(1)O setor agrícola, em especial os agricultores, que garantem a segurança alimentar, enfrenta uma série de desafios. A pandemia de COVID‑19, a instabilidade crescente no comércio mundial, os fenómenos meteorológicos cada vez mais extremos e a guerra de agressão em curso da Rússia contra a Ucrânia conduziram a um aumento sem precedentes dos custos dos fatores de produção agrícolas relacionados com a energia e a um período prolongado de inflação elevada, afetando os custos dos agricultores e os preços dos alimentos. Paralelamente, os agricultores continuam a envidar esforços para tornar a sua produção mais sustentável em termos ambientais, e são confrontados com encargos regulamentares consideráveis devido à sobrerregulamentação. Muitos consumidores, confrontados com um aumento do custo de vida, também orientaram os seus padrões de consumo para produtos alimentares menos dispendiosos. Todos estes fatores desestabilizaram ainda mais a distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento alimentar e aumentaram o grau de incerteza em que os agricultores, sobretudo as explorações agrícolas de pequena e média dimensão, exercem a sua atividade, fomentando protestos e aumentando a desconfiança. É, portanto, adequado adotar medidas para fazer face a esses desafios e restabelecer a equidade e a confiança dos intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar, bem como proteger os rendimentos dos agricultores e aumentar a confiança dos jovens na profissão de agricultor.

(3)A bem de uma maior confiança e equidade ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, as menções «justo», «equitativo» ou menções equivalentes só devem ser utilizadas com o consentimento prévio e informado do agricultor para designar modalidades comerciais que garantam a estabilidade e a transparência nas relações comerciais entre agricultores e compradores, bem como preços que os agricultores participantes considerem equitativos, e que favoreçam e contribuam para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente de uma forma coerente com o anexo I da Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho5. Para o efeito, é essencial garantir que a fixação de preços seja transparente e que o valor seja distribuído proporcionalmente ao longo da cadeia de abastecimento alimentar e reflita os esforços e os riscos assumidos por cada parte, notadamente pelos agricultores, que representam o elo mais vulnerável dessa cadeia.

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5 Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859 (JO L, 2024/1760, 5.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1760/oj).

(4)A menção «cadeia de abastecimento curta» deve ser utilizada com o consentimento prévio do agricultor e só para designar modalidades comerciais em que exista uma ligação direta ou um número limitado de intermediários entre agricultores, cooperativas ou organizações de produtores e consumidores que permita um intercâmbio relativo ao processo de produção e ao produto, designadamente por meios de comunicação à distância e/ou através de um intermediário que assegure esse intercâmbio no momento da venda. Em alternativa, esta menção também pode ser utilizada sempre que exista uma ligação estreita entre agricultores e consumidores, nomeadamente sob a forma de vendas em linha, ou sempre que entre eles exista proximidade geográfica, incluindo em contextos transfronteiriços. A proximidade geográfica deve ser determinada por uma distância ou tempo de transporte reduzidos. Tal incentivará os consumidores a pagar preços que remunerem equitativamente os agricultores pelo que produzem, reforçará e contribuirá para o desenvolvimento das zonas rurais e melhorará a transparência no que diz respeito à origem e aos métodos de produção dos produtos. Deverá aplicar‑se aos produtos produzidos e colocados no mercado único. Este instrumento contribuirá para o aumento da transparência e da justiça económica e para a revitalização das zonas rurais, sem prejudicar o funcionamento do mercado único.

(5)Tendo em conta as condições de mercado, a evolução das expectativas dos consumidores e os progressos nas normas de comercialização e nas normas internacionais pertinentes, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à utilização das menções facultativas que designam modalidades comerciais relacionadas com a atribuição equitativa do valor acrescentado aos agricultores e a criação e manutenção de cadeias de abastecimento curtas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor5‑A. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

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(7)Embora os Estados‑Membros possam manter ou introduzir disposições nacionais que estabeleçam requisitos suplementares para a utilização de menções facultativas em modalidades comerciais, essas disposições não devem impedir, limitar ou dificultar a utilização dessas menções em produtos legalmente produzidos ou comercializados noutro Estado‑Membro ou adicionar encargos regulamentares para os agricultores, notadamente as explorações agrícolas de pequena e média dimensão.

(8)A utilização de contratos escritos desempenha um papel importante na responsabilização dos operadores, sensibilizando para a importância dos sinais do mercado, adaptando a oferta à procura, melhorando a transmissão de preços na cadeia de abastecimento, reforçando a transparência e prevenindo e combatendo práticas comerciais desleais e respeitando uma fixação de preços que garanta uma remuneração justa para os agricultores. Ao mesmo tempo, a utilização de contratos escritos é crucial para evitar práticas comerciais abusivas frequentes, como os atrasos de pagamento, o cancelamento unilateral de encomendas e a alteração retroativa de cláusulas contratuais. Estas práticas afetam particularmente os pequenos produtores, que não dispõem dos meios legais para se defenderem. Por conseguinte, as regras relativas às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos devem ser alargadas de modo a abranger outros produtos que não o leite cru, assegurando simultaneamente o alinhamento com as regras em matéria de relações contratuais aplicáveis a outros setores agrícolas. A aplicação destas medidas criará, pois, um quadro aplicável aos produtores agrícolas, que lhes proporcionará a proteção necessária para rentabilizarem e planearem a sua produção, contribuindo assim para o desenvolvimento da economia local.

(9)A fim de aumentar a flexibilidade para os Estados‑Membros e simplificar o procedimento de reconhecimento de organizações de produtores, reduzindo assim os custos de transação e melhorando a eficiência, é conveniente que as regras relativas às organizações de produtores permitam o reconhecimento das mesmas na sequência de um pedido único que abranja vários setores e produtos. Além disso, os produtores de produtos biológicos podem utilizar a possibilidade existente relativa à criação e ao reconhecimento de organizações de produtores para reforçar a sua colaboração. Os critérios para o reconhecimento de organizações de produtores e dos seus estatutos devem igualmente estipular que as organizações de produtores são estabelecidas por iniciativa dos agricultores ou, no caso do setor das frutas e produtos hortícolas, dos produtores e são controladas em conformidade com regras que permitem aos agricultores membros fiscalizar, de forma democrática, a sua organização e as suas decisões.

(10)A fim de promover um maior desenvolvimento sustentável, que constitui um princípio fundamental do Tratado e um objetivo prioritário das políticas da União, bem como assegurar a transparência, a estabilidade e a equidade nas relações comerciais entre agricultores e compradores ao longo de toda a cadeia de abastecimento, os Estados‑Membros devem poder reconhecer organizações de produtores que perseguem objetivos específicos com as menções facultativas para modalidades comerciais, tais como «justo», «equitativo» ou menções equivalentes e «cadeia de abastecimento curta». Além disso, promover a utilização dessas menções poderá ajudar a consciencializar os consumidores para o impacto das suas escolhas de consumo sobre a justiça social e a sustentabilidade económica no setor agroalimentar.

(11)A fim de assegurar um nível de vida equitativo aos agricultores, reforçar a sua posição negocial em relação a transformadores e outros intervenientes na cadeia de abastecimento e garantir uma distribuição mais justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento, é conveniente alargar às organizações de produtores não reconhecidas, incluindo cooperativas, nos termos do direito nacional, a possibilidade de negociar cláusulas contratuais em nome dos seus membros para a totalidade ou parte da sua produção, desde que essas organizações já tenham apresentado um pedido de reconhecimento junto de um Estado‑Membro, dentro de um prazo máximo de cinco anos a contar da apresentação do pedido de reconhecimento. A fim de assegurar a igualdade de tratamento em relação aos membros de organizações de produtores reconhecidas, esta possibilidade deve estar sujeita a limites adequados. Em especial, as organizações de produtores não reconhecidas que beneficiem dessa possibilidade devem cumprir os critérios de reconhecimento estabelecidos a nível da União e participar nas atividades previstas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho7, incluindo a concentração da oferta e a colocação dos produtos dos seus membros no mercado.

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7 Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj).

(12)A fim de reforçar a posição negocial das organizações de produtores reconhecidas e assegurar o desenvolvimento viável da produção agrícola, as associações de organizações de produtores reconhecidas devem poder negociar cláusulas contratuais em nome dos seus membros, incluindo o preço, para a totalidade ou parte da produção dos seus membros, com exceção do setor das frutas e produtos hortícolas, salvo pedido expresso das associações de organizações de produtores. Esta possibilidade deve ser assegurada, contanto que as organizações filiadas nessas associações não estejam também filiadas noutra associação de organizações de produtores e que o volume de produtos abrangidos pelas atividades da associação não exceda 33 % da produção nacional total de um determinado Estado‑Membro ou 5 % da produção da União no seu conjunto. A fim de manter a efetiva concorrência no mercado, as associações de organizações de produtores reconhecidas também não devem poder negociar cláusulas contratuais se essas associações incluírem organizações de produtores não reconhecidas.

(13)A fim de evitar que os compradores enfraqueçam a posição negocial das organizações de produtores, devem ser estabelecidas salvaguardas adequadas para os contactos entre compradores e membros dessas organizações de produtores. Embora os compradores possam contactar os membros das organizações de produtores, esses contactos não devem prejudicar os objetivos das organizações de produtores, nem a concentração da oferta e a colocação dos produtos no mercado. Paralelamente, convém que, além de ferramentas digitais normalizadas, os agricultores também possam beneficiar de formatos de contrato normalizados e de fácil preenchimento, que estejam disponíveis a nível nacional e possam ser enviados por correio eletrónico, a fim de reduzir a burocracia. Além disso, os Estados‑Membros devem disponibilizar cursos de formação em linha e de fácil acesso, a par de instruções para a elaboração e o registo de contratos.

(15)Alguns Estados‑Membros decidiram que todas as entregas de produtos agrícolas no seu território devem ser objeto de contratos escritos entre as partes. Sempre que os Estados‑Membros não recorram a esta possibilidade, os agricultores, as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores podem solicitar a utilização de contratos escritos. No entanto, devido à posição negocial mais fraca dos agricultores e ao receio de retaliação comercial por parte dos compradores, os agricultores e as suas associações poderão ter dificuldade em fazer esse pedido. A fim de aumentar a confiança, a transparência e a eficiência na cadeia de abastecimento e permitir que todos os agricultores, organizações de produtores e associações de organizações de produtores beneficiem da utilização de contratos escritos, as entregas de produtos agrícolas na União por um agricultor, uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores a um transformador, distribuidor ou retalhista devem ser objeto de um contrato escrito. A pedido de uma organização interprofissional ou de uma organização considerada amplamente representativa de um setor agrícola, os Estados‑Membros devem poder decidir isentar determinados setores específicos do requisito de celebração de um contrato escrito.

(16)Para melhor ter em conta os sinais do mercado e melhorar a transmissão de preços, os Estados‑Membros devem poder exigir a utilização de contratos escritos para a entrega de produtos agrícolas por produtores que não sejam agricultores, por organizações de produtores ou associações de organizações de produtores e exigir que os produtores recorram a propostas escritas de contratos de entrega de produtos agrícolas. A bem da simplicidade e da redução dos custos de transação, o presente regulamento deve estabelecer determinadas exceções à utilização obrigatória de contratos escritos ou de propostas escritas de contratos e permitir que os Estados‑Membros isentem determinadas entregas da utilização obrigatória de contratos escritos ou de propostas escritas, deixando aos agricultores e às suas associações a possibilidade de solicitarem a utilização de contratos escritos ou propostas escritas quando não exista tal obrigação. Esta flexibilidade deve ser aplicada sem comprometer a proteção dos agricultores, devendo as exceções ser claramente definidas, a fim de evitar interpretações abusivas e o contornamento das obrigações contratuais.

(17)A utilização obrigatória de contratos escritos para a entrega de produtos agrícolas e as condições de base para a sua utilização devem ser estabelecidas a nível da União, assegurando simultaneamente que o direito de as partes negociarem todos os elementos dos seus contratos não seja limitado mais do que o estritamente necessário. No entanto, os Estados‑Membros não devem ser impedidos de tomar medidas mais rigorosas para combater as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, contanto que essas medidas sejam adequadas e proporcionadas aos seus objetivos e sejam compatíveis com a Diretiva (UE) 2019/633. A simplificação do processo de contratação, mormente através de modelos e formatos normalizados e digitalizados que podem ser enviados por correio eletrónico, é fulcral para assegurar a aplicação eficaz e justa destas regras, especialmente no caso dos pequenos produtores, em concomitância com a garantia de flexibilidade suficiente para ter em devida conta a diversidade do setor agrícola.

(18)Para incentivar as partes a chegarem a uma resolução amigável em caso de litígios relativos à celebração ou revisão de um contrato escrito, os Estados‑Membros devem estabelecer mecanismos de mediação. Esses mecanismos de mediação devem guardar cariz exclusivamente voluntário para todas as partes. Os Estados‑Membros devem assegurar que, na ausência de acordo sobre a formalização, a interpretação ou o cumprimento de um contrato, as partes possam requerer mediação. Os Estados‑Membros devem informar a Comissão sobre os quadros jurídicos ou mecanismos de mediação existentes no seu território, podendo a Comissão facilitar o intercâmbio de boas práticas sobre esses quadros jurídicos ou mecanismos.

(19)A fim de facilitar o funcionamento dos mecanismos de transmissão de preços, sempre que o preço final a pagar pela entrega de produtos agrícolas seja calculado combinando vários fatores estabelecidos no contrato, esses fatores devem incluir indicadores objetivos, índices e métodos de cálculo de fácil compreensão pelas partes. Para evitar que os agricultores sejam forçados a vender sistematicamente abaixo dos custos de produção, os indicadores, índices e métodos de cálculo do preço final devem refletir a evolução das condições de mercado e dos custos de produção dos produtos agrícolas entregues. O preço final deve cobrir os custos globais de produção, incluindo a remuneração justa dos produtores e os custos totais dos serviços adicionais. O Observatório da Cadeia Agroalimentar da UE poderá ser utilizado para o fornecimento de informações sobre os preços na cadeia agroalimentar, as estruturas dos custos, bem assim como sobre a distribuição das margens e do valor acrescentado, respeitando sempre as normas de confidencialidade e de concorrência. Os mercados grossistas poderão desempenhar um papel importante na criação de mecanismos de preços. São estruturas acreditadas que podem assegurar a transparência dos preços e contribuir para uma distribuição mais equilibrada ao longo da cadeia de valor.

(20)Tendo em conta a posição negocial vulnerável dos agricultores e das suas organizações, casos recentes de volatilidade significativa dos custos dos fatores de produção agrícolas e dos preços de mercado, bem como a necessidade de uma transmissão mais eficiente de preços na cadeia de abastecimento, os contratos com uma duração superior a seis meses, ou doze meses, no caso dos setores que negoceiem em mercados de futuros, devem incluir uma cláusula de revisão que os agricultores e respetivas organizações possam acionar. Essa cláusula deve permitir aos agricultores solicitar, a qualquer momento após os seis meses, uma revisão dos elementos do contrato e permitir‑lhes rescindir o contrato caso não se chegue a acordo quanto a uma revisão, sem interferir com o direito das partes a negociar outras possibilidades de revisão do contrato. É conveniente que estes contratos possam ser revistos à luz de circunstâncias imprevistas, como fenómenos meteorológicos extremos, surtos de doenças animais, tensões geopolíticas ou qualquer outro motivo que impeça o preço acordado de cobrir os custos dos agricultores, de sorte que os agricultores estejam mais protegidos ante a volatilidade do mercado e possam adaptar‑se melhor às realidades económicas.

(21)A fim de reforçar a transparência contratual e contribuir para práticas comerciais mais justas, os Estados‑Membros devem poder exigir, sempre que se justifique, o registo de contratos escritos para a entrega de produtos agrícolas.

(22)Determinadas iniciativas de cooperação vertical e horizontal relativas a produtos agrícolas e alimentares, que visam aplicar requisitos que poderão ser mais rigorosos do ponto de vista ético e social do que os requisitos obrigatórios, podem ter efeitos positivos no objetivo da política agrícola comum de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola e no objetivo de desenvolvimento socioeconómico e sustentável das zonas rurais da União. Por conseguinte, em circunstâncias específicas, tais iniciativas não devem estar sujeitas à aplicação do artigo 101.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(23)Em períodos de grave desequilíbrio do mercado, determinadas categorias específicas de ações coletivas por parte de operadores privados podem contribuir para estabilizar os setores em causa. A fim de assegurar que os operadores privados dispõem dos recursos necessários para executar estas ações, a Comissão deve poder disponibilizar recursos da União provenientes da reserva agrícola para as apoiar, garantindo simultaneamente a viabilidade e a ausência de um impacto negativo nos pagamentos diretos. Nesse sentido, a Comissão deve igualmente disponibilizar outras fontes de financiamento da União, se necessário. Os Estados‑Membros devem também poder afetar recursos nacionais adicionais.

(26)A fim de reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, devem ser alteradas várias disposições do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho8 no que diz respeito aos tipos de intervenção em determinados setores. Estas alterações visam ajudar os agricultores a filiarem‑se ou a permanecerem filiados em organizações de produtores ou associações de organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, tendo em conta o papel positivo que estas organizações e associações desempenham no reforço do poder de negociação dos produtores. Além disso, a fim de assegurar um apoio mais eficiente e específico às organizações de produtores através dos planos estratégicos da PAC, é conveniente prever a possibilidade de um aumento da assistência financeira da União a programas operacionais em determinados setores, garantindo simultaneamente a viabilidade e a ausência de um impacto negativo nos pagamentos diretos.

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8 Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados‑Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2115/oj).

(30)A fim de apoiar a criação de tipos de intervenção nos outros setores a que se refere o artigo 42.º, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2115, deve ser dada aos Estados‑Membros, a partir de 2025, uma maior flexibilidade para ajustar a atribuição de fundos a estes setores utilizando até 6 % das suas dotações para pagamentos diretos, garantindo simultaneamente a viabilidade e a ausência de um impacto negativo nos pagamentos diretos.

(32)A fim de garantir que podem ser colocados à disposição dos Estados‑Membros, de forma justa e transparente, recursos da União provenientes da reserva agrícola para apoiar ações coletivas de operadores privados em períodos de grave desequilíbrio do mercado, a possibilidade de utilizar a reserva agrícola deve ser alargada ao apoio a ações coletivas quando a Comissão decidir que as regras da concorrência não se aplicam a essas ações, garantindo simultaneamente a viabilidade e a ausência de um impacto negativo nos pagamentos diretos.

1.As menções «justo», «equitativo» ou menções equivalentes a estas só podem ser utilizadas, isoladamente ou em combinação com outras menções, na rotulagem, na apresentação, em material publicitário ou em documentos comerciais de um produto dos setores enumerados no artigo 1.º, n.º 2, colocado no mercado, com o consentimento prévio dos agricultores ou das suas organizações representativas, contanto que essas menções sejam utilizadas para informar os compradores sobre modalidades existentes de organização da produção, distribuição ou colocação no mercado que contribuam, pelo menos, para:

(a)A estabilidade, inclusive através de contratos entre produtores e compradores que limitem o impacto das incertezas económicas, a rastreabilidade e a transparência nas relações dos agricultores com os compradores ao longo da cadeia de abastecimento;

(b)Um preço que os agricultores participantes considerem equitativo e remunerador em relação aos seus produtos e trabalho, também com base nas indicações fornecidas pelo Observatório da Cadeia Agroalimentar da UE;

(c)Iniciativas coletivas e socioeconómicas que procurem alcançar um ou mais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas que contribuem para o desenvolvimento das comunidades rurais.

2.A menção «cadeia de abastecimento curta» só pode ser utilizada, isoladamente ou em combinação com outras menções, na rotulagem, na apresentação, em material publicitário ou em documentos comerciais de um produto dos setores enumerados no artigo 1.º, n.º 2, produzido e colocado no mercado único, com o consentimento prévio dos agricultores ou das suas organizações representativas, contanto que essa menção seja utilizada para informar os compradores sobre modalidades existentes de organização da produção, distribuição ou colocação no mercado que assegurem pelo menos uma das seguintes condições:

(a)Uma ligação direta ou um número limitado de intermediários entre o agricultor, a cooperativa ou organização de produtores e o consumidor final do produto; ou

(b)Uma estreita ligação e proximidade geográfica, entendida como uma distância curta ou um tempo de deslocação curto, incluindo em contextos transfronteiriços, entre o agricultor, a cooperativa ou organização de produtores e o consumidor final do produto.

A Comissão pode adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.º, a fim de completar o presente regulamento mediante a especificação em maior pormenor das condições a que se referem o n.º 1, alíneas a), b) e c), e o n.º 2, alíneas a) e b), tendo em conta qualquer norma internacional pertinente e os regimes de certificação da qualidade conexos.

a)A entrega de leite e produtos lácteos efetuada por produtores que não sejam abrangidos pelo n.º 1 deve ser objeto de contrato escrito;

b)As organizações de produtores, as associações de organizações de produtores ou os agricultores devem apresentar uma proposta escrita de contrato de entrega de leite e produtos lácteos aos primeiros compradores.

Os Estados‑Membros devem estabelecer um mecanismo de mediação para os casos em que não se chegue a um mútuo acordo sobre a formalização, a interpretação ou o cumprimento de um contrato a que se referem os n.os 1 e 2 ou sobre a revisão desse contrato. Este mecanismo deve ser voluntário para as partes contratantes e ser imparcial, e pode incluir representantes das organizações representativas dos agricultores.

Os Estados‑Membros devem informar a Comissão sobre o quadro jurídico dos mecanismos de mediação disponíveis nos seus territórios.

(b)Ser feitos por escrito, em papel ou em formato digital; e

i)o preço a pagar pela entrega, com indicação expressa de todos os pagamentos, incluindo os descontos aplicáveis, o qual deve:

–ser calculado combinando vários fatores objetivos, verificáveis e não manipuláveis indicados no contrato, que devem incluir indicadores objetivos, índices ou métodos de cálculo do preço final, que sejam facilmente acessíveis e compreensíveis e que reflitam a evolução das condições de mercado, da inflação, dos custos globais de produção, incluindo a remuneração dos agricultores, os custos totais dos serviços adicionais, as quantidades entregues e a qualidade ou composição do leite e dos produtos lácteos entregues.

iii)a duração do contrato, a qual pode ser determinada ou indeterminada com uma cláusula de rescisão. No caso de um contrato com uma duração mínima superior a seis meses, o contrato deve incluir uma cláusula de revisão que pode ser acionada pelo agricultor, por uma organização de produtores ou por uma associação de organizações de produtores com base em circunstâncias imprevistas, como fenómenos meteorológicos extremos, surtos de doenças animais, tensões geopolíticas ou qualquer outro motivo que impeça o preço acordado de cobrir os custos dos agricultores,

iv)informações relativas aos prazos e processos de pagamento e ao momento em que a propriedade e o risco se transferem,

(a)O leite ou os produtos lácteos em causa são entregues por um membro de uma organização de produtores ou cooperativa à organização de produtores ou cooperativa de que é membro, desde que os estatutos dessa organização de produtores ou cooperativa ou as regras e decisões neles previstas ou deles decorrentes contenham disposições com objetivos semelhantes aos das disposições do n.º 4;

Suprimido

Suprimido

(a)A entrega diz respeito a produtos de valor igual ou inferior a um limiar a determinar pelo Estado‑Membro, que não pode ser superior a 4 000 EUR;

7.Se, nos termos do n.º 5, alínea d), ou do n.º 6, não for exigido um contrato escrito ou uma proposta escrita de contrato, o agricultor, a organização de produtores ou a associação de organizações de produtores pode exigir que a entrega de leite ou de produtos lácteos seja objeto de um contrato escrito ou de uma proposta escrita de contrato. Esse contrato ou essa proposta de contrato devem satisfazer as condições estabelecidas no n.º 4 e no n.º 8, primeiro parágrafo.

Todos os elementos dos contratos de entrega de leite ou produtos lácteos celebrados entre agricultores, organizações de produtores ou associações de organizações de produtores e recoletores, transformadores, distribuidores ou retalhistas, incluindo os elementos e respetivos componentes referidos no n.º 4, alínea c), são livremente negociados entre as partes, sem prejuízo dos requisitos adicionais introduzidos pelos Estados‑Membros.

10.Os Estados‑Membros que recorrerem às opções referidas no presente artigo devem notificar a Comissão da sua forma de aplicação.

a)Sejam compostas por produtores de um ou mais setores enumerados no artigo 1.º, n.º 2, e sejam controladas, nos termos do artigo 153.º, n.º 2, alínea c), por agricultores membros, ou, no caso do setor das frutas e produtos hortícolas, por produtores;

b)Sejam constituídas por iniciativa dos agricultores, ou, no caso do setor das frutas e produtos hortícolas, dos produtores, e realizem pelo menos uma das seguintes atividades:

1‑A.Em derrogação do artigo 101.º, n.º 1, do TFUE, uma organização de produtores reconhecida ao abrigo do n.º 1 do presente artigo ou uma organização de produtores, incluindo uma cooperativa, ou qualquer outra forma jurídica equivalente registada em conformidade com a legislação nacional, que não tenha sido reconhecida como organização de produtores por um Estado‑Membro, mas cumpra os requisitos estabelecidos no n.º 1 do presente artigo e do artigo 154.º, pode planear a produção, otimizar os custos de produção, colocar no mercado e negociar contratos de fornecimento dos produtos agrícolas em nome dos seus membros para a totalidade ou parte da sua produção total.

Em derrogação do n.º 1‑A e do primeiro parágrafo, uma associação de organizações de produtores reconhecida ao abrigo do artigo 156.º, n.º 1, pode igualmente exercer as atividades referidas no n.º 1‑A, primeiro parágrafo, com exceção do setor das frutas e produtos hortícolas, salvo pedido expresso de uma associação de organizações de produtores, contanto que:

(d)O volume dos produtos abrangidos pelas atividades referidas no n.º 1‑A, primeiro parágrafo, não exceda 33 % da produção nacional total de um determinado Estado‑Membro ou 5 % da produção da União no seu conjunto.

2‑A.Os estatutos de uma organização de produtores devem garantir a realização do objetivo de concentração da oferta, nomeadamente assegurando que a organização de produtores negoceie e determine elementos essenciais da venda, como o preço, a qualidade e o volume. Os estatutos podem prever a possibilidade de os membros estarem em contacto direto com os compradores, desde que tal contacto direto não comprometa os objetivos da organização de produtores ou a concentração da oferta e a colocação de produtos no mercado pela organização de produtores. São consideradas asseguradas a concentração da oferta e a colocação dos produtos no mercado se os elementos essenciais das vendas, tais como o preço, a qualidade e o volume, forem negociados e determinados pela organização de produtores.

Suprimido

(a)A entrega de produtos agrícolas efetuada por operadores que não sejam abrangidos pelo n.º 1 deve ser objeto de contrato escrito;

(b)As organizações de produtores, as associações de organizações de produtores ou os agricultores devem apresentar uma proposta escrita de contrato de entrega de produtos agrícolas aos primeiros compradores.

Os Estados‑Membros devem estabelecer um mecanismo de mediação para os casos em que não se chegue a um mútuo acordo sobre a formalização, interpretação ou cumprimento do contrato a que se referem os n.os 1 e 2 ou sobre esse contrato. Esse mecanismo deve ser voluntário para as partes contratantes e imparcial, e pode envolver representantes das organizações representativas dos agricultores.

Os Estados‑Membros devem informar a Comissão sobre o quadro jurídico ou os mecanismos de mediação disponíveis nos seus territórios.

(b)Ser feitos por escrito, em papel ou em formato digital, e

i)o preço a pagar pela entrega, com indicação expressa de todos os pagamentos, incluindo os descontos aplicáveis, o qual deve:

–ser calculado combinando vários fatores objetivos, verificáveis e não manipuláveis indicados no contrato, que devem incluir indicadores objetivos, índices ou métodos de cálculo do preço final, que sejam facilmente acessíveis e compreensíveis e que reflitam a evolução das condições de mercado, da inflação, dos custos globais de produção, incluindo a remuneração dos agricultores, os custos totais dos serviços adicionais, as quantidades entregues e a qualidade ou composição dos produtos agrícolas entregues. Para o efeito, os Estados‑Membros ou as autoridades regionais podem determinar indicadores, que devem ser publicados em linha para efeitos de utilização em contratos, de acordo com critérios objetivos baseados em estudos sobre a produção e a cadeia de abastecimento alimentar, nos dados fornecidos por organizações interprofissionais reconhecidas na aceção do artigo 157.º, n.º 1, e nos dados do Observatório da Cadeia Agroalimentar da UE. As partes contratantes são livres de remeter para estes indicadores ou para quaisquer outros indicadores que considerem relevantes,

iii)a duração do contrato, a qual pode ser determinada ou indeterminada com uma cláusula de rescisão. No caso de um contrato com uma duração mínima superior a seis meses e 12 meses no que respeita a setores que negociem no mercado de futuros, o contrato deve incluir uma cláusula de revisão que pode ser acionada pelo agricultor, por uma organização de produtores ou por uma associação de organizações de produtores com base em circunstâncias de força maior, como condições meteorológicas extremas, surtos de doenças animais, tensões geopolíticas ou qualquer outro motivo que impeça o preço acordado de cobrir os custos dos agricultores,

iv)informações relativas aos prazos e processos de pagamento e ao momento em que a propriedade e o risco se transferem,

(a)Os produtos agrícolas em causa são entregues por um membro de uma organização de produtores ou cooperativa à organização de produtores ou cooperativa de que é membro, desde que os estatutos dessa organização de produtores ou cooperativa ou as regras e decisões neles previstas ou deles decorrentes contenham disposições com objetivos semelhantes aos das disposições do n.º 4, alíneas a), b) e c);

Suprimido

Suprimido

(a)A entrega diz respeito a produtos de valor igual ou inferior a um limiar a determinar pelo Estado‑Membro, que não pode ser superior a 4 000 EUR;

7.Se, nos termos do n.º 5, alínea d), ou do n.º 6 e do n.º 6‑A, não for exigido um contrato escrito ou uma proposta escrita de contrato, o agricultor, a organização de produtores ou a associação de organizações de produtores pode exigir que qualquer entrega de produtos agrícolas a um transformador, distribuidor ou retalhista seja objeto de um contrato escrito entre as partes ou de uma proposta escrita de contrato. Esse contrato ou essa proposta de contrato devem satisfazer as condições estabelecidas no n.º 4 e no n.º 8, primeiro parágrafo.

Todos os elementos dos contratos de entrega de produtos agrícolas celebrados entre agricultores, organizações de produtores ou associações de organizações de produtores e transformadores, distribuidores ou retalhistas, incluindo os elementos e respetivos componentes referidos no n.º 4, alínea c), são negociados livremente entre as partes, sem prejuízo dos requisitos adicionais introduzidos pelos Estados‑Membros.

9.Os Estados‑Membros podem exigir, caso se justifique, que o comprador de produtos agrícolas registe os contratos escritos a que se refere o n.º 1 antes da entrega dos produtos agrícolas em causa pelo agricultor, por uma organização de produtores ou por uma associação de organizações de produtores a um transformador, distribuidor ou retalhista nos seus territórios, exceto produtos sazonais e perecíveis.

10.Os Estados‑Membros que recorrerem às opções referidas no presente artigo devem notificar a Comissão da sua forma de aplicação.

d)Apoiar a viabilidade económica de pequenas explorações agrícolas e de explorações agrícolas familiares que dependem predominantemente de mão de obra familiar com um valor da produção‑padrão, na aceção do artigo 2.º, ponto 8, do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho11, que não exceda 100 000 EUR;

__________________

11 Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria a Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola (JO L 328 de 15.12.2009, p. 27, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1217/oj).

A partir de [entrada em vigor + 2 anos], os produtores referidos no n.º 1 podem solicitar à Comissão um parecer sobre a compatibilidade dos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n.º 1 com o presente artigo no que respeita à aplicação de normas de sustentabilidade que visam contribuir para um ou mais dos objetivos previstos no n.º 3, alíneas d) a f‑D).

(a)Retirada do mercado ou livre distribuição dos seus produtos, incluindo a instituições de caridade;

(g)Planeamento temporário da produção, tendo em conta a natureza específica do ciclo de produção, em particular de produtos perecíveis.

Caso adote atos de execução em conformidade com o primeiro parágrafo do presente artigo, a Comissão pode decidir disponibilizar aos Estados‑Membros em causa apoio da União proveniente da reserva agrícola a que se refere o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2021/2116, existindo a possibilidade de esse apoio ser mobilizado imediatamente em caso de crise, desde que a viabilidade do mesmo tenha sido avaliada previamente. Esse apoio financeiro deve proporcionar os meios necessários à execução desses acordos e decisões por parte dos operadores em causa. A Comissão assegura que a utilização dos fundos para apoiar ações ao abrigo desses atos de execução não compromete os pagamentos diretos. Caso seja necessário, a Comissão disponibiliza outro financiamento da União para apoiar ações ao abrigo do presente parágrafo.

2.O contrato de entrega pode ter vigência plurianual.

O preço é calculado combinando vários fatores objetivos, verificáveis e não manipuláveis, indicados no contrato, que devem incluir indicadores objetivos, índices ou métodos de cálculo do preço final, que sejam facilmente acessíveis e compreensíveis e que reflitam a evolução das condições de mercado, da inflação, dos custos globais de produção, incluindo a remuneração de agricultores, os custos totais para serviços adicionais, as quantidades entregues e a qualidade ou composição dos produtos agrícolas entregues. Para o efeito, os Estados‑Membros ou as autoridades regionais podem determinar indicadores, que devem ser publicados em linha para efeitos de utilização em contratos, de acordo com critérios objetivos baseados em estudos sobre a produção e a cadeia de abastecimento alimentar, nos dados fornecidos por organizações interprofissionais reconhecidas na aceção do artigo 157.º, n.º 1, e nos dados do Observatório da Cadeia Agroalimentar da UE. As partes contratantes são livres de remeter para estes indicadores ou para quaisquer outros indicadores que considerem relevantes.

5‑A.O limite de 50 % fixado no n.º 1 aumenta para 70 % para as despesas ligadas aos objetivos referidos no artigo 46.º, alíneas a), b) ou c), caso estejam reunidas as condições seguintes:

(b)Os investimentos referidos na alínea a) são efetuados nas instalações desses jovens agricultores ou novos agricultores ou, no caso do setor das frutas e produtos hortícolas, produtores que aderem pela primeira vez a uma organização de produtores reconhecida ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, no âmbito do seu primeiro programa operacional e durante os sete anos seguintes à data em que os jovens agricultores ou os novos agricultores aderiram à organização de produtores.

A partir de 2025, os Estados‑Membros podem rever as suas decisões a que se refere o n.º 6 no âmbito de um pedido de alteração dos seus planos estratégicos da PAC apresentado em conformidade com o artigo 119.º e decidir utilizar até 6 % das suas dotações para pagamentos diretos estabelecidas no anexo V, se pertinente após dedução das dotações para o algodão previstas no anexo VIII, para os tipos de intervenção noutros setores previstos no título III, capítulo III, secção 7, desde que essa decisão não afete negativamente o nível de apoio ao rendimento de base para a sustentabilidade.