1.Enfatiza o papel crucial que a política de coesão desempenhou na resposta às emergências multidimensionais e aos desafios socioeconómicos ao longo dos últimos cinco anos, de forma flexível e tendente a fortalecer a solidariedade entre os Estados‑Membros; considera, no entanto, que as constantes alterações do quadro regulamentar erodiram o seu enfoque estratégico; salienta a necessidade de manter um nível elevado de ambição no que toca ao investimento a longo prazo e à lógica e prioridades de base local da política de coesão, respeitando o princípio de «não prejudicar a coesão» e colocando a ênfase no crescimento, na criação de emprego e nos serviços sociais, a fim de dirimir os desafios relacionados com os desequilíbrios entre as regiões da UE, a melhoria da qualidade de vida, as transições ecológica, digital e justa, a criação de empregos de qualidade, a erradicação da pobreza, com destaque para a pobreza infantil, e a crise da habitação;

2.Adverte contra o desvio sistemático de fundos de coesão para a resposta a crises, pois que isso compromete o seu objetivo primordial de reforçar a coesão económica, territorial e social da UE, reduzir as disparidades regionais e promover o desenvolvimento sustentável, finalidades para as quais os fundos estão limitados; preconiza, antes, a criação de um instrumento de emergência permanente, reforçado e específico, no âmbito do orçamento da UE, que garanta uma resposta rápida e coordenada a futuras crises, sem comprometer a integridade estrutural da política de coesão, de molde que os seus fundos possam ser utilizados para os seus objetivos principais;

3.Insiste em que quaisquer futuras reformas devem preservar a gestão partilhada, a governação a vários níveis e a abordagem de base local, por forma a garantir a eficácia; solicita, ademais, uma política de coesão moderna, descentralizada e reforçada, que seja articulada em torno dos cidadãos e apoiada por parcerias sólidas a todos os níveis, pois que é essencial para manter e promover a unidade da UE num contexto de crescentes desafios geopolíticos; insiste na aplicação vinculativa do princípio da parceria, tal como descrito no artigo 8.º do RDC, e na sua verificação rigorosa pela Comissão;

4.Está ciente das importantes medidas de simplificação que já foram introduzidas no período de programação 2021‑2027, designadamente as ferramentas digitais otimizadas para a coesão eletrónica, a harmonização acrescida das regras aplicáveis a diversos fundos, o aumento da flexibilidade na gestão dos programas e a racionalização das regras relativas à elegibilidade; destaca a necessidade de transitar de uma administração híbrida e baseada na utilização do papel para processos totalmente digitais, o que permitirá aumentar a eficiência e facilitar a comunicação eletrónica entre os beneficiários e as autoridades de gestão; considera que diversos fatores, entre eles a carga de trabalho gerada pelos atrasos na programação do período de financiamento 2021‑2027, as frequentes alterações da regulamentação no decurso deste período, a complexidade da regulamentação a vários níveis relativa às auditorias e aos controlos, bem como a sobrerregulação, com a imposição aos beneficiários de encargos que vão além dos requisitos da UE, prejudicaram estes esforços de simplificação;

5.Salienta que a digitalização da gestão, da comunicação de informações, do acompanhamento e da auditoria dos fundos da UE é essencial para melhorar o acesso dos potenciais beneficiários e para tornar a gestão dos fundos mais eficiente e transparente;

6.Sublinha que a simplificação deve ser um princípio orientador da política de coesão; realça que cumpre centrar os esforços de simplificação primordialmente em reduzir os encargos impostos aos beneficiários, facilitar o seu acesso aos fundos e reduzir a carga administrativa, eliminando a duplicação desnecessária de processos; insta, para tanto, os Estados‑Membros a evitarem a sobrerregulação — isto é, o acrescentar de regras nacionais desnecessárias aos requisitos da UE —, que cria encargos adicionais para os beneficiários; constata que a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais nos Estados‑Membros pode, em alguns casos, adicionar mais um nível de complexidade, e salienta que, entre os fatores que contribuíram para os atrasos, contam‑se a sobreposição entre os períodos de programação de 2014‑2020 e 2021‑2027, bem como a criação do MRR;

7.Frisa que a simplificação da regulamentação da política de coesão é fundamental para assegurar uma melhor execução; entende que a adoção tardia da legislação setorial e a morosidade do processo de adoção dos documentos de programação geraram atrasos na execução durante os anteriores períodos de programação e, portanto, solicita à Comissão que apresente atempadamente as propostas para o período de financiamento 2028‑2034, de modo que os programas regionais possam ser rapidamente aprovados após o início do próximo QFP; recomenda que se examine a possibilidade de suprimir certos requisitos e regulamentações técnicas do RDC e de os incorporar num conjunto de orientações ou num manual, por forma a criar certeza e rotina para as autoridades de gestão e os beneficiários; recorda que a falta de certeza quanto à aplicação dos instrumentos de financiamento leva frequentemente as autoridades administrativas, em conformidade com o princípio da prudência, a tender para uma interpretação mais restritiva de disposições pouco claras;

8.Manifesta preocupação com a ausência de complementaridade dos fundos da UE, que se traduz em mais de 50 programas plurianuais em 2021‑2027, e com a respetiva percentagem crescente, à data situada em 40 %, que é gerida a nível central no QFP em curso; considera que há que manter ou mesmo aumentar o orçamento total consagrado à política de coesão para que esta possa responder adequadamente às futuras necessidades de investimento; enfatiza a necessidade de uma coordenação eficaz do financiamento da UE e nacional, e salienta que qualquer futuro quadro regulamentar deve incluir uma avaliação exaustiva do seu impacto administrativo; insta a Comissão a promover as boas práticas, avaliando os sistemas nacionais dos Estados‑Membros, e a tomar medidas para eliminar as práticas que criam uma complexidade desnecessária; reafirma o papel essencial dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento na redução das disparidades regionais e na melhoria da acessibilidade e da conectividade dos territórios, notadamente nas zonas desfavorecidas, como as regiões rurais, insulares, montanhosas, ultraperiféricas e situadas na fronteira oriental;

9.Solicita à Comissão que promova e viabilize uma abordagem ascendente e descentralizada nas próximas propostas destinadas a simplificar a conceção da nova política de coesão, e que garanta a consulta e o envolvimento obrigatórios dos órgãos de poder local e regional e dos parceiros, tal como definidos nos artigos 3.º e 4.º do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, bem assim como das organizações da sociedade civil e das PME;

10.Considera que uma melhor coordenação entre os fundos, gerida no âmbito de um quadro mais claro, mais coerente, coordenado e harmonizado para os vários fundos de coesão, poderia abrir caminho para uma política de coesão mais eficiente e flexível que incluísse um conjunto único de regras e uma pista de auditoria única para a execução, o acompanhamento e o controlo; entende que uma interface informática unificada e integrada em cada Estado‑Membro para utilização pelos beneficiários, que abranja todas as fases do ciclo do programa e possibilite o intercâmbio eletrónico simples de dados e documentos, assente numa ferramenta de comunicação automatizada e sujeita a uma avaliação de impacto exaustiva, poderia ser uma mais‑valia a este respeito e aumentar a transparência mediante o fornecimento de atualizações regulares e facilmente acessíveis sobre os resultados dos projetos da política de coesão; entende que convém evitar a criação de novos fundos autónomos de pequena dimensão, de modo que não se promova uma maior fragmentação dos instrumentos de financiamento e a criação de estruturas paralelas; considera que fundos desfragmentados em âmbito e escala podem, em alguns casos, ser mais eficazes na aplicação de soluções para os desafios estratégicos da UE;

11.Reconhece as potencialidades da criação, na próxima revisão pós‑2027, de uma plataforma europeia única, integrada com as plataformas nacionais, que permita aos beneficiários, e sobretudo aos pequenos beneficiários, aceder rapidamente aos diversos fundos da UE; entende que a Comissão e os Estados‑Membros deverão fornecer aos beneficiários todas as informações necessárias para acederem aos fundos da UE através desta plataforma, assegurando‑se assim também o intercâmbio de dados em tempo real sobre os destinatários finais dos fundos, incluindo uma melhor recolha de dados e a criação de painéis de controlo comuns para todos os programas da política de coesão; considera que tal poderá ser necessário para melhorar a aceitação e a sensibilização por parte dos beneficiários e poderá contribuir para aumentar a transparência, evitar o duplo financiamento e reforçar o controlo financeiro, incluindo a deteção de fraudes;

12.Insiste em que todos os novos sistemas informáticos ou outras plataformas digitais introduzidos no período de programação pós‑2027 devem ajudar a racionalizar os pedidos de recolha de dados e não acrescentar pedidos de dados adicionais ou repetidos aos candidatos;

13.Enfatiza, no entanto, que o aumento da flexibilidade não deve pôr em causa o planeamento estratégico a longo prazo e a estabilidade dos investimentos no domínio da coesão, nem gerar incerteza financeira e maior complexidade para os destinatários finais; insta a que se assegure que quaisquer ajustamentos das prioridades de financiamento durante o período de programação pós‑2027 conservem o alinhamento com os objetivos de desenvolvimento regional;

14.Reitera o seu apoio ao novo Regulamento relativo ao instrumento Bridge4EU e sublinha a necessidade de uma maior simplificação, notadamente nos programas transfronteiriços, através de soluções adaptadas que deem resposta aos desafios económicos, sociais e geopolíticos singulares das regiões transfronteiriças; enfatiza que a política de coesão deve continuar a promover e simplificar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter‑regional;

15.Considera que importa promover a integração da perspetiva de género em todas as fases da conceção e execução dos programas no próximo quadro da política de coesão; insta a uma utilização mais consistente do instrumento de acompanhamento da orçamentação sensível ao género por todos os Estados‑Membros, e salienta que as medidas de simplificação não podem prejudicar os esforços de integração da perspetiva de género;

16.Considera que a atual definição de «empresa em dificuldade» acarreta encargos irrazoáveis para as organizações e confronta a inovação, a competitividade e os potenciais destinatários finais dos fundos de coesão com uma complexidade desnecessária, pelo que carece de revisão;

17.Assinala que a participação ativa e obrigatória dos órgãos de poder local e regional na elaboração, na programação, na execução, no acompanhamento e na avaliação dos projetos nas zonas sob a sua administração é uma condição indispensável para uma simplificação bem‑sucedida e adaptada; enfatiza que, se não houver lugar a uma parceria forte com os níveis local e regional nem ao reforço da sua capacidade administrativa, a política de coesão pode tornar‑se um processo demasiado centralizado com muito pouco impacto no desenvolvimento equilibrado das regiões europeias;

18.Solicita à Comissão que estude a possibilidade de incluir no Semestre Europeu uma avaliação dos impactos territorial e na governação; realça que o Semestre Europeu deve ser consonante com os objetivos da política de coesão ao abrigo dos artigos 174.º e 175.º do TFUE, e preconiza a participação das regiões na concretização destes objetivos e uma abordagem territorial reforçada; salienta que o PIB regional per capita deve continuar a ser o principal critério para determinar as dotações dos Estados‑Membros a título da política de coesão, e considera que o PIB regional per capita pode eventualmente ser complementado por outros indicadores socioeconómicos regionais (por exemplo, sociais e demográficos) que ajudem a refletir de forma mais rigorosa a situação socioeconómica das regiões, com vista a reduzir ainda mais as disparidades sociais e territoriais, inclusive no seio das regiões, e possibilitar investimentos mais eficazmente direcionados para onde são mais necessários;

19.Entende que os pontos de contacto nacionais dos programas em regime de gestão direta devem ser integrados na programação nacional e regional dos fundos de coesão e de desenvolvimento rural, a fim de promover sinergias e reforçar o desenvolvimento de capacidades no âmbito dos programas geridos de forma centralizada e conjunta que são executados nos mesmos territórios e domínios de intervenção;

20.Incentiva a utilização de instrumentos de desenvolvimento regional integrado, como o ITI e o DLBC, e sugere que se explorem opções para aumentar a parte do orçamento da política de coesão afetada ao ITI, ao DLBC ou a outros instrumentos territoriais em todas as regiões, tendo também em conta as necessidades específicas das zonas rurais e remotas e das regiões situadas na fronteira oriental da UE, colocando a ênfase nos projetos que possam responder eficazmente às necessidades reais dos territórios; recomenda que se estudem propostas de resolução de problemas e assistência técnica para a aplicação de estratégias e a maturação de estudos; é de opinião que o número crescente de iniciativas de desenvolvimento territorial integrado, dentro e fora da política de coesão e de desenvolvimento rural, carece frequentemente de ligações concretas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o que pode limitar a longevidade dos seus efeitos;

21.Opõe‑se a qualquer tipo de reforma que vise a centralização do topo para a base ou a renacionalização da programação da política de coesão, e reitera que a governação a vários níveis, a subsidiariedade, a gestão partilhada e a abordagem de base local devem continuar a ser os princípios orientadores fundamentais da programação da política de coesão; considera que, embora o MRR tenha sido concebido para dar uma resposta rápida aos desafios económicos, a sua aplicação tem registado problemas importantes, nomeadamente baixas taxas de absorção, atrasos no desembolso dos fundos e falta de transparência no processo de afetação; constata, no entanto, alguns desenvolvimentos positivos no âmbito do MRR, notadamente o estabelecimento de normas de investimento ecológico e do princípio de «não prejudicar significativamente»; destaca que, nos programas em regime de gestão direta, os desembolsos aos Estados‑Membros não refletem necessariamente a quantidade e a importância dos marcos e das metas definidos;

22.Frisa que o modelo centralizado revelou várias fragilidades, sobretudo no que diz respeito à rastreabilidade, à responsabilidade, à eficiência e ao impacto a longo prazo dos fundos da UE JO C 114 de 29.3.2023, p. 5; JO C, C/2024/5471, 10.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5471/oj, (n.os 53 a 56).; realça que essas fragilidades incluem o envolvimento insuficiente dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil, bem como atrasos, transparência limitada e riscos de não conclusão das medidas; adverte que a ausência de mecanismos de acompanhamento sólidos e de requisitos de auditoria claros pode comprometer a credibilidade e o impacto a longo prazo dos instrumentos financeiros da UE; preconiza uma supervisão mais forte dos desembolsos e dos resultados verificados e um maior alinhamento entre estes, a fim de assegurar que os fundos da UE proporcionem benefícios concretos para os cidadãos e os intervenientes sociais e económicos; realça que a governação a vários níveis possibilita o desenvolvimento de soluções adaptadas a todas as regiões, e sublinha a importância de processos inclusivos de conceção conjunta que envolvam os órgãos de poder local e regional;

23.Opõe‑se à ideia de um programa nacional único, pois não envolve adequadamente os órgãos de poder local e regional, distancia‑se muito das realidades no terreno e põe em risco, ou mesmo elimina, a capacidade da política de coesão para ter em conta as necessidades distintas das políticas setoriais e os objetivos e as especificidades dos instrumentos macrorregionais, nacionais, regionais ou locais; insiste em que a utilização de programas de base local geridos ao nível das regiões NUTS 2 «NUTS» (Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas) é o sistema de classificação da UE para designar as regiões dos países para fins estatísticos. «NUTS 2» refere‑se às regiões de base (para as políticas regionais). tem sido fundamental para atender às necessidades reais no terreno e para reduzir eficazmente as diferenças socioeconómicas regionais, pelo que deve continuar a ser a espinha dorsal da política de coesão;

24.Salienta a importância da colaboração, do intercâmbio de conhecimentos e do reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional, incluindo o investimento nas suas capacidades técnicas e administrativas; adverte que, sem uma parceria forte com os órgãos de poder local e regional, a política de coesão pode tornar‑se excessivamente centralizada e menos eficaz na promoção do desenvolvimento regional equilibrado; enfatiza que os esforços de simplificação devem promover o papel dos órgãos de poder local e regional, que são cruciais para o êxito da execução dos projetos financiados pela UE, particularmente no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo de Coesão e dos programas Interreg; destaca que o reforço do envolvimento dos órgãos de poder local e regional, inclusive na fase de programação, é fundamental para garantir a eficácia, a relevância territorial e a resiliência da política de coesão; é favorável a uma abordagem equilibrada que simplifique os procedimentos, preservando ao mesmo tempo a governação a vários níveis e o valor acrescentado territorial da participação local e regional;

25.Reconhece que os mecanismos baseados no desempenho podem ser fundamentais para tornar a política de coesão mais eficiente e mais orientada para os resultados; desaconselha, no entanto, a imposição rígida ou única deste modelo no contexto do período de programação 2028‑2034; enfatiza que, conquanto estes mecanismos possam aumentar a eficácia, devem ter em conta as especificidades dos diferentes setores de despesas e a heterogeneidade dos destinatários finais, notadamente em domínios como a investigação, as políticas sociais e as infraestruturas locais, em que os resultados mensuráveis a curto prazo podem não refletir plenamente os efeitos a longo prazo;

26.Adverte que os atuais modelos baseados no desempenho dependem frequentemente de estruturas de gestão centralizadas, o que pode limitar a capacidade dos órgãos de poder local e regional para atender eficazmente às necessidades territoriais específicas; salienta que qualquer aplicação futura da execução baseada no desempenho não deve ocorrer em detrimento dos princípios fundamentais da política de coesão, como a governação a vários níveis, a subsidiariedade e a abordagem de base local, e deve ser acompanhada de salvaguardas consideravelmente mais sólidas para garantir a boa gestão dos fundos da UE;

27.Insta a Comissão a adotar um quadro de financiamento flexível e equilibrado que combine o financiamento baseado nos resultados e o financiamento tradicional baseado nos custos, propiciando assim soluções específicas adaptadas aos contextos locais; é favorável a uma maior utilização dos pagamentos de montante fixo com base em marcos, à semelhança do que sucede no âmbito do Programa Europa Criativa, garantindo simultaneamente que os órgãos de poder local e regional conservem a autonomia necessária para executar a política de coesão;

28.Observa, especificamente, que as autoridades, as organizações da sociedade civil e as PME não devem ser prejudicadas pela introdução de modelos baseados no desempenho, especialmente tendo em conta as limitações dos recursos financeiros de que normalmente dispõem para pré‑financiar medidas ou amortecer eventuais perdas em caso de incumprimento das metas;

29.Observa que potenciais beneficiários, incluindo autoridades locais, que, em alguns Estados‑Membros, carecem de autonomia financeira e orçamental, não se candidatam a projetos financiados pela política de coesão por problemas de liquidez; solicita, pois, um aumento significativo e adaptado do pré‑financiamento em tais casos e também nas zonas rurais, transfronteiriças e insulares, tendo em vista o rápido desembolso dos fundos da política de coesão, a par de uma simplificação das regras de cofinanciamento;

30.Congratula‑se com a proposta apresentada pela Comissão, na sua revisão intercalar da política de coesão 2021‑2027, no sentido de os programas que se inserem no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e incidem nas regiões NUTS 2 que fazem fronteira com a Rússia, a Bielorrússia ou a Ucrânia serem elegíveis para um pré‑financiamento único de 9,5 % da dotação do programa e um financiamento da UE de 100 %; exorta a Comissão a propor medidas adicionais para dar resposta às necessidades das regiões fronteiriças orientais da UE;

31.Manifesta preocupação com a sinalização regular pelas partes interessadas de que os Estados‑Membros não aplicam os princípios horizontais na elaboração dos acordos de parceria; sugere que o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, depois de revisto, seja diretamente integrado no RDC, no intuito de assegurar o seu caráter vinculativo e abranger os programas em regime de gestão direta com impacto territorial; insta a Comissão a velar rigorosamente pela aplicação do princípio da parceria e a explorar medidas destinadas a reforçar os poderes de supervisão e de controlo do Parlamento em matéria de acordos e programas de parceria; insta a Comissão a assegurar que os Estados‑Membros efetuem uma supervisão regular, inclusive dos parceiros durante o acompanhamento e a seleção de peritos, para garantir a competência e prevenir a fraude;

32.Recorda a importância da aplicação rigorosa das regras financeiras da UE em todos os programas e em relação a todos os beneficiários, a fim de evitar todas as formas de fraude, conflitos de interesses, corrupção, duplo financiamento e branqueamento de capitais; insta a Comissão e os Estados‑Membros a proporem medidas adicionais para prevenir e evitar o duplo financiamento, aumentar as oportunidades de projetos integrados, garantir a interoperabilidade das ferramentas de mineração de dados e reduzir as obrigações de conservação de dados das autoridades de gestão; solicita novamente à Comissão que torne obrigatória a utilização de ferramentas informáticas, como o sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) e o ARACHNE, para todos os fundos da UE, incluindo os que são objeto de gestão partilhada, e garanta uma melhor utilização das novas tecnologias, com vista a aumentar os controlos e proteger o orçamento da UE contra a fraude e a utilização indevida dos fundos; enfatiza a necessidade de lograr um equilíbrio entre a simplificação e a proteção do orçamento da UE; recorda que os esforços de simplificação devem ser consonantes com os princípios da boa administração, da contratação pública e do controlo, que são todos essenciais para a salvaguarda da condicionalidade social e ambiental e do Estado de direito;

33.Insta a Comissão a realizar estudos sobre a sinergia entre os fundos de coesão e os programas setoriais, tal como fez no caso do Horizonte Europa;

34.Solicita um acesso mais direto ao financiamento da UE por parte dos órgãos de poder local e regional, bem como dos municípios e das autoridades urbanas, nomeadamente alargando a utilização do ITI e mantendo a tónica em projetos destinados aos parceiros sociais e económicos; insta a Comissão a explorar formas adicionais de garantir que os órgãos de poder local e regional, a sociedade civil e outros beneficiários possam continuar a beneficiar de financiamento da UE em caso de violação do Estado de direito pelos governos nacionais, sem, no entanto, desvirtuar a aplicação do Regulamento Regime Geral de Condicionalidade Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2092/oj).; sublinha que o financiamento não deve ser reafetado a outros programas, de forma a preservar a integridade da decisão de suspensão, até que os seus objetivos sejam alcançados e todas as condições de acesso ao financiamento estejam preenchidas;

35.Incentiva, ademais, a criação de uma rede consultiva permanente que coordene os seus trabalhos com os programas ou estruturas já existentes para ajudar os municípios a lidar com as complexidades da execução da política de coesão;

36.Acolhe com agrado instrumentos como o conjunto de instrumentos para os territórios rurais da UE («Rural Toolkit»), cujo objetivo é fornecer aos beneficiários orientações a respeito dos programas disponíveis; salienta, no entanto, que a necessidade de tais balcões únicos evidencia a complexidade excessiva das estruturas atuais, que permanecem inacessíveis para muitos beneficiários, especialmente para as autoridades públicas de pequenas dimensões;

37.Realça a necessidade urgente de aumentar o investimento na criação de capacidades administrativas eficazes e adequadas, com recursos financeiros e assistência técnica específicos, em particular para os órgãos de poder local e regional — incluindo os de zonas insulares e remotas, e com especial destaque para as regiões com uma taxa de absorção historicamente baixa —, a fim de apoiar a gestão e a execução descentralizadas e eficientes dos fundos da UE;

38.Apela para o reforço dos instrumentos de assistência técnica no quadro da política de coesão, nomeadamente os desenvolvidos no contexto da cooperação entre o Banco Europeu de Investimento e a Comissão, com vista a apoiar as capacidades de planeamento estratégico dos investimentos territoriais, bem como do apoio consultivo específico para a identificação, o planeamento e a preparação de projetos; reconhece o papel fulcral dos instrumentos financeiros na promoção da competitividade em todas as regiões da UE e na mobilização de fundos tanto públicos como privados;

39.Realça que o êxito da política de coesão depende de estratégias inclusivas e orientadas para o futuro, do envolvimento adequado das partes interessadas e da sociedade civil, e da boa governação; constata a necessidade de promover abordagens de gestão baseadas nos resultados, incluindo a utilização de indicadores mensuráveis e de modelos baseados na «teoria da mudança» para a avaliação dos programas; destaca a importância de afetar recursos específicos ao reforço das capacidades dos parceiros sociais e ao fortalecimento do papel das organizações da sociedade civil na boa administração e execução dos fundos da UE;

40.Solicita à Comissão que proponha, no novo quadro relativo aos auxílios estatais, uma maior simplificação da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no caso do financiamento transetorial relacionado com a coesão que combine fundos da UE e nacionais (como o financiamento múltiplo ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais e do FEDER), com o objetivo de reduzir os erros e os encargos administrativos a nível nacional e regional e, ao mesmo tempo, aumentar a eficácia no terreno dos investimentos da política de coesão e evitar distorções do mercado; insta a Comissão a analisar se os programas em regime de gestão partilhada poderiam em alguns casos beneficiar de isenções das regras em matéria de auxílios estatais semelhantes às aplicáveis aos programas em regime de gestão direta, como o Horizonte Europa ou o Mecanismo Interligar a Europa;

41.Exorta a Comissão, no contexto da próxima revisão da Diretiva da UE relativa aos contratos públicos Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/24/oj)., a promover ainda mais a utilização da cláusula social e a negociação coletiva; sublinha que as autoridades adjudicantes devem excluir dos concursos públicos os operadores económicos que tenham participado em atividades criminosas; preconiza que as regras que regem a política de coesão permitam atribuir fundos públicos apenas às empresas que respeitem os direitos dos trabalhadores e as regras aplicáveis em matéria de condições de trabalho;

42.Considera que o princípio da auditoria única deve ser reforçado e recorda que, na prática, a aplicação da abordagem de auditoria única depende do trabalho de auditoria sólido e fiável realizado pelos organismos de auditoria dos Estados‑Membros; frisa que importa introduzir na próxima política de coesão uma abordagem revista, reforçada e unificada das auditorias e dos controlos, e que esta abordagem deve ter por objetivo reduzir as taxas de erro e de fraude mediante o reforço dos controlos preventivos (ex ante) no início do período orçamental, com vista a reduzir as insuficiências dos controlos e os riscos; realça a importância de coadunar esta abordagem com as recomendações do Tribunal de Contas Europeu, sobretudo no atinente ao reforço da gestão financeira, à melhoria da eficiência das despesas e à garantia de que não são repetidos os erros identificados em anteriores períodos de programação;

43.Apela para uma interpretação mais coerente da regulamentação pelos organismos de auditoria em toda a UE e relativamente a todos os fundos, e preconiza uma estratégia de auditoria mais baseada no risco, a fim de evitar duplicações desnecessárias, ao mesmo tempo que se assegura a eficácia da supervisão financeira e da prevenção da fraude; realça que os programas geridos pelos Estados‑Membros que estejam sujeitos ao mecanismo de condicionalidade relativa ao Estado de direito ou ao procedimento do artigo 7.º, ou que não participem na Procuradoria Europeia, devem ser objeto de maior escrutínio;

44.Insta a Comissão a propor a normalização e uma utilização mais ampla das opções de custos simplificados e do financiamento não associado aos custos, e destaca o papel fundamental destes na redução dos encargos administrativos, na diminuição das taxas de erro e na melhoria da execução; recomenda que estes mecanismos sejam alargados, nomeadamente através da simplificação dos requisitos em matéria de contratos públicos, verificação e limiares de auditoria; destaca a utilidade destes mecanismos em contextos em que os objetivos são claramente verificáveis, sobretudo para os beneficiários de menores dimensões como as autoridades locais, as organizações da sociedade civil e os grupos de ação local, ou em projetos que envolvam microempresas e intervenientes da economia social, para reduzir a burocracia e acelerar a execução; insta a Comissão a estudar as possibilidades de introduzir procedimentos simplificados de comunicação de informações e de auditoria aplicáveis às autoridades locais com menos de 100 000 habitantes e aos beneficiários situados em zonas rurais, ilhas e regiões ultraperiféricas da UE, com o objetivo de lograr um equilíbrio entre a simplificação e a boa gestão financeira;

45.Considera que é necessária uma mudança na abordagem das auditorias e dos controlos, abandonando a utilização da extrapolação estatística para as correções financeiras, a fim de distinguir claramente entre erros não intencionais e fraudes, com vista a garantir que essas correções visem apenas casos de irregularidades sistémicas e práticas de fraude deliberadas e a evitar impor uma carga de trabalho ou pressão financeira excessivas aos beneficiários e às autoridades de gestão; enfatiza que os encargos administrativos e financeiros ligados ao controlo financeiro e ao trabalho de auditoria, assim como ao seu seguimento, devem ser sempre proporcionais ao volume de fundos e aos riscos envolvidos;

46.Solicita à Comissão que explore diferentes opções para aumentar a complementaridade entre os fundos da UE, designadamente a reintegração das intervenções de desenvolvimento local e de base comunitária do FEADER no RDC;

47.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados‑Membros.