P10_TA(2025)0215Acordo de Parceria no Domínio da Pesca CE-Costa do Marfim: Protocolo de Aplicação (2025-2029) do AcordoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2025-2029) (07374/2025 – C10-0114/2025 – 2025/0046(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07374/2025),

–Tendo em conta o projeto de protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2025–2029) (07042/2025),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10‑0114/2025),

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.os 1 e 4, e o artigo 117.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta a avaliação orçamental efetuada pela Comissão dos Orçamentos,

–Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A10‑0159/2025),

1.Aprova a celebração do acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e da República da Costa do Marfim.