(4)As reações e a experiência dos dois anos de execução dos planos estratégicos da PAC no âmbito do atual quadro jurídico da União da PAC indicam que são necessários ajustamentos adicionais e limitados dessa legislação para resolver os estrangulamentos e as complexidades identificados. Estas incluem o facto de as circunstâncias, práticas e necessidades específicas de determinados grupos de agricultores, como os produtores biológicos, os agricultores jovens, os pequenos agricultores e os criadores de gado, ainda não serem suficientemente tidas em conta no quadro jurídico da União da PAC, o que não permite que os Estados‑Membros adaptem os vários instrumentos às circunstâncias, necessidades e práticas específicas desses agricultores. Além disso, algumas oportunidades de simplificação no âmbito da PAC, como a utilização de montantes fixos ou opções de custos simplificados, são subutilizadas devido à complexidade da sua execução e gestão, o que pode conduzir à sobreposição ou à ambiguidade dos requisitos para os agricultores, complicar o acesso dos agricultores ao apoio e dificultar as oportunidades de desenvolvimento empresarial para os agricultores, nomeadamente no caso de jovens e novos agricultores. Existe também uma certa rigidez nas regras que afeta a forma como os Estados‑Membros gerem e alteram os seus planos estratégicos da PAC e cumprem as suas obrigações de apresentação de relatórios. Por último, continua a ser necessário atenuar os encargos das visitas e controlos na exploração, tanto para os agricultores como para os organismos administrativos, nomeadamente através da introdução de metodologias mais eficientes para as avaliações de qualidade e os controlos da condicionalidade do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC). A eliminação destes obstáculos e desta rigidez deverá ajudar os Estados‑Membros a utilizar os planos estratégicos da PAC para maximizar as oportunidades em benefício dos agricultores e de outros beneficiários da PAC, reduzir os encargos administrativos e a complexidade e utilizar melhor os recursos escassos.

(6)A fim de minimizar o risco de impactos negativos no mercado único e no comércio internacional dos novos pagamentos em situações de crise aos agricultores na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climáticos adversos ou de acontecimentos catastróficos, em conformidade com os artigos 41.º‑A e 78.º‑A do Regulamento (UE) 2021/2115, as intervenções ao abrigo das quais este apoio da União deve ser concedido devem ser concebidas pelos Estados‑Membros de modo a serem elegíveis ao abrigo dos critérios do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura («caixa verde»).

(8)Tendo em conta a natureza excecional do pagamento que o agricultor, que tenha sofrido perdas de produção significativas em resultado de catástrofes naturais, de fenómenos climáticos adversos ou de acontecimentos catastróficos, receberia numa situação de crise, e a fim de assegurar a coerência com os pagamentos referidos no artigo 78.º‑A do Regulamento (UE) 2021/2115, o sistema de condicionalidade referido no artigo 12.º do mesmo regulamento não deve aplicar‑se aos pagamentos complementares aos agricultores na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climáticos adversos ou de acontecimentos catastróficos sob a forma de pagamentos diretos referidos no artigo 41.º‑A do mesmo regulamento.

(9)O sistema de condicionalidade que inclui requisitos legais de gestão (RLG) e normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) visa contribuir para o desenvolvimento da agricultura sustentável através de uma maior sensibilização dos beneficiários para a necessidade de cumprir essas normas e requisitos básicos. Visa igualmente aumentar a coerência da PAC com os objetivos da legislação da União em matéria de ambiente, saúde pública, fitossanidade e bem‑estar dos animais. No entanto, tendo em conta que a superfície agrícola gerida por pequenos agricultores que beneficiam de pagamentos ao abrigo das intervenções referidas no artigo 28.º do Regulamento (UE) 2021/2115 é limitada, a aplicação do sistema de condicionalidade a esses pequenos agricultores, que gerem a maioria das explorações agrícolas na União, gera benefícios insuficientes em comparação com custos significativos e impõe encargos administrativos importantes a esses agricultores e às administrações nacionais. A fim de reduzir esses custos e atenuar os encargos administrativos conexos, é conveniente isentar os pequenos agricultores da aplicação do sistema de condicionalidade.

(11)A norma BCAA 1, enumerada no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115, tem como objetivo manter prados permanentes para preservar as reservas de carbono. Os pontos 1.7.3 e 1.9.1.1 do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 sublinham a importância de maximizar a utilização do pastoreio e das pastagens, o que impede a conversão de prados permanentes noutras utilizações do solo, e, em consonância com o objetivo principal da norma BCAA 1, preserva as reservas de carbono em prados permanentes. As normas BCAA 3, 5 e 6, enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115, visam manter a matéria orgânica do solo, limitar a erosão e proteger os solos durante períodos sensíveis, respetivamente. Estes objetivos já são alcançados através das práticas de mobilização e cultivo aplicadas na produção vegetal biológica, em especial as referidas no anexo II, ponto 1.9, do Regulamento (UE) 2018/848. A norma BCAA 4, enumerada no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115, visa proteger a água contra a poluição. Do mesmo modo, os pontos 1.5, 1.7, 1.9 e 1.10 do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 visam reduzir o risco de poluição da água, limitando a utilização de medicamentos veterinários e restringindo a utilização de fertilizantes e pesticidas e a densidade populacional. A experiência demonstrou que a agricultura biológica tem um impacto positivo no que diz respeito à lixiviação e escorrência de nutrientes, reduzindo a probabilidade de um agricultor biológico comprometer a qualidade da água, o que permite alcançar o principal objetivo da norma BCAA 4. Por conseguinte, tendo em conta os princípios e regras estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/848 e as práticas existentes no âmbito dos sistemas de agricultura biológica, deve considerar‑se que os agricultores biológicos, que têm a totalidade da sua exploração certificada em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848, cumprem as normas BCAA 1, 3, 4, 5 e 6, como já acontece com a norma BCAA 7.

(13)Tendo em conta a natureza excecional do pagamento que o agricultor, que tenha sofrido perdas de produção significativas em resultado de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou outros acontecimentos catastróficos, pode receber numa situação de crise, e a fim de assegurar a coerência com os pagamentos referidos no artigo 78.º‑A do Regulamento (UE) 2021/2115, o sistema de condicionalidade referido no artigo 14.º do mesmo regulamento não deve aplicar‑se aos pagamentos complementares aos agricultores na sequência de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos sob a forma de pagamentos diretos referidos no artigo 41.º‑A do mesmo regulamento.

(14)As catástrofes naturais, os fenómenos climáticos adversos e os acontecimentos catastróficos estão a aumentar em termos de frequência, intensidade e duração e têm um impacto significativo no setor agrícola da União. O Regulamento (UE) 2021/2115 já prevê um conjunto de instrumentos para os agricultores criarem resiliência e responderem a situações de crise. A dimensão dos acontecimentos e a sua natureza súbita e extraordinária exigem, no entanto, o alargamento dos instrumentos à disposição dos Estados‑Membros. Por conseguinte, é conveniente prever pagamentos complementares em situações de crise aos agricultores e incluí‑los como um novo tipo de intervenção sob a forma de pagamentos diretos no artigo 16.º do referido regulamento.

(15)O artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/2115 permite que os Estados‑Membros retenham até 3 % dos pagamentos diretos a pagar a um agricultor de modo a apoiar a contribuição dos agricultores para um instrumento de gestão dos riscos. Um Estado‑Membro que tenha decidido utilizar esta opção tinha de aplicá‑la a todos os beneficiários de pagamentos diretos num determinado ano. A experiência demonstra que é muito reduzido o número de Estados‑Membros que utilizam esta opção. Os debates com os Estados‑Membros têm demonstrado que um obstáculo à aplicação desta disposição é a falta de instrumentos de gestão dos riscos, quer criados pelos Estados‑Membros, quer disponíveis através de seguros privados, para todos os agricultores que recebem pagamentos diretos. A fim de aumentar a aceitação e a utilização da possibilidade prevista no artigo 19.º do referido regulamento, é necessário tornar a sua aplicação mais flexível e adaptá‑la aos instrumentos de gestão existentes nos Estados‑Membros. Em resultado desta alteração, os Estados‑Membros devem poder reter até 3 % dos pagamentos diretos a pagar apenas aos agricultores para os quais existam regimes de gestão dos riscos num determinado ano. Os Estados‑Membros em que existam regimes de gestão de riscos para todos os beneficiários de pagamentos diretos devem poder continuar a reter até 3 % dos pagamentos diretos de todos esses beneficiários.

(21)Nos primeiros anos de execução dos planos estratégicos da PAC, as catástrofes naturais, os fenómenos climáticos adversos ou outros acontecimentos catastróficos afetaram a produção de muitos agricultores em toda a União. Prevê‑se que esta tendência se mantenha no futuro. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem poder oferecer pagamentos em situações de crise sob a forma de um maior apoio direto ao rendimento, a fim de permitir uma rápida compensação dos agricultores mais afetados. A fim de manter o incentivo para que os agricultores celebrem contratos de seguro contra perdas de produção, os Estados‑Membros devem fixar uma taxa de compensação mais elevada para os agricultores que estejam cobertos por um regime de seguro ou outro instrumento de gestão dos riscos. Tendo em vista o aumento dos fundos a mobilizar para apoiar os agricultores, os Estados‑Membros deverão ser autorizados a cofinanciar esses pagamentos em situações de crise com um financiamento nacional adicional até 200 %. No entanto, os Estados‑Membros devem assegurar que a compensação total recebida pelo agricultor acumulada com outras formas de apoio financiado pela União ou a nível nacional (incluindo financiamento nacional adicional), seguros privados ou outros regimes de gestão dos riscos não conduza a uma sobrecompensação ou a um duplo financiamento.

(33)A fim de apoiar eficazmente os agricultores cuja produção tenha sido danificada por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou outros acontecimentos catastróficos, os Estados‑Membros devem poder planear pagamentos em situações de crise não só através de intervenções de apoio direto ao rendimento, mas também através de intervenções de desenvolvimento rural. Esses tipos de apoio devem proporcionar aos Estados‑Membros flexibilidade suficiente no planeamento das intervenções. No entanto, os Estados‑Membros devem assegurar a coerência entre tais intervenções. Por conseguinte, as disposições relativas aos beneficiários do apoio e ao efeito de incentivo devem ser as mesmas. A fim de assegurar uma boa gestão financeira dos fundos da União, os Estados‑Membros devem assegurar que a compensação total recebida pelo agricultor acumulada com outras formas de apoio financiado pela União ou a nível nacional (incluindo financiamento nacional adicional), seguros privados ou outros regimes de gestão dos riscos não conduza a uma sobrecompensação ou a um duplo financiamento.

(40)O artigo 86.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2021/2115 estabelece regras relativas à elegibilidade das despesas resultantes de alterações dos planos estratégicos da PAC para contribuição do FEAGA e do FEADER, respetivamente. A fim de simplificar as regras de elegibilidade das despesas, melhorar as sinergias entre o FEAGA e o FEADER e aumentar a flexibilidade para que os Estados‑Membros determinem as datas de produção de efeitos das alterações dos planos estratégicos da PAC relacionadas com o FEAGA, é conveniente permitir a elegibilidade das despesas resultantes de uma alteração estratégica aprovada de um plano estratégico da PAC para contribuição do FEAGA a partir da data de produção de efeitos da alteração fixada pelo Estado‑Membro em causa em conformidade com o artigo 119.º, n.º 8, do mesmo regulamento, mas não antes da data de apresentação do pedido de alteração à Comissão. No caso de outras alterações dos planos estratégicos da PAC relacionadas com o FEAGA, as despesas deverão ser elegíveis para contribuição do FEAGA a partir da data de notificação da alteração à Comissão, em conformidade com o artigo 119.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2021/2115, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento. A fim de assegurar a coerência entre as regras relativas à elegibilidade para contribuição do FEAGA e do FEADER em caso de medidas de emergência devidas a catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos ou fenómenos climáticos adversos, deverá ser possível estabelecer nos planos estratégicos da PAC que a elegibilidade das despesas financiadas pelo FEAGA relativas a alterações dos planos estratégicos da PAC relacionadas com pagamentos complementares em situações de crise aos agricultores sob a forma de pagamentos diretos a que se refere o artigo 41.º‑A do mesmo regulamento pode ter início na data de ocorrência do evento.

(41)A fim de assegurar um financiamento adequado dos novos tipos de intervenção para pagamentos em situações de crise aos agricultores na sequência de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos a que se referem os artigos 41.º‑A e 78.º‑A do Regulamento (UE) 2021/2115, os Estados‑Membros deverão poder reservar uma determinada parte dos pagamentos diretos e do financiamento do FEADER para estes tipos de intervenção. No entanto, a fim de assegurar a disponibilidade de financiamento suficiente para cumprir as outras prioridades da PAC, esta percentagem deve ser limitada a um montante anual máximo disponível por Estado‑Membro correspondente a 3 % do total dos pagamentos diretos e do financiamento do FEADER por ano. A fim de incentivar os Estados‑Membros a privilegiar a utilização do instrumento estabelecido no artigo 41.º‑A do referido regulamento e financiado através do financiamento de pagamentos diretos, o montante anual máximo que pode ser reservado por um Estado‑Membro para este tipo de intervenção deve corresponder a 4 % do total dos pagamentos diretos e do financiamento do FEADER por ano, se o Estado‑Membro decidir não prestar apoio para os pagamentos em situações de crise ao abrigo do artigo 78.º‑A do mesmo regulamento.

(42)Devido à sua natureza especial, os novos tipos de intervenção para pagamentos em situações de crise aos agricultores sob a forma de pagamentos diretos referidos no artigo 41.º‑A do Regulamento (UE) 2021/2115 e no âmbito do desenvolvimento rural a que se refere o artigo 78.º‑A do mesmo regulamento devem ser isentos da obrigação de contribuir para os indicadores de resultados enumerados no anexo I do mesmo regulamento.

(43)Deve ser incluído no anexo V do plano estratégico da PAC do Estado‑Membro o financiamento nacional adicional para pagamentos complementares em situações de crise aos agricultores, em conformidade com o artigo 41.º‑A do Regulamento (UE) 2021/2115.

(44)O artigo 119.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2021/2115 prevê a aprovação pela Comissão dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC apresentados pelos Estados‑Membros. O artigo 119.º, n.º 9, do mesmo regulamento permite que os Estados‑Membros introduzam e apliquem alterações nos planos estratégicos da PAC no respeitante às intervenções referidas no título III, capítulo IV, do mesmo regulamento, que sejam aprovadas pela Comissão juntamente com o pedido de alteração seguinte. A experiência demonstrou que as alterações dos planos estratégicos da PAC contêm frequentemente numerosos elementos técnicos que os tornam complexos e onerosos para os Estados‑Membros e resultam em atrasos nos procedimentos de aprovação, embora a orientação estratégica dos planos se mantenha inalterada. Este problema interfere na adaptação atempada e eficaz dos planos estratégicos da PAC à evolução da realidade económica e das necessidades dos agricultores e de outros beneficiários nos Estados‑Membros e tem um impacto negativo na execução desses planos. A fim de simplificar e melhorar a eficiência dos procedimentos de alteração, em especial no que diz respeito a elementos dos planos estratégicos da PAC que não sejam de natureza estratégica, a aprovação pela Comissão só deverá ser obrigatória no caso de alterações estratégicas dos planos estratégicos da PAC. Para o efeito, as alterações estratégicas deverão ser definidas no Regulamento (UE) 2021/2115 como alterações de elementos importantes dos planos estratégicos da PAC que tenham um impacto significativo na estratégia e na lógica das intervenções desses planos, incluindo transferências de dotações financeiras entre o FEADER e o FEAGA, dotações financeiras máximas e mínimas e alterações dos planos financeiros e de metas. Os Estados‑Membros deverão poder introduzir e aplicar todas as outras alterações aos seus planos estratégicos da PAC após notificação à Comissão, as quais não deverão estar sujeitas à aprovação da Comissão.

(53)O financiamento nacional adicional para pagamentos complementares em situações de crise aos agricultores, concedido em conformidade com o artigo 41.º‑A do Regulamento (UE) 2021/2115, deverá estar sujeito às mesmas regras que o financiamento nacional adicional no âmbito do desenvolvimento rural.

(55)O anexo I do Regulamento (UE) 2021/2115 estabelece indicadores de impacto, de resultados e de realizações nos termos do respetivo artigo 7.º. O quadro «Apuramento do desempenho anual — REALIZAÇÕES» constante do anexo I desse regulamento deve ser substituído para introduzir indicadores de realizações relacionados com os tipos de intervenção recentemente introduzidos e os tipos de intervenção alterados e para ter em conta a supressão, pelo presente regulamento, do apuramento anual do desempenho previsto no artigo 54.º do Regulamento (UE) 2021/2116.

(56)O anexo II do Regulamento (UE) 2021/2115 enumera os pontos pertinentes do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura («caixa verde») para cada tipo de intervenção desse regulamento. Os tipos de intervenção recentemente introduzidos para pagamentos em situações de crise aos agricultores sob a forma de pagamentos diretos referidos no artigo 41.º‑A do Regulamento (UE) 2021/2115 e para o desenvolvimento rural a que se refere o artigo 78.º‑A do mesmo regulamento devem, por conseguinte, ser incluídos nesse anexo.

(61)A experiência adquirida com a aplicação da reserva agrícola demonstrou a sua utilidade em situações de crise para disponibilizar apoio aos agricultores afetados e contribuir para a reposição de um melhor equilíbrio nos mercados. No entanto, nos últimos anos, foi cada vez mais utilizada para atenuar a situação dos agricultores que sofreram perdas diretas devido a catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos, embora se destinasse inicialmente, enquanto instrumento de financiamento do mercado, a compensar e a atenuar os impactos das perturbações do mercado. Tendo em conta os desafios crescentes enfrentados pelo setor agrícola da União, incluindo as tensões comerciais, a incerteza geopolítica e o maior impacto indireto das questões de saúde animal no equilíbrio do mercado, afigura‑se justificado recentrar a reserva no seu objetivo inicial. Os Estados‑Membros responsáveis pelo desenvolvimento de estratégias sólidas de gestão dos riscos e das crises, com o apoio financeiro dos seus planos estratégicos da PAC, incluindo os novos instrumentos estabelecidos pelo presente regulamento, devem dar resposta às compensações aos agricultores pelos efeitos diretos de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos, como os que resultam em perdas físicas de plantas, de animais e dos produtos deles derivados. As medidas destinadas a equilibrar o impacto negativo nos agricultores gerado por perturbações do mercado, como as que afetam os preços, os custos ou as vendas, também quando são geradas como efeitos indiretos de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos, devem continuar a ser financiadas pela reserva agrícola.

(80)Uma vez que já foram atribuídos fundos da reserva agrícola de 2025 aos setores afetados por acontecimentos climáticos adversos e catástrofes naturais, tal como previsto no Regulamento de Execução (UE) 2025/44119 da Comissão, o artigo 2.º, n.º 5, do presente regulamento deve ser aplicável a partir do exercício financeiro agrícola de 2026, ou seja, apenas a partir de 16 de outubro de 2025.

__________________

Os «prados permanentes e pastagens permanentes» (conjuntamente designados por «prados permanentes») são as terras utilizadas para a produção de erva ou outras forrageiras herbáceas naturais (espontâneas) ou cultivadas (semeadas) que não tenham sido incluídas no sistema de rotação de culturas da exploração por um período de cinco anos ou mais ou, caso os Estados‑Membros assim o decidam, por um período de sete anos ou mais e que, caso os Estados‑Membros assim o decidam, não tenham sido aradas, lavradas ou ressemeadas com diferentes tipos de ervas ou outras forrageiras herbáceas durante cinco anos ou mais ou durante sete anos ou mais. Podem incluir outras espécies, nomeadamente arbustos ou árvores, suscetíveis de servir de pasto, bem como, caso os Estados‑Membros assim o decidam, outras espécies, como arbustos ou árvores, que produzem alimentos para animais, desde que a erva e outras forrageiras herbáceas se mantenham predominantes.

1.Nos seus planos estratégicos da PAC, os Estados‑Membros incluem um sistema de condicionalidade de acordo com o qual os agricultores e outros beneficiários que recebam pagamentos diretos ao abrigo do capítulo II, com exceção dos pagamentos a que se refere o artigo 41.º‑A, ou pagamentos anuais ao abrigo dos artigos 70.º, 71.º e 72.º incorrem numa sanção administrativa se não cumprirem os requisitos legais de gestão previstos no direito da União ou as normas BCAA estabelecidas no plano estratégico da PAC, conforme enumerados no anexo III, nos seguintes domínios específicos:

Considera‑se que os agricultores cuja totalidade da exploração é certificada em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho* cumprem as normas BCAA 1, 3, 4, 5, 6 e 7 enumeradas no anexo III do presente regulamento.

(6)No artigo 14.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Os Estados-Membros incluem nos seus planos estratégicos da PAC a indicação de que, o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2025, os agricultores e outros beneficiários que recebam pagamentos diretos ao abrigo do capítulo II, com exceção dos pagamentos a que se refere o artigo 41.º-A, ou pagamentos anuais ao abrigo dos artigos 70.º, 71.º e 72.º incorrem numa sanção administrativa se não cumprirem os requisitos relativos às condições aplicáveis em matéria de trabalho e emprego ou às obrigações do empregador decorrentes dos atos jurídicos referidos no anexo IV.»;

(7)O artigo 16.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

O pagamento anual para cada agricultor nos termos do primeiro parágrafo não pode exceder 2 500 EUR.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados‑Membros podem decidir excluir do requisito estabelecido no primeiro parágrafo, alínea a), a norma BCAA 2 estabelecida ao abrigo do capítulo I, secção 2, do presente título.

Pagamentos complementares em situações de crise aos agricultores na sequência de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos sob a forma de pagamentos diretos

1.Os Estados‑Membros podem conceder pagamentos complementares em situações de crise para compensar os beneficiários de pagamentos diretos ao abrigo das secções 2 e 3 do presente capítulo que sejam afetados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos. Esses pagamentos visam assegurar a continuidade da atividade agrícola desses beneficiários e estão sujeitos às condições estabelecidas no presente artigo e mais pormenorizadamente especificadas pelos Estados‑Membros nos seus planos estratégicos da PAC.

2.O apoio ao abrigo do presente artigo está sujeito ao reconhecimento oficial, pela autoridade competente do Estado‑Membro, da ocorrência de uma catástrofe natural, fenómeno climático adverso ou acontecimento catastrófico, tal como definido pelo Estado‑Membro, e de que esses acontecimentos, ou as medidas adotadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 para erradicar ou circunscrever uma doença das plantas ou praga, ou as medidas adotadas para controlar, prevenir ou erradicar as doenças dos animais enumeradas no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão* ou as medidas adotadas em relação a uma doença emergente em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, e o artigo 259.º do Regulamento (UE) 2016/429 causaram diretamente danos que resultaram na destruição de, pelo menos, 30 % da produção anual média do agricultor nos três anos precedentes ou da respetiva média trienal calculada com base nos cinco anos precedentes, excluindo o valor mais alto e o valor mais baixo. As perdas são calculadas a nível da exploração, a nível da atividade da exploração no setor em causa ou em relação à superfície específica em causa.

3.Os Estados‑Membros devem assegurar que o apoio previsto no presente artigo se destine aos agricultores mais afetados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos, determinando as condições de elegibilidade com base nos elementos de prova disponíveis.

4.Os Estados‑Membros devem estabelecer as taxas de apoio aplicáveis para compensar a perda de produção. Essas taxas devem ser mais elevadas para os agricultores cobertos por um regime de seguro ou outro instrumento de gestão dos riscos. Podem ser utilizados índices para calcular a perda de produção.

5.Os Estados‑Membros podem decidir cofinanciar os pagamentos com um financiamento nacional adicional até 200 %, nos termos do artigo 115.º, n.º 5, e do artigo 146.º.

6.Ao concederem apoio nos termos do presente artigo, os Estados‑Membros devem assegurar que as intervenções nele previstas sejam coerentes com as baseadas no artigo 78.º‑A e que seja evitada a sobrecompensação resultante da combinação da intervenção nos termos do presente artigo com outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou com regimes de seguros privados.

7.Em derrogação do artigo 111.º, primeiro parágrafo, as alíneas h) e i) desse parágrafo não se aplicam ao apoio no âmbito deste tipo de intervenção.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados‑Membros podem decidir excluir do requisito estabelecido no primeiro parágrafo, alínea a), a norma BCAA 2 estabelecida ao abrigo do capítulo I, secção 2, do presente título.

b)Ao montante máximo de auxílio de 50 000 EUR para as atividades referidas no n.º 2, alínea d).

Os Estados‑Membros asseguram que só seja concedido apoio para a cobertura de prejuízos que excedam um limite de, no mínimo, 20 % da produção anual média ou do rendimento anual médio do agricultor nos três anos precedentes ou da respetiva média trienal calculada com base nos cinco anos precedentes, excluindo o valor mais alto e o valor mais baixo. Os instrumentos de gestão dos riscos para a produção setorial calculam os prejuízos a nível da exploração ou a nível da atividade da exploração no setor em causa ou em relação à superfície agrícola específica coberta.

No caso das culturas permanentes e noutros casos justificados para os quais os métodos de cálculo referidos no primeiro parágrafo não sejam adequados, os Estados‑Membros podem avaliar as perdas com base na produção ou no rendimento anual médio do agricultor durante um período não superior a oito anos, excluindo o valor mais alto e o valor mais baixo.

1.Os Estados‑Membros podem conceder pagamentos em situações de crise aos agricultores ativos afetados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos. Esses pagamentos visam assegurar a continuidade da atividade agrícola desses agricultores e estão sujeitos às condições estabelecidas no presente artigo e mais pormenorizadamente especificadas pelos Estados‑Membros nos seus planos estratégicos da PAC.

2.O apoio ao abrigo do presente artigo está sujeito ao reconhecimento formal, pela autoridade competente do Estado‑Membro, da ocorrência de uma catástrofe natural, fenómeno climático adverso ou acontecimento catastrófico, tal como definido pelo Estado‑Membro, e de que esses acontecimentos, ou as medidas adotadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 para erradicar ou circunscrever uma doença das plantas ou praga, ou as medidas adotadas para prevenir ou erradicar as doenças dos animais enumeradas no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão* ou as medidas adotadas em relação a uma doença emergente em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, e o artigo 259.º do Regulamento (UE) 2016/429 causaram diretamente danos que resultaram na destruição de, pelo menos, 30 % da produção anual média do agricultor nos três anos precedentes ou da respetiva média trienal calculada com base nos cinco anos precedentes, excluindo o valor mais alto e o valor mais baixo. As perdas são calculadas a nível da exploração, a nível da atividade da exploração no setor em causa ou em relação à superfície específica em causa.

3.Os Estados‑Membros devem assegurar que o apoio previsto no presente artigo se destine aos agricultores mais afetados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos, determinando as condições de elegibilidade com base nos elementos de prova disponíveis.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, o plano estratégico da PAC pode prever que, em caso de medidas de emergência devidas a catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos ou fenómenos climáticos adversos, a elegibilidade das despesas financiadas pelo FEAGA relativas a alterações do plano estratégico da PAC relacionadas com as intervenções referidas no artigo 41.º‑A possa ter início na data em que ocorreu o acontecimento.

Para cada Estado‑Membro, o montante máximo que pode ser reservado para os pagamentos em situações de crise aos agricultores na sequência de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos a que se referem os artigos 41.º‑A e 78.º‑A é limitado aos montantes anuais estabelecidos no anexo XV, quadro 1.

Para os anos civis de 2025 e 2026, as despesas anuais totais para os pagamentos complementares em situações de crise a que se refere o artigo 41.º‑A não podem exceder a dotação financeira indicativa para este tipo de intervenção para o ano civil em causa, estabelecida pelos Estados‑Membros nos seus planos financeiros nos termos do artigo 112.º, n.º 2, alínea a), e aprovada pela Comissão nos termos do artigo 119.º. Esse limite máximo financeiro constitui um limite máximo financeiro fixado pelo direito da União.

Em derrogação do n.º 1, caso um Estado‑Membro decida não prestar apoio para os pagamentos em situações de crise nos termos do artigo 78.º‑A, o montante anual máximo que esse Estado‑Membro pode reservar para os pagamentos complementares em situações de crise a que se refere o artigo 41.º‑A é limitado aos montantes anuais estabelecidos no anexo XV, quadro 2.

Para os anos civis de 2025 e 2026, as despesas anuais totais para os pagamentos complementares em situações de crise a que se refere o artigo 41.º‑A não podem exceder a dotação financeira indicativa para este tipo de intervenção para o ano civil em causa, estabelecida pelos Estados‑Membros nos seus planos financeiros nos termos do artigo 112.º, n.º 2, alínea a), e aprovada pela Comissão nos termos do artigo 119.º. Esse limite máximo financeiro constitui um limite máximo financeiro fixado pelo direito da União.

A alínea e) do primeiro parágrafo não se aplica às intervenções no âmbito do tipo de intervenção para pagamentos complementares em situações de crise aos agricultores sob a forma de pagamentos diretos a que se refere o artigo 41.º‑A, ao tipo de intervenção no setor da apicultura previstas no artigo 55.º, n.º 1, alíneas a) e c) a g), às intervenções no âmbito do tipo de intervenção no setor vitivinícola previstas no artigo 58.º, n.º 1, alíneas h) a k), às ações de informação e promoção dos regimes de qualidade no âmbito do tipo de intervenção relativo à cooperação previsto no artigo 77.º, nem às intervenções no âmbito do tipo de intervenção para pagamentos em situações de crise aos agricultores no âmbito do desenvolvimento rural a que se refere o artigo 78.º‑A.

(28)No artigo 115.º, n.º 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

a)«Uma breve descrição do financiamento nacional adicional para as intervenções de desenvolvimento rural previstas no título III, capítulo IV, e para as intervenções para pagamentos complementares em situações de crise aos agricultores previstos no artigo 41.º‑A, que é concedido no âmbito do plano estratégico da PAC, incluindo os montantes por intervenção e com indicação da conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento;»;

5.A Comissão deve apresentar observações no prazo de 30 dias úteis a contar da apresentação do pedido de alteração a que se refere o n.º 2. Os Estados‑Membros devem apresentar à Comissão todas as informações adicionais necessárias.

6.A aprovação do pedido de alteração estratégica do plano estratégico da PAC tem lugar o mais tardar três meses após a sua apresentação pelo Estado‑Membro.

Se a Comissão não levantar objeções às alterações notificadas no prazo de 30 dias úteis a contar da apresentação da notificação, as alterações produzem efeitos jurídicos a partir da data da notificação. A Comissão opõe‑se a uma alteração notificada se considerar que a alteração não é compatível com o presente regulamento e com o Regulamento (UE) 2021/2116, bem como com os atos delegados e de execução adotados nos termos dos referidos regulamentos.

1.Cada Estado‑Membro designa uma autoridade responsável pela adoção ou coordenação de ações para alcançar e manter a interoperabilidade nacional e transfronteiriça entre os sistemas de informação utilizados para a execução, administração, acompanhamento e avaliação da PAC em benefício dos agricultores e de outros beneficiários da PAC. Para efeitos do presente artigo, entende‑se por interoperabilidade a capacidade de os sistemas de informação interagirem entre si através da partilha de dados por meio de comunicações eletrónicas.

Na medida do possível, os Estados‑Membros devem basear a sua avaliação das necessidades e a conceção das medidas no princípio de que os dados são recolhidos apenas uma vez e reutilizados.

A reserva não pode ser utilizada para medidas de apoio aos agricultores afetados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos. No entanto, a reserva pode ser utilizada para medidas destinadas a fazer face às perturbações do mercado causadas por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos, incluindo medidas adotadas nos termos dos artigos 219.º e 220.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.