curso das regiões georgianas da Abcásia e da Ossétia do Sul pela Rússia, bem como do processo de «definição de fronteiras», que constitui uma violação da soberania e da integridade territorial da Geórgia; exorta o Governo georgiano a manter uma posição clara e coerente sobre a agressão russa e solicita à UE que continue ativamente empenhada na resolução de conflitos, na monitorização do respeito pelos direitos humanos e no apoio às comunidades afetadas;

29.Recomenda o reforço da Missão de Observação da UE na Geórgia (EUMM) com recursos acrescidos e um mandato mais amplo para monitorizar a ingerência estrangeira e a desestabilização das fronteiras; insta os Estados-Membros a assegurarem um financiamento e pessoal adequados para que a EUMM possa dar resposta à atual crise política e de segurança;

30.Observa que o apoio do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, no valor de 30 milhões de EUR, foi legitimamente suspenso em 2024 em resposta ao retrocesso democrático na Geórgia e que não está previsto qualquer apoio para 2025; salienta que esta suspensão terá consequências negativas para a estabilidade e a segurança nacionais da Geórgia; reitera que um eventual apoio financeiro futuro só poderá ser autorizado se o autoproclamado regime georgiano renunciar ao poder e forem realizadas eleições justas e imparciais;

31.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, à Presidente da Geórgia, Salome Zourabichvili, e às autoproclamadas autoridades da Geórgia.