(2)A fim de alcançar esses objetivos, a Diretiva (UE) 2015/2302 alargou a definição do termo «viagem organizada» em comparação com a Diretiva 90/314/CEE. A Diretiva (UE) 2015/2302 especificou ainda os direitos existentes dos viajantes e introduziu novos direitos, como o direito de os viajantes rescindirem um contrato de viagem organizada sem pagamento de taxas de rescisão, em determinadas condições, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais.

(3)Embora, de um modo geral, a Diretiva (UE) 2015/2302 tenha funcionado bem, surgiram vários desafios desde o início da sua aplicação, em 1 de julho de 2018. A pandemia de COVID‑19 e as medidas governamentais conexas tiveram um impacto significativo tanto no setor das viagens como nos viajantes, expuseram certas fragilidades nos modelos de negócio prevalecentes e demonstraram que era possível clarificar disposições específicas da diretiva. Além disso, continua a verificar‑se falta de uniformidade na informação prestada aos viajantes sobre os seus direitos, apesar dos esforços desenvolvidos no quadro da diretiva para garantir a transparência e fornecer informações claras aos viajantes.

(5)Embora, de um modo geral, a definição de «viagem organizada» seja considerada eficaz, a definição e as regras relativas aos serviços de viagem conexos criaram maior complexidade e insegurança jurídica e raramente são utilizadas na prática. Por conseguinte, a definição de «viagem organizada» deve ser clarificada e simplificada e as disposições relativas aos serviços de viagem conexos devem ser suprimidas da Diretiva (UE) 2015/2302. Essa clarificação e simplificação da definição e do conceito de «viagem organizada» e a supressão das referências ao conceito de «serviços de viagem conexos» deverão reforçar a segurança jurídica em relação a todas as partes, tornando simultaneamente mais eficaz a proteção dos viajantes e assegurando condições de concorrência equitativas para os operadores. Ao mesmo tempo, importa reduzir o número de fichas informativas a utilizar pelos operadores para informar os viajantes sobre os seus direitos. Em consequência da supressão do conceito de «serviços de viagem conexos», o anexo II deve ser suprimido.

(6)O princípio subjacente à definição de «viagem organizada» deve continuar a ser o de que existe uma relação estreita entre os diferentes serviços de viagem reservados para efeitos da mesma viagem ou férias. As reservas de diferentes tipos de serviços de viagem para a mesma viagem ou férias num ponto de venda em que os serviços de viagem tenham sido selecionados antes de o viajante celebrar um primeiro contrato devem ser consideradas viagens organizadas da mesma forma que os serviços de viagem reservados num ponto de venda num curto espaço de tempo. Nos dois casos, existe uma relação estreita entre as reservas de serviços de viagem. Por conseguinte, a definição de «viagem organizada» deve abranger as duas situações.

(7)No contexto das reservas efetuadas num curto espaço de tempo num ponto de venda, é conveniente substituir o critério bastante vago de «uma mesma visita ou contacto». Por conseguinte, as reservas de diferentes tipos de serviços de viagem para a mesma viagem ou férias em que, antes de o viajante concordar em pagar um primeiro serviço de viagem, um operador convida ativamente um viajante a reservar um ou mais serviços suplementares para a mesma viagem ou férias no prazo de 24 horas após ter concordado em pagar o primeiro serviço, devem ser consideradas viagens organizadas. Para efeitos da presente diretiva, considera‑se que um operador convida ativamente um viajante a reservar um serviço quando otimiza a oferta de venda em questão ou promove essa oferta.

(8)A definição de viagem organizada adquirida mediante processos interligados de reserva em linha no artigo 3.º, ponto 2, alínea b), subalínea v), da Diretiva (UE) 2015/2302, que exigia que o nome, os dados relativos ao pagamento e o endereço eletrónico do viajante fossem todos transmitidos de um operador para outro, revelou‑se demasiado restrita. Por conseguinte, é conveniente considerar como «viagens organizadas» as reservas de diferentes tipos de serviços de viagem para a mesma viagem ou férias em que o operador que é parte num primeiro contrato transfere os dados pessoais do viajante para um operador que é parte num segundo contrato ou num contrato ulterior. Essa transferência de dados pessoais deve permitir aos operadores envolvidos comprovar que o mesmo viajante é parte nos contratos em causa e pode incluir, por exemplo, o nome do viajante, os dados relativos ao pagamento, o endereço eletrónico ou o número de telefone. A transferência de dados pessoais revela uma ligação estreita entre as reservas/contratos.

Suprimido

(10)No que diz respeito às viagens organizadas em que, por exemplo, o alojamento é combinado com outros serviços turísticos, mas que não incluem qualquer transporte de passageiros, o critério geral de «uma proporção significativa» do valor da combinação, aplicável aos serviços turísticos a que se refere o artigo 3.º, ponto 1, alínea d), deve ser substituído pelo critério mais específico de «pelo menos 25 %», a fim de reforçar a segurança jurídica. Importa assinalar que as diferentes atividades locais integradas ou tipicamente associadas ao alojamento não devem formar uma viagem organizada, se estes serviços forem apenas combinados com o alojamento, independentemente do seu valor.

(12)Existem certos riscos inerentes à prática comercial de exigir pagamentos antecipados, nomeadamente em situações em que os organizadores são obrigados a reembolsar montantes significativos aos viajantes por viagens canceladas num curto espaço de tempo. Por conseguinte, deve prever‑se que os adiantamentos, ou seja, os pagamentos solicitados aos viajantes no momento da reserva ou pouco tempo depois, sejam adequadamente fixados. Os adiantamentos podem estar sujeitos a restrições com base na jurisdição nacional.

Suprimido

Suprimido

(16)Em determinadas situações, a concessão de vales de aceitação voluntária aos viajantes pode constituir uma alternativa útil aos reembolsos. Os vales podem dar maior flexibilidade aos organizadores, em especial se estes forem confrontados com a obrigação de efetuar muitos reembolsos num curto espaço de tempo. Ao mesmo tempo, os vales podem ser aceitáveis para viajantes que não necessitem de um reembolso imediato, desde que existam garantias jurídicas específicas. Por conseguinte, em relação aos vales, devem ser estabelecidas regras claras e que forneçam essas garantias. As referidas garantias devem incluir a transparência sobre o caráter voluntário e sobre as principais características dos vales, bem como sobre os direitos dos viajantes em relação aos vales, por exemplo, o facto de estarem protegidos contra a insolvência do organizador e de os viajantes terem direito a um reembolso automático se o vale não for resgatado durante o período de validade. Deverá ser possível utilizar o vale para todos os serviços propostos pelo organizador. Os organizadores devem poder tornar os vales mais atrativos, por exemplo, aumentando o seu valor em comparação com o direito de reembolso do viajante. Nesses casos, a proteção em caso de insolvência deve limitar‑se ao montante dos direitos de reembolso do viajante.

(18)Importa clarificar que a rescisão de um contrato é possível se for razoável esperar que a sua execução seja significativa e objetivamente afetada por circunstâncias inevitáveis e excecionais, devendo estas circunstâncias ser avaliadas caso a caso. A avaliação para determinar se as circunstâncias inevitáveis e excecionais terão efeitos objetivos e significativos na execução da viagem organizada deverá basear‑se numa previsão, no momento da rescisão do contrato, da probabilidade de que as circunstâncias inevitáveis e excecionais tenham um impacto objetivo e significativo na execução da viagem organizada. Caso um viajante rescinda o contrato, essa avaliação deverá ser efetuada do ponto de vista de um viajante médio razoavelmente informado, atento e avisado, com base nas informações disponíveis à data de rescisão do contrato de viagem organizada em causa. Os efeitos de circunstâncias inevitáveis e excecionais que ocorram no local de partida ou de destino, incluindo a sua proximidade imediata, ou que afetem a viagem de ou para o destino, incluindo os vários locais relacionados com o início e o regresso da viagem em causa, deverão ser tidos em conta sempre que afetem a prestação dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem organizada em causa. As circunstâncias que afetem apenas a viagem para o destino ou a viagem de regresso não deverão ser tidas em conta se essa viagem não fizer parte do contrato de viagem organizada, incluindo o transporte do passageiro para o local de partida acordado.

(19)Durante a pandemia de COVID‑19, surgiram diferentes interpretações no que diz respeito aos direitos de cancelamento devido a «circunstâncias inevitáveis e excecionais», nomeadamente no que diz respeito à relevância dos conselhos aos viajantes. Por conseguinte, é adequado especificar que os conselhos oficiais aos viajantes para o destino de viagem emitidos pelas autoridades do Estado‑Membro de residência ou de partida do viajante ou do país de destino são elementos importantes para avaliar se a rescisão de um contrato é justificada. Além disso, a ausência de advertências oficiais de viagem não deverá impedir a determinação da existência dessas circunstâncias e dos seus efeitos na execução da viagem organizada. As circunstâncias inevitáveis e excecionais podem abranger não só as circunstâncias que afetam a realização de uma viagem organizada, mas também circunstâncias que, sem a impedirem, implicam que a viagem organizada não possa ser realizada sem expor os viajantes em causa a riscos para a sua saúde e segurança. A pertinência dessas circunstâncias e os seus efeitos deverão ser avaliados de forma objetiva, tendo simultaneamente em conta, se for caso disso, o grau de exposição dos viajantes em causa ao risco. O facto de, devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, os viajantes serem sujeitos a restrições graves no destino da viagem ou no seu local de partida, incluindo requisitos de quarentena durante um período significativo, deve também ser relevante ao avaliar se a rescisão do contrato é justificada.

(20)Importa igualmente clarificar que o prazo de reembolso de 14 dias, que é desencadeado pela rescisão do contrato, se aplica independentemente de o viajante solicitar especificamente o reembolso. Além disso, importa especificar que o organizador deve reembolsar todos os pagamentos efetuados pelo viajante ou em seu nome relativos à viagem organizada.

(22)A fim de assegurar em qualquer momento a efetividade da proteção em caso de insolvência para os viajantes, deve prever‑se que a garantia seja suficiente para cobrir os custos de reembolso e repatriamento nos casos em que uma insolvência ocorre num momento em que um organizador detém os montantes mais elevados de pagamentos. Quaisquer aumentos desses montantes devido a um maior volume previsto de viagens organizadas vendidas num determinado período devem ser tidos em conta. Importa clarificar que os Estados‑Membros devem supervisionar a proteção dos organizadores em caso de insolvência e controlar o mercado quanto à prestação de proteção em caso de insolvência. Importa clarificar que tais medidas só podem ser cofinanciadas pelos Estados‑Membros em circunstâncias excecionais e reiterar que essas disposições não prejudicam as disposições da União em matéria de auxílios estatais, na medida em que tais medidas envolvam auxílios estatais.

(25)É importante que os viajantes sejam devidamente informados sobre os seus direitos, consigam compreender as informações que lhes são fornecidas e tenham acesso a essas informações quando delas necessitam. Por conseguinte, devem ser introduzidas algumas alterações no que diz respeito aos requisitos de informação pré‑contratual, ao conteúdo de um contrato de viagem organizada e às fichas informativas normalizadas estabelecidas nos anexos I e II da Diretiva (UE) 2015/2302. Por exemplo, as fichas informativas normalizadas constantes do anexo I devem especificar o operador responsável pelo reembolso das embalagens canceladas. O direito de rescindir um contrato de viagem organizada sem pagamento de uma taxa devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais deve ser apresentado a par da possibilidade de cancelar uma viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de cancelamento. Além disso, os organizadores devem ser obrigados a acrescentar a ficha informativa normalizada ao contrato para que esta esteja à disposição dos viajantes após a celebração do contrato, juntamente com os dados de contacto dos operadores em causa. A fim de garantir que os viajantes sejam devidamente informados dos seus direitos, os organizadores devem prestar assistência acessível aos viajantes, especialmente aos viajantes vulneráveis, através de um ponto de contacto único. Os canais digitais de comunicação devem ser considerados um instrumento essencial para o fornecimento de informações atualizadas e personalizadas sobre os direitos dos viajantes. Os organizadores deverão disponibilizar estas informações de forma automática e proativa, nomeadamente em caso de incidentes que possam afetar a viagem organizada, a fim de facilitar o intercâmbio de informações entre viajantes e organizadores. Devem privilegiar‑se os canais de comunicação digitais, sem prejuízo da assistência aos passageiros através de pontos de informação fixos.

Artigo 1.º

Objeto

O objetivo da presente diretiva é contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e para alcançar um nível de defesa do consumidor elevado e o mais uniforme possível, através da aproximação e da simplificação de determinados aspetos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de contratos celebrados entre viajantes e operadores relativos a viagens organizadas e certos aspetos dos contratos entre organizadores de viagens organizadas e prestadores de serviços, e ainda requisitos específicos de informação em certos casos que não conduzam à criação de uma viagem organizada.

A presente diretiva é aplicável a viagens organizadas propostas para venda ou vendidas por operadores a viajantes.

i)esses serviços forem adquiridos num ponto de venda único e tiverem sido escolhidos antes de o viajante concordar com o pagamento, ou

(Não se aplica à versão portuguesa).

(Não se aplica à versão portuguesa).

(Não se aplica à versão portuguesa).

v)forem adquiridos a diferentes operadores mediante processos interligados de reserva em linha, pelos quais os dados pessoais do viajante, através dos quais este pode ser identificado como parte contratante, são transmitidos pelo operador com quem o primeiro contrato é celebrado a outro operador ou operadores e em que é celebrado um contrato ou contratos, o mais tardar 24 horas após a confirmação da reserva do primeiro serviço de viagem, com este último operador ou operadores,

b)O ponto 5 é suprimido:

«d) As modalidades de pagamento, incluindo o pagamento por pontos ou outros sistemas de recompensa monetária, os eventuais montantes ou percentagens do preço a pagar a título de adiantamento e o calendário de pagamento do remanescente, ou as garantias financeiras a pagar ou a prestar pelo viajante;»;

Artigo 5.º‑A

Pagamentos

Os Estados‑Membros podem, em conformidade com as disposições nacionais, introduzir limitações aos pré‑pagamentos.

2‑A.A ficha informativa pertinente que figura no anexo I deve ser anexada ao contrato ou disponibilizada por via eletrónica no momento da celebração do contrato. O contrato deve conter uma referência clara a essa ficha informativa.

2.Não obstante o disposto no n.º 1, o viajante tem direito a rescindir o contrato de viagem organizada antes do início da viagem organizada sem pagar qualquer taxa de rescisão, quando for razoavelmente previsível que a execução da viagem organizada será afetada de forma objetiva e significativa por circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino da viagem, na sua proximidade imediata ou no local de partida do viajante ou que afetem a viagem do viajante do ou até ao destino. Em caso de rescisão do contrato de viagem organizada nos termos do presente número, o viajante tem direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados para a viagem organizada mas não tem direito a uma indemnização adicional.

3‑A.Os conselhos oficiais que advirtam contra a realização da viagem para um determinado destino emitidos pelas autoridades do Estado‑Membro de partida ou de residência do viajante ou do país de destino, ou o facto de os viajantes estarem sujeitos a restrições graves no destino ou no Estado‑Membro de residência ou de partida após o regresso da viagem ou das férias, são elementos importantes a ter em conta na avaliação da justificação da rescisão do contrato com base no n.º 2 e no n.º 3, alínea b). Isto aplica‑se, em particular, se a advertência formal for feita pelo menos 28 dias antes do início previsto da viagem organizada, mas sem prejuízo de uma avaliação caso a caso. Se o organizador tiver informado devidamente o viajante de um aviso oficial e das restrições de viagem e este decidir, ainda assim, fazer a reserva, mas depois rescindir o contrato de viagem organizada, o risco financeiro é suportado pelo viajante.

O organizador efetua os reembolsos exigidos nos termos dos n.os 2 e 3 ou, no que diz respeito ao n.º 1, reembolsa todos os pagamentos efetuados pelo viajante ou por conta deste para a viagem organizada, deduzidos da taxa de rescisão adequada e justificável. O organizador deve efetuar esses reembolsos ao viajante sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após a rescisão do contrato de viagem organizada, independentemente de o viajante solicitar especificamente um reembolso. Caso os dados de pagamento do viajante deixem de ser válidos, o viajante deve fornecer ao organizador os dados de pagamento corretos. O organizador procederá ao reembolso ou à devolução o mais tardar 14 dias após o viajante ter apresentado os novos dados de pagamento.

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que, em caso de rescisão de um contrato nos termos dos artigos 10.º, 11.º ou 12.º, o organizador possa dar ao viajante a possibilidade de aceitar um vale passível de ser utilizado numa futura viagem organizada em vez de um reembolso. O organizador pode oferecer ao viajante um vale de valor superior ao seu direito de reembolso.

b)O período de validade do vale e os direitos dos viajantes em relação aos vales previstos no presente artigo e o facto de este vale não se alterar durante o seu período de validade.

3.O valor do vale proposto deve corresponder, pelo menos, ao montante do direito de reembolso do viajante. O organizador pode oferecer um vale de um valor total mais elevado.

4.Os viajantes perdem o direito ao reembolso durante o período de validade do vale após a aceitação do vale num suporte duradouro. As partes podem, em qualquer momento, chegar a acordo sobre o reembolso total, ou parcial, antes de o vale ser resgatado ou expirar.

5.Os vales têm um prazo de validade máximo de 12 meses a contar da data em que o viajante aceita um vale em conformidade com o n.º 4. Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por um período máximo de 12 meses, com o acordo expresso e escrito de ambas as partes. Os viajantes têm o direito de solicitar um reembolso após o termo do prazo de validade.

6.Os vales devem poder ser utilizados em todos os serviços de viagem propostos pelo organizador. Os viajantes podem utilizar os vales para um ou mais serviços oferecidos pelos organizadores, parcialmente e em diferentes ocasiões. Se o vale não for resgatado dentro do prazo de validade, o organizador deve reembolsar o valor correspondente ao direito de reembolso do viajante o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do termo do prazo de validade, sem necessidade de qualquer pedido prévio do viajante. Se o vale for parcialmente resgatado, o organizador reembolsará o montante remanescente do vale o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após o reembolso parcial do vale, sem necessidade de qualquer pedido prévio por parte do viajante.

7.Os vales podem ser cedidos a outro viajante, uma única vez, sem qualquer custo adicional. O viajante deve informar o organizador por escrito da transferência do vale e fornecer‑lhe os dados pessoais do cessionário necessários para resgatar o vale ou para receber um reembolso no final do seu período de validade. O vale deve ostentar a menção «transferido» para facilitar a rastreabilidade.

Os Estados‑Membros asseguram que os organizadores estabelecidos no seu território garantem o reembolso de todos os pagamentos efetuados pelos viajantes ou por conta destes em caso de insolvência dos organizadores. Tal inclui a proteção dos pagamentos efetuados no caso de uma viagem organizada não ser total ou parcialmente executada em consequência da insolvência do organizador ou no caso de um viajante ter direito ao reembolso ou ter recebido um vale do organizador antes da sua insolvência. Em relação aos vales, a garantia limita‑se ao montante dos direitos de reembolso do viajante. Se no contrato de viagem organizada estiver incluída a viagem de regresso, os organizadores devem igualmente garantir o repatriamento dos viajantes. Pode ser proposta a continuação da viagem.

2.A garantia a que se refere o n.º 1 deve ser efetiva e cobrir os custos razoavelmente previsíveis. Deve cobrir os montantes de pagamentos efetuados pelos viajantes ou por conta destes e respeitantes a viagens organizadas, tendo em conta o espaço de tempo decorrido entre o recebimento de quaisquer pagamentos e o fim da viagem organizada, bem como o custo estimado dos repatriamentos em caso de insolvência do organizador. A garantia deve ser suficiente para cobrir os custos dos reembolsos e, se aplicável, dos repatriamentos e dos vales, em qualquer momento. A cobertura deve ter em conta os períodos em que os organizadores detêm os montantes mais elevados de pagamentos.

3.A fim de assegurar a efetividade da proteção em caso de insolvência, os Estados‑Membros devem supervisionar os mecanismos de proteção em caso de insolvência dos organizadores estabelecidos no seu território, e controlar o mercado no que toca à prestação de proteção em caso de insolvência. O eventual cofinanciamento pelos Estados‑Membros só é possível em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas e deve estar subordinado a aprovação nos termos das disposições da União em matéria de auxílios estatais.

6.Os reembolsos dos pagamentos afetados pela insolvência do organizador devem ser efetuados sem demora injustificada após o pedido do viajante e, o mais tardar, no prazo de seis meses após o viajante ter apresentado os documentos necessários para a análise do pedido. Ao solicitar um reembolso, o viajante deve apresentar o contrato de viagem organizada, bem como a prova do pagamento efetuado ao organizador ou, se for caso disso, aos retalhistas. Estes documentos são suficientes para que o viajante solicite o reembolso.

2.Os Estados‑Membros devem designar pontos de contacto centrais para facilitar a cooperação administrativa e a supervisão dos organizadores que operam em diferentes Estados‑Membros e proceder ao intercâmbio de informações sobre a proteção em caso de insolvência e quaisquer mecanismos criados para assegurar a eficácia do reembolso dos contratos de viagem organizada rescindidos. Os Estados‑Membros comunicam os contactos desses pontos de contacto a todos os outros Estados‑Membros e à Comissão. Cada Estado‑Membro elaborará um inventário de todos os operadores que vendem viagens organizadas no seu território e indicará a identidade da entidade responsável pela proteção em caso de insolvência. Esses inventários são públicos e acessíveis e facilitam a cooperação entre os pontos de contacto designados pelos Estados‑Membros. A Comissão centraliza e mantém atualizadas as informações relativas a proteção em caso de insolvência, incluindo uma lista de todos os inventários, e disponibiliza‑as ao público no seu sítio Web.

(11)O capítulo VI é suprimido.

(14)É suprimido o anexo II.

Artigo 3.º

Transposição

Os Estados‑Membros devem adotar e publicar, até [24 meses após a entrada em vigor da diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.

Os Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados‑Membros devem aplicar essas disposições [seis meses após o termo do prazo de transposição].

As disposições adotadas pelos Estados‑Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados‑Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Suprimido