1.Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 2/2025 apresentado pela Comissão;

2.Regista que a diminuição do montante dos recursos próprios que não o RNB e as necessidades de pagamento adicionais do lado das despesas resultam num aumento global das necessidades em termos de contribuições baseadas no RNB de 4,3 mil milhões de EUR; reconhece que tal implica uma alteração da taxa uniforme de mobilização do RNB, de 0,527 % (no projeto de orçamento retificativo n.º 1/2025) para 0,547 % (no projeto de orçamento retificativo n.º 2/2025);

3.Sublinha que, com o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2025, as reduções do montante fixo do RNB para os cinco Estados‑Membros beneficiários ascendem a perto de 9,2 mil milhões de EUR (montante bruto); realça que estes abatimentos são indexados à inflação, tendo por isso aumentado a um ritmo mais elevado do que os limites máximos do quadro financeiro plurianual (QFP), que são ajustados anualmente com base no deflator de 2 %; salienta que o orçamento da União tem sido consideravelmente solicitado para dar resposta a diversas crises nos últimos anos; sublinha que esta anomalia no que respeita a abatimentos aumenta o encargo para os demais Estados‑Membros;

4.Congratula‑se com os novos esforços da Comissão no sentido de apresentar mais opções para novas fontes de receitas para o orçamento da União; regista, a este respeito, a proposta de decisão do Conselho de 16 de julho de 2025, apresentada pela Comissão, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia; considera que é necessária a rápida adoção de novos recursos próprios de modo a aumentar os recursos disponíveis para o orçamento; sublinha que os novos recursos próprios têm de ser equitativos e são essenciais, não só para permitir o reembolso dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU, mas também para garantir que a União esteja preparada para cobrir as suas necessidades acrescidas em matéria de despesas; relembra, neste contexto, a posição que sempre tem defendido de que os ganhos excecionais decorrentes do pagamento de coimas e sanções, ou de montantes equivalentes, devem ser utilizados como receita adicional para o orçamento da União, para reagir a crises ou responder a necessidades imprevistas, e não devem conduzir a uma diminuição correspondente das contribuições baseadas no RNB; salienta que, no atual QFP, esses montantes são «devolvidos» aos Estados‑Membros;

5.Frisa que os ensinamentos retirados das crises recentes — pandemia, choques energéticos e guerra na Ucrânia — exigem uma reflexão séria sobre a flexibilidade no próximo QFP; reitera a sua posição de que o futuro Instrumento de Flexibilidade deve ser alimentado através de uma série de fontes de financiamento adicionais, incluindo o excedente anual do ano anterior, coimas e reembolsos; toma nota das disposições pertinentes da proposta de Regulamento QFP, em que a Comissão propõe acrescentar determinados montantes ao Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com as exigências de longa data do Parlamento; recorda, no entanto, que a flexibilidade não deve existir em detrimento da transparência;

6.Congratula‑se com os ajustamentos em alta das dotações de pagamento para o Fundo de Desenvolvimento Rural, indicando que a execução dos planos estratégicos da PAC para 2023–2027, bem como as intervenções no âmbito dos programas de 2014–2020, estão a acelerar e, por conseguinte, a compensar atrasos em exercícios orçamentais anteriores;

7.Louva as atuais melhorias no domínio do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM), mas interroga‑se sobre a razão pela qual uma simplificação do Regulamento CBAM deve implicar um aumento das necessidades na ordem dos 8 milhões de EUR, em vez de uma redução devido a ganhos de eficiência;

8.Considera ainda questionável a compensação das necessidades adicionais do sistema aduaneiro centralizado na rubrica 1 e do CBAM na rubrica 3, através de uma redução proporcional das dotações ao abrigo do Instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro na rubrica 4; lamenta que a atual situação orçamental tenha levado a Comissão a reafetar fundos consideráveis a várias rubricas e recorda a sua posição de longa data de que as novas prioridades, tarefas ou necessidades políticas devem ser acompanhadas de novos fundos; realça insistentemente que as reafetações recorrentes não representam uma forma viável de financiar as prioridades da União, uma vez que prejudicam os investimentos e comprometem a consecução dos objetivos políticos acordados;

9.Salienta que algumas alterações ao quadro de pessoal da Autoridade da UE para o Combate ao Branqueamento de Capitais permitirão que esta agência desempenhe as suas funções de forma atempada e eficiente e regozija‑se com este facto; recorda que esta instituição fundamental desempenha um papel central na proteção do dinheiro dos contribuintes e tem sido fortemente apoiada pelo Parlamento Europeu;

10.Congratula‑se com os progressos registados pela Bulgária rumo à introdução do euro e apoia plenamente os meios adicionais para acompanhar a transição cambial com atividades de comunicação adequadas e específicas; reconhece que, devido à inexistência de margem não afetada na rubrica 2‑B, o Instrumento de Flexibilidade deve ser mobilizado para este efeito;

11.Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2025;

12.Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 2/2025 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

13.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.