P10_TA(2025)0211Prorrogação da derrogação aplicável aos veículos pesados com nível nulo de emissõesResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2025, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE no respeitante à prorrogação do prazo durante o qual os veículos pesados com nível nulo de emissões podem beneficiar de taxas significativamente reduzidas de utilização da infraestrutura ou de direitos de utilização ou de isenções para as pagar (COM(2025)0348 – C10‑0130/2025 – 2025/0188(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2025)0348),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C10‑0130/2025),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2025Ainda não publicado no Jornal Oficial.,

–Após consulta ao Comité das Regiões,

–Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de setembro de 2025, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta os artigos 60.º e 170.º do seu Regimento,

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P10_TC1-COD(2025)0188Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de outubro de 2025 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2025/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE no respeitante à prorrogação do prazo durante o qual os veículos pesados com nível nulo de emissões podem beneficiar de reduções significativas das taxas de utilização da infraestrutura ou dos direitos de utilização, ou de isenções ao pagamento dessas taxas de utilização da infraestrutura ou direitos de utilização(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2025/2459.)