P10_TA(2025)0177Alteração do FEDER, do Fundo de Coesão e do Fundo para uma Transição Justa no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos no contexto da revisão intercalarResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1056 no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos no contexto da revisão intercalar (COM(2025)0123 – C10-0063/2025 – 2025/0084(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2025)0123),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 175.º, 177.º, 178.º e 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C10‑0063/2025),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta a avaliação orçamental efetuada pela Comissão dos Orçamentos,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de abril de 2025 JO C, C/2025/3197, 2.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3197/oj.,

–Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 15 de maio de 2025 JO C, C/2025/3474, 16.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3474/oj.,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 75.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de julho de 2025, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta os artigos 60.º e 58.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o parecer da Comissão da Segurança e da Defesa,

–Tendo em conta as cartas da Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A10‑0129/2025),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

3.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

4.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P10_TC1-COD(2025)0084Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2025 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2025/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1056 no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos no contexto da revisão intercalar(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2025/1914.)ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVADeclaração da Comissão sobre o respeito pelo Estado de direito por ocasião da adoção do Regulamento (UE) 2025/1914 JO L, 2025/1914, 19.9.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1914/oj.

A Comissão sublinha que o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais é da maior importância para a União Europeia. A Comissão compreende a intenção dos colegisladores de assegurar a proteção do orçamento da União com as suas alterações à proposta da Comissão. A Comissão continua empenhada em assegurar o respeito pelo Estado de direito na execução dos Fundos e avaliará qualquer pedido de alterações ao programa em conformidade com o Regulamento Disposições Comuns (RDC), com o regulamento relativo à condicionalidade do Estado de Direito e com as disposições do regulamento relativo à revisão intercalar.