P10_TA(2025)0169Acordo UE-Brasil: cooperação com e através da Europol e da Polícia Federal do BrasilResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a cooperação com e através da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e da Polícia Federal do Brasil (05617/2025 – C10-0045/2025 – 2024/0321(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05617/2025),

–Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a cooperação com e através da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) e da Polícia Federal do Brasil (05618/2025),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do artigo 88.º, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10-0045/2025),

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.os 1 e 4, e o artigo 117.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A10‑0142/2025),

1.Aprova a celebração do acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e da República Federativa do Brasil.